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C. A. S. L. x A. M. C. S.

ID: 314811292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-64.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. L.

Polo Passivo:

A. M. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO ROVAI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-64.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-64.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: C. A. S. L. (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: A. M. C. S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR A. M. C. S. CONTRA SEUS FILHOS, PLEITEANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. A AUTORA, IDOSA DE 65 ANOS, RECEBE PENSÃO POR MORTE E ALEGA INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DOS FILHOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AOS FILHOS DA AUTORA DEVE SER MANTIDA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM, OU SE DEVE SER REDUZIDA PARA 5%, CONFORME PLEITEADO PELOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DA AUTORA É COMPROVADA PELA SUA IDADE AVANÇADA, CONDIÇÃO DE SAÚDE E INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS BÁSICAS. 4. A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS, EMBORA LIMITADA, É SUFICIENTE PARA CONTRIBUIR COM A SUBSISTÊNCIA DA GENITORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXCEPCIONAIS NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcos de Oliveira (OAB: 119055/SP) (Convênio A.J/OAB) - Glauco Rovai Filho (OAB: 435755/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001406-59.2023.4.01.3301

ID: 280751525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-59.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO XAVIER DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ALVES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-59… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-59.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALTAMIRO XAVIER DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Miriam Jaqueline Valdameri Demarco e outros x Celso De Faria Monteiro

ID: 317083594

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009764-20.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM JAQUELINE VALDAMERI DEMARCO M. J. VALDAMERI DEMARCO - ME

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7009764-20.2024.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Protesto Indevido de Título Polo Ativo: REQUERENTES: M. J. VALDAMERI DEMARCO - ME, CNPJ nº 10930235000136, AV MAJOR AMARANTES 2426 CENTRO - 76980-232 - VILHENA - RONDÔNIA, MIRIAM JAQUELINE VALDAMERI DEMARCO, CPF nº 84122331900, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3007 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RODRIGO MORAIS KRUSE, OAB nº PE48312 Polo Passivo: REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AV. BERNADINO DE CAMPOS 98, 4º ANDAR , SALA 28 PARAISO - 01001-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Valor da causa: R$ 15.471,24 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por M.J. Valdameri Demarco-Me em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, objetivando a satisfação dos valores decorrentes da condenação imposta nos autos principais. Consoante se verifica dos autos, a parte executada efetuou o pagamento integral da quantia devida, conforme comprovante. O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente pelo levantamento dos valores, sem perquirir continuidade do feito. Diante do adimplemento da obrigação e do reconhecimento da quitação, resta configurada a hipótese de extinção da execução prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Neste ato expedi o alvará judicial eletrônico, na modalidade transferência direta entre contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 800,00 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 13347016000117 01558292 - 0 Sim (755) Ag.: 1306 C.: 1001406-6 R$ 1.698,00 KRAUSE ADVOGADOS ASSOCIADOS 44423452000151 01558292 - 0 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 609445348-1 R$ 3.964,76 MIRIAM JAQUELINE VALDAMERI DEMARCO 84122331900 01558292 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 1332-6 TOTAL: R$ 6.462,76 Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vilhena/RO, 4 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001406-80.2024.4.01.3703

ID: 279644882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-80.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARINE DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA - MA19292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 278840008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Mogioni (OAB 357083/SP), Matheus Henrique Garcia (OAB 459673/SP) Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. de L. - Reqdo: J. B. de L. - Vi… ADV: Andressa Mogioni (OAB 357083/SP), Matheus Henrique Garcia (OAB 459673/SP) Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. de L. - Reqdo: J. B. de L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001406-85.2025.4.01.3302

ID: 317397611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-85.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANIA NUNES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-85.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANIA NUNES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES - BA31314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001406-49.2025.4.01.3702

ID: 323167272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-49.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001406-49.2025.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001406-49.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 e ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1°. da Lei n° 10.259/2001. A parte autora ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de anexar aos autos documento(s) indispensável (is) à propositura da ação, no caso procuração, nos termos indicado no artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar a impossibilidade do seu cumprimento. Vejamos o artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281: "Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." Após sua instalação, este Juizado já conta com uma crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração do jurisdicionado, maior interessado na prestação jurisdicional. ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora apenas para fins de informação. Depois, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Caxias/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1001406-73.2024.8.26.0042

ID: 324142868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-73.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. B. F. DE O. J. F. DE O. L. F. DE O. N. F. DE O. R. F. DE O. R. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1001406-73.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1001535-78.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - R.F.O. - A.F.O. - - R.F.O.S. - - J.F.O. - - L.F.O. - - B.F.O. - - L.F.… Processo 1001406-73.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1001535-78.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - R.F.O. - A.F.O. - - R.F.O.S. - - J.F.O. - - L.F.O. - - B.F.O. - - L.F.O. - - N.F.O. e outro - Vistos. Em que pese o presente ter sido processado pelo procedimento de Inventário, verifico nas declarações de fls. 120/125 e dos documentos do imóvel às fls. 61/67, que o valor total do acervo do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa linha, a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo, prescindindo, por ora, de intimação da Fazenda Estadual para manifestação acerca do eventual procedimento administrativo realizado. Assim, preenchidos os requisitos legais, e em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar-se consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum, aproveitando-se todos os atos praticados. Anote-se. Fls. 120/131: À vista da existência de herdeiro incapaz interditado fls. 21, primeiramente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca de todo o processado, bem como das declarações e do plano de partilha apresentado pelo inventariante. Após, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Processo nº 1001406-19.2024.4.01.3303

ID: 327408970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-19.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESDA NEVES SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001406-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001406-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESDA NEVES SOARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 28/02/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2135542782) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (43 anos, não trabalha) possua diagnóstico de Trauma Crânio Encefálico (CID: S09) e Depressão (CID: F32), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a pericianda sofreu acidente de moto em 2017, ficando incapaz, somente, entre 26/01/2017 a 26/03/2017, período muito anterior à DER. Asseverou a perita que a parte autora se apresentou para o exame físico "obesa, em boas condições de nutrição e cuidado, deliberadamente calada e não colaborativa, lúcida em tempo e espaço". Reforça ainda o experto que, por ocasião da perícia, a parte autora apresentou "marcha assumida em postura lentificada para o propósito pericial". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Fabio Da Silva Barros Capucho e outros x Banco Do Brasil

ID: 334039591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-79.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO LESLY OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0001317-79.2025.8.26.0156 (processo principal 1001406-32.2018.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lesly Oliveira - - Fabio da Silva Barros Capucho - Banco do Brasil … Processo 0001317-79.2025.8.26.0156 (processo principal 1001406-32.2018.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lesly Oliveira - - Fabio da Silva Barros Capucho - Banco do Brasil - Vistos. Diante do teor do pedido formulado nos autos e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a parte devedora permanecer representada nos autos, por intermédio de advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado nos autos, sob pena de incidência da multa de dez por cento (10%). Em consonância com o Código de Processo Civil, a intimação da parte devedora deverá ser feita pelo Diário da Justiça na pessoa do(a)(s) Ilustre(s) Advogado(a)(s), devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, deverá ser intimada, por intermédio de carta com aviso de recebimento ou pessoalmente por mandado, conforme requerido pelo credor. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta ou mandado (conforme requerimento do credor), na contingência de o requerimento da parte credora para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um (01) ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não havendo o pagamento, por iniciativa da parte credora dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de dez por cento (10%) do débito. Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o Código de Processo Civil, é de quinze (15) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de quinze (15) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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