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Processo nº 1001348-85.2025.8.26.0543

ID: 320360922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001348-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade… Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade do direito alegado. Ressalto que, em análise perfunctória, a justificativa da requerente, baseada no descumprimento de horários e em um incidente isolado com a filha, não é suficiente, por ora, para alterar o regime anteriormente definido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 03 de setembro de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Raoni Santos Ferreira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323562509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAONI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10a23f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$2.591,65 (valor vigente em 01/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$156,90 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$3.000,00 calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/05/2025 importa em R$3.294,94, sendo: Principal----------------------------------------------------R$2.591,65 Taxa Selic -------------------------------------------------R$546,39 Honorários advocatícios ----------------------------R$156,90 Cite-se a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAONI SANTOS FERREIRA

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Raoni Santos Ferreira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323562531

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAONI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10a23f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$2.591,65 (valor vigente em 01/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$156,90 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$3.000,00 calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/05/2025 importa em R$3.294,94, sendo: Principal----------------------------------------------------R$2.591,65 Taxa Selic -------------------------------------------------R$546,39 Honorários advocatícios ----------------------------R$156,90 Cite-se a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Evandro Felisberto De Luz x Avps Brasil

ID: 323799381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004162-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FELISBERTO DE LUZ

Polo Passivo:

AVPS BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embar… Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante fundamenta seus embargos em erro material e omissão. No entanto, a parte embargante tenta rediscutir as matérias que foram objeto de apreciação nestes autos. A alegação de que houve erro na data do sinistro tangencia a má-fé. O embargante, em sua petição inicial, aponta claramente (destaquei): "Pois bem, no dia 01/05/2021 o Autor, sua esposa e seus dois filhos menores trafegavam pela via pública com o veículo objeto da proteção e esse inesperadamente quebrou" (fl. 03, primeiro parágrafo do capítulo "fato gerador"). A mesma data foi mencionada pelo embargante na descrição de fl. 16. Da mesma forma, observa-se à fl. 18: "Alguns dias depois do ocorrido, mais tranquilo e recuperado da situação constrangedora e perigosa que vivenciou com sua família, tamanha a desproteção gerada, o Autor tentou diversos contatos por ligação (único meio de contato direto disponível no site), contudo, sem sucesso". O print das ligações apontam a data de 08 de junho de 2021. O embargante sustenta que foi reconhecido nos autos n. 1001348-93.2022.8.26.0348 que o fato gerador ocorreu em 01 de maio de 2020. No entanto, a própria análise daqueles autos permite constatar que o autor recorreu da referida sentença para, inclusive, mencionar que o fato gerador foi em 01 de maio de 2021 (vide fl. 163). Em arremate, o próprio v. Acórdão à fl. 213 faz referência a data em questão. Em síntese, a alegação formulada pela parte embargante se faz, no mínimo, desatenta com todos os dados existentes nos autos, beirando a má-fé. No mais, a fundamentação foi clara no sentido de entender pela inexistência de dano moral na hipótese dos autos. Eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada; em realidade, pretende a embargante a revisão do julgado. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Advirto a embargante que novos embargos sobre a mesma matéria será considerado manifestamente protelatório, acarretando a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 67657/MG), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Olivaldo De Almeida Cavalcante Junior x Robson Vieira Da Silva e outros

ID: 324606659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-84.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

ROBSON VIEIRA DA SILVA ROBSON VIEIRA DA SILVA 37415120876 TCHORO S BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001348-84.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001348-84.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR RECLAMADO: ROBSON VIEIRA DA SILVA 37415120876 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a2f203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os executados não pagaram ou garantiram a execução, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, para o fim de apurar eventual transferência de patrimônio pessoal do(s) sócio(s) com vistas a se furtar do cumprimento de suas obrigações, suspendendo o feito até o seu deslinde, conforme art. 855-A, § 2º da CLT. Providencie a Secretaria da Vara retificação da autuação no sistema, para incluir a empresa TCHORO S BURGUER LTDA, CNPJ: 57.132.507/0001-16 no polo passivo da presente demanda, cujo sócio é executado no presente processo. Uma vez que não cabe mais discussão quanto ao direito da parte exequente em receber seu crédito; que não houve pagamento do débito ou garantia da execução e que a(s) incluída(s) podem se desfazer de seus patrimônios colocando em risco o resultado útil do processo, gerando dano irreparável, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 314 do CPC e 765 e 878 da CLT, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto dos bens até o valor da condenação, devendo a Secretaria da Vara expedir mandado de convênios ou solicitação de pesquisa pelo sistema ARGOS para se proceder ao bloqueio via SISBAJUD em contas bancárias, bem como sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto ao RENAJUD e à ARISP, incluir nomes nos cadastros do SERASAJUD e no CNIB e, por fim, pesquisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda da(s) empresa(s) ora incluída(s) através do sistema INFOJUD. Devolvido o mandado, inclua-se o nome no BNDT (Portaria GP 09/2016), caso necessário, e cientifique-se a parte EXEQUENTE. Por fim, finalizadas as medidas supra deferidas, cite(m)-se a(s) empresa(s) ora incluída(s), ou seus sócios, via postal, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de QUINZE dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Industria Mecanica E Plasticos Gabb Ltda

ID: 260798733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-48.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA MARCELO CORTEZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10410d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; EXTINGUIR, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, o pedido condenatório (compensação por dano moral); DECLARAR, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.307/96 e do art. 9º da CLT, a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante o Tribunal Arbitral (fls. 74/76 dos autos em formato PDF – ID. 175bd56); para, ao final, julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO CORTEZ em face de INDÚSTRIA MECÂNICA E PLÁSTICOS GABB LTDA., para, nos termos da fundamentação, condená-la no cumprimento da seguinte obrigação de fazer: a) proceder à entrega retificada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao demandante, nos termos expostos pela prova pericial, inclusive quanto ao critério de avaliação do agente ruído, produzido por profissional habilitado. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do documento após 30 (trinta) dias corridos, a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537 do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe equitativo de R$1.500,00, reversíveis ao(s) patrono(s) da parte autora, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados extintos com resolução de mérito, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança, observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORTEZ

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Industria Mecanica E Plasticos Gabb Ltda

ID: 260798735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-48.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA MARCELO CORTEZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10410d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; EXTINGUIR, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, o pedido condenatório (compensação por dano moral); DECLARAR, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.307/96 e do art. 9º da CLT, a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante o Tribunal Arbitral (fls. 74/76 dos autos em formato PDF – ID. 175bd56); para, ao final, julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO CORTEZ em face de INDÚSTRIA MECÂNICA E PLÁSTICOS GABB LTDA., para, nos termos da fundamentação, condená-la no cumprimento da seguinte obrigação de fazer: a) proceder à entrega retificada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao demandante, nos termos expostos pela prova pericial, inclusive quanto ao critério de avaliação do agente ruído, produzido por profissional habilitado. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do documento após 30 (trinta) dias corridos, a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537 do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe equitativo de R$1.500,00, reversíveis ao(s) patrono(s) da parte autora, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados extintos com resolução de mérito, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança, observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

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Joelma Maria Dos Santos e outros x Nigth And Day Food Restaurante Ltda

ID: 331510734

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-51.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001348-51.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001348-51.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90facad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 21 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 8.777,66 atualizado até 01/05/2025 pelo IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial, taxa SELIC a partir da distribuição até 29/08/24 e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/24, sendo R$ 8.251,86 relativo ao principal e, R$ 525,80 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 556,55 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00 (atualizado até 29/04/25). Não há contribuição previdenciária da parte patronal a ser recolhida, tendo em vista comprovação de ser a ré optante do Simples Nacional. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 438,88. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Honorários periciais devidos ao perito Leonardo Franco Teixeira, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se a ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARIA DOS SANTOS

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Joelma Maria Dos Santos e outros x Nigth And Day Food Restaurante Ltda

ID: 331510740

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-51.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001348-51.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001348-51.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90facad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 21 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 8.777,66 atualizado até 01/05/2025 pelo IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial, taxa SELIC a partir da distribuição até 29/08/24 e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/24, sendo R$ 8.251,86 relativo ao principal e, R$ 525,80 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 556,55 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00 (atualizado até 29/04/25). Não há contribuição previdenciária da parte patronal a ser recolhida, tendo em vista comprovação de ser a ré optante do Simples Nacional. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 438,88. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Honorários periciais devidos ao perito Leonardo Franco Teixeira, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se a ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001348-10.2025.8.26.0471

ID: 331591900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL COAN JUNIOR

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Processo 1001348-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 20 comprova a paterni… Processo 1001348-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 20 comprova a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela autora, no Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A. (NuBank), Agência: 0001, Conta nº 30106758-4. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 05 de setembro de 2025, às 10 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LORIVAL COAN JUNIOR (OAB 320030/SP)

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