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Processo nº 1001424-76.2023.8.26.0512

ID: 332050895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTICA MARAVILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO D ANDREA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de… Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO-PRESENCIAL (VIRTUAL) PARA O DIA 11/09/2025 às 14:30h, 'através da plataforma Microsoft Teams, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dessa Comarca. Disponibiliza-se o manual abaixo, que explica detalhadamente como participar da audiência virtual, sendo necessário utilizar de computador com áudio, microfone ewebcamou de celularsmartphonecom câmera, devidamente conectados à internet: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Há também o vídeo abaixo, elaborado por funcionários do Juizado Especial de Bragança Paulista-SP, que explica detalhadamente e de maneira didática como participar da audiência: https://youtu.be/W46I2IKovaw Cientes dos avisos acima, AS PARTES QUE PREFERIREM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL, deverão informar o seu e-mail corrente NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a fim de que seja encaminhado link para acesso a sala virtual da audiência no dia designado. Nesta hipótese, a audiência seja realizada na modalidade semi-presencial ou mista. As partes que optarem pela via virtual ficam desde já INTIMADAS para que solicitem o link de acesso à audiência encaminhando e-mail para cejusc.riogdeserra@tjsp.jus.br, indicando no campo "assunto" o número do processo, a data e horário da audiência. Para participar da audiência, as partes deverão utilizar de computador com áudio, microfone e webcam ou de celular smartphone com câmera conectados à internet e com velocidade e largura de banda suficientes para realização da mesma. Destacamos que a audiência consome muitos dados, não sendo recomendada a utilização de rede móvel 4G/5G com banda limitada, sendo muito mais adequado que se faça presente à audiência utilizando de rede cabeada ou com Wi-fi de ampla velocidade e estabilidade. CASO O(A) INTERESSADO(A) NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PELA INTERNET, seja por não possuir o equipamento necessário (computador ou smartphone com câmera) ou por não ter conexão à internet de banda larga, estável e veloz, DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no endereço indicado no cabeçalho no dia e horário da audiência, para realização da mesma na modalidade presencial ou semi-presencial, a fim de não ser prejudicado. Em outras palavras, HAVENDO QUAISQUER DIFICULDADES, COMPAREÇA PRESENCIALMENTE E PONTUALMENTE NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, SOB PENA DE SER PREJUDICADO(A) COM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA. Ficam os interessados cientes que a ausência injustificada à audiência virtual culminará nas mesmas consequências legalmente previstas para a ausência à audiência comum: se a ausência for da parte autora, ocasionará a extinção do processo com condenação ao pagamento das custas processuais; se da parte Ré, ocasionará a aplicação da pena de revelia, nos termos do art. 23 da L. 9099/95, presumindo verdadeiras todas as alegações autorais e podendo culminar no julgamento imediato, a critério do juiz, dispensando maiores intimações pessoais do interessado. - ADV: ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP)

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Estado De São Paulo x Natália De Oliveira Pereira Fuzaro

ID: 302031235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-46.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA DE OLIVEIRA PEREIRA FUZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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HELENA VILLELA ROSA

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DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Natália de Oliveira Pereira Fuzaro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OCRELIZUMB " PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Helena Villela Rosa (OAB: 303343/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001424-73.2025.4.01.3507

ID: 308708812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001424-04.2024.4.01.3606

ID: 307193209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-04.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SUZANA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001424-04.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001424-04.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA SUZANA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id 2190594390), DECIDO: Foi proferida sentença nestes autos em 27/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à CEAB e ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício: "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 12/07/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2143215906). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente” no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Comprovada a implantação; a) deverá a parte autora apresentar planilha de cálculo para dar início ao cumprimento da sentença. Prazo: 10 (dez) dias. b) nada sendo requerido, arquive-se; c) vinda petição, converta-se em Cumprimento de Sentença e intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Razera Agrícola Ltda x Maria Aparecida Moura Silva

ID: 293941796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001424-08.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAZERA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

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LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

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Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano … Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano proposta por RAZERA CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM LTDA em face de EURIPEDES MARCOLINO, GERALDA MOURA SILVA, LUIZ BORIM FILHO e GERALDO PAULINO CARDOSO. Alega-se que o requerente e requeridos são proprietários em comum de um imóvel devidamente registrado junto a Matricula 457, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que a propriedade se encontra em comum somente no referido Cartório, pois no local e na Prefeitura, o imóvel já se encontra dividido entre as partes, sendo que cada um dos proprietários está na posse e uso de seus imóveis. Assim, requer a divisão judicial da forma como o imóvel se encontra no local com a abertura de uma matrícula para cada um dos imóveis e proprietários individualizados. À fl. 71 consta aviso de recebimento da carta de citação enviada a Eurípedes Marcolino, assinado por pessoa com mesmo sobrenome. Contudo, não houve manifestação do requerido nos autos. Às fls. 73/74 informa-se sobre o falecimento de GERALDO PAULINO CARDOSO, razão pela qual foi deferida a citação do herdeiros, sendo cônjuge VICENTINA GOMES CARDOSO e filhos: LUZIA DE FÁTIMA GOMES, CARODOSOANTONIO, LIDOMAR GOMES PAULINO e REINALDO GOMES PAULINO, sendo que a citação ocorreu à fl. 105, todavia, sem manifestação no feito. Às fls. 87/92 o Espólio de Luiz Borim Filho comparece espontaneamente nos autos, concordando com o pedido da exordial. Conforme se depreende das fls. 106/109, consta o óbito de Geralda de Moura, tendo sido nomeada como inventariante sua filha, Maria Aparecida Moura Silva, a qual anuiu expressamente com os termos da petição inicial. Foi encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, a fim de obter parecer sobre a possibilidade de parcelamento do imóvel tal como requerido. Às fls. 175/178, verifica-se resposta que aponta as modificações a serem efetuadas pelos interessados. Às fls. 182/184 o exequente alega ter feito as correções, motivo pela qual foi dada nova vista ao Ofício Imobiliário para pronunciamento. Às fls. 202/203 o Cartório de Registro de Imóveis afirma que os itens B, C e D mencionados no apontamento foram aparentemente cumpridos, restando os itens A e E: A) O imóvel da matricula 457 dependerá de prévia retificação bilateral (artigo 213, inciso II, da Lei 6015/73), pois não contém a área total. Os trabalhos técnicos indicam área total de 2.600m², e tal área não consta na matrícula do imóvel. E) As escrituras públicas de inventário e partilha (fls. 111/114) e de doação (fls. 115/118) não constam registradas na matrícula 457. Por fim, o Cartório relata divergência quanto ao objeto do presente processo, vez que não resta claro se pretendem divisão ou desdobro do imóvel. Às fls. 207/210 o Exequente aduz ter realizado as correções determinadas pelo Registro de Imóveis. Face a todo exposto, determino que os autos sejam novamente encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se manifeste sobre as correções que o Exequente alega ter realizado no presente feito. Int. - ADV: RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP), ERNANE ANTUNES MIGUEL (OAB 440226/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Processo nº 1001424-52.2025.8.26.0368

ID: 325744709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JOSé DELALIBERA LUIS CEZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata… Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA e outro, nos autos da ação movida, em litisconsórcio ativo com LUIZ CEZAR GONÇALVES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à correção da sentença que homologou, de forma integral, a desistência da ação, quando, na realidade, a desistência foi formulada exclusivamente por GIOVANE JOSE DELALIBERA, sem adesão ou manifestação nesse sentido por parte do coautor LUIZ CEZAR GONÇALVES. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois estendeu indevidamente os efeitos da desistência a ambos os coautores, extinguindo o feito como um todo. Requer, portanto, a correção da sentença para que se preserve a tramitação da ação exclusivamente quanto a LUIZ CEZAR GONÇALVES, com a exclusão de GIOVANE JOSE DELALIBERA do polo ativo. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao embargante. A análise dos autos revela que a manifestação de páginas 129/130 refere-se exclusivamente à desistência formulada por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA, sendo inequívoca a intenção de prosseguimento da demanda por parte de LUIZ CEZAR GONÇALVES. Não houve, portanto, desistência conjunta ou integral da ação. Assim, a sentença de página 136, que homologou a desistência de forma global e extinguiu o feito, foi proferida por equívoco, incorrendo em erro material e omissão quanto à individualização da manifestação de vontade das partes. Ressalte-se que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a desistência de um dos coautores não impede o prosseguimento da demanda pelo coautor remanescente. Por oportuno, importa ressaltar que a presente ação foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição desta ação confrontando-se com a anteriormente ajuizada sob nº 1000525-54.2025.8.26.0368. Acerca disso, o próprio autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA reconheceu o fato de haver ajuizado a presente ação por equívoco, uma vez que já possui demanda em andamento versando sobre o mesmo pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tal reconhecimento foi o que embasou seu pedido de desistência do pleito aqui formulado. Em vista disso e, não havendo motivo para a distribuição por direcionamento, deve-se encaminhar o presente feito ao cartório distribuidor para livre distribuição. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de páginas 140/141 e lhes dou PROVIMENTO, para: tornar sem efeito a sentença de página 136; homologar, a desistência formulada apenas por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; determinar o regular prosseguimento do feito em relação a LUIZ CEZAR GONÇALVES. determinar que se anote como pendência no SAJ a desistência da ação formulada pelo autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; proceda-se à anotação da exclusão de GIOVANE JOSÉ DELALIBERA do polo ativo da ação no sistema SAJ; determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para livre distribuição. Com o retorno dos autos do cartório distribuidor, tornem conclusos para deliberação quanto à citação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001424-78.2024.8.26.0597

ID: 331345242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO FERRONI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001424-78.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Sebastião Ferroni - Epp - Vistos. Incumbe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240,… Processo 1001424-78.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Sebastião Ferroni - Epp - Vistos. Incumbe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2°, do Código de Processo Civil. Assim, constatando que o autor não logrou promover a citação da parte ré, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o processo, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001424-49.2025.8.26.0272

ID: 303735297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE MELO GUMIERO HILSON JOSé GUMIERO HINGEFRIO REFRIGERAçãO DE ITAPIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

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ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI

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Processo 1001424-49.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda - - Hilson José Gumiero - - Elaine Aparecida de Melo Gumiero - Vist… Processo 1001424-49.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda - - Hilson José Gumiero - - Elaine Aparecida de Melo Gumiero - Vistos. Recebo a emenda de página 83 e o documento de página 84. Os autores pleiteiam em sede de tutela de urgência a suspensão das negativações lançadas contra a empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, perante os órgãos de proteção ao crédito, SCPC e SERASA. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, há necessidade da presença de dois requisitos: probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito dos autores se verifica a partir da alegação de que os boletos pararam de ser lhes encaminhados resultando na negativação da empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, logo, não negaram a existência dos débitos que ensejaram a negativação. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo de dano, haja vista que o empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautela não impede o requerido de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência mediante depósito em juízo do valor devido, para determinar a exclusão do nome da autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, do cadastro de inadimplentes somente com relação ao SCPC vez que não restou comprovada a negativação perante o SERASA. Ante o exposto, após a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao SCPC para que providencie a exclusão do nome da empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, CNPJ 05.835.612/0001-18, no tocante aos débitos objeto desta ação, no valor de R$ 5.079,32 (cinco mil setenta e nove reais e trinta e dois centavos e de R$ 5.473,95 (cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), datados, respectivamente, de 24/12/2024 e 24/01/2025, contrato nº 000003289874897 (páginas 68/69), até ulterior deliberação judicial. Para audiência de conciliação, designo o dia 27/08/2025 às 16:00h, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. Para tanto é imprescindível que as partes e os advogados/procuradores atuantes no feito possuam: 01.Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02.Acesso à Internet; 03.Endereço de e mail ativo e 04.Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, as partes deverão informar a impossibilidade e deverão comparecer, pessoalmente, no Cejusc local- Rua Bento da Rocha, nº 150, Centro-Itapira-SP-fone 3863-3708, no dia e horário designados a fim de participarem, presencialmente, da audiência, munidos de documento de identificação. Com brevidade, portanto, indiquem os advogados das partes seus números de telefone celular e e mails, assim como o número do telefone celular e mail do autor e do requerido/preposto. Oportunamente, aos e mail indicados será enviado pela Serventia convite eletrônico, que é um link para acesso à audiência via Microsoft Teams. Como primeiro ato da audiência, todas as partes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Façam-se as intimações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cite-se e intime-se. - ADV: LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP)

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Mandaglio Construção E Incorporação Ltda x Polybras Ambiental Ltda - Me

ID: 307865263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-88.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGLIO CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

POLYBRAS AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cominatória e condenatória com pedido de antecipação de tutela formulado por MANDAGLIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face de POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. -ME. Segundo a exordial, a parte autora contatou a ré para execução de serviços de hidrojateamento para limpeza de rede de drenagem. Antes de formalizada a contratação, a ré realizou visita técnica e apresentou uma nova proposta para a execução dos serviços, complementar à anteriormente apresentada, com acréscimo em seu valor, o que não foi aceito pela parte autora. Informa a autora que, em que pese estar prestando serviço para a empresa CORDEBRAS, esta não participou da negociação entre a autora e a ré, sendo certo que a ré, equivocadamente, emitiu nota fiscal contra a empresa CORDEBRAS, estranha ao ajuste entre as partes, vindo a ser, posteriormente, cancelada. Pontua que, depois deste ocorrido, a ré provavelmente teria emitido novamente uma nota fiscal, desta vez, em face da autora, eis que esta teve seu nome negativado pela ré junto ao SERASA. Afirma a autora que a contratação entre as partes não chegou a ser materializada, tendo os serviços sequer sido prestados. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os efeitos da negativação do nome da autora, e, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00. Instruíram a inicial os documentos de fls. 10/75. Pedido liminar deferido as fls. 76/78. A requerida citada, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso II do CPC. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será consideradorevele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, em consonância com os documentos que instruíram a lide. Assim, restou indevida a negativação do nome da requerente junto aos órgão de proteção ao credito. Ilícita a inserção, o dano dela decorrente é in re ipsa. Decorre naturalmente dos incômodos decorrentes da restrição de crédito à requerente que necessita deste para fomentar sua atividade comercial. Indevida a produção de qualquer prova. Delimitada a responsabilidade, passo a fixar o quantum indenizatório. Quanto a fixação do valor para a reparação do dano moral, esta deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo o ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, o importe de R$ 8.000,00 revela-se adequado para o caráter pedagógico da condenação evitando, também, o enriquecimento sem causa. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, declarando inexigível a cobrança do título indicado. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (negativação). Condeno o requerido ao pagamento de verbas de sucumbência - custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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