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"1001364-90.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 103 de 111

Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278868338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278882195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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Processo nº 1001364-70.2025.4.01.3905

ID: 324396500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-70.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENILA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001364-70.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENILA APARECIDA DE BRITO REU:… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001364-70.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENILA APARECIDA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ajuizada por Juvenila Aparecida de Brito em face do INSS, com objetivo de reativação do benefício NB: 632.537.617-3, cessado em 20/02/2021. A autora afirma possuir incapacidade laboral decorrente de transtornos psiquiátricos (CID F33, F206 e F33.3), condição que ensejou sucessivas concessões de auxílio por incapacidade desde 2012. O benefício mais recente, requerido em 25/09/2020, foi inicialmente indeferido (id 2178379983), mas concedido posteriormente, com efeitos retroativos ao período de 20/08/2020 a 20/02/2021 (id 2178379983). Alega que a comunicação da concessão só ocorreu em 18/05/2023, impossibilitando-a de requerer prorrogação no prazo previsto. Sustenta que permanece incapacitada e que a omissão da autarquia violou seu direito de defesa e continuidade do tratamento administrativo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora haja precedentes jurisprudenciais que reconhecem a ilegalidade da concessão de benefício cessado, tal entendimento, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da medida liminar no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda. Isso porque, não obstante o reconhecimento administrativo da existência de incapacidade no passado, a pretensão de restabelecimento de benefício com efeitos financeiros continuados exige a demonstração da permanência da incapacidade laboral na atualidade, o que pressupõe prova técnica específica, a ser realizada por meio de perícia médica judicial, já que a última avaliação administrativa abrangeu período já encerrado. Ademais, na ausência de prova técnica contemporânea e idônea, não é possível afirmar, neste momento processual, a verossimilhança do direito invocado em grau suficiente a justificar o deferimento da medida liminar. Desse modo, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, sendo certo que o convencimento do Juízo será formado, sobretudo, a partir da ponderação entre os argumentos das partes, após a devida instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Ressalvo que, se ao final, entender-se pela procedência da pretensão autoral, a matéria poderá ser revista em sede de sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Determino a realização de EXAME MÉDICO PERICIAL, a fim de apurar a existência de eventual incapacidade laborativa atual. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pela justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a serem pagos na forma prevista pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria o agendamento da perícia médica. Caberá ao(à) advogado(a)/defensor(a) da parte autora cientificar sua cliente da data, local e horário da perícia. A autora deverá apresentar ao(à) perito(a), por ocasião da perícia, todos os exames e documentos médicos de que disponha. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Fica o(a) perito(a) designado(a) intimado(a) desde já para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do exame, apresentar o respectivo laudo pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação. Cumprido, oficie-se ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, para adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o agendamento, CITE-SE o INSS para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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J. P. M. P. x R. P. M.

ID: 326987015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001364-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. P.

Polo Passivo:

R. P. M.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA LIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANCHES GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-06.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M.P. e outro - R.P.M. - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade processual para a genitora … Processo 1001364-06.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M.P. e outro - R.P.M. - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade processual para a genitora do menor. Anote-se. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. II- No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá apresentar tabela atualizada de gastos, indicando as despesas exclusivas da criança e o valor de sua cota nas despesas para manutenção do lar. Assim, os custos de moradia (aluguel/condomínio), água, energia elétrica, internet, TV a cabo, alimentação, dentre outros, devem ser rateadas entre todos os moradores da residência e apenas a cota do menor poderá ser computada na planilha, ressaltando-se que as despesas indicadas devem vir acompanhadas da respectiva prova documental. Ainda, ambas as partes deverão juntar documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, como CTPS digital, CNIS, última declaração de bens e rendimentos enviada ao Fisco, 03 últimos holerites, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses, dentre outros. III- Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 dias e dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após, conclusos. IV- Caso as partes não apresentem documentos e manifestem-se pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: FERNANDA SANCHES GAIOZO (OAB 237531/SP), FERNANDA SANCHES GAIOZO (OAB 237531/SP), ADALTO DE OLIVEIRA (OAB 274899/SP), LEONARDO SILVA LIGER (OAB 379184/SP), LEONARDO SILVA LIGER (OAB 379184/SP)

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Ana Paula Nunes De Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263032854

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb24518 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela contadoria (Id b68ea79), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$379,83 o valor bruto da condenação, sendo R$348,36 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$31,47 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$7,97 o valor bruto da condenação, sendo R$7,31 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$0,66 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$4,70, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$16,18, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$38,78, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 348,36 Juros R$ 31,47 FGTS R$ 7,97 INSS (reclamada) R$ 16,18 Honorários advocatícios 10% R$ 38,78 TOTAL R$ 442,76 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 4,70 TOTAL R$ 4,70 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NUNES DE LIMA

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Ana Paula Nunes De Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263032875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb24518 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela contadoria (Id b68ea79), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$379,83 o valor bruto da condenação, sendo R$348,36 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$31,47 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$7,97 o valor bruto da condenação, sendo R$7,31 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$0,66 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$4,70, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$16,18, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$38,78, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 348,36 Juros R$ 31,47 FGTS R$ 7,97 INSS (reclamada) R$ 16,18 Honorários advocatícios 10% R$ 38,78 TOTAL R$ 442,76 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 4,70 TOTAL R$ 4,70 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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José Osmaldo De Assis x Município De Serrana

ID: 328115403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-84.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI

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ADRIANO PUCINELLI

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TIAGO CAVASINI

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CRISTIANO MOURA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-84.2019.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-84.2019.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: José Osmaldo de Assis - Apelado: Município de Serrana - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA QUAL PLEITEAVA O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE EXERCEU MANDATO DE VEREADOR (2013 A 2016). A IMPROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE AMPARASSE O PEDIDO. O RECORRENTE SUSTENTOU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL NÃO PODERIA SE SOBREPOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE O JULGAMENTO DO RE 650.898/RS ASSEGURARIA O DIREITO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DE AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM BASE APENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DAS VERBAS PLEITEADAS POR VEREADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 4º, DETERMINA QUE OS AGENTES POLÍTICOS SEJAM REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA E VEDA ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 650.898/RS (TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSENTOU QUE O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS NÃO É INCONSTITUCIONAL, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL LOCAL EXPRESSA.5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO A TAIS VERBAS, NA AUSÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL AUTORIZADORA, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMPLICARIA INDEVIDA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016 QUE PREVISSE O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS AOS VEREADORES DE SERRANA, NÃO FIRMA DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS VALORES POSTULADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A TAIS VERBAS, MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 484 DO STF.8. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DEMANDA CRIAÇÃO NORMATIVA, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 2º, 39, §§ 3º E 4º, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 650.898/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 20.03.2014 (TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, ARE 1.306.166-AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 15.03.2022; STF, RE 1.457.846-AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000660-53.2021.8.26.0547, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 17.02.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Moura Nogueira (OAB: 310422/SP) - Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Adriano Pucinelli (OAB: 132731/SP) - Paola Donata Celino Paiola Restini (OAB: 283113/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008126-19.2025.8.26.0625

ID: 307587234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008126-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1008126-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Cristina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizat… Processo 1008126-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Cristina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RENATA CRISTINA DE SOUZA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.764 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.30/31), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Antonio Moraes Da Silva e outros x Edson Ferreira Da Silva e outros

ID: 311702327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189202-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES DA SILVA ARMINDA MORAES DA SILVA MARIA ADELAIDE PAULOS SEVERINA IVO DE DEUS DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA MõNICA APARECIDACABRAL TEODORO ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO ROBERTO LEMES

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