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"0011232-16.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 103 de 105

Anderson Eustaquio De Oliveira e outros x Anderson Eustaquio De Oliveira e outros

ID: 319835237

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-34.2017.5.03.0186

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE DA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6411bdf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 13fdd27; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c5d9688). Regular a representação processual (Id e6fe00d ). O juízo está garantido (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que se refere aos cálculo das diferenças salariais/grades. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Na esteira da fundamentação de origem, "o banco executado pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, porquanto a decisão de embargos de declaração (Id 8f5e521) determinou a inclusão dos reflexos das diferenças salariais de grades na comissão de cargo /gratificação de função" (id. f92c3fb - Pág. 2). (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 7º, XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme elucidou o expert , em sua manifestação de esclarecimentos, o executado baseia sua argumentação em apenas uma parte da previsão normativa relativa à PLR, deixando de considerar o texto na íntegra, que estabelece, além da regra básica de apuração (item I) - citada pelo executado - ainda a ocorrência da parcela adicional, constante no item II da cláusula normativa. (...) O cálculo homologado seguiu os parâmetros contidos na norma coletiva, em sua integralidade, não considerando apenas a regra básica, mas a globalidade das regras que estipulam a forma de apuração da PLR. (...) Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme decidido na origem, o ônus de arcar com o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre o imposto de renda recolhido fora do prazo legal é do empregador. Com efeito, o empregado é responsável pela quitação da própria cota parte do imposto de renda, incidente sobre os direitos reconhecidos e passíveis de tributação, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos devidos, à luz do artigo 396 do Código Civil c/c item II, da Súmula 368 do TST. Não há justificativa para imputar a responsabilidade pelos encargos moratórios a quem não deu causa ao atraso no recolhimento. Aliás, dispõe o artigo 396 do Código Civil, aplicável às relações trabalhistas de forma complementar: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". (...) Dessa forma, apenas o valor histórico dos recolhimentos, relativo à cota do empregado, deverá ser descontado do valor devido ao exequente. Os juros incidentes são de responsabilidade exclusiva do reclamado. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, item II, do TST, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 93, IX, da CR/88. Consta do acórdão: (...) No caso vertente, constata-se o intuito meramente protelatório dos embargos apresentados (inciso VII do art. 793-B da CLT), cabendo a aplicação da multa prevista no artigo 793-C da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa, revertida em benefício do exequente. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5026715-83.2024.8.08.0024

ID: 260338410

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026715-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO PANDINI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

SERGIO LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026715-83.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNER ANTONIO PANDINI REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS - BA37740 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito” ajuizada por Wagner Antonio Pandini, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu subsídio em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores e o pagamento do pecúlio-resgate em 25% de 30 subsídios. Tutela de urgência indeferida no id Num. 48423531. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 50630616. Afirma que a filiação dos militares é compulsória, que os descontos observam o soldo e que já pagou o pecúlio-resgate ao Requerente e alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, nominados pelo saudoso Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. O Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigado a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 46630259, em que demonstrado o envio de e-mail no dia 26.06.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. No que concerne ao pecúlio-resgate, dispõe o art. 39, parágrafo único do Decreto Lei 2.978/68 as hipóteses em que poderá o contribuinte efetuar o regaste do pecúlio em seu benefício, ou seja, antes de seu falecimento: Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação. Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo se habilitar ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a título de complementação, no caso de majoração de soldo. No presente caso, o Requerente afirma na inicial que teria direito ao recebimento de 25% de 30 subsídios, ao passo que o Requerido afirma já ter pago o benefício calculado sobre o soldo. Portanto, o cerne da controvérsia reside na base de cálculo do aludido pecúlio, alegando o Requerente ser com base em seu subsídio, ao passo que a Requerida advoga a higidez do cálculo baseado no "soldo", sendo tais espécies remuneratórias sabidamente distintas. Atento à tese defensiva, verifico que de fato, os descontos realizados em proveito da autarquia são calculados sobre o SOLDO e não sobre o subsídio. Isto resta evidente quando se visualiza os contracheques trazidos com a inicial. No id Num. 45822985, referente à competência 02/2024, o Requerente recebeu subsídio de R$ 17.337,12. Já a contribuição à requerida naquele mês, correspondente a 4,77% alcançou o valor de R$ 97,75, obviamente calculado sobre o soldo, já que em sendo sobre o subsídio o desconto alcançaria a monta de R$ 826,98. Não olvido que a questão da base de cálculo do pecúlio-resgate não seja unânime na jurisprudência do E. TJ/ES, mas filio-me às correntes recentes adotadas pelas Egrégias Segunda e Quarta Câmaras Cíveis, que entendem pela impossibilidade do militar, que recolheu e ainda recolhe contribuições calculadas sobre o soldo, beneficiar-se do pecúlio calculado sobre o subsídio. Neste sentido, em acórdão de Relatoria de Sua Excelência, o Des. Walace Pandolpho Kiffer, publicado em 17/11/2021, restou consignado que: “A partir da vigência da Lei Complementar nº 420/2007, a modalidade de remuneração dos militares do Espírito Santo foi modificada do soldo para o subsídio, conforme o art. 1º, caput da referida legislação. Esta modificação na modalidade de remuneração dos militares não afetou a contribuição destes à Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo. Isso porque o desconto de 4% (quatro por cento) na folha de pagamento dos servidores militares estaduais, continuou tendo por base o valor do vencimento por soldo. Desse modo, notadamente, ao determinar que o cálculo do pecúlio-resgate seja feito a partir da base de remuneração por pecúlio, sendo que a contribuição é feita sob o critério do soldo, torna-se irrazoável. O cenário de condenação por base no subsídio, de maneira progressiva, afetará as atividades da CBMEES, que não terá arcabouço financeiro suficiente para atender a todos os pleitos de resgate do pecúlio de seus contribuintes. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180108763, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 17/11/2021)”. E ainda, acórdão unânime publicado em 10/02/2022 com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013836-18.2013.8.08.0024 APELANTE: SILVIO JOAQUIM FIGUEIRA APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DECRETO ESTADUAL Nº2.978/1968. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº420/2007 PECÚLIO-RESGATE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME MESMA BASE UTILIZADA PARA DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EQUÍVOCOS NÃO VERIFICADOS RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor total do pecúlio, bem como de seu resgate parcial, guarda correspondência com a base de cálculo das contribuições mensais realizadas, qual seja, o soldo do respectivo posto do contribuinte, consoante disposições dos arts. 38 e 39 do Decreto Estadual nº2.978/1968. 2. Isso posto, não se pode olvidar que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº420/2007, foi instituída a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo, de modo que levando-se em conta que os enunciados normativos não podem ser interpretados em tiras, tampouco de forma divorciada do restante do ordenamento jurídico, é imperioso analisar o parágrafo único do art. 39 do Decreto nº 2.978/1968 à luz da Constituição Republicana de 1988 e também da Lei Complementar nº 420/2007, as quais permitem entrever que o signo linguístico soldo, na atualidade, deve ser lido como subsídio, quando esta for a espécie remuneratória recebida pelo Militar Estadual (TJ/ES. Apelação Cível nº 0012287-94.2018.8.08.0024. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Data de Julgamento: 14/06/2021. Data da Publicação no Diário: 28/06/2021). 3. In casu, compulsando detidamente estes autos, verifica-se que os descontos mensais de 4% (quatro por cento) relativos à contribuição no período anterior ao pedido de resgate do pecúlio (janeiro de 2010) incidiram sobre a rubrica provento pessoal militar , conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Destarte, considerando a necessária correspondência entre a base das contribuições e a do valor do pecúlio, tem-se que este deve ser calculado levando em consideração a mesma rubrica sobre a qual incidiram os descontos, ou seja, o denominado provento pessoal militar , e assim procedeu a autarquia apelada. 4. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no pagamento do benefício solicitado, que obedeceu devidamente os regramentos aplicáveis, não há que se falar, pois, em reforma da sentença recorrida. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 14 de dezembro de 2021. DES. PRESIDENTE/DES.RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024130126717, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2021, Data da Publicação no Diário: 10/02/2022) Assim, considerando que o pedido de adiantamento do pecúlio, nos termos do art. 39 do Decreto Lei 2.978/68 foi pago na esfera administrativa (id Num. 50630620) pelo Requerido sob a mesma base de cálculo em que realizados os descontos (SOLDO), entendo que é indevido o pretenso pagamento de diferenças. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Wagner Antonio Pandini do quadro de contribuintes, a partir do dia 26.06.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque do Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Wagner Antonio Pandini a partir do pedido de desligamento (26.06.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Andre De Jesus Evangelista e outros x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 319395745

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-92.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS EVANGELISTA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6dadc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DE JESUS EVANGELISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, afirmando admissão em 06/06/2022 e pedido de demissão em 15/02/2024. Postula o pagamento de diferenças de comissão, diárias, nulidade dos controles de jornada, horas extras, intrajornada, interjornada, RSR, feriados, adicional noturno, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.223,75. Juntou documentos e procuração. Notificada, a ré deixou de apresentar defesa. O processo foi instruído com prova documental e oitiva do autor. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA Embora regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Ante o exposto, reconheço à revelia da ré, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, importando em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua petição inicial (artigo 847 da CLT c/c artigo 344 do NCPC). Há que se atentar, contudo, à regra do art. 844, § 4º da CLT, sendo que a revelia não induz à presunção de veracidade quanto a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou ainda, que as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. REMUNERAÇÃO Nulidade Parcial dos Contracheques. Comissões. DSR sobre Comissões. Adicional de Bitrem. Diárias. Adicional de Periculosidade. PPP A narrativa do autor é de que foi contratado para receber salário fixo mais 2,5% de comissão sobre o faturamento bruto do caminhão. Afirma que a ré quitava a parcela como bem entendia, tendo deixado de receber R$ 700,00 por mês a título de comissões. Diz que as rubricas gratificação, hora extra, pernoite/jantar, periculosidade, bitrem e adicional noturno, eram na verdade pagamento de parte das comissões. Diante disso, pretende a nulidade parcial dos contracheques com a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, RSR sobre as comissões, adicional bitrem e diárias. Primeiramente, cumpre esclarecer que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Isso porque a revelia deve ser avaliada à luz das provas pré-constituídas nos autos, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 74, II, do TST, in verbis:"A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)" Sobre o tema destaco o seguinte julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho: CONTUMÁCIA DO RÉU - PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial, como efeito da revelia, não resulta, de forma absoluta, na procedência da ação. Além da relação de congruência que deve existir entre a causa de pedir e o pedido, na peça de ingresso, devem ser consideradas, ainda, as provas pré-constituídas no processo, que não podem ser olvidadas apenas em razão da aplicação da pena de confissão ficta, segundo as regras dos artigos 344, 345 e 348 CPC e entendimento do item II da Súmula 74 do Colendo TST.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011232-63.2017.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso) Ademais, o art. 844, §4º, IV, da CLT, estabelece que a revelia não surte seus efeitos se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese as alegações do Autor de que foi contratado para receber salário fixo mais comissões, os contracheques acostados pelo próprio Autor ao id 360fd0f- fl. 91 e ss, comprovam o pagamento de salário contratual, gratificação, DSR, horas extras, adicional de bitrem, pernoite (diárias), jantar, periculosidade, dentre outras parcelas. A CTPS do autor consta salário contratual de R$ 2.507,77. No TRCT de id 928a2bf não há qualquer menção ao pagamento de comissões. Não há sequer indícios de vícios envolvendo referidos documentos. Colhida a prova oral, o autor disse que não recebeu todas as parcelas discriminadas nos contracheques, que o valor recebido mensalmente não era o que constava no contracheque, e que recebia cerca de 4 mil por mês. Entretanto, o depoimento do autor é inservível para comprovar o recebimento de comissões. Isso porquê o depoimento pessoal da parte constitui meio de prova apenas como confissão real e, nessa circunstância, aproveitando apenas à parte adversa. Assim, considerando os documentos preexistentes, cabia ao Reclamante demonstrar que recebia comissão e que os valores discriminados nos recibos de pagamento não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Neste sentido, inexistindo provas, ao menos indiciária, de que as rubricas constantes dos contracheques tratavam, na verdade, de comissões, não há como acolher os pedidos iniciais. Mostra-se impossível o reconhecimento automático do pleito de diferenças nulidade parcial dos contracheques, diferenças de comissões, adicional de bitrem, DSR sobre comissões, adicional de periculosidade, vez que a prova produzida conduz a situação fática divorciada da alegação inicial. Ainda, é incabível o recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre toda a remuneração, pois sua base de cálculo é o salário base nos exatos termos do que disciplina o art. 193, §1º da CLT, inexistindo respaldo legal ou convencional para a pretensão do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos 5 a 12, 24 a 26 da inicial. Já no que tange às diárias, o autor alega que não recebia corretamente a parcela, pois quitadas em valores inferiores aos devidos. A CCT de 2022/2023, prevê o pagamento de diárias no importe de R$ 65,00 para cobrir as despesas com alimentação e repouso (cláusula 12ª- CCT de fl. 35). A CCT de 2023/2024 estipulou o valor de R$ 70,00 a título de diárias (cláusula 13ª- CCT, fl. 50). Os recibos de pagamento não foram colacionados aos autos pela ré. Assim, diante da revelia aplicada, faz jus o Reclamante ao benefício contido na cláusula 12ª e 13ª das CCTs, pelo período de vigência nelas prescritos, por dia de efetivo trabalho, que a ausência de outros parâmetros e calcada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como sendo de 20 (vinte) dias. Nos valores, deverão ser deduzidos mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. JORNADA DE TRABALHO Afirma o autor que cumpria “exorbitante jornada de trabalho, na média de 18 horas por dia, sendo que em média iniciava às 05:00h e estendia até às 23:00h de segunda a segunda-feira, laborando inclusive em feriados, gozando na média de apenas 02 folgas mensais, na forma como determinado pela empregadora.” Sustenta que “preenchia o diário de bordo conforme determinação da reclamada, entretanto os horários nestes consignados não espelham a efetiva jornada de trabalho do obreiro...” Em que pese a pena processual aplicada à Ré, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não levando à presunção de veracidade (art. 844, §4º, da CLT: “A revelia não produz o efeito mencionado no caput…” - confissão quanto à matéria de fato - quando “IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis…”). Além de inverossímil, as declarações do autor em juízo, destoam daquelas descritas na inicial. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava das 05h às 23h, de segunda a segunda, não anotou a jornada no diário de bordo, não tinha ponto eletrônico, havia rastreamento do caminhão, havia controle também pelo tablet, não tinha ponto, tinha em média 30min de intervalo intrajornada, definia o local de parada, não definia o tempo de refeição, era estipulado que fizesse entre 30 e 40 minutos, se quisesse poderia fazer 1h de intervalo. Observa-se que o autor na inicial afirma que preenchia o diário de bordo conforme determinação da ré, mas em seu depoimento diz que não anotava a jornada no diário de bordo. Em seguida, diz que não tinha ponto eletrônico, mas que registrava a jornada pelo tablet. Na inicial diz que gozava de apenas 30min de intervalo, mas em seu depoimento disse que se quisesse poderia fazer 1h de intrajornada. Assim, diante das contradições apontadas e constatada que a jornada alegado pelo autor na inicial é inverossímil, afasto a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e fixo a jornada baseada em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no que ordinariamente acontece. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA . CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA . Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL . PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes . Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1014509120175010048, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13 .015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL . JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a discussão dos autos sobre os critérios para verificação da jornada de trabalho caso se apresente inverossímil. 2 . A jurisprudência desta Corte tem assentado entendimento de que nas situações em que a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, na apuração das horas extras e diferenças decorrentes, referente ao período não abarcado pelos controles de ponto , para o cálculo das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas dos adicionais normativos, porque a quantidade dos controles de ponto juntados foi inferior à metade do período do vínculo de emprego , deve ser observada a jornada indicada na petição inicial, qual seja de 06h30min às 2h da madrugada às segundas, terças e sábados e às quartas, quintas, sextas e domingo, de 06h30min até às 22h . 4. Nesse contexto, reconhecer, do quadro fático descrito no acórdão recorrido, a veracidade da jornada de trabalho não constante dos controles de ponto, declinada na inicial (entre 15h a 19h de trabalho por dia, todos os dias da semana, com intervalo de 25 minutos), revela-se, de fato, destituída de verossimilhança com a realidade comumente observada. Assim, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios da razoabilidade e à experiência (art. 375 do CPC), razão pela qual não se impõe a adoção de toda e qualquer jornada de trabalho descrita na inicial, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002966320175050195, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) (…) HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INVEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Eg. Tribunal regional considerou que a jornada de trabalho indicada na inicial era desarrazoada, e, por isso, afastou a condenação ao pagamento das horas extras. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor não produz efeitos caso as alegações sejam inverossímeis, sendo essa a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-11180-52.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. REVELIA. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 844 da CLT, vem entendendo que a presunção decorrente de revelia possui natureza meramente relativa. Desse modo, o julgador, para infirmar as alegações fáticas contidas na inicial, pode levar em consideração outras provas pré-constituídas nos autos ou, ainda, aplicar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, em homenagem ao princípio da primazia da realidade que informa o processo do trabalho. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias reputaram inverossímeis as alegações constantes na inicial, no sentido de que o reclamante permanecia à disposição da reclamada todos os dias da semana das 17h às 7h do dia seguinte e, alternadamente, das 12h do sábado às 7h da segunda-feira. Assim, diante da implausibilidade das alegações contidas na inicial, e não produzida nenhuma prova a respeito do suposto sobreaviso, não há espaço propício para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (AIRReRR-11800-27.2008.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016). Desse modo, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 08:00 às 19h horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 08:00 às 17:00, com folgas aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01h, sem labor em feriados. Assim, defiro as horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Diante da jornada fixada, são improcedentes os pedidos de intrajornada, interjornada, RSR, feriados e adicional noturno. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada; (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 do TST; (d) OJ 394 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220; e (f) o salário contido na CTPS. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE O fornecimento de lanche em caso de labor extraordinário tem previsão nas normas coletivas da categoria, nos seguintes termos: " Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” A pactuação coletiva, contudo, não traz previsão de indenização substitutiva em caso de não concessão do benefício. Deste modo, não há como acolher o pedido por ausência de previsão convencional ou legal. Ademais, além da condenação da ré ao pagamento de diárias, que nos termos da CCT era destinada para “cobrir as despesas com alimentação e repouso”, o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A narrativa do autor é de que “no dia 08/06/2023, após realizar o carregamento na cidade de Pedra Preta/MT, seguiu viagem, porém, tendo em vista que, dois colegas que estavam seguindo o mesmo trajeto, estes, foram parados em um posto fiscal, ao qual acabaram sendo apreendidos, em razão da documentação do veículo apresentar inconsistência no sistema. Assim, o reclamante que seguia mesma rota destes colegas, foi contado pela empresa, vindo está a determinar que o obreiro parasse em um local e aguardasse a empresa resolver a questão de documentação do veículo, sendo que, o obreiro, cumpridor dos comandos patronais, assim, o fez. Logo após o obreiro, realizar a parada em um local na beira da estrada a pedido da reclamada, está veio a bloquear o veículo ao qual o obreiro estava conduzindo, vindo este a ficar parado na beira da estrada por 5 (cinco) dias...” Diz que ficou parado em um local deserto, sem segurança e que a ré lhe proibiu de ir para um posto de gasolina e nem ao menos lhe pagou um hotel. Do vídeo acostado aos autos pelo autor através do link na inicial, não é possível aferir de quem se trata, pois as imagens não revelam quem é o autor da gravação e das narrativas ali descritas. Também não há prova de que o fato perdurou por 05 (cinco) dias, pois o autor na inicial informa que o veículo foi bloqueado no dia 08/06/2023 e o vídeo gravado, segundo o interlocutor é do dia 11/06/2023, o que demonstra inconsistência em relação às informações descritas na petição inicial. Outrossim, ainda que se pudesse considerar que o autor ficou parado na estrada por determinação da reclamada, este Juízo entende que, embora censurável, a conduta da ré, o fato, por si só, não induz à configuração do dano moral, mas de mero aborrecimento. Ressalto que a revelia da ré, por si só, não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como por exemplo, danos extrapatrimoniais. Neste mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional em caso análogo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A revelia da reclamada não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não constatado qualquer indício do dano pelas provas apresentadas com a inicial, estando as cobranças relativas às atividades da laborista dentro da razoabilidade e sem qualquer abuso, considerando-se o poder diretivo do empregador, inviável o deferimento de indenização por assédio moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010276-60.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 25/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS MORAIS Sustenta o autor que “durante todo o pacto laboral, trabalhou em jornada extremamente exaustiva, em uma jornada de trabalho de 16/18 HORAS de efetivo trabalho. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pelas reclamadas.” Sustenta que a jornada prejudicou a sua vida privada, impossibilitando o convívio familiar e de realizar atos de interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas e etc. Requereu a condenação da ré a indenização por danos existenciais no valor de R$ 10.000,00. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. A jornada descrita na inicial não foi reconhecida por este Juízo. Inexistem ainda, elementos nos autos que conduza à conclusão de que o autor sofreu dano de ordem imaterial que tenha lhe acarretado a supressão ou limitação da execução de seu projeto de vida e relações pessoais, sociais ou culturais, não havendo como se inferir tal frustração da jornada descrita na inicial. Assim, à míngua de provas do alegado dano, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Nas diárias apuradas, deverão ser deduzido mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. No que tange às horas extras, não há dedução a ser autorizada, pois a ré não juntou aos autos comprovantes de pagamentos a idêntico título. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DE JESUS EVANGELISTA em face TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças de diárias de viagem nos valores e moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os critérios traçados na fundamentação; b) horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, conforme jornada fixada. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

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Andre De Jesus Evangelista e outros x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 319395784

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-92.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS EVANGELISTA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6dadc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DE JESUS EVANGELISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, afirmando admissão em 06/06/2022 e pedido de demissão em 15/02/2024. Postula o pagamento de diferenças de comissão, diárias, nulidade dos controles de jornada, horas extras, intrajornada, interjornada, RSR, feriados, adicional noturno, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.223,75. Juntou documentos e procuração. Notificada, a ré deixou de apresentar defesa. O processo foi instruído com prova documental e oitiva do autor. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA Embora regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Ante o exposto, reconheço à revelia da ré, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, importando em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua petição inicial (artigo 847 da CLT c/c artigo 344 do NCPC). Há que se atentar, contudo, à regra do art. 844, § 4º da CLT, sendo que a revelia não induz à presunção de veracidade quanto a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou ainda, que as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. REMUNERAÇÃO Nulidade Parcial dos Contracheques. Comissões. DSR sobre Comissões. Adicional de Bitrem. Diárias. Adicional de Periculosidade. PPP A narrativa do autor é de que foi contratado para receber salário fixo mais 2,5% de comissão sobre o faturamento bruto do caminhão. Afirma que a ré quitava a parcela como bem entendia, tendo deixado de receber R$ 700,00 por mês a título de comissões. Diz que as rubricas gratificação, hora extra, pernoite/jantar, periculosidade, bitrem e adicional noturno, eram na verdade pagamento de parte das comissões. Diante disso, pretende a nulidade parcial dos contracheques com a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, RSR sobre as comissões, adicional bitrem e diárias. Primeiramente, cumpre esclarecer que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Isso porque a revelia deve ser avaliada à luz das provas pré-constituídas nos autos, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 74, II, do TST, in verbis:"A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)" Sobre o tema destaco o seguinte julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho: CONTUMÁCIA DO RÉU - PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial, como efeito da revelia, não resulta, de forma absoluta, na procedência da ação. Além da relação de congruência que deve existir entre a causa de pedir e o pedido, na peça de ingresso, devem ser consideradas, ainda, as provas pré-constituídas no processo, que não podem ser olvidadas apenas em razão da aplicação da pena de confissão ficta, segundo as regras dos artigos 344, 345 e 348 CPC e entendimento do item II da Súmula 74 do Colendo TST.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011232-63.2017.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso) Ademais, o art. 844, §4º, IV, da CLT, estabelece que a revelia não surte seus efeitos se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese as alegações do Autor de que foi contratado para receber salário fixo mais comissões, os contracheques acostados pelo próprio Autor ao id 360fd0f- fl. 91 e ss, comprovam o pagamento de salário contratual, gratificação, DSR, horas extras, adicional de bitrem, pernoite (diárias), jantar, periculosidade, dentre outras parcelas. A CTPS do autor consta salário contratual de R$ 2.507,77. No TRCT de id 928a2bf não há qualquer menção ao pagamento de comissões. Não há sequer indícios de vícios envolvendo referidos documentos. Colhida a prova oral, o autor disse que não recebeu todas as parcelas discriminadas nos contracheques, que o valor recebido mensalmente não era o que constava no contracheque, e que recebia cerca de 4 mil por mês. Entretanto, o depoimento do autor é inservível para comprovar o recebimento de comissões. Isso porquê o depoimento pessoal da parte constitui meio de prova apenas como confissão real e, nessa circunstância, aproveitando apenas à parte adversa. Assim, considerando os documentos preexistentes, cabia ao Reclamante demonstrar que recebia comissão e que os valores discriminados nos recibos de pagamento não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Neste sentido, inexistindo provas, ao menos indiciária, de que as rubricas constantes dos contracheques tratavam, na verdade, de comissões, não há como acolher os pedidos iniciais. Mostra-se impossível o reconhecimento automático do pleito de diferenças nulidade parcial dos contracheques, diferenças de comissões, adicional de bitrem, DSR sobre comissões, adicional de periculosidade, vez que a prova produzida conduz a situação fática divorciada da alegação inicial. Ainda, é incabível o recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre toda a remuneração, pois sua base de cálculo é o salário base nos exatos termos do que disciplina o art. 193, §1º da CLT, inexistindo respaldo legal ou convencional para a pretensão do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos 5 a 12, 24 a 26 da inicial. Já no que tange às diárias, o autor alega que não recebia corretamente a parcela, pois quitadas em valores inferiores aos devidos. A CCT de 2022/2023, prevê o pagamento de diárias no importe de R$ 65,00 para cobrir as despesas com alimentação e repouso (cláusula 12ª- CCT de fl. 35). A CCT de 2023/2024 estipulou o valor de R$ 70,00 a título de diárias (cláusula 13ª- CCT, fl. 50). Os recibos de pagamento não foram colacionados aos autos pela ré. Assim, diante da revelia aplicada, faz jus o Reclamante ao benefício contido na cláusula 12ª e 13ª das CCTs, pelo período de vigência nelas prescritos, por dia de efetivo trabalho, que a ausência de outros parâmetros e calcada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como sendo de 20 (vinte) dias. Nos valores, deverão ser deduzidos mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. JORNADA DE TRABALHO Afirma o autor que cumpria “exorbitante jornada de trabalho, na média de 18 horas por dia, sendo que em média iniciava às 05:00h e estendia até às 23:00h de segunda a segunda-feira, laborando inclusive em feriados, gozando na média de apenas 02 folgas mensais, na forma como determinado pela empregadora.” Sustenta que “preenchia o diário de bordo conforme determinação da reclamada, entretanto os horários nestes consignados não espelham a efetiva jornada de trabalho do obreiro...” Em que pese a pena processual aplicada à Ré, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não levando à presunção de veracidade (art. 844, §4º, da CLT: “A revelia não produz o efeito mencionado no caput…” - confissão quanto à matéria de fato - quando “IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis…”). Além de inverossímil, as declarações do autor em juízo, destoam daquelas descritas na inicial. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava das 05h às 23h, de segunda a segunda, não anotou a jornada no diário de bordo, não tinha ponto eletrônico, havia rastreamento do caminhão, havia controle também pelo tablet, não tinha ponto, tinha em média 30min de intervalo intrajornada, definia o local de parada, não definia o tempo de refeição, era estipulado que fizesse entre 30 e 40 minutos, se quisesse poderia fazer 1h de intervalo. Observa-se que o autor na inicial afirma que preenchia o diário de bordo conforme determinação da ré, mas em seu depoimento diz que não anotava a jornada no diário de bordo. Em seguida, diz que não tinha ponto eletrônico, mas que registrava a jornada pelo tablet. Na inicial diz que gozava de apenas 30min de intervalo, mas em seu depoimento disse que se quisesse poderia fazer 1h de intrajornada. Assim, diante das contradições apontadas e constatada que a jornada alegado pelo autor na inicial é inverossímil, afasto a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e fixo a jornada baseada em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no que ordinariamente acontece. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA . CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA . Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL . PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes . Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1014509120175010048, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13 .015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL . JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a discussão dos autos sobre os critérios para verificação da jornada de trabalho caso se apresente inverossímil. 2 . A jurisprudência desta Corte tem assentado entendimento de que nas situações em que a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, na apuração das horas extras e diferenças decorrentes, referente ao período não abarcado pelos controles de ponto , para o cálculo das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas dos adicionais normativos, porque a quantidade dos controles de ponto juntados foi inferior à metade do período do vínculo de emprego , deve ser observada a jornada indicada na petição inicial, qual seja de 06h30min às 2h da madrugada às segundas, terças e sábados e às quartas, quintas, sextas e domingo, de 06h30min até às 22h . 4. Nesse contexto, reconhecer, do quadro fático descrito no acórdão recorrido, a veracidade da jornada de trabalho não constante dos controles de ponto, declinada na inicial (entre 15h a 19h de trabalho por dia, todos os dias da semana, com intervalo de 25 minutos), revela-se, de fato, destituída de verossimilhança com a realidade comumente observada. Assim, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios da razoabilidade e à experiência (art. 375 do CPC), razão pela qual não se impõe a adoção de toda e qualquer jornada de trabalho descrita na inicial, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002966320175050195, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) (…) HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INVEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Eg. Tribunal regional considerou que a jornada de trabalho indicada na inicial era desarrazoada, e, por isso, afastou a condenação ao pagamento das horas extras. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor não produz efeitos caso as alegações sejam inverossímeis, sendo essa a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-11180-52.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. REVELIA. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 844 da CLT, vem entendendo que a presunção decorrente de revelia possui natureza meramente relativa. Desse modo, o julgador, para infirmar as alegações fáticas contidas na inicial, pode levar em consideração outras provas pré-constituídas nos autos ou, ainda, aplicar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, em homenagem ao princípio da primazia da realidade que informa o processo do trabalho. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias reputaram inverossímeis as alegações constantes na inicial, no sentido de que o reclamante permanecia à disposição da reclamada todos os dias da semana das 17h às 7h do dia seguinte e, alternadamente, das 12h do sábado às 7h da segunda-feira. Assim, diante da implausibilidade das alegações contidas na inicial, e não produzida nenhuma prova a respeito do suposto sobreaviso, não há espaço propício para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (AIRReRR-11800-27.2008.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016). Desse modo, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 08:00 às 19h horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 08:00 às 17:00, com folgas aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01h, sem labor em feriados. Assim, defiro as horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Diante da jornada fixada, são improcedentes os pedidos de intrajornada, interjornada, RSR, feriados e adicional noturno. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada; (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 do TST; (d) OJ 394 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220; e (f) o salário contido na CTPS. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE O fornecimento de lanche em caso de labor extraordinário tem previsão nas normas coletivas da categoria, nos seguintes termos: " Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” A pactuação coletiva, contudo, não traz previsão de indenização substitutiva em caso de não concessão do benefício. Deste modo, não há como acolher o pedido por ausência de previsão convencional ou legal. Ademais, além da condenação da ré ao pagamento de diárias, que nos termos da CCT era destinada para “cobrir as despesas com alimentação e repouso”, o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A narrativa do autor é de que “no dia 08/06/2023, após realizar o carregamento na cidade de Pedra Preta/MT, seguiu viagem, porém, tendo em vista que, dois colegas que estavam seguindo o mesmo trajeto, estes, foram parados em um posto fiscal, ao qual acabaram sendo apreendidos, em razão da documentação do veículo apresentar inconsistência no sistema. Assim, o reclamante que seguia mesma rota destes colegas, foi contado pela empresa, vindo está a determinar que o obreiro parasse em um local e aguardasse a empresa resolver a questão de documentação do veículo, sendo que, o obreiro, cumpridor dos comandos patronais, assim, o fez. Logo após o obreiro, realizar a parada em um local na beira da estrada a pedido da reclamada, está veio a bloquear o veículo ao qual o obreiro estava conduzindo, vindo este a ficar parado na beira da estrada por 5 (cinco) dias...” Diz que ficou parado em um local deserto, sem segurança e que a ré lhe proibiu de ir para um posto de gasolina e nem ao menos lhe pagou um hotel. Do vídeo acostado aos autos pelo autor através do link na inicial, não é possível aferir de quem se trata, pois as imagens não revelam quem é o autor da gravação e das narrativas ali descritas. Também não há prova de que o fato perdurou por 05 (cinco) dias, pois o autor na inicial informa que o veículo foi bloqueado no dia 08/06/2023 e o vídeo gravado, segundo o interlocutor é do dia 11/06/2023, o que demonstra inconsistência em relação às informações descritas na petição inicial. Outrossim, ainda que se pudesse considerar que o autor ficou parado na estrada por determinação da reclamada, este Juízo entende que, embora censurável, a conduta da ré, o fato, por si só, não induz à configuração do dano moral, mas de mero aborrecimento. Ressalto que a revelia da ré, por si só, não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como por exemplo, danos extrapatrimoniais. Neste mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional em caso análogo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A revelia da reclamada não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não constatado qualquer indício do dano pelas provas apresentadas com a inicial, estando as cobranças relativas às atividades da laborista dentro da razoabilidade e sem qualquer abuso, considerando-se o poder diretivo do empregador, inviável o deferimento de indenização por assédio moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010276-60.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 25/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS MORAIS Sustenta o autor que “durante todo o pacto laboral, trabalhou em jornada extremamente exaustiva, em uma jornada de trabalho de 16/18 HORAS de efetivo trabalho. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pelas reclamadas.” Sustenta que a jornada prejudicou a sua vida privada, impossibilitando o convívio familiar e de realizar atos de interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas e etc. Requereu a condenação da ré a indenização por danos existenciais no valor de R$ 10.000,00. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. A jornada descrita na inicial não foi reconhecida por este Juízo. Inexistem ainda, elementos nos autos que conduza à conclusão de que o autor sofreu dano de ordem imaterial que tenha lhe acarretado a supressão ou limitação da execução de seu projeto de vida e relações pessoais, sociais ou culturais, não havendo como se inferir tal frustração da jornada descrita na inicial. Assim, à míngua de provas do alegado dano, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Nas diárias apuradas, deverão ser deduzido mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. No que tange às horas extras, não há dedução a ser autorizada, pois a ré não juntou aos autos comprovantes de pagamentos a idêntico título. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DE JESUS EVANGELISTA em face TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças de diárias de viagem nos valores e moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os critérios traçados na fundamentação; b) horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, conforme jornada fixada. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE JESUS EVANGELISTA

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Frederico Augusto Da Silva Braga e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 337124564

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-12.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de880c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA, CPF: 044.581.006-88 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 31/12/2024 14:30:50, em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Descontos Salariais - Devolução, Horas Extras, Multa Convencional. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$205.274,21. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Determinada a realização de perícia de insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. LIMITAÇÃO DOS VALORES Apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA CONVENCIONAL Compulsando os autos, verifico que as normas coletivas da categoria estabelecem o pagamento da multa, para qualquer das partes convenentes, por infração de quaisquer das cláusulas normativas, sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. Depreende-se, no aspecto, que a multa estipulada por infração às cláusulas das CCT é devida ás partes signatárias, sendo a entidade sindical, portanto, a efetiva titular do direito em questão. Nesse cenário, entendo que, à luz do art. 18 do CPC, o reclamante, de fato, não possui legitimidade para pleitear o pagamento de direito alheio (isto é, do respectivo sindicato) em nome próprio, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A reclamada argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de descontos efetuados na rescisão contratual do reclamante, sustentando que os valores descontados referem-se ao empréstimo consignado realizado pelo autor junto à cooperativa de crédito estranha à lide. Sem razão, todavia. Ainda que os valores descontados no TRCT de ID f621d2c refiram-se, de fato, ao empréstimo consignado contratado pelo autor junto a terceiro estranho à lide, certo é que foi a reclamada quem efetivamente efetuou os descontos, tendo, portanto, dado causa à alegada dedução ilegal sustentada na inicial. É evidente, assim, que a empresa detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, especificamente quanto ao pleito de restituição dos valores deduzidos ilicitamente. A efetiva validade do desconto efetuado é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024, data de distribuição da ação. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). Por sua vez, o pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e de acordo com o previsto no art.193 da CLT, é devido ao empregado em virtude do labor em atividades ou operações perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta (Lei n. 12.997/2014). Quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). No caso, o perito apurou que o autor, ao longo do período imprescrito, exerceu a função de líder de produção, sendo responsável pelas seguintes atribuições: Período de 31/12/2019 a 15/06/2024: "- Participação diária em Diálogo Diário de Segurança (DDS); - Distribuição de tarefas operacionais aos colaboradores sob sua responsabilidade; - Execução de seleção de sucatas metálicas oriundas de sumos utilizados no processo de fabricação de aço; - Utilização de equipamento espectrômetro para verificação da qualidade e classificação do material metálico; - Retirada de materiais classificados como de alto teor de carbono (“supercarbono”) do fluxo produtivo; - Separação de materiais fora das especificações técnicas em baias específicas; - Operação de ponte rolante para movimentação e posicionamento de sucata metálica no setor produtivo; - Disponibilização de tubos metálicos em bancadas específicas para posterior processo de corte; - Encaminhamento e disponibilização de materiais para a área de ajuste; - Encaminhamento de materiais para abastecimento do forno RK; - Limpeza e organização da área de trabalho, conforme procedimentos internos de segurança e higiene industrial". Período de 16/06/2024 a 17/09/2024: "- Executar e acompanhar a entrada de matéria prima, fluxo produtivo e saída do material para o cliente final na área da Forja - Realizar despacho de material (físico ou sistema SAP); - Segregar material com problema de qualidade; - Realizar o cadastro de produto final e matéria prima; - Auxiliar no processo de amarração de tubos; - Limpar e organizar a área de trabalho". Procedida à avaliação dos riscos insalubres no ambiente de trabalho do reclamante, o expert apurou que o empregado, ao longo do período contratual não prescrito, não esteve exposto a qualquer agente caracterizador de insalubridade. Por outro lado, efetuada a apuração da alegada periculosidade, o perito verificou que o demandante, no interregno de 31/12/2019 a 15/06/2024, "estava constantemente envolvido com procedimento de avaliação radiológica com utilização de equipamento portátil espectômetro de raio X, procedimento de verificação de insumos para siderurgia equipamento de emissão de radiação para o procedimento de radiologia industrial, procedimento utilizado para a detecção de radioatividade porventura existentes nas sucatas/insumos procedimento de controle de qualidade de produtos produzidos na Reclamada'. Dessarte, o expert constatou que o autor, durante o referido período, "permanecia, habitualmente e rotineiramente, em Área de Risco normatizada, em razão de Radiação Ionizante, quando no desenvolvimento de suas atividades na Reclamada". Nesse cenário, o perito concluiu: Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 31/12/2019 a 15/06/2024, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. Por fim, a reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS NÃO ANOTADAS O autor afirma que, ao longo do contrato de trabalho, prestava cerca de 40 minutos extras diários anteriores e posteriores à jornada, sem a correspondente anotação nos cartões de ponto, pleiteando o respectivo pagamento. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe ao autor o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, verifico que a reclamada carreou aos autos os registros de horário do reclamante (ID d44b231), com marcações de ponto por exceção, consoante permissivo legal (art. 74, §4, da CLT) e convencional (por amostragem, cls 13ª da CCT 2023- ID 267c48f), apontando-se nos registros somente as excepcionalidades das jornadas diárias, sendo que a ausência de anotação faz presumir o cumprimento normal da jornada contratual, não havendo, por outro lado, qualquer prova apta a infirmar os horários consignados na referida documentação e comprovar os alegados minutos residuais sem o devido registro. Pelo exposto, reconheço a idoneidade dos registros de ponto do autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras residuais não anotadas. TRABALHO NOTURNO. PERÍODO PRORROGADO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS O autor pretende o pagamento do adicional noturno e das horas extras devidas em razão da redução da hora ficta noturna, considerando o período laborado após as 05h00min. Ao exame. O art. 73 da CLT estipula que o trabalho prestado em período noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, será remunerado com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Além disso, o referido dispositivo dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, bem assim que às prorrogações do trabalho noturno, isso é, às horas laboradas após as 05 da manhã, é devido o correspondente adicional. Nesse sentido, inclusive, são os termos consubstanciados no item II da súmula 60 do TST: "SÚMULA Nº 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso em análise, todavia, verifico que a norma coletiva da categoria expressamente estipulou, em sua cláusula sétima (por amostragem, ID 5a5174e- CCT 2023), o adicional pelo trabalho noturno de 30%, limitando o referido trabalho àquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. Importa salientar que o art. 7º, XXVI, da CR/88, garante a prevalência do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre aquele disposto lei, em respeito à autonomia coletiva privada, entendimento este corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, revela-se plenamente válida o preceito normativo que limitou o horário noturno àquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, afastando a hora noturna prorrogada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e de horas extras em razão da redução da hora ficta noturna no período posterior às 05 horas. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO O artigo 462 da CLT prevê que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Por sua vez, a Lei 10.820/03, em seu art. 1º, §1º, regulamenta os empréstimos consignados em folha de pagamento, estabelecendo que o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% do valor bruto das referidas verbas. Tal regra visa garantir e proteger a subsistência do trabalhador, à luz do princípio da intagibilidade salarial, razão pela qual é nula de pleno direito cláusula que autoriza o desconto da totalidade do valor, quando este ultrapassar o limite permitido. No caso, à míngua de impugnação em contrário, restou incontroverso que o valor deduzido no campo 105 do TRCT de ID f621d2c, no importe de R$24.710,85, diz respeito à totalidade do valor do empréstimo consignado contraído pelo autor junto à cooperativa profissional. Nada obstante, considerando o limite fixado na lei 10.820/03, tem-se que o desconto máximo permitido, a título de empréstimo consignado, seria de R$16.239,68, equivalente a 30% do valor total bruto das verbas rescisórias apuradas. Nesse cenário, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$8.471,17, correspondente ao montante que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Atente-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA), conforme a nova redação dada ao §1º do art. 406 do CC. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial; rejeito as demais preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, ao longo de todo o período contratual imprescrito, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%; b) R$8.471,17, correspondente ao montante deduzido no TRCT que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. A reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Frederico Augusto Da Silva Braga e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 337124589

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-12.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de880c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA, CPF: 044.581.006-88 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 31/12/2024 14:30:50, em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Descontos Salariais - Devolução, Horas Extras, Multa Convencional. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$205.274,21. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Determinada a realização de perícia de insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. LIMITAÇÃO DOS VALORES Apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA CONVENCIONAL Compulsando os autos, verifico que as normas coletivas da categoria estabelecem o pagamento da multa, para qualquer das partes convenentes, por infração de quaisquer das cláusulas normativas, sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. Depreende-se, no aspecto, que a multa estipulada por infração às cláusulas das CCT é devida ás partes signatárias, sendo a entidade sindical, portanto, a efetiva titular do direito em questão. Nesse cenário, entendo que, à luz do art. 18 do CPC, o reclamante, de fato, não possui legitimidade para pleitear o pagamento de direito alheio (isto é, do respectivo sindicato) em nome próprio, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A reclamada argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de descontos efetuados na rescisão contratual do reclamante, sustentando que os valores descontados referem-se ao empréstimo consignado realizado pelo autor junto à cooperativa de crédito estranha à lide. Sem razão, todavia. Ainda que os valores descontados no TRCT de ID f621d2c refiram-se, de fato, ao empréstimo consignado contratado pelo autor junto a terceiro estranho à lide, certo é que foi a reclamada quem efetivamente efetuou os descontos, tendo, portanto, dado causa à alegada dedução ilegal sustentada na inicial. É evidente, assim, que a empresa detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, especificamente quanto ao pleito de restituição dos valores deduzidos ilicitamente. A efetiva validade do desconto efetuado é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024, data de distribuição da ação. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). Por sua vez, o pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e de acordo com o previsto no art.193 da CLT, é devido ao empregado em virtude do labor em atividades ou operações perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta (Lei n. 12.997/2014). Quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). No caso, o perito apurou que o autor, ao longo do período imprescrito, exerceu a função de líder de produção, sendo responsável pelas seguintes atribuições: Período de 31/12/2019 a 15/06/2024: "- Participação diária em Diálogo Diário de Segurança (DDS); - Distribuição de tarefas operacionais aos colaboradores sob sua responsabilidade; - Execução de seleção de sucatas metálicas oriundas de sumos utilizados no processo de fabricação de aço; - Utilização de equipamento espectrômetro para verificação da qualidade e classificação do material metálico; - Retirada de materiais classificados como de alto teor de carbono (“supercarbono”) do fluxo produtivo; - Separação de materiais fora das especificações técnicas em baias específicas; - Operação de ponte rolante para movimentação e posicionamento de sucata metálica no setor produtivo; - Disponibilização de tubos metálicos em bancadas específicas para posterior processo de corte; - Encaminhamento e disponibilização de materiais para a área de ajuste; - Encaminhamento de materiais para abastecimento do forno RK; - Limpeza e organização da área de trabalho, conforme procedimentos internos de segurança e higiene industrial". Período de 16/06/2024 a 17/09/2024: "- Executar e acompanhar a entrada de matéria prima, fluxo produtivo e saída do material para o cliente final na área da Forja - Realizar despacho de material (físico ou sistema SAP); - Segregar material com problema de qualidade; - Realizar o cadastro de produto final e matéria prima; - Auxiliar no processo de amarração de tubos; - Limpar e organizar a área de trabalho". Procedida à avaliação dos riscos insalubres no ambiente de trabalho do reclamante, o expert apurou que o empregado, ao longo do período contratual não prescrito, não esteve exposto a qualquer agente caracterizador de insalubridade. Por outro lado, efetuada a apuração da alegada periculosidade, o perito verificou que o demandante, no interregno de 31/12/2019 a 15/06/2024, "estava constantemente envolvido com procedimento de avaliação radiológica com utilização de equipamento portátil espectômetro de raio X, procedimento de verificação de insumos para siderurgia equipamento de emissão de radiação para o procedimento de radiologia industrial, procedimento utilizado para a detecção de radioatividade porventura existentes nas sucatas/insumos procedimento de controle de qualidade de produtos produzidos na Reclamada'. Dessarte, o expert constatou que o autor, durante o referido período, "permanecia, habitualmente e rotineiramente, em Área de Risco normatizada, em razão de Radiação Ionizante, quando no desenvolvimento de suas atividades na Reclamada". Nesse cenário, o perito concluiu: Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 31/12/2019 a 15/06/2024, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. Por fim, a reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS NÃO ANOTADAS O autor afirma que, ao longo do contrato de trabalho, prestava cerca de 40 minutos extras diários anteriores e posteriores à jornada, sem a correspondente anotação nos cartões de ponto, pleiteando o respectivo pagamento. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe ao autor o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, verifico que a reclamada carreou aos autos os registros de horário do reclamante (ID d44b231), com marcações de ponto por exceção, consoante permissivo legal (art. 74, §4, da CLT) e convencional (por amostragem, cls 13ª da CCT 2023- ID 267c48f), apontando-se nos registros somente as excepcionalidades das jornadas diárias, sendo que a ausência de anotação faz presumir o cumprimento normal da jornada contratual, não havendo, por outro lado, qualquer prova apta a infirmar os horários consignados na referida documentação e comprovar os alegados minutos residuais sem o devido registro. Pelo exposto, reconheço a idoneidade dos registros de ponto do autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras residuais não anotadas. TRABALHO NOTURNO. PERÍODO PRORROGADO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS O autor pretende o pagamento do adicional noturno e das horas extras devidas em razão da redução da hora ficta noturna, considerando o período laborado após as 05h00min. Ao exame. O art. 73 da CLT estipula que o trabalho prestado em período noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, será remunerado com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Além disso, o referido dispositivo dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, bem assim que às prorrogações do trabalho noturno, isso é, às horas laboradas após as 05 da manhã, é devido o correspondente adicional. Nesse sentido, inclusive, são os termos consubstanciados no item II da súmula 60 do TST: "SÚMULA Nº 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso em análise, todavia, verifico que a norma coletiva da categoria expressamente estipulou, em sua cláusula sétima (por amostragem, ID 5a5174e- CCT 2023), o adicional pelo trabalho noturno de 30%, limitando o referido trabalho àquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. Importa salientar que o art. 7º, XXVI, da CR/88, garante a prevalência do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre aquele disposto lei, em respeito à autonomia coletiva privada, entendimento este corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, revela-se plenamente válida o preceito normativo que limitou o horário noturno àquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, afastando a hora noturna prorrogada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e de horas extras em razão da redução da hora ficta noturna no período posterior às 05 horas. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO O artigo 462 da CLT prevê que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Por sua vez, a Lei 10.820/03, em seu art. 1º, §1º, regulamenta os empréstimos consignados em folha de pagamento, estabelecendo que o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% do valor bruto das referidas verbas. Tal regra visa garantir e proteger a subsistência do trabalhador, à luz do princípio da intagibilidade salarial, razão pela qual é nula de pleno direito cláusula que autoriza o desconto da totalidade do valor, quando este ultrapassar o limite permitido. No caso, à míngua de impugnação em contrário, restou incontroverso que o valor deduzido no campo 105 do TRCT de ID f621d2c, no importe de R$24.710,85, diz respeito à totalidade do valor do empréstimo consignado contraído pelo autor junto à cooperativa profissional. Nada obstante, considerando o limite fixado na lei 10.820/03, tem-se que o desconto máximo permitido, a título de empréstimo consignado, seria de R$16.239,68, equivalente a 30% do valor total bruto das verbas rescisórias apuradas. Nesse cenário, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$8.471,17, correspondente ao montante que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Atente-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA), conforme a nova redação dada ao §1º do art. 406 do CC. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial; rejeito as demais preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, ao longo de todo o período contratual imprescrito, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%; b) R$8.471,17, correspondente ao montante deduzido no TRCT que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. A reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA

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Marcos Adriano Da Silva Sebastiao x Estrutural Edificacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 319513104

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011233-83.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO

Polo Passivo:

ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE JESUS MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUCILIA MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011233-83.2024.5.03.0053 AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO RÉU: ESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011233-83.2024.5.03.0053 AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO RÉU: ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170850c proferida nos autos. No dia 07 de julho de 2025, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011233-83.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO ajuizou esta ação trabalhista, postulando a condenação das reclamadas no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos; atribuiu à causa o valor de R$21.051,69 (Vinte e um mil cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos). As reclamadas foram devidamente notificadas, porém apenas o Município de São Lourenço apresentou defesa escrita. Em audiência inicial, o reclamante compareceu, acompanhada de seu patrono. As reclamadas se ausentaram. A audiência foi redesignada, com ordem para que as notificações da 1ª e 2ª reclamadas se efetivassem por mandado. Nova audiência realizada. Ausentes todas as reclamadas. O reclamante requereu a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão em face das 1ª e 2ª reclamadas, o que foi deferido. Impugnação à contestação do Município de São Lourenço protocolada no id 1d5a338. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação prejudicada. É o brevíssimo relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da exibição de documentos O reclamante pugna para que o Juízo determine, nos termos do procedimento previsto nos artigos 396 a 400 do CPC, a exibição, pela parte reclamada, de todos os documentos inerentes à relação contratual que objetiva a lide que estejam em seu poder. Sem razão, entretanto. As questões inerentes à exibição e a distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Quero dizer que a instauração do procedimento previsto no artigo 396 do CPC deve ser aplicada de maneira excepcional, quando as circunstâncias processuais o justifiquem. No caso, a decisão se pautará na distribuição do ônus probatório, sem necessidade de imputação das consequências descritas no artigo 400 do CPC. Ultrapasso II.2. Da revelia/Da confissão ficta A 1ª e 2ª reclamadas, devidamente notificadas, não apresentaram defesas, tampouco compareceram à audiência que se realizou em 10/04/2025, pelo que, nos termos da ata id 909b6e3, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão em relação a elas. Assim, à luz do artigo 844 da CLT, reitero a declaração de revelia e a aplicação sobre a demandada da pena de confissão, valendo ponderar que a presunção de veracidade dos fatos dispostos na petição inicial não é absoluta, podendo ser infirmada pelos elementos de prova carreados aos autos, tudo a ser analisado tópico a tópico. Preliminar II.3. Da ilegitimidade passiva da 3ª reclamada A legitimidade ad causam encontra-se disciplinada no artigo 17 do CPC e ocorre quando há "pertinência subjetiva da ação, isto é, identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em Juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v.1, p.159). As condições da ação, então, são aferidas a partir das alegações apresentadas na exordial (Teoria da Asserção), ou seja, são analisadas à guisa do acervo probatório produzido, perpassando-se pela inspeção concreta de todas as teses erigidas. No caso retratado, há legitimidade ativa e passiva, uma vez que o reclamante apontou a 3ª reclamada como responsável subsidiária pelos direitos que vindica. Isto é, esta asseveração é fator suficiente para conformação da legitimação de todos os envolvidos, valendo registrar, todavia, que a não veracidade e/ou a falta de fundamento jurídico das pretensões iniciais é questão e tema pertinente ao mérito, e pois será examinado e decidido como tal. Se o entendimento conformado for no sentido de que o Município de São Lourenço não detém qualquer tipo de relação com as demais reclamadas e com o reclamante, os pedidos serão julgados improcedentes em face dela, com absolvição absoluta das respectivas postulações. Dessa maneira, rejeito a preliminar em epígrafe. II.4. Da prescrição quinquenal A 3ª reclamada, em defesa, arguiu a prescrição quinquenal. Ocorre que a deliberação acerca desta particularidade resta prejudicada, uma vez que a relação contratual que objetiva a reclamatória foi constituída a partir de junho de 2024. Isto é, o pronunciamento da prescrição quinquenal não tem potencialidade para alterar o quadro processual vivenciado, porquanto notadamente inexistem créditos a serem recebidos em período anterior à admissão. Portanto, abstenho-me de exarar posicionamento em relação à matéria. Ultrapasso. Mérito II.5. Das parcelas rescisórias não recebidas O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 22/06/2024 para exercer a função de servente, com remuneração de R$2.169,20, entretanto sua CTPS só foi anotada em 22/07/2024, ou seja, um meses após a sua admissão, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Aduna que ao longo da contratualidade não houve os recolhimentos fundiários com regularidade; que ocorreu a sonegação do fornecimento de cestas básicas. Assevera que em 13/09/2024 foi demitido sem justa causa, sendo lançado na CTPS a data de saída como sendo 06/09/2024; que não recebeu as parcelas rescisórias, tampouco obteve a documentação necessária para movimentar a conta vinculada ao fundo de garantia e habilitar pedido de seguro desemprego. Busca, assim, o recebimento das parcelas que enumera e, ainda, pela retificação das datas de entrada e saída anotadas em sua CTPS. In casu, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, e não havendo qualquer prova em sentido diverso, caminho outro não há senão o de acolher a pretensão autoral deduzida. Inclusive, o documento acostado no id f13e0ba, referente a carteira de trabalho digital, não deixa dúvida sobre a existência da referida pactuação e o seu encerramento, respectivamente, com início em 22/07/2024 e fim em 06/09/2024. Portanto, não havendo evidências documentais indicando a quitação a tempo e modo das parcelas perseguidas a título rescisório, observados os limites dos pedidos, condeno a 1ª reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 21 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 0bf5fb0. A ex-empregadora deverá ainda, promover a retificação da CTPS autoral, fazendo constar a função de servente, a data de admissão como sendo 22/06/2024 e saída como sendo 13/10/2024, uma vez considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 do TST, pelo que julga-se procedente este pedido. Esta obrigação deverá ser cumprida de acordo com condições a serem estabelecidas no capítulo posterior. Outrossim, determino a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS, TRCT e habilitação no seguro desemprego, sob pena de conversão esta última em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST). Em arremate, para fins de liquidação, as partes deverão observar a remuneração auferida pela autor (R$2.169,20), observando-se as demais parcelas que porventura forem deferidas nesta sentença, com natureza salarial. Como considerações finais, o pagamento a título das diferenças do FGTS será realizado de maneira indenizada e nos autos, adotando-se como referência, na liquidação, os seguintes critérios: I - o salário do trabalhador; II - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); III - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Os pedidos procedem. II.6. Da obrigação de fazer (anotação/retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a 1ª reclamada, ex-empregadora, deverá proceder com a retificação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, a função de servente, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do art. 536 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (art. 39, § 1º, da CLT). Esclarece-se que o cumprimento é personalíssimo, não sendo abarcado pela imputação de responsabilidade subsidiária. A propósito, quanto à possibilidade de lançamento das anotações em CTPS meio digital ou em meio físico, com base no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, esclarece-se que todos deverão observar a intertemporalidade da norma, a partir do período de vigência do vínculo de emprego, atentando-se para o seguinte: 1 - Contratos de Trabalho encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico; 2 – Contratos de Trabalho iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial; 3 – Contratos de Trabalho iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial; 4 – Para os empregadores integrantes do Grupo 4 de obrigatoriedade do eSocial, composto por órgãos públicos e organizações internacionais, mantém-se a mesma lógica de observação do período de vigência do vínculo para definição da forma de anotação das informações trabalhistas. Nessa hipótese, deverá ser observado o marco temporal, a partir de 22/08/2022, nos termos da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME n. 2, de 1º de abril de 2022; 5 - Quando não for possível o envio do evento S-8299, os processos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais ou a quaisquer de suas Gerências Regionais para posterior encaminhamento ao setor responsável no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, para que: a) sendo de fato caso de lançamento do evento S-8299, as dificuldades técnicas para efetivação de envio do evento sejam analisadas pelo órgão; b) não sendo hipótese de cabimento do evento S-8299, seja realizada a inclusão dos dados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), visando à posterior replicação das informações deste banco de dados no aplicativo da CTPS Digital. Portanto, especificamente sobre o tema vertido neste capítulo, analisadas as peculiaridades, será iniciada a fase de cumprimento/execução, adequando-se os desdobramentos não apenas ao contexto vivenciado nos autos como também às circunstâncias acima detalhadas, para que, ou a parte reclamada ou a própria Secretaria, no prazo estabelecido, possam dar efetividade a esta ordem. E mais, caso estivermos tratando de CTPS meio físico, a parte autora será intimada a disponibilizar o documento original no escritório de seu procurador/advogado, no prazo de 05 dias, informando nos autos o depósito, para que a parte reclamada possa acessá-lo e fazer carga (se necessário), promovendo o registro consectário, no lapso temporal fixado no 1º parágrafo, e sujeita à penalidade cominada, devolvendo-a mediante recibo. Atentem-se. II.7. Das multas convencionais O reclamante sustenta que sua ex-empregadora incorreu em infrações convencionais, o que desafia a imposição da penalidade pecuniária prevista na CCT. Com razão. De fato, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, restou comprovado que a reclamada descumpriu as seguintes cláusulas: cláusula 3ª (não entrega para da comunicação do aviso por escrito), cláusula 10ª-parágrafo primeiro (não pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no artigo477 da CLT), Cláusula 38ª( não fornecimento cesta básica), cláusula 41ª (não fornecimento do café da manhã) e cláusula 32ª (entrega de EPI`s). Desta maneira, é indubitável que a penalidade estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 6a66ede merece ser aplicada na razão de vezes em que individualmente restou caracterizada cada infração. O pedido procede. II.8. Do dano moral O reclamante assevera que a situação vivenciada caracteriza dano de ordem moral; buscou compensação financeira estimada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem razão, entretanto. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, ele não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas, e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos. Dito com outras palavras, embora não se possa negar que o ex-empregador falhou no cumprimento das obrigações corolárias ao contrato de trabalho, especificamente ao deixar de pagar as verbas rescisórias e de recolher o FGTS, impenderia a parte reclamante demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Nada obstante haja a configuração do ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, o referido inadimplemento pode ocasionar transtornos financeiros, pois, não raro, compromete a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto estas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas etc.., e até mesmo a rescisão indireta. Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.9. Da responsabilidade da sócia O reclamante articula argumentos direcionados à obtenção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., para conseguir a condenação da sócia, MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, pelo objeto de uma virtual condenação. Não houve contestação. A revelia foi decretada e aplicou-se a confissão em relação às questões de fato. Examino. No processo trabalhista busca-se conferir maior efetividade e celeridade à execução, porquanto voltada à satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse aspecto, é de grande valia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como forma de responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, com seus bens, pelas dívidas contraídas pela empresa. A aplicação está baseada no artigo 50 do CC, artigo 28 do CDC, artigo 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT. Notadamente, a pessoa física do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica. No entanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite, nas hipóteses legalmente previstas, o aumento da garantia de que o trabalhador terá solvida a execução. Tal proteção guarda pertinência com o princípio da colaboração, regente da teoria geral do processo, segundo o qual é imperioso às partes, por meio de seus procuradores, externarem pretensões que levem ao provimento efetivo e satisfatório. Por questão argumentativa, não há margem para se obstar o incidente com base na ausência de indícios de confusão patrimonial entre empresa e sócio, ou gestão fraudulenta, com evidências de abuso do direito societário, pois na esfera juslaboral a demonstração de tais elementares (artigo 50 do CC) é prescindível, bastando apenas que a pessoa jurídica, responsável principal pelo débito exequendo, se mostre inerte e desprovida de condições financeiras para satisfazer a pretensão do credor, aplicando-se à espécie a teoria objetiva (menor), prescrita no artigo 28 do CDC. Como dito acima, no direito societário predomina o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalização das sociedades empresárias, segundo o qual os sócios não respondem, em geral, pelas obrigações da sociedade. Entrementes, no direito trabalhista prevalece o princípio da proteção do trabalhador, em que as normas devem ser interpretadas e aplicadas no intuito de tutelar o trabalhador, por causa de sua sujeição e dependência econômica em relação ao empregador. Basta a condição de sócio propriamente para que seu patrimônio, inexistindo bens da sociedade, seja penhorado para pagamento das dívidas da pessoa jurídica, sendo que isso ocorre porque a responsabilidade dentre todos aqueles que compõem o quadro societário é solidária e, via de consequência, cada um responde pela integralidade da dívida, independentemente do montante das cotas. Aquele que pagou a dívida integralmente, pode se voltar regressivamente em face dos demais, ou arcar sozinho com o pagamento, a depender das circunstâncias. Quanto à hipótese dos autos, é notório que a 1ª reclamada encerrou suas atividades empresariais, não deixando, ao que parece, bens próprios para conseguir pagar as dívidas contraídas. A sócia, inclusive, nada falou sobre a solvência da empresa, encargo que competia a ela como maneira de obstar a aplicação do instituto em análise. Quero dizer que a hipótese com a qual nos deparamos é de total possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, ficando autorizada a transferência de responsabilização patrimonial para aqueles que compõem o seu quadro societário. O pedido, portanto, merece alcançar o caminho da procedência, pelo que resolvo declarar a responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação sobre a sócia da 1ª reclamada, a senhora MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS. Não há falar em benefício de ordem, valendo sobressaltar, a propósito, não ser necessário exaurir os mecanismos adotados na persecução executiva em face do devedor principal como condição do redirecionamento aos sócios, bastando que ocorra o inadimplemento pelo pagamento da dívida objeto da condenação, aplicando-se à espécie o entendimento consolidado na OJ nº 18 do TRT 3ª Região. Penso, ademais, que a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas à categoria de norma constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º). O pedido procede. II.10. Da responsabilidade subsidiária do 3ª reclamada (Município de São Lourenço) O reclamante inequivocamente foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em proveito do Município de São Lourenço, 3º reclamado. Argumenta que a municipalidade deve responder subsidiariamente pelo objeto da condenação, devendo ser aplicado à espécie o entendimento contido na Súmula 331 do TST. Na contestação id 6fd00b0 o Município de São Lourenço se defende e assevera que o contrato de prestação de serviços teria se concretizado com a primeira reclamada (Id 1d2aa38), situação que caracterizaria sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No aspecto, o único ponto controverso a ser inspecionado é se diante do caso concreto o ente público, na condição de tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas pela empresa que contratou, impendendo analisar a prova produzida. Pois bem. Sobre o tema importante rememorar que o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não seria viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal referenciado. Também ficou decidido que se as evidências colhidas in concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente público no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a boa execução do contrato administrativo firmado (v.g., artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93), a fixação da responsabilidade subsidiária seria possível. Entrementes, tendo em vista as reiteradas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, a responsabilização subsidiária aplicada ao ente público já sob a ótica do referido entendimento continuou a ser objeto de diversas reclamações constitucionais no âmbito do STF. Nesse contexto, foi publicado no DJe de 12/09/2017 o v. acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre o Tema nº 246 ("Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). A Tese Jurídica foi fixada nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se percebe, o posicionamento adotado pelo Supremo caminhou no sentido de complementar a concepção consubstanciada na ADC nº 16, assentando que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não inviabilizaria a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Por outro lado, em exame aos contornos probatórios contidos individualmente em cada enredo processado, caberia à Justiça do Trabalho manter a responsabilidade subsidiária somente se evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. A bem dizer, ficou vedada a presunção de dano e o STF passou a exigir o devido exame do nexo causal da responsabilidade da Administração Pública como condição precedente à verificação de culpa, imperando ressaltar que o dever de fiscalização não se esgotaria na fase inicial do procedimento de licitação, com a necessária demonstração de habilitação jurídica, de qualificação técnica, de situação econômico-financeira equilibrada, de regularidade fiscal e do cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República, conforme exigências do artigo 27 da Lei n. 8.666/1993. A fiscalização deve ser realizada ao longo de toda a execução do contrato administrativo, tendo em vista as normas que guiam a atuação da Administração Pública. No caso examinado, ficou provado que a prestação de serviços pela parte obreira se destinou ao Município réu, não existindo nenhuma prova demonstrando a efetiva fiscalização exercida pelo tomador quanto às obrigações objeto dos pedidos autorais. Quero dizer que não se evidenciam provas conformadoras de se ter havido ostensivo acompanhamento no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias ao longo da vigência da relação contraída administrativamente, encargo este que incumbiria ao próprio Município reclamado se desvencilhar, a teor do que prescreve o artigo 818, II da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Tribunal Regional da 3ª Região. Portanto, diante da sua culpa “in eligendo” e “in vigilando”, o Município de São Lourenço deve sim responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos deferidos à autora, aplicando-se à espécie o entendimento firmado na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Mero corolário, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de São Lourenço pelo objeto da condenação imposta à 1ª reclamada. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Procede. II.11. Da expedição de ofícios Diante do que apurado nos autos, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexadas pelo reclamante no id 80051e0, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. Defere-se. II.13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Por fim, nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. O reclamado será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011232-98.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 ao II.2; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: - DETERMINAR seja retificada a CTPS autoral, nela fazendo constar a função de servente, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, - CONDENAR de maneira principal a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem ao reclamante, as seguintes parcelas, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação: a) saldo salarial de 21 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 0bf5fb0. i) multa convencional, estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 0bf5fb0 Os demais pedidos improcedem. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, a aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido na Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 07 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO

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Bradesco Saude S/A x Enzo Gomes Rebouças e outros

ID: 334612806

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011589-39.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ENZO GOMES REBOUÇAS KALINE GOMES MELO REBOUCAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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Agravo de Instrumento Nº 0011589-39.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 0011589-39.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) AGRAVADO : ENZO GOMES REBOUÇAS ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) AGRAVADO : KALINE GOMES MELO REBOUCAS ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Bradesco Saúde S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína/TO, no evento 9 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, que deferiu a tutela liminar postulada pelos agravados para autorizar, no prazo de 72h, o tratamento integral prescrito ao menor E.G.R., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. Nas razões recursais, alega o agravante, em síntese: (i) a inexistência de descumprimento contratual; (ii) a ausência de obrigação contratual e legal quanto ao fornecimento de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar; (iii) que a multa diária é excessiva, sendo desproporcional ao valor da causa e às condições da operadora; (iv) que o prazo é exíguo para o cumprimento da obrigação. Requer a concessão de liminar recursal para suspender parcialmente os efeitos da decisão agravada, com exclusão da obrigação de custear o assistente terapêutico e limitação da multa ao patamar de R$ 10.000,00. É o relatório do necessário. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como da grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ), sendo a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado, que, contudo, deve ser grave e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece deferimento parcial. Explico. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por K.G.M.R., representando seu filho menor E.G.R., em face de Bradesco Saúde S/A, visando à autorização e custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, necessário em razão do diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, nível 3, incluindo múltiplas terapias prescritas a serem realizadas na Clínica CALMARE, diante da suposta recusa e inércia administrativa da operadora. A petição inicial foi instruída com laudos médicos, comprovantes contratuais e documentos relativos à tentativa de obtenção de cobertura. Na decisão recorrida (evento 9), o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que a operadora promovesse a autorização para todo o tratamento prescrito (tratamento multidisciplinar do requerente, nos moldes das prescrições médicas constantes dos autos, incluindo, dentre outras, sessões de terapia ocupacional, fonoterapia, psicologia comportamental, psicopedagogia, psicomotricidade, atividades complementares e acompanhamento escolar especializado), e, na ausência de rede credenciada, o custeio do tratamento indicado, com multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, entrevejo verossimilhança suficiente para justificar parcial atribuição do efeito ativo pretendido. Desenvolvo. O primeiro ponto diz respeito ao acompanhamento terapêutico escolar que, a priori , não se enquadra nem mesmo no conceito de tratamento médico/hospitalar, o que, em tese, afastaria a responsabilidade do plano de saúde com relação ao custeio de tal despesa Acresça-se que a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o fornecimento de profissionais de saúde em ambiente escolar, tais como atendentes terapêuticos ou acompanhantes terapêuticos, não integra a cobertura contratual dos planos de saúde, por se tratar de medida de natureza educacional, alheia, a princípio, à responsabilidade do plano de saúde. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA REALIZADA POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR E REALIZADA POR PROFISSIONAL DE ENSINO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 2. "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente" EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. "A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino" (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024) . Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou ao plano de saúde, ora agravante, o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Altista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o plano de saúde deve custear todos os tratamentos prescritos ao menor, ainda quando não previstos no rol de procedimentos da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme parecer técnico nº 25 da ANS, "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde." Considerando ainda que o plano de saúde não está obrigado a fornecer terapia em ambiente escolar e/ou domiciliar, não há falar na obrigatoriedade de custeio da visita mensal de um profissional da equipe ao ambiente escolar para orientação e avaliação da criança no contexto de grupo . 4. Quanto aos demais tratamentos indicados (Psicologia comportamental abordagem ABA, sessão semanal de treinamento de pais com psicólogo, terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia nutricional), entendo que restaram comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de forneciment o na própria rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve ser compelida a fornecê-lo, não havendo falar em tratamento fora da rede credenciada. Dispositivos relevantes citados: ANS, Resolução Normativa nº 465/2021; Jurisprudência relevante citada: TJMG, (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.313195-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024). Grifei. Assim, ao que parece, o pedido da parte se funda em interpretação ampliada da obrigação contratual do plano de saúde, sem respaldo técnico ou legal na fase inicial do processo, muito menos previsão no rol da ANS, o que impõe a suspensão da presente determinação. No que tange às demais determinações (tratamento multidisciplinar do requerente, nos moldes das prescrições médicas constantes dos autos, incluindo, dentre outras, sessões de terapia ocupacional, fonoterapia, psicologia comportamental, psicopedagogia, psicomotricidade, atividades complementares), nesse juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão, ante à ausência da probabilidade invocada. Segundo depreende-se dos autos, a parte autora acostou aos autos laudos médicos atestando que o requerente, menor impúbere, com 06 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID: F84), nível 3, portanto, é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, de modo que necessita de acompanhamento com uma equipe multidisciplinar especializada em neurodesenvolvimento (evento 1, anexo 7). Deste modo, o contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser este submetido ao tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista. Destarte, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. Neste sentido, tem decidido este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE ENCONTRAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se no presente caso, que não assiste razão alguma a recorrente, haja vista que a pretensão do agravado se encontra escorada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à saúde. 2. Por outro vértice, verifica-se que a decisão combatida não merece reparos, tendo em vista que o Douto Magistrado Singular, com base nos documentos médicos colacionados aos autos originários julgou por bem, deferir o pedido de liminar determinando que o Plano de Saúde, forneça ao menor que é portador de Autismo, o tratamento médico que lhe foi indicado. 3. Ressalta-se que o artigo 35-C, da Lei nº 9.656, de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis sérios de saúde do paciente. 4. In casu, ao contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser o agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, dar continuidade ao seu tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista.5. Com efeito, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. 6. Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011232-93.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 18:00:48) - Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a requerida forneça ao menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tratamento multiprofissional por meio da terapia ABA, sem limitações de sessões, conforme prescrição médica. A parte agravante sustenta que alguns tratamentos extrapolam a cobertura contratual, amparando-se no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 e em precedentes que excluem tratamentos não contemplados no Rol de Procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justificando a manutenção da decisão que obriga o plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito em sede de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada na indicação médica de terapia multiprofissional para o menor com TEA e na previsão constitucional do direito à saúde, que fundamenta a extensão da cobertura para tratamentos essenciais, como a terapia ABA. A terapia ABA para TEA é reconhecida pela ANS e validada pela CONITEC, o que torna possível sua cobertura pelo plano de saúde em situações de diagnóstico comprovado e prescrição médica. 4. A negativa de cobertura pela agravante viola o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando risco de lesão irreparável ao agravado devido à necessidade de continuidade do tratamento. Além disso, a Jurisprudência consolidada do STJ permite a mitigação do rol da ANS em casos onde há recomendação médica específica, especialmente quando se trata de direito fundamental à saúde de pacientes em condições de vulnerabilidade. 5. O perigo de dano irreparável está presente, dado o risco de regressão no desenvolvimento da criança caso o tratamento seja interrompido, acarretando prejuízos à saúde e ao desenvolvimento do agravado. 6. A negativa de cobertura, sob o argumento de limitação contratual, não é suficiente para afastar a urgência da medida, considerando-se a vulnerabilidade do beneficiário e a interpretação favorável ao consumidor em matéria de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.589-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023; (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011599-20.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024 18:03:55) - Grifei. Noutro giro, acerca da multa diária (astreintes), é certo que esta não deve possuir o condão de gerar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade que é forçar ou pressionar a parte ao cumprimento da obrigação imposta. O instituto não é um fim em si mesmo, mas, porém, apenas um meio de se atingir o interesse primário da parte beneficiada. Assim, o valor diário imposto a título de multa por descumprimento não pode ser irrisório a tal ponto de levar a parte devedora a quedar-se inerte diante da ordem judicial, ou tão exacerbado que simplesmente venha a se tornar fonte de enriquecimento sem causa da parte credora, além de inviabilizar eventual execução ou mesmo tornar a execução da multa o objetivo principal da parte beneficiada. No caso em espeque, foi arbitrada em face da operadora agravante o valor diário de R$ 500,00, limitada ao quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No entanto, nesse juízo sumário, presente a probabilidade do direito concernente à limitação da multa ao quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando, a princípio, tais valores razoáveis e proporcionais, frente às particularidades do caso concreto, e, em atenção aos precedentes deste Tribunal. A propósito, vale citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO DE AUTOGESTÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A redução da multa cominatória para R$ 500,00 por dia, mantido o teto de R$ 10.000,00, mostrou-se razoável e proporcional, equilibrando a função coercitiva da medida com a preservação do erário público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a cobertura integral, por plano de saúde de autogestão, de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com transtorno do espectro autista, incluindo terapias pelo método ABA, nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 2. O rol de procedimentos obrigatórios da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamento necessário e prescrito por médico. 3. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da tutela judicial deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução sem descaracterizar sua função coercitiva.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, 14 e 51; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Lei Estadual nº 2.296/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011TJTO, TJTO, Agravo de Instrumento, 0017639-18.2024.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimaraes, julgado em 29/01/2025; TJTO, Apelação Cível, 0003248-39.2022.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, julgado em 14/12/2022; TJTO, Apelação Cível, 0039212-98.2019.8.27.2729, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021314-86.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 12:30:24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUSTAS. INDEVIDAS. DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO CEMAS E NAT. MULTA DIÁRIA E SUA LIMITAÇÃO. (...) 2. Na hipótese, restou comprovado o problema de saúde que acomete a parte autora, necessitando dos medicamentos Ganfort (Colírio) -1 Frasco/mês e Systane (Colírio) 1 Fraco/mês, tudo isso, cumulado ao fato de que a mesma não detêm condição de arcar com os custos da medicação. 3. No caso, é necessário redução da multa diária fixada para R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser condizente com as características da obrigação, sem ser excessiva, mostrando-se consoante aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Maria da Conceição Pereira Silva conhecido e improvido - Recursos Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins e Estado do Tocantins conhecidos e parcialmente providos. (TJTO , Apelação Cível, 0020260-13.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2020, juntado aos autos em 06/07/2020 14:28:11) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, essencial à saúde da autora, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento, não podendo os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, pois, tratando-se de direito essencial, inserido no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político.MULTA PESSOAL AOS GESTORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), ainda que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da multa a quem não participou efetivamente do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. Embora a multa diária tenha carácter coercitivo deve ser estabelecida dentro dos limites da proporcionalidade, de forma que o valor a ser fixado não constitua enriquecimento ilícito de uma das partes. 4. Considerando que a astreinte tem por finalidade impelir a obrigação ao destinatário, a sua limitação à quantia de R$ 10.000,00 é razoável, porquanto aplicada no patamar de R$ 500,00 por dia. 5. Agravo parcialmente provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009403-82.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/11/2021, DJe 13/11/2021 11:42:22) - Grifei. Por fim, apesar do agravante/Bradesco Saúde alegar a exiguidade do prazo de 72 horas para autorização da cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, não trouxe em seu recurso qualquer fundamento hábil a robustecer a sua alegação de insuficiência do prazo, utilizando apenas argumentos vagos e genéricos. Neste ponto, vale destacar que os sistemas são eletrônicos e, no caso em apreço, o risco de dano é inverso, pois a demora no início do tratamento vindicado implica em dificuldades ao menor, mormente em razão do transtorno do espectro autista, nível 3, cuja cobertura e continuidade de tratamento é legalmente amparada. A propósito, vale citar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RISCO INVERSO DE LESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não se vislumbra evidência de verossimilhança do alegado. A recorrente não apresentou argumentos acerca do mérito do decisum, ou seja, não demonstrou eventual regularidade na suspensão do plano de saúde contratado em favor do menor diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista. 2 - Com efeito, um dos únicos argumentos da parte recorrente, circunscreve-se à alegada ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob a escusa de que a empresa Qualicorp é a operadora responsável pela prestação de serviços assistências à saúde. 3 - Entretanto, no caso em apreço, resta evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, haja vista tratar-se da empresa operadora contratada, sendo a Qualicorp a Administradora de Benefícios. 4 - Por outro vértice, inexiste respaldo para a alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem, haja vista que os sistemas são eletrônicos e, no caso em apreço, o risco de dano é inverso, pois a interrupção no tratamento implica em dificuldades ao menor, mormente em razão do transtorno do espectro autista, cuja cobertura e continuidade de tratamento é legalmente amparada. 5 - Inexiste qualquer motivação declarada para o ato de suspender a prestação de serviço tendo-se, portanto, a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6 - Nesse contexto, considerando o entendimento dos tribunais superiores quanto a continuidade do tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, impositiva a manutenção do decisum singular agravado. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013900-71.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 22/02/2024 16:55:18) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO "DENVER/ABA". MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. No que concerne à multa diária, têm o condão de conduzir ao cumprimento de determinada obrigação. A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida. Têm como objetivo conduzir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Verifica-se que a multa diária, em caso de descumprimento, não é desarrazoada ou desproporcional, bem como o prazo não é exíguo, visto que o agravante é detentor de recursos financeiros e administrativos suficientemente aptos a implementar a tutela concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013281-78.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/12/2022, juntado aos autos 15/12/2022 17:28:04) - Grifei. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela liminar pleiteada, para o fim exclusivo de suspender os efeitos da decisão impugnada no tocante à determinação de autorização para a realização de acompanhamento terapêutico escolar. Determino ainda a redução do valor máximo das astreintes para o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se o valor diário anteriormente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), permanecendo hígidos e inalterados os demais termos da decisão combatida. Comunique-se o Magistrado a quo sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art. 1.019, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001579-96.2025.4.06.3815

ID: 273108984

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001579-96.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na petição inicial, a parte autora relatou que a CEF lhe negou o fornecimento de certidão negativa de FGTS, o que é um impeditivo ao recebimento de subvenção pública, oriunda do Município de São João Del Rei/MG, no importe de R$370.000,00. Afirmou que os supostos débitos que impediram a emissão da CND são referentes a acertos rescisórios e multas relacionados a 19 ex-empregados, a seguir relacionados: 1 – Alexandre Geraldo dos Santos – FGTS + 40% multa – R$15.000,00 2 – Aline Hellen da Silva – FGTS + 40% multa – R$ 3.530,00 3– Anna Caroline Sousa – FGTS + 40% multa – R$5.552,00 4 – Evania Trindade Sodre – FGTS +40% multa – R$5.122,78 5 – Isabel Cristina de Sousa - FGTS +40% multa – R$ 6.276,57 6 – José Nazareno de Paula - FGTS +40% multa – R$ 28.387,26 7 – Caroline de França Santos - FGTS +40% multa – R$ 12.000,00 8 – Leia Aparecida dos Santos Sousa - FGTS +40% multa – R$ 4.000,00 9 – Marcia Angélica Giarola Detomi - FGTS +40% multa – R$2.000,00 10 – Maria Aparecida dos Santos - FGTS +40% multa – R$ 8.771,92 11 – Romilson Martins de Paiva - FGTS +40% multa – R$ 7.600,00 12 – Rosana Aparecida de Carvalho - FGTS+40% multa – R$ 8.530,72 13 – Sérgio Conceição de Oliveira - FGTS+40% multa – R$ 30.000,00 14 – Vera Lúcia Fernandes Serpa - FGTS+40% multa – R$ 10.000,00 Total R$146.771,25 (cento e quarenta e seis reais setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Acordos Extrajudiciais 15 – Diego Ávila de Oliveira – FGTS + 40% Multa – R$7.443,35; 16 – Elizabeth Resende – R$1.959,00; 17 – Fátima Aparecida Lopes – R$ 3.365,70; 18 – Jéssica Luiza de Carvalho Rios – R$ 2.720,58; 19 – Marcilio Aparecido da Silva – R$ 1.230,00. Alegou que já quitou esses débitos diretamente com os ex-empregados, perante a Justiça do Trabalho. E sustentou que, " Consoante já exposto, os acordos judiciais firmados com os exempregados da autora conferiram quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, nos termos do artigo 831 da CLT c/c artigo 487, III, “b”, do CPC. Nesse sentido, os valores objeto das supostas cobranças da CEF já foram objeto de novação e extinção da obrigação, restando assim a impossibilidade de retirada da CND do FGTS, manifestamente indevido, o que enseja a imediata liberação da mesma". Requereu gratuidade judiciária e juntou documentos. Em sede de tutela de urgência, pediu o seguinte: "1. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF a imediata imediata liberação da Certidão Negativa de Débitos do fundo de Garantia que está sendo negada pela CEF, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" A ação foi distribuída em 14/04/2025. Em 15/04/2025, o Juízo indeferiu a liminar pleiteada (evento 05). Na ocasião, verificou três questões impeditivas à concessão liminar do pleito, sendo duas ligadas à ausência de demonstração da probabilidade do direito e uma ligada à ausência de comprovação do periculum in mora. Sobre a ausência de demonstração da probabilidade do direito, a primeira questão apontada pelo Juízo foi a seguinte: Em primeiro lugar, a parte autora não colacionou os autos a Certidão Negativa que foi emitida pela CEF, não havendo meios do Juízo constatar quais são os débitos que estão, de fato, impedindo a emissão da certidão negativa. A segunda questão impeditiva foi a seguinte: "Também é importante que venha aos autos a informação detalhada sobre a composição de cada débito, pois podem estar sendo cobradas parcelas que não poderiam ser quitadas diretamente ao empregado. Nesse ponto, vale registrar que recentemente, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." Assim sendo, ainda que possam ser validados os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho , é preciso verificar se a cobrança levada a efeito pela CEF engloba parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado. Por fim, em relação ao periculum in mora, o Juízo pontuou o seguinte: Além disso, não houve comprovação da data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, de modo que nem mesmo o periculum in mora se faz presente. Ao ser intimado dessa decisão, a parte autora providenciou a emenda da petição inicial no evento 11, juntando aos autos "Guias de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE" a fim de demonstrar quais são os débitos impeditivos à emissão da CND. Na oportunidade, requereu novamente a concessão da tutela de urgência. Na decisão do evento 13, o Juízo entendeu que aquela não era a oportuidade devida para analisar o pleito, pois a própria autora informou nos autos que a data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, encerrava-se em 20/12/2025. Concluiu, assim, que o periculum in mora se fazia presente, pois haveria tempo hábil para se aguardar a contestação da CEF. Logo após a parte autora ser intimada dessa decisão, proferida em 06/05/2025, sobreveio novo pedido de tutela de urgência, conforme petição do evento 16. Nessa petição a parte autora informa que o Município de São João Del Rei, por meio de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Goverbo e Gabinete em 08/05/2025, notificou a APADEQ para providenciar a entrega de CND do FGTS em 15 dias, sob pena dos recursos serem destinados a outras instituições regularmente habilitadas (documento do evento 16, DOC2 ). Em seguida, os autos vieram-me novamente conclusos, para análise da tutela de urgência. Pois bem. O documento do evento 16, DOC2 , realmente imprime urgência à demanda, pois antes mesmo do prazo de contestação da ré poderá ocorrer o remanejamento dos recursos que seriam destinados à APADEQ pela Municipalidade. Todavia, o periculum in mora , sozinho, não é suficiente ao deferimento da medida liminar pleiteada, devendo o Juízo adentrar na análise da probabilidade do direito. Dessa maneira, é imperioso avançar na análise do pleito com base na parca documentação acostada aos autos, sob pena da parte ser prejudicada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse ponto, vale frisar que havia certa prudencia do Juízo para avaliar o pleito após a resposta da CEF, pois ela iria trazer aos autos informações mais detalhadas acerca do objeto da lide, viabilizando uma melhor análise, pois a parte autora - até o momento, após duas emendas à inicial - não se cuidou de colacionar aos autos nem mesmo o inteiro teor dos processos administrativos que constituíram os débitos. Com essa ressalva, avancemos na análise do requisito plausibilidade do direito. Como sabido, a lei de regência do FGTS, a partir de 1997, expressamente prevê que os valores relativos à multa rescisória sejam depositados na conta vinculada do trabalhador e não mais pagos diretamente , conforme previsão do artigo 18, § 1.º, lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho , atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997). Durante muito tempo, a jurisprudência conferiu validade integral a esse dispositivo, de modo que, ainda que houvesse comprovação de pagamento efetuado em acordo trabalhista firmado perante a Justiça do Trabalho, o alegado pagamento não poderia ser considerado realizado de forma legítima. Sobre o tema, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Nesse sentido: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1657278/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. DÉBITO PARCIALMENTE PAGO. ABATIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.036/90. LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. I - A teor do disposto no parágrafo único do art. 3º da lei de execuções fiscais, a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro. II - Para os casos em que se comprova o pagamento parcial de valores que estejam sendo cobrados no título exequendo, é assente a jurisprudência desta Corte no entendimento de que a execução fiscal deve prosseguir, porém com vistas ao débito remanescente, revelando-se incabível a cobrança de quantia já paga. III - Hipótese em que não se abateram da dívida inscrita valores que teriam sido objeto de pagamento direto ao empregado, por ocasião de acordos homologados na Justiça do Trabalho, com datas a partir de 2002. IV - "Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS (...) é legítima a cobrança pela Caixa, em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com a lei, no tocante ao pagamento direto ao empregado." (REsp 1135440/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) V - Em que pese tenha a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal admitido a dedução em comento, filio-me à orientação do e. STJ. VI - Entendimento em sentido contrário adotado quando da análise, por decisão monocrática, do AI 9809-87.2016.4.01.0000, considerando as especificidades do caso concreto, mais precisamente em virtude de acordo firmado entre as partes, situação que não ocorre na hipótese dos autos. VII - Apelação da parte embargante a que se nega provimento. (AC 0002757-65.2007.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA (LEI 6.830/80, ART. 3º). ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, I, CPC). PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, os embargos à execução, deve a petição inicial preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não tendo a embargante provado que os débitos relativos às rescisões de contrato de todos seus empregados, objeto de acordos na Justiça do Trabalho, foram efetivamente quitados. Essa providência era essencial. 2. A homologação dos acordos realizados na Justiça do Trabalho ocorreu após a edição da Lei 9.491/97, de 09/09/1997, que estabelece a obrigação do empregador de efetuar os depósitos do FGTS exclusivamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Decidiu o STJ: "Com a alteração da Lei 9.491/97, nada mais pode ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS". "Hipótese dos autos em que parte do pagamento direto ocorreu de forma ilegítima. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal" (RESP 200500885971, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16/08/2007). 4. Apelação a que se nega provimento. 0001496-31.2008.4.01.3812 – QUINTA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA – 28/08/2015. Mais recentemente, conforme já havia constado na decisão do evento 05, houve uma guinada jurisprudencial no âmbito da 1ª Seção do STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, recentemente fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." A seguinte explicação, extraída do site do STJ (disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27052024-STJ-reconhece-que-pagamento-direto-do-FGTS-foi-eficaz--mas-assegura-a-Uniao-cobranca-de-outras-parcelas.aspx>), sintetisa com clareza a questão: STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1.176 ), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista. No mesmo julgamento, a Primeira Seção garantiu à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho. Com a fixação da tese repetitiva, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial, no STJ ou na segunda instância, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. Acordos são homologados na Justiça por decisão irrecorrível O ministro Teodoro Silva Santos, relator, explicou que a Lei 8.036/1990, em sua redação original, previa o pagamento de algumas parcelas integrantes do FGTS diretamente ao trabalhador, a exemplo do depósito do mês da rescisão e da indenização de 40% do fundo, no caso de demissão sem justa causa. No entanto, a Lei 9.9491/1997 alterou o artigo 18 da Lei 8.036/1990 para determinar que todas as quantias devidas pelo empregador fossem depositadas na conta vinculada do empregado. Segundo o ministro, ainda que a lei dispusesse claramente sobre a necessidade de depósito de todas as parcelas devidas do FGTS na conta vinculada, houve muitos acordos em processos trabalhistas que estabeleceram o pagamento direto para o trabalhador, e tais acordos muitas vezes não eram comunicados à CEF, o que levava à proposição de execução fiscal contra o empregador para cobrança do fundo. "Embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário", afirmou o relator, lembrando que a decisão homologatória do acordo é irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se apenas à ação rescisória (Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho ), cuja apreciação compete à própria Justiça do Trabalho. Para ele, não cabe à Justiça Federal nem ao STJ, "à míngua de competência jurisdicional para tanto", no julgamento de embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação declaratória da inexistência do débito ou de qualquer outra via processual, adentrar no mérito da decisão homologatória para corrigi-la ou desconsiderá-la e assim reconhecer a ineficácia do pagamento feito em desacordo com a determinação legal. União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas O ministro declarou que esse cenário não afasta a obrigatoriedade do pagamento, pelo empregador, das parcelas do FGTS que devem ser incorporadas ao fundo e que não pertencem ao trabalhador, como multas, correção monetária e juros moratórios, além da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa – inclusive porque o titular do crédito (União) e o agente operador do fundo (CEF) não participaram da celebração do acordo na Justiça do Trabalho, não podendo ser prejudicados pelo acerto entre patrão e empregado. "Destarte, embora não se possa negar, no âmbito da Justiça Federal, a eficácia aos pagamentos homologados pelos magistrados trabalhistas sem prévio corte rescisório do decisum pela própria Justiça especializada, ressalva-se a cobrança das parcelas não alcançadas pelo acordo celebrado e, portanto, não acobertadas pela coisa julgada", concluiu o ministro." Estes parâmetros, fixados pela Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, guiarão a analise do pleito por este Juízo de piso. Diante disso, para que a parte autora possa anular os débitos cobrados pela CEF, é preciso que (1) os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao ex-empregados tenham sido validados por decisões Justiça do Trabalho e que (2) os débitos inscritos em dívida ativa não contemplem parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado . Por outro lado, é certo que acordos extrajudiciais não servem como pagamentos válidos de FGTS, além do que eventuais acordos trabalhistas não eximem a parte empregadora de arcar com parcelas que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado (como, por exemplo, a contribuição social de 10% existente até o ano de 2019). Passo, então, à análise de cada um dos débitos demonstrados por meio dos documentos anexados aos autos pela petição do evento 11, todos relativos à Inscrição em dívida ativa FGMG202500174, Notificação Fiscal (NDFG) 2019.53439 . A) Documento do evento 11, DOC2 . A referida CDA aponta débitos relacionados a cinco ex-empregados da requerida, sendo que, em relação a (1) MÁRCIA ANGÉLICA GIAROLA DETOMI há (i) débitos do mês anterior à rescisão do contrato, (ii) do mês da rescisão e (iii) da multa rescisória. Para os demais, (2) ROMILSON MARTINS PAIVA, (3) ALINE HELLEN DA SILVA, (4) ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS e (5) ANNA CAROLINE SOUSA SILVA, há débitos (i) do mês da rescisão e de (ii) multa rescisória. MARCIA ANGELICA GIAROLA DETOMI foi demitida sem justa causa em 16/03/2017 e ajuizou o processo trabalhista n. 0010589-18.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC21 ), no qual houve acordo homologado pela Justiçã do Trabalho, o qual previu o pagamento de FGTS complementar mais a multa de 40% diretamente á reclamante. ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). ALINE HELLEN DA SILVA foi autora da ação trabalhista n. 0010370-05.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC14 ). Após a rescisão de seu contrato, ocorrida em janeiro de 2017, houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40% diretamente à empregada. ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS foi autor da ação trabalhista n. 0010663-72.2017.5.03.0076, conforme documentos do evento 1, DOC13 . A ação foi movida após demissão sem justa causa ocorrida em março de 2017. Houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar mais multa de 40%, diretamente ao empregado. ANNA CAROLINE SOUSA teve a ação trabalhista n. 0011227-51.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC15 ), na qual pediu rescisão indireta do contrato de trabalho (fim da prestação de serviçoa em 01/12/2017, o que equivale à dispensa sem justa causa. Seu acordo trabalhista englobou FGTS complementar e multa de 40%. Frise-se que o motivo da rescisão indireta foi a ausência de recolhuimentos ao FGTS por dois anos (admissão em 01/07/2015). ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). Esses documentos indicam que os valores devidos pelo FGTS a esses empregados, relativos aos depósitos do mês da rescisão (ou mês anterior, no caso de Márcia) e da multa de 40% do FGTS foram pagos diretamente aos empregados, mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Logo, em um eventual pleito revisional, parte do débito inscrito em CDA poderá ser decotado. Todavia, em se tratando de rescisões sem justa causa, ocorridas no ano de 2017, é sabido que, além da multa de 40% devida aos empregados, a pessoa jurídica empregadora deveria pagar uma contribuição social, representada por adicional de 10% incidente sobre o acerto rescisório do FGTS 1 . Esses 10% não ficavam com o trabalhador, ao contrário, iam para uma conta única do Tesouro Nacional. Logo, observando os parâmetros fixados no tema 1.176 do STJ, não há como afirmar que a totalidade do débito inscrito é indevido, de modo que a parte autora, enquanto não providenciar a regularização, não possui direito à CND, que foi justificadamente negada pela CEF. B) documento de evento 11, DOC3 . A CDA engloba débitos relativos ao mês da rescisão e à multa rescisória, relativas aos seguintes ex-empregados: (1) MARCÍLIO APARECIDO DA SILVA, (2) FÁTIMA APARECIDA LOPES, (3) DIEGO ÁVILA DE OLIVEIRA, (4) ELIZABETH RESENDE. As rescisões ocorreram no ano de 2020. O pagamento realizado a esses empregados não foi objeto de homologação de pela Justiça do Trabalho, de modo que nenhum deles elide o débito com o FGTS. C) Documento de evento 11, DOC4 ). A CDA engloba débitos de FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de (1) MARIA APARECIDA DOS SANTOS, (2) ROSANA APARECIDA DE CARVALHO, (3) SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, (4) VERA LÚCIA FERNANDES SERPA, (5) JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS. MARIA APARECIDA DOS SANTOS processo n. 0011237-95.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC22 ), pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. ROSANA APARECIDA DE CARVALHO moveu o processo trabalhista n. 0011238-80.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC23 ). , pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. SERGIO CONCEICAO DE OLIVEIRA ajuizou a ação trabalhista n. 0011239-65.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC24 ). Pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho desde 01/12/2017. Admissão em 01/05/2001. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. VERA LUCIA FERNANDES SERPA moveu a ação n. 0011240-50.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC25 ). Iguamente aos demais, pediu a rescisão indireta do contrato, a partir de 01/12/2017. O acordo homologado englobou o valor do FGTS complementar e a multa de 40%. Para esses quatro trabalhadores se aplica o mesmo entendimento fixado acima, no sentido de que a ausência de comprovação do depósito da multa de 10%, devida ao Tesouro Nacional não elide por completo a CDA, remanescendo, ao menos em tese, parte do débito hígido, o que é suficiente para indeferimento do pedido de CDA. Além disso, não houve comprovação de acordo homologado em relação a JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS, remanescendo na CDA integralmente o débito a ela relativo. D) Documento de evento 11, DOC5 . A GRDE juntada neste anexo informa débitos rescisórios de FGTS relativos a (1) EVÂNIA TRINDADE SODRÉ; (2) ISABEL CRISTINA DE SOUZA; (3) JOSÉ NAZARENO DE PAULA; (4) KELLY CAROLINE FRANCA SANTOS; (5) LEIA APARECIDA SANTOS. Para EVÂNIA há o processo n. 0011231-88.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC16 ), para Isabel há o processo n. 0011232-73.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC17 ), para Jose Nazareno há o processo n. 0011233-58.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC18 ), para Kelly há o processo n. 0011234-43.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC19 ) e para Leia há o procesos n. 0011235-28.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC20 ). Em todos eles, houve acordo homologado pela justiça trabalhista, englobando o pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40% diretamente aos empregados. Todavia, remanesce a higidez da multa de 10% nas CDA's, conforme já explicado acima, de modo que não há como dizer que os débitos são integralmente nulos (ou extuintos pelo pagamento). E) Documento de evento 11, DOC6 . A guia juntada no evento 11, DOC6 , faz referência aos seguintes débitos: Por meio desse documento, não há como afirmar que o débito seja relativo a multa rescisória de FGTS e também não há elementos suficientes para vincular qualquer pagamento mencionado nos autos a esses débitos. Deve prevalecer, portanto, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor da CDA. F) Documento do evento 11, DOC7 . O documento aponta a existência dos seguintes débitos: Do mesmo modo do tópico anterior, não há como afirmar que esses débitos foram extintos por eventual pagamento realizado no âmbito da Justiça do Trabalho, diretamente aos empregados. Tal guia, em sede de cognição sumária, permanece inteiramente hígida. CONCLUSÃO Desse modo, em sede de cognição sumária, concluo que os pagamento noticiados não servem para afastar a integralmente a legitimidade dos débitos que impediram a emissão da CND de FGTS. Assim sendo, o indeferimento da tutela de rgência pleiteada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se o prazo de contestação da CEF. Apresentada a contestação e apenas se verificada alguma das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC , intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo para a réplica, se presente alguma daquelas hipóteses, ou após o prazo para a contestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias. Ao final, caso haja questões processuais pendentes de apreciação e/ou requerimento de provas, retornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Não havendo pendências processuais ou probatórias, à conclusão para sentença. Por ocasião da decisão de saneamento ou da sentença ( o que ocorrer primeiro), a tutela de urgência pleiteada será reapreciada Intime-se. São João del-Rei, data da assinatura. 1. Referida multa de 10% somente foi revogada pela edição da MP 905, de 11/11/2019.

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Divanildo Alves De Souza e outros x Divanildo Alves De Souza e outros

ID: 319055985

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-31.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011232-31.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIVANILDO ALVES DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A (sentença fls. 2416/2427). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 2431/2433), que foram acolhidos (fls. 2437/2438). A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 2440/2476). O reclamante também interpôs recurso ordinário (fls. 2501/2508). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (fls. 2511/2516 e 2517/2537). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR COMUM AOS RECURSOS NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento que "Entendeu o Juiz singular pelo indeferimento da produção de prova oral, conforme ata de Id. ff0fee7, em audiência de instrução realizada no dia 22/10/2024, embora requerido por ambas as partes, para dirimir a controvérsia acerca dos fatos aduzidos na exordial, sob expressa discordância e protesto das partes." Afirma que "o indeferimento do pedido pela parte, de ser ouvida testemunha, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV)." Pede seja declarada "a nulidade da r. decisão do magistrado que conduziu a audiência de instrução e de todos os atos processuais subsequentes, bem como requer seja reaberta a instrução e produzidas as provas testemunhais requeridas, posto a flagrante nulidade perpetrada pelo d. juízo de origem." Pelo mesmo motivo, insurge-se o reclamante, argumentando que "A ausência dessa prova compromete a análise completa dos fatos, sendo imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas. As testemunhas indicadas pelo recorrente seriam essenciais para comprovar a realidade do trabalho desempenhado, especialmente quanto ao acúmulo de funções e as diferenças de comissões, aspectos que a reclamada refutou com documentos unilaterais." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Como cediço, nos termos do art. 765 da CLT c/c 370 do CPC, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo seu dever velar pelo rápido andamento do feito. Disso decorre que ao juiz é concedido o poder de inferir a produção de provas quando se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Na audiência de instrução o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas, aos seguintes fundamentos: "As partes requerem a prova testemunhal. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos das partes." (fl. 2388) A rigor, nas razões de recurso da reclamada, absolutamente nada está especificado sobre quais os pontos controvertidos desta lide que, no seu entender, careciam de esclarecimentos ou estariam lacunosos, a fim de justificar a necessidade de oitiva de testemunhas. Há, pois, uma afirmação genérica da reclamada a respeito de suposto prejuízo processual, sem circunstanciar o que lhe parece pendente de produção de prova oral. Enfim, nos moldes requeridos pela reclamada, não há apontamento algum, na petição de recurso, sobre quais seriam os aspectos controvertidos desta lide pendentes de esclarecimentos a justificar a reabertura de instrução processual e colheita de prova testemunhal. Com tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade processual por violação ao artigo 5º, LV, da CF. O reclamante afirmou em suas razões recursais que pretendia comprovar o acúmulo de funções e as diferenças de comissões com a oitiva de suas testemunhas. Contudo, considerando o teor do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas sobre o alegado acúmulo de funções em nada alteraria o resultado do julgamento, sendo despicienda, portanto, a produção de prova oral. Isso porque o exercício das atividades alegadas pelo autor não configura acúmulo de funções (matéria amplamente conhecida neste Regional), uma vez que eram realizadas por todos os vendedores, desde o início do contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões, considerando a prova documental carreada aos autos, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas. A demonstração de irregularidades no pagamento das comissões pode ser realizada com esteio na prova documental. Destarte, sendo a prova requerida desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REFLEXOS O d. juízo de origem condenou a reclamada "a pagar as diferenças de comissões estornadas constantes dos extratos de vendas", mais reflexos "em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS." A reclamada recorre, afirmando que "Nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno." Destaca que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança com a venda cancelada, não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados". Aduz que "eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo a parte autora, tendo em vista que a comissão estornada referente a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca." Requer seja afastada a condenação "ao pagamento de diferenças de comissões que foram estornadas/canceladas/devolvidas, ao longo do contrato em decorrência de vendas canceladas, devolução e objeto de trocas, com reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do CCB." Analiso. Começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas, a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: "CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." "LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." "LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado." Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)." No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)" Incontroverso nos autos que a reclamada realizava o estorno das vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas e objeto de troca. Com relação à troca de produtos, em razão das inúmeras reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, é sabido que o vendedor perde a comissão pela venda e recebe outra comissão pela troca do produto. Essa troca pode ser feita pelo próprio vendedor ou por outro colega vendedor. Sobre a forma de gestão empresarial, o vendedor que efetuava a troca recebia a comissão, outrora destinada em sistema da empresa ao vendedor que realizou a venda, sendo certo que o autor também se beneficiou desse procedimento, pois, o lançamento da comissão ocorria em benefício dos empregados por serviço prestado, fosse troca ou venda, aleatoriamente, sem qualquer manipulação para prejudicar algum empregado. Vale lembrar que, em geral, troca de produtos em lojas físicas pode ser efetuada pelo mesmo empregado que efetua a venda. Não há nessa dinâmica empresarial locupletamento ilícito do empregador, pois, os serviços foram remunerados (troca/venda). Enfim, não houve transferência dos riscos da empresa para o empregado, nessa sistemática de troca de produtos. Logo, o autor não faz jus às diferenças de comissões relativas as trocas de mercadorias. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias. Quanto às vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas, considerando que os contracheques não exibem rubrica estorno, infiro que os descontos já eram embutidos no cálculo das comissões, sendo pago à empregada valor inferior àquele devido. Registro que a reclamada juntou os extratos de vendas do reclamante (fls. 817 e ss), os quais indicam os valores das vendas realizadas e quais foram os percentuais e os valores das comissões apuradas sobre as vendas, com os respectivos estornos, motivo pelo qual, entendo que tais documentos se revelam hábeis à apuração das diferenças de comissões pleiteadas. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas de mercadorias não faturadas e/ou canceladas, a serem apuradas conforme os relatórios de vendas colacionados aos autos. Ante a natureza salarial das comissões, são devidos reflexos, conforme deferido na origem. Dou parcial provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças relativas a RSR, nos seguintes termos: "Diante do reconhecimento do direito do Autor às diferenças de comissões, condeno o Réu a pagar os repousos semanais remunerados somente em relação à totalidade das comissões apuradas, conforme tópico próprio, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título." A reclamada busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que as comissões sempre refletiram no DSR e que o autor não apontou diferenças que entendesse devidas. Ao exame. Na exordial, o reclamante postulou "o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em férias proporcionais + 1/3, 13º salário, horas extras + reflexos, FGTS", assim como deferido na sentença. Deferidas em juízo diferenças de comissões ao autor, são devidos os reflexos em DSR. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. Reclamada alega julgamento ultra petita, e pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem aqueles consignados na exordial. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Em 21/5/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA, TEMA 21 DO TST. TESE VINCULANTE Reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Em suma, alega que não estão presentes os requisitos da lei para fruição dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Reclamante declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 21). Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, § 3º, do CPC que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art.790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). [...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, § 3º, do CPC. Em 16/12/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese sobre a concessão de justiça gratuita. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Enfim, neste caso, em que o requerente declarou não tem condições de prover despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família e que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mantenho sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O d. juízo de origem assim determinou: "A liquidação será por cálculos com a aplicação do índice de correção monetária e dos juros estabelecidos na ADC 58 pelo E. STF: - na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, acrescida da TR - Taxa Referencial [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; - na fase judicial [a partir da data do ajuizamento da ação]: incidência da taxa Selic Simples." A reclamada recorre e, após extenso arrazoado, postula "eventualmente mantida a condenação da recorrente, que esta seja atualizada com aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, que já engloba juros e correção monetária." Analiso. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 1º/7/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º/7/2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista : a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem, com espeque no arcabouço fático probatório, concluiu que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratado. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial, com estribo no art. 456, parágrafo único, da CLT. O reclamante insurge-se, alegando que "foi contratado como vendedor, tendo como função apenas a de vender as mercadorias disponíveis para venda na reclamada, entretanto, acumulava funções de estoquista e organizador de mercadorias, atividades típicas de outros cargos, não previstas em sua contratação original." Aduz que "a ausência de produção de prova oral prejudicou a comprovação de que tais atividades extrapolavam as funções contratadas. Contudo, os relatos detalhados na inicial e a comprovação de que a empresa possuía setores específicos para organização e estoque reforçam que houve desvio funcional, o que justifica o adicional pleiteado." Requer seja reformada a sentença "para que sejam deferidas as diferenças salariais por acúmulo de funções, com reflexos." Aprecio. Em breves linhas conceituais, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de atribuições que extrapolam o objeto contratado, imputando-se ao trabalhador, além de suas funções ordinárias, atribuições diversas, concomitantemente, e de forma habitual, exigindo-lhe maior responsabilidade. Assim, atividade da mesma natureza da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, à falta de prova, se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No presente caso, não obstante o inconformismo da parte reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls.2417/2418): "O Autor alega que foi admitido para exercer a função de vendedor, mas, por imposição do Réu, realizava diariamente as atividades de limpeza do setor, decoração da loja, produção de cartaz, buscar mercadorias no estoque, levar mercadorias até o carro dos clientes, serviço de caixa [passar cartão dos clientes]. Requer o pagamento de acréscimo salarial de R$ 600,00 por mês e reflexos. O Réu aduz que o Autor sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, correspondentes ao cargo ocupado. Analiso. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura, por si só, o acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Negado pela Ré o acúmulo de funções, cabia ao Autor comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratada [art. 818, I, da CLT]. Em audiência, o Autor depôs que tinha que fazer a arrumação da loja quando chegava produto novo, montar móveis, fazer a limpeza da loja; que, raramente, fazia entrega de produtos; que recebia pagamento com cartão, mas não tinha contato com dinheiro, que a loja tem três empregados no caixa. Afirmou ainda que desde o início do contrato fazia as mencionadas tarefas. O preposto do Réu afirmou que a loja possui auxiliar de limpeza para fazer a limpeza geral e que os vendedores apenas tiram a poeira dos produtos e fazem cartazes. Extrai-se dos depoimentos que todos os vendedores realizavam as mesmas tarefas. Ademais, o Obreiro confirmou que, desde o início do contrato, realizava as mesmas tarefas. Não houve, assim, alteração contratual por parte do empregador para acrescentar atribuições às originariamente ajustadas, não se configurando a ofensa à natureza sinalagmática do contrato de trabalho. Ademais, as tarefas desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com as atribuições do cargo ocupado. Além disso, as tarefas diferentes da venda de mercadorias eram remuneradas com salário inferior ou equivalente ao cargo de vendedor, o que não gera direito a diferenças salariais. Indefiro, portanto, o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções e seus reflexos." Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO O reclamante insiste no pedido em epígrafe, argumentando que "não existiu ajuste contratual entre as partes, dispondo que a empresa não consideraria os encargos do parcelamento sobre as vendas a prazo e resultantes de financiamento e seus consectários." Sustenta que "Tampouco há menção no Normativo sobre o pagamento de comissões de que a base de cálculo das comissões excluiria os juros e encargos sobre o financiamento." Afirma que "A jurisprudência é tranquila em reconhecer que nas vendas a prazo e financiadas, o empregado tem o direito de receber as comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros e demais encargos". Analiso. Matéria deveras conhecida no âmbito deste Regional. A controvérsia reside em definir se o reclamante tem direito à apuração de suas comissões adotando-se por base o preço suportado pelo cliente, em aquisições de produtos sob financiamento (vendas parceladas), ou se as comissões devem ser apuradas sobre a venda como se o preço fosse pago em parcela única, assim denominada "venda ou preço à vista". Observo que a reclamada admite que não havia apuração de comissões sobre valor do produto/serviços com encargos de financiamento. Havia vendas parceladas por opção carnê ou cartão de crédito, ou seja, havia financiamento diretamente pelo empregador ou por empresa de cartão de crédito. A norma do art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Em 28/11/2019, a SDI-1 do C. TST, por meio do precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, da relatoria do Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA assentou que "Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa". Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, ementa do precedente da SDI-1 - TST-ERR- 1846-18.2011.5.03.0015: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Sessão de julgamento 28/11/2019). Colho do precedente da SDI-1 TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 que os encargos de financiamento incidentes sobre vendas parceladas ou a prazo não são base de cálculo para apuração de comissões do vendedor, se o financiamento for praticado por meio de instituição financeira, pois, nessa hipótese o negócio jurídico (financiamento) se faz entre o cliente/comprador e um terceiro, cabendo à empresa vendedora receber apenas o valor da mercadoria. Situação diversa é quando o financiamento ocorrer diretamente pela empresa vendedora (empregador), pois, nesse caso, os encargos decorrentes do financiamento, como os juros, vão beneficiar diretamente o empregador com quem o trabalhador mantém vínculo jurídico e seu trabalho concorreu para o ganho empresarial. Nesta ação, é importante salientar que a reclamada também financiava vendas a prazo para os seus clientes. Assim, o suporte fático encontra-se dentre as hipóteses de configuração do direito (financiamento pelo empregador), conforme precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 da SDI-1, acima transcrito. O que gera o dever de computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo, conforme julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA [...] DIFERENÇAS. COMISSÕES. Esta Corte Superior, no exame da questão controvertida, já se posicionou no sentido de que o empregado deve receber comissões levando-se em consideração o valor efetivamente pago pelo cliente, no caso de venda a prazo, exceto se houver pactuação em sentido diverso, o que não restou sequer alegado pela reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]." (RR - 1322-57.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR - 285-49.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço' (Grifamos). O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia ser 'incontroversa a prática da reclamada de pagamento de comissões denominada ' reversão' , a qual consiste no desconto do valor da comissão a ser recebida pelo empregado de percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito (juros), e cobrada pela respectiva financeira ou administradora' (fl. 538), ou seja, as comissões do autor eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. A jurisprudência desta Corte segue firme nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 466 da CLT e em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756 /98). Recurso não conhecido. [...]" (RR - 1216-58.2012.5.03.0004 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no art. 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 233-20.2013.5.03.0038, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/10/2016). Destaco que, esta Eg. 3ª Turma, em sessão de julgamento do dia 8/10/2020, por unanimidade, sob a composição dos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, por ocasião de julgamento do ROT 0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO), da relatoria do Exmo. Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, posicionou-se no sentido de que a existência de normativo interno da empresa afastando expressamente a possibilidade de comissionamento sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas aplica-se ao contrato de trabalho e não gera direito a cálculo de comissões sobre encargos de financiamento. Na ocasião, não se fez qualquer ressalva quanto à forma de financiamento, se mediante cartão de crédito ou carnê - acórdão ROT0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO). No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084)" O reclamante foi contratado em 21/1/2021, para a função de vendedor interno, tendo pedido demissão em 1°/9/2023 (fl. 429). Se afastou do trabalho em 30/9/2023 (TRCT de fl. 446). O contrato de trabalho nada prescreve sobre a forma de pagamento das comissões ao reclamante. (fls. 356/358) Documento existente na empresa intitulado "NORMA Comissões" trata das regras aplicáveis para pagamento de comissões aos empregados da reclamada (fls. 2328/2343), e nele nada consta para excluir do cálculo das comissões os encargos de financiamento, conforme reiterado em diversas ações analisadas no âmbito deste Regional. Portanto, não havendo acordo entre o reclamante e a reclamada no sentido de que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto, incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, pois, devidas ao reclamante as respectivas diferenças postuladas. Em relação às diferenças de comissões sobre vendas a prazo/financiamento que, segundo a exordial, o preço final suportado pelo cliente difere do valor à vista em 72%, no intervalo de 12 meses, esta Eg. 3ª Turma entende que o ônus da prova sobre o preço final aplicado ao cliente, para fins de apuração de comissões, é da reclamada. Os extratos trazidos pela reclamada indicam a forma de pagamento VV ou VF. Contudo, nas vendas VV, como informado pela reclamada, estão as vendas realizadas à vista e com o cartão de crédito, sobre as quais o reclamante não faz jus às diferenças de comissões, consoante jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, acima citada. Considerando que, nas vendas por crediário (CDC), os juros não eram considerados no cálculo das comissões, e não sendo possível distinguir as vendas realizadas por crediário próprio daquelas feitas por meio de instituição bancária, as quais estão representadas pela sigla "VF", reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas realizadas na modalidade crediário, sinalizadas com a sigla "VF", conforme se apurar nos extratos juntados pela ré. Defiro os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para eventuais períodos em que não foram juntados os extratos de vendas, o pedido deve ser acolhido, conforme exordial (art. 400 do CPC), devendo a reclamada pagar diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Em que pese o meu entendimento pessoal também seja no sentido de que as comissões só devem incidir sobre os encargos de financiamento nos casos de vendas realizadas por crediário próprio, o C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 57, publicado em 11/03/2025, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Com efeito, de acordo com o novo entendimento consolidado do C. TST, independentemente da forma como foi feito o parcelamento da venda, se por cartão de crédito ou por crediário próprio, os encargos do financiamento devem ser considerados na base de cálculo para apuração das comissões do vendedor, a não ser que exista acordo com o empregado ou com a respectiva categoria sindical em sentido oposto, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo, analisando os extratos de vendas juntados pela reclamada, vejo que, embora as vendas realizadas por crediário próprio possam ser identificadas pela sigla "VF", não é possível distinguir as vendas à vista daquelas feitas por cartão de crédito com juros ou sem juros, já que todas elas são sinalizadas pela sigla "VV". Nesse cenário, entendo ser inviável a apuração das diferenças pretendidas com base nos relatórios apresentados pela ré, razão pela qual REFORMO a r. sentença que condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante, conforme exordial. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010865-83.2024.5.18.0012, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada, julgado em 04/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais, alegando que "Durante todo o pacto laboral a Recorrida praticou excessiva cobrança pelo cumprimento de metas, sendo que essa cobrança era feita de forma abusiva e constrangedora. Se não bastasse, diferente do que alega o Magistrado de Origem, em seu depoimento o reclamante afirma que a Recorrida lhe impôs a prática de 'venda casada', conduta que viola a boa-fé, os bons costumes e fere a ética profissional, maculando a dignidade da Recorrente." Aprecio. De início, esclareço que o assédio moral pode ser definido como "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, e que tenha por objetivo excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho. Revista LTr, 68-08, 922/930). Diante da gravidade das condutas supra explanadas, exige-se para sua configuração prova firme e robusta de sua ocorrência. No caso vertente, não há prova de que o reclamante tenha sido forçado a realizar venda casada. Com efeito, nos termos do art. 39 do CDC ocorre venda casada quando se condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não ficou demonstrado nos autos, repito. Ademais, ainda que restasse configurado a alegada conduta ilegal da reclamada ao determinar que o empregado embutisse na venda serviço não adquirido pelo cliente, este fato, por si só, não configuraria assédio moral. Do mesmo modo, não restou comprovado a cobrança de metas de forma abusiva ou excessiva. Logo, não há falar em assédio moral, posto que não foi provado o exercício de violência psicológica, de forma sistemática e frequente e durante um tempo prolongado sobre a pessoa do reclamante. Sem delongas, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a presente questão controvertida. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis (fls. 2423/2424): "O Autor afirma que o Réu cobrava o cumprimento de metas de forma excessiva e desrespeitosa, inclusive com ameaça de dispensa. Relata que havia obrigatoriedade de os vendedores incluírem clandestinamente nas vendas produtos e serviços não contratados, o que era prática contrária aos valores éticos e morais do Obreiro. Requer o pagamento de danos morais pela cobrança excessiva de metas e pela obrigação de realizar 'venda casada'. O Réu negou os fatos alegados pelo Autor. Analiso. Em audiência, o Autor afirmou que era cobrado para vender serviços; que não havia orientação para vender serviço sem o conhecimento do cliente, mas, devido à cobrança, entendia que havia uma cobrança subliminar; que nunca foi cobrado de forma que se sentiu ofendido. O preposto do Réu afirmou que havia reuniões para tratar de estratégias para atingir as metas, mas não havia exposição dos empregados; que o empregado precisa vender, mas que o cliente precisa tomar conhecimento; que o cliente assina o contrato do serviço adquirido; que não há condição para venda de serviço para o produto. Ora, a cobrança para cumprimento de metas, por si só, desde que não realizada de maneira abusiva, não constitui causa ensejadora de indenização por dano moral, pois está inserida no poder diretivo do empregador. Não ficaram comprovados humilhação, constrangimento ou rigor excessivo na cobrança de metas em relação ao Autor. Acerca da 'venda casada', o Autor admitiu que não havia orientação expressa do Réu para realizá-la. Observo, ademais, que a 'exigência subliminar' pelo empregador da inclusão de serviços na venda de mercadorias não configura conduta capaz de expor o empregado a constrangimento ou de lhe causar dor e sofrimento. Nesses termos, indefiro o pedido indenizatório." Nego provimento. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a reclamada no percentual 10% sobre o valor da condenação e o reclamante no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, este sob condição suspensiva. A reclamada recorre, pugnando seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, na expectativa de reforma da sentença. Aduz que "caso seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer seja igualmente condenado o obreiro neste tocante, afastando-se a condição suspensiva e ainda que seja reduzida a condenação patronal para 5%". O reclamante também recorre, pedindo a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 3/5/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/5/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/6/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, mantenho a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, no importe de 10%, a serem apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. Consoante analisado em tópicos precedentes, a reclamada permanece sucumbente na demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido do reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, e adaptará o voto, neste particular. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Thiago Junio de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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