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Processo nº 1001427-46.2024.8.26.0431

ID: 330950661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-46.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS ROUTE 66 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-46.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Mediante a apresentação da planilha atualizada do débito e d… Processo 1001427-46.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Mediante a apresentação da planilha atualizada do débito e do recolhimento da respectiva taxa de pesquisa: 1) Defiro pesquisa via sistema ONR e CENSEC. Infrutífera a tentativa de localização bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora. No silêncio, suspendo o curso da execução com base no artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 01 ano, anotando-se a movimentação 61613. Transcorrido o prazo anual sem manifestação, determino o arquivamento provisório do feito. Ressalte-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento, após o recolhimento da taxa, caso a parte demonstrar que foram localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º do CPC. 2) Quanto ao pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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Alex Sandro Barbosa De Oliveira x Michael Sergio Di Sacco e outros

ID: 329649652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHAEL SERGIO DI SACCO RAFAELA DIAS GONçALVES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO … Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos RAFAELA DIAS GONÇALVES e MICHAEL SERGIO DI SACCO, por ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus excluídos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, §3º, CPC). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré PATRÍCIA LEITE DE BRITO a pagar ao autor, ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, o valor de R$25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da celebração do negócio (18 de agosto de 2023, conforme fls. 119) e acrescido de juros a contar da citação. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Patrícia (o autor decaiu de parte do valor pleiteado), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. Condeno a ré Patrícia a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixo de condenar o autor a pagar honorários à ré Patrícia, uma vez que essa não compareceu aos autos, não tendo constituído advogado para defendê-la. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar a gratuidade da justiça deferida ao autor. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP)

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Valdenira Fernanda Bueno Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 330572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FERNANDA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsidera… Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, o réu deixou de cumprir o prazo legal de cinco dias que lhe fora assinado para o fornecimento dos dados de contato necessários à realização da audiência de conciliação na modalidade virtual (fls. 44). Sua omissão comprometeu a regular realização do ato processual, frustrando a tentativa de composição amigável do litígio e até mesmo prejudicando a adequada gestão da pauta judicial, que poderia ter sido destinada a outros feitos em condições de prosseguir na via conciliatória. O argumento de que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação não exime o réu do cumprimento da determinação judicial. A designação da audiência conciliatória e a respectiva determinação para fornecimento dos dados de contato são atos processuais que devem ser cumpridos independentemente da posição manifestada pela parte contrária, uma vez que ao Juízo competem a condução do processo e a tentativa de composição amigável entre as partes. Ademais, o eventual desinteresse da parte autora não era conhecido pelo réu no momento em que deveria ter cumprido a determinação judicial, não podendo servir como justificativa para o descumprimento do comando judicial. A responsabilidade das partes pelo adequado andamento do processo inclui a observância tempestiva das determinações judiciais, sobretudo quando voltadas à efetivação de métodos autocompositivos. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever de todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, solução de mérito justa e efetiva. A ausência de colaboração nesse contexto implica desrespeito aos deveres processuais e justifica a aplicação da penalidade imposta. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil estabelece que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, o que autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor da causa. No caso dos autos, a multa aplicada (R$ 443,00, correspondente a 2% do valor da causa) encontra-se dentro dos parâmetros legais e em patamar adequado à gravidade da conduta. Portanto, não havendo fundada justificativa para o descumprimento da determinação judicial, e considerando que a multa aplicada observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a decisão recorrida. Intime-se para recolhimento da multa em cinco dias, se ainda não paga. Certificado o eventual decurso in albis do prazo reservado às vias impugnativas à presente decisão, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 0000824-04.2023.8.26.0082

ID: 302580696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-04.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENITE E BENITE COMERCIAL BOITUVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitaçã… Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pelo exequente a fls. 28, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP)

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Processo nº 1001427-45.2023.8.11.0028

ID: 310045359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ARRUDA CAROLINE ARRUDA CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY ANTONY SANTOS NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBASTIAO DE ARRUDA VISTOS, A inventariante requer a revisão contratual dos contratos entabulados entre o de cujus e Caixa Econômica Federal. Pois bem. Nos termos do art. 612 do CPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. O pedido invocado pelo Inventariante demanda conjunto probatório, o exercício do contraditório, entre outras medidas, demandando ação própria, não podendo ser analisada em sede de Inventário. A impossibilidade de análise de matéria complexa nos autos do inventário é pacífica na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no REsp 1359060/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018). Além disso, está presente no artigo 612 do CPC, já supratranscrito. Dessa forma, em se tratando de revisão contratual de empréstimos bancários, a referida celeuma deverá ser decidida em ação própria, por ser vedada a discussão de matéria complexa nos autos do inventário. Assim, INDEFIRO o pedido. Fixo o prazo de 30 dias ao Inventariante para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Elaine Alves Pereira Rovere

ID: 311986586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-40.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE ALVES PEREIRA ROVERE

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001427-15.2024.8.11.0059

ID: 316811285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Farm Valley Canarana Insumos Agrícolas Ltda contra sentença que julgou intempestivos os embargos à execução, alegando erro material quanto à data da citação. A embargante sustenta que houve erro material na sentença, pois o juízo teria considerado equivocadamente o mandado de citação da empresa Farm Valley Confresa (CNPJ 46.918.824/0001-28), juntado em 28/02/2024, quando na verdade deveria ter considerado o mandado de citação da Farm Valley Canarana (CNPJ 43.712.826/0001-96), juntado em 21/03/2024. Alega que, considerando a citação em 21/03/2024 e os feriados subsequentes, o prazo para oposição dos embargos se estenderia até 15/04/2024, data em que foram efetivamente protocolados. Requer o provimento dos embargos para sanar o alegado erro material. É o relatório, decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. No caso dos autos, a embargante busca, sob o pretexto de correção de erro material, a modificação do entendimento adotado na sentença sobre a tempestividade dos embargos à execução. Ocorre que a análise da documentação constante dos autos de execução e a identificação da data da citação válida constituem questões de mérito, não mero erro material. A sentença foi fundamentada com base na análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos. Não configura erro material a divergência de interpretação sobre fatos ou documentos dos autos. No presente caso, a discussão sobre qual empresa foi validamente citada e em que data envolve interpretação de documentos e análise fática que transcende a mera correção de erro material. A sentença analisou os elementos disponíveis e concluiu pela intempestividade dos embargos. Eventual discordância com essa conclusão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida configura tentativa de rediscussão do mérito da sentença embargada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, os termos da sentença embargada. Intime-se a parte autora desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo recurso, cite-se a requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (remessa eletrônica via PJe), remetendo-se ao TJ-MT na sequência. Transitada em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001427-77.2024.8.11.0006

ID: 317731618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001427-77.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 123.113,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Agencia Caceres, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS VINHATTI Endereço: Estância Vinhatti, s/n, Corixo, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FLORIANO ARCANJO DA SILVA Endereço: Fazenda Serra Grande, S/N, Comunidade Mata Cumprida, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: DALVA DE PINHO SILVA Endereço: Rua João de Albuquerque, 219, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: MARCIO PINHO DA SILVA Endereço: Rua João Albuquerque, 219, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 FINALIDADE: Ante o teor da certidão de ID 198722836, que informa o passamento do Réu FLORIANO ARCANJO DA SILVA em data anterior à propositura da ação (ano de 2021). Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias acoste aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como se manifeste requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-08.2025.8.11.0050

ID: 275678514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001427-08.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES REQUERIDO: SIDINEI HORACIO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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