Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001250-03.2023.8.26.0695"

Processo nº 1001250-58.2023.4.06.3810

ID: 300211522

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-58.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MEZZETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO FRANCISCO FURQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-58.2023.4.06.3810/MG AUTOR : OSVALDO MEZZETTI ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO FURQUIM (OAB MG043586) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pe…

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Processo nº 1001250-80.2022.4.06.3814

ID: 337477914

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001250-80.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR JOSE DOS SANTOS ALTAIR JOSE DOS SANTOS 74712101687

Sentença

Advogados:

IGOR MIRANDA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001250-80.2022.4.06.3814/MG RÉU : ALTAIR JOSE DOS SANTOS 74712101687 ADVOGADO(A) : IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) RÉU : ALTAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR MIRANDA NEVES (OAB …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jorge Goncalves Dos Santos

ID: 328871318

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-52.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JORGE GONCALVES DOS SANTOS

80

Advogados:

ELIZEU MENDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Olympia Eventos Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 326843400

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-95.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLYMPIA EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1001250-64.2021.4.01.3811

ID: 276022183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001250-64.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMERE RODRIGUES FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA COSTA DE RESENDE

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FARISSA MARIA DRUMOND CHEQUER QUEIROZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001250-64.2021.4.01.3811/MG EXECUTADO : ROSIMERE RODRIGUES FONSECA ADVOGADO(A) : MONICA COSTA DE RESENDE (OAB MG206290) ADVOGADO(A) : FARISSA MARIA DRUMOND CHEQUER QUEIROZ (OAB M…

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Processo nº 1001250-33.2022.4.01.3810

ID: 325302153

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-33.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO DUARTE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECILA SILVA ROSA MAZZER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-33.2022.4.01.3810/MG AUTOR : SIDNEY ANTONIO DUARTE NOVAES ADVOGADO(A) : ECILA SILVA ROSA MAZZER (OAB MG121853) SENTENÇA No caso dos autos, houve pro…

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Processo nº 1001250-55.2023.4.06.3811

ID: 304307820

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

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TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS

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FATIMA LAGE PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001250-55.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : ALESSANDRA REGINA VITAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FATIMA LAGE PEREIRA (OAB MG201517) ADVOGADO(A) : TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110…

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Processo nº 1001250-37.2021.4.01.3820

ID: 275772257

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES

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FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA

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SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (… RECURSO CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA (OAB MG122985) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERNANDES (OAB MG161268) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001250-37.2021.4.01.3820

ID: 322132180

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES

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FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA (OAB MG122985) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERNANDES (OAB MG161268) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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