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"1001250-03.2023.8.26.0695" - Resultados da Busca – Página 103 de 108

Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ROVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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ID: 319502938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000103-73.2025.8.11.0020

ID: 306411999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ELIAS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-73.2025.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-73.2025.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIMAR ELIAS SANTANA - CPF: 061.507.781-18 (APELANTE), DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - CPF: 415.762.411-49 (ADVOGADO), SIERSI CANDIDO DE PAULA - CPF: 925.093.121-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS – VÍTIMA QUE SOFREU APENAS ESCORIAÇÕES SEM MAIOR GRAVIDADE – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO Em se tratando de acidente de transito em que a vítima sofreu apenas escoriações, sem existência de situação fática com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública, não é passível de indenização por danos morais, uma vez que o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, sob pena de banalização do Instituto De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora, sendo que, no caso, o dano moral não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo moral experimentado, o que não está caracterizado no presente caso, já que o mero desconforto ou incômodo sofrido não é capaz de gerar dano moral. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000103-73-2025 APELANTE: JOSIMAR ELIAS SANTANA APELADO: SIERSI CANDIDO DE PAULA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josimar Elias Santana em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos materiais e Morais ajuizada pelo Apelante, decorrente de acidente de trânsito para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.528,78 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ambos com incidência pela Taxa SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, CC/2002 c/c RESP 1.136.733/PR. Reconheceu sucumbência recíproca, condenando autor e ré, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), inteligência do art. 85, § 8º, CPC. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Juízo a quo deixou de acolher o pedido quanto a indenização por danos morais ao fundamento de que as provas não foram suficiente para ensejar o dano moral. Assevera que neste ponto houve equívoco do Magistrado, tendo em vista que nos Ids 181223047, 181223049, resta comprovado por meio de atestado médico juntado com inicial e foto das lesões, as quais causaram muito transtorno, dor e revolta e, por causa da imprudência da Recorrida os fatos ocorreram, ademais, teve que ficar afastado do trabalho e deixar de honrar seus compromissos, tudo isso enseja o dano moral. Sustenta que, ademais, ficou provado que houve o acidente por imprudência e negligencia da Recorrida de modo que evidente que os danos morais vem por consequência assim, pretende a reforma da sentença para que a demandada condenada ao pagamento a titulo de danos morais. Assinala que a Recorrida deixou de atuar com o dever de cautela ao realizar manobra em rodovia movimentada, acrescentando que a ilicitude decorreu da manobra arriscada e incorreta na MT 100, com falta de atenção e negligência da Apelada, ocasionando o acidente que causando forte constrangimento, capaz, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. Assevera que na fixação da indenização deve-se observar a razoabilidade, como também, o caráter punitivo/pedagógico, pretendendo que seja o dano moral arbitrado em 05 (cinco) salários mínimos). Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja arbitrado o dano moral pleiteado. Nas contrarrazões a Apelada sustenta que o Apelante não apresentou sequer indício da existência de abalo moral, tais como liberdade, família, a honra, o nome. Não houve violação a qualquer bem jurídico extrapatrimonial do autor, como honra, imagem ou integridade psíquica, acrescentando que sua pretensão baseia-se, exclusivamente, em alegações genéricas de sofrimento, que não comprova, de forma cabal, a existência de abalo, suficiente para gerar um dano moral. Sustenta que o Juízo analisou com profundidade os elementos constantes nos autos, concluindo pela ausência de comprovação do alegado abalo moral, sendo que o fato de ter ocorrido um acidente com danos materiais mínimos e escoriações leves não configura, por si só, dano moral indenizável, sob pena de banalizar-se tal instituto. Verbera que a jurisprudência tem sido firme ao exigir a demonstração de abalo real, concreto e excepcional à esfera íntima do autor, acrescentando que o recurso de Apelação apresentado não traz nenhum fato novo ou vício na sentença que justifique sua reforma, na medida em que representa mera tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada à luz das provas produzidas nos autos. Assinala que o recurso versa sobre mera inconformidade subjetiva com a conclusão do juízo de primeiro grau, sem demonstração de erro material, nulidade processual ou descompasso entre a decisão e o conjunto probatório constante nos autos. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, sustenta que no dia 10 de setembro de 2024, por volta das 18h44min, estava conduzindo a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Cor Vermelha, placa QLG6UI69 de sua propriedade, na rua Jeronimo Saminta Maia no sentido centro da cidade de Alto Araguaia-MT, momento em que a Requerida não percebeu aproximação do Requerente e realizou a mudança de faixa para virar e adentrar em sua garagem. Constata-se que o Juízo ao prolatar a sentença reconhece a responsabilidade da demandada pelo acidente, consignando que “a ré efetuou manobra na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT, para adentrar em sua garagem e (...) não há prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de modo a restar configurado o ato ilícito, qual seja, imprudência da ré no momento da conversão de faixa para adentrar em sua garagem, ocasionando a queda do autor. Ocorre que embora tenha condenado a Autora ao pagamento pelos danos materiais ocasionados ao Apelante, por outro lado reconhece que a situação não enseja reparação a titulo de danos morais, fundamentando que “não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados”. O Apelante sustenta que apresentou comprovação de danos morais, haja vista o atestado médico juntados aos Autos e foto das lesões, que causaram transtorno, dor e revolta por causa da imprudência da Recorrente e teve que ficar afastado do trabalho. Cumpre anotar que o Boletim de Ocorrência constante no ID 290593954 registra que o Autor teve escoriações pelo corpo em decorrência do acidente, o que é corroborado pelas fotos juntadas no ID 290593955. Constata-se, também, que no ID 290593958 há o atestado médico em que foi concedido 03 (três) dias de repouso ao Apelante em razão do acidente. Contudo, imperioso ressaltar que referida situação não enseja reparação a título de danos morais, pois referidos documentos evidenciam apenas escoriações sofridas pelo Recorrentes sem maiores conseqüências gravosas. No contexto apresentado nos Autos, não se verifica ocorrência de dano moral, uma vez que embora a situação possa ter ocasionado desconforto e contratempo ao Apelante e até mesmo certo aborrecimento, no entanto, não é suficiente para ensejar condenação por dano moral, mesmo porque este não está comprovado, na medida em que o Autor não demonstrou que em razão do acidente houve ofensa à sua personalidade, à imagem, ou abalo psicológico a ponto de a gerar direito à indenização a título de danos morais. Dessa forma, apesar das escoriações sofridas pelo Apelante decorrentes do acidente de trânsito envolvendo a sua motocicleta, não restou demonstrado nos autos situação que possa levar a indenização a título de danos morais, mesmo porque o dano no caso não é presumido e necessita de efetiva comprovação, sendo pertinente anotar que a jurisprudência converge no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera ocorrência de um acidente de trânsito, sem maiores repercussões, não possui potencial para ensejar a reparação por danos morais, Nesse sentido, Súmula 42 das Turmas Recursais de Mato Grosso. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024)”. RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – LEVES ESCORIAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDOS E DESPROVIDOS – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que a indenização é medida pela extensão do dano (art. 944 do CC). O arbritramento de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Em outros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. Sentença reformada.(N.U 1046540-40.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Dessa forma constata-se que o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano moral indenizável, conforme lhe impõe o artigo 373 do CPC, de forma que não merece reforma a sentença quanto ao afastamento da referida pretensão. Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em seus termos. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros x Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 320987891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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ID: 320987918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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