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Processo nº 1015058-72.2025.8.11.0000

ID: 298602885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015058-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [HEMERSON DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 064.398.321-07 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), LEONARDO MOREIRA PAIVA - CPF: 061.681.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas; (ii) prisão preventiva decretada com base na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva; (iii) policiais receberam informações de que integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, incluindo o paciente, estariam comercializando drogas; (iv) paciente detém duas condenações provisórias pelos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de uma ação penal e um inquérito policial em curso. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa denominada “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive referente a delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC 907.910/BA, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente Hemerson de Oliveira Lopes com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 285867854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 286467941). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 291318369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 25/janeiro/2025, a Polícia Militar recebeu informações de que integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” estavam comercializando entorpecentes em um imóvel. Consta que ao avistar a guarnição policial, o paciente teria empreendido fuga em direção à residência, desobedecendo à ordem de parada. Apesar disso, os policiais militares conseguiram abordá-lo no interior do domicílio. Após busca pessoal e domiciliar, foram apreendidas 35 porções de substância análoga à cocaína, com massa de 15,75 gramas, e uma porção de maconha, com massa de 1,04 gramas. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Além disso, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025.25533, o custodiado confessou que estava na cidade de Novo Mundo/MT para atuar em nome da facção criminosa Comando Vermelho, assumindo funções de liderança no tráfico de drogas. Relatou ainda que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava em Paranaíta/MT após cometer homicídio naquela localidade. As circunstâncias descritas revelam a gravidade concreta da conduta, dado o envolvimento do custodiado com organização criminosa e a presença de materiais que comprovam a comercialização de entorpecentes e a posse de itens relacionados à prática de crimes, como um coldre de arma de fogo [...] Além disso, o suspeito já possui passagens criminais pelos crimes de tráfico ilícito de drogas [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta dos registros criminais do paciente duas condenações provisórias pela suposta prática dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A) (autos n. 1001464-36.2021.8.11.0095) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (autos n. 1000789-72.2022.8.11.0084). Ainda, verifica-se uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) (autos n. 1001227-65.2022.8.11.0095) e um inquérito policial em curso pela suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. I e IV), corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823/2003) (autos n. 1001339-05.2020.8.11.0095). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Para além disso, a suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Nesse ponto, destaca-se que na fase policial o paciente foi questionado “sobre ter rompido a tornozeleira e afirmou que rompeu para não ser localizado pela Força Tática de Alta Floresta” (id. 285722878, p. 78), o que reforça a insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Hemerson de Oliveira Lopes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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João Martins De Souza x Banco Pan S/A

ID: 296259326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais promovida por JOÃO MARTINS DE SOUZA contra o BANCO PAN S.A. Em contestação, a parte requerida alegou, em preliminares: (I) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo); (II) a ocorrência da prescrição; (III) inépcia da inicial por ausência de extrato bancário indicando que não houve crédito em conta bancária. Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pugnou pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. Passo à análise da(s) preliminar(es). Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. De igual modo, não assiste razão ao requerido no que tange a alegação de prescrição, pois a contagem do prazo prescricional para ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários se inicia a partir da data do último desconto realizado. Essa interpretação está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, em casos de relação de trato sucessivo, cada desconto indevido representa uma nova lesão, e o prazo começa a contar a partir do último desconto, independentemente do conhecimento do fato por parte do interessado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) - grifo nosso Na mesma linha a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1004337-30.2023.8.26.0189; Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024) grifo nosso Conforme consta dos autos, os descontos impugnados perduraram até janeiro de 2024, sendo a ação distribuída em maio de 2024, de modo a restar afastada a prejudicial relativa à prescrição. Por fim, a inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. Dessa forma, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentação mínima a consubstanciar seus pedidos, elidindo assim qualquer irregularidade inicial. Consigno que a ausência de extratos bancários constitui providencia que não influi no recebimento e prosseguimento da demanda. Assim, determino que a parte autora traga aos autos, em 10 (dez) dias, extrato do Banco CEF, Ag. 21380, C.C. 225759, relativamente aos meses anterior e posterior ao início dos descontos, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento de créditos, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à sua efetivação. Consigno, por fim, que tais valores deverão ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. De plano, reconheço a incidência do CDC no caos concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (fls. 196/203), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001464-57.2023.8.11.0033

ID: 311320450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001464-57.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA TURRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001464-57.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSEFA FERREIRA DE LIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001464-57.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSEFA FERREIRA DE LIMA TURRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 157.980,93 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 15.798,09 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128620261, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130738599, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133230149, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 135236680. 1.5. Despacho ao Id. 139176578, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163460625. 1.7. Na decisão de Id. 167726361, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168776161), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170643978), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177990177. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168776161), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128572905 e 128572907), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 15.798,09 (quinze mil, setecentos e noventa e oito reais e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 157.980,93), mas sim que o valor de R$ 15.798,09 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos), deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170643978), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167726361. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Yes Fibra Telecomunicacoes Ltda

ID: 317384810

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000083-45.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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FELIPE DE FREITAS MELRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42f0a6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000083-45.2024.5.02.0432 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO (autor) RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (ré) ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 9a7a416, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Fernanda Itri Pelligrini, cujo relatório adoto, que julgou EXTINTA sem resolução de mérito a ação, recorre ordinariamente o sindicato autor, com razões ID 6e1eea8, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da ausência de interesse processual. Depósito recursal e custas processuais não apresentados. Contrarrazões ofertadas ID d52092d, pela ré. D. MPT ID 604a297, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do autor é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Ausência de fundamentação A presente arguição expõe o mero inconformismo do autor com a conclusão da r. sentença, a qual está devidamente fundamentada, em absoluta observância ao Inciso IX, art. 93 da CF. Eventual equívoco do julgador em consideração à análise do conjunto processual não conduz a aventada nulidade do julgado e sim, eventualmente a reforma, o que não se apreciará em sede de preliminar. Rejeita-se. III - MÉRITO Insiste o autor na reforma do julgado, reiterando sua ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesse dos seus representados, o que conduz ao interesse no ajuizamento da presente ação, a qual encontra fundamento nos incisos do art. 381 do CPC. Aduz o autor em síntese que "recorrente cumpri seu dever constitucional de atuar na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, ou ainda, se comprovada a regularidade do pagamento ou ausência do prejuízo, evitar o ajuizamento de ação desnecessária, sem descarte de eventual solução auto compositiva". Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Exibição de documentos. Em primeiro, vale ressaltar, que a nulidade declarada pelo E. TRT se deu em razão da não intervenção do Ministério Público do Trabalho, de maneira que, entendo que não há óbice à análise do interesse processual da parte autora. O Sindicato Autor ingressou com a presente demanda para requerer a exibição de documentos, no intuito de constatar o cumprimento de cláusulas e da legislação laboral, em especial a instituição de PLR, pagamento de valealimentação, reajustes e pisos salariais, bem como controle de jornada pela portaria 671/2021 (art. 77), ponto por exceção, intervalos legais e cotas legais, além de inúmeras outras obrigações legais e normativas. Considerando que a patrona do sindicato informou em audiência de instrução que a reclamada ainda tinha prazo até dia 22/03/2024 para a juntada dos documentos requeridos, foi concedido à autora prazo até o dia 25/03/2024 para informar eventual não entrega, sendo que o decurso do prazo sem manifestação seria compreendido como desistência da ação. A despeito de asseverar a inexigência de entrega de documentação para fim investigatório por parte do Sindicato, a empresa ré ofertou, com suas razões finais ID. 128d1d7, alguns documentos. Em sede de Réplica o Sindicato Autor informa que a ré omitiu documentos. Embora os autos versem sobre matéria exclusivamente de direito mister mencionar que a reclamada, devidamente citada conforme id 5b0b2d5, não compareceu à audiência de instrução de forma injustificada, de maneira que foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Passo à análise. Todas as informações dos empregados são fornecidas pelas empregadoras através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), pelo CAGED, ou até mesmo pelas empresas declarantes do eSocial, instituído pela Portaria 1.127 /20195. Vejamos os termos da lei: "Art. 1° A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei n. 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações." Trata-se de matéria de ordem pública, de maneira que não é possível ao Sindicato exigir o empregador a enviar cópia dos documentos RAIS/ CAGED ou até mesmo os dados de seus empregados. No mais, o art. 381 do CPC prevê as seguintes hipóteses para produção antecipada de prova, não sendo o mero fim investigatório uma delas: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Cumpre ressaltar, ainda, que a competência para a fiscalização do cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, dispostas em convenção coletiva ou em lei, é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato, de maneira que carece de interesse de agir o Sindicato Autor. Neste sentido é o entendimento uníssono do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. SINDICATO. É certo que a ação de produção antecipada de provas instituída pelo novo CPC se destina à produção autônoma de provas, a fim de produzir determinada prova que antecede a instrução processual posterior, e se aplica na esfera trabalhista de maneira subsidiária. Entretanto a respectiva ação deve versar sobre o caso concreto, ou seja, um processo que trate de direito individual heterogêneo, e não é possível a pretensão de se exigir da empresa a apresentação de todos os documentos que possui e de todos os seus empregados, com o intuito de fiscalizar o cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, mesmo que sejam aquelas dispostas em convenção coletiva, posto que a competência para fiscalização é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato. A matéria pode ser arguida no processo principal, adotando-se lá as providências cabíveis. Inteligência dos arts. 341 do CPC e 847 da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular." (TRT-2 -ROT: 10002781820235020609, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma). Grifos nossos. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição de documentos, com vistas a apurar eventual e suposta irregularidade cometida pela empresa ré. Além disso, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, podendo ser requerida quando do ajuizamento da ação principal. Ação cautelar extinta por falta de interesse." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001464-62.2021.5.02.0604; Data: 31-03-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Grifos do Juízo. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. QUANTIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS POR EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição da relação de empregados, com vistas a apurar o montante a ser cobrado em futura ação. É perfeitamente possível a quantificação do montante no bojo da ação principal que se pretende ajuizar, considerando-se que o sindicato dá como certa a sua legitimidade, bem como a existência de empregados da requerida integrantes da categoria profissional que representa. Como se vê, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, o que ademais sequer foi alegado. Dessa forma, revela-se inapropriada a utilização da medida cautelar em discussão, devendo ser mantida a extinção do feito pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000419-69.2015.5.02.0301; Data: 15-02-2017; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Neste contexto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, I e III, do Código de Processo Civil, e por não preenchidos os requisitos legais da ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC). Consequentemente, com respaldo na jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, IV e VI (ausência de interesse processual) do Código de Processo Civil. Corroborando o fundamentado, no caso a simples alegação de necessidade de prova, para verificar eventuais irregularidades, sem demonstração clara que justifique a presente medida. Destaca-se que as referidas provas poderão ser obtidas de forma incidental na ação principal. Ademais, sem ignorar o caráter excepcional da presente ação, deve ser ponderado os efeitos da disseminação desse expediente adotado pelo autor, o que resultaria em inegável impacto na celeridade para prestação jurisdicional. Nada reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do sindicato autos. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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ID: 317384826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000083-45.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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FERNANDO SALLES AMARAES

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FELIPE DE FREITAS MELRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42f0a6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000083-45.2024.5.02.0432 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO (autor) RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (ré) ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 9a7a416, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Fernanda Itri Pelligrini, cujo relatório adoto, que julgou EXTINTA sem resolução de mérito a ação, recorre ordinariamente o sindicato autor, com razões ID 6e1eea8, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da ausência de interesse processual. Depósito recursal e custas processuais não apresentados. Contrarrazões ofertadas ID d52092d, pela ré. D. MPT ID 604a297, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do autor é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Ausência de fundamentação A presente arguição expõe o mero inconformismo do autor com a conclusão da r. sentença, a qual está devidamente fundamentada, em absoluta observância ao Inciso IX, art. 93 da CF. Eventual equívoco do julgador em consideração à análise do conjunto processual não conduz a aventada nulidade do julgado e sim, eventualmente a reforma, o que não se apreciará em sede de preliminar. Rejeita-se. III - MÉRITO Insiste o autor na reforma do julgado, reiterando sua ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesse dos seus representados, o que conduz ao interesse no ajuizamento da presente ação, a qual encontra fundamento nos incisos do art. 381 do CPC. Aduz o autor em síntese que "recorrente cumpri seu dever constitucional de atuar na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, ou ainda, se comprovada a regularidade do pagamento ou ausência do prejuízo, evitar o ajuizamento de ação desnecessária, sem descarte de eventual solução auto compositiva". Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Exibição de documentos. Em primeiro, vale ressaltar, que a nulidade declarada pelo E. TRT se deu em razão da não intervenção do Ministério Público do Trabalho, de maneira que, entendo que não há óbice à análise do interesse processual da parte autora. O Sindicato Autor ingressou com a presente demanda para requerer a exibição de documentos, no intuito de constatar o cumprimento de cláusulas e da legislação laboral, em especial a instituição de PLR, pagamento de valealimentação, reajustes e pisos salariais, bem como controle de jornada pela portaria 671/2021 (art. 77), ponto por exceção, intervalos legais e cotas legais, além de inúmeras outras obrigações legais e normativas. Considerando que a patrona do sindicato informou em audiência de instrução que a reclamada ainda tinha prazo até dia 22/03/2024 para a juntada dos documentos requeridos, foi concedido à autora prazo até o dia 25/03/2024 para informar eventual não entrega, sendo que o decurso do prazo sem manifestação seria compreendido como desistência da ação. A despeito de asseverar a inexigência de entrega de documentação para fim investigatório por parte do Sindicato, a empresa ré ofertou, com suas razões finais ID. 128d1d7, alguns documentos. Em sede de Réplica o Sindicato Autor informa que a ré omitiu documentos. Embora os autos versem sobre matéria exclusivamente de direito mister mencionar que a reclamada, devidamente citada conforme id 5b0b2d5, não compareceu à audiência de instrução de forma injustificada, de maneira que foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Passo à análise. Todas as informações dos empregados são fornecidas pelas empregadoras através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), pelo CAGED, ou até mesmo pelas empresas declarantes do eSocial, instituído pela Portaria 1.127 /20195. Vejamos os termos da lei: "Art. 1° A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei n. 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações." Trata-se de matéria de ordem pública, de maneira que não é possível ao Sindicato exigir o empregador a enviar cópia dos documentos RAIS/ CAGED ou até mesmo os dados de seus empregados. No mais, o art. 381 do CPC prevê as seguintes hipóteses para produção antecipada de prova, não sendo o mero fim investigatório uma delas: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Cumpre ressaltar, ainda, que a competência para a fiscalização do cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, dispostas em convenção coletiva ou em lei, é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato, de maneira que carece de interesse de agir o Sindicato Autor. Neste sentido é o entendimento uníssono do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. SINDICATO. É certo que a ação de produção antecipada de provas instituída pelo novo CPC se destina à produção autônoma de provas, a fim de produzir determinada prova que antecede a instrução processual posterior, e se aplica na esfera trabalhista de maneira subsidiária. Entretanto a respectiva ação deve versar sobre o caso concreto, ou seja, um processo que trate de direito individual heterogêneo, e não é possível a pretensão de se exigir da empresa a apresentação de todos os documentos que possui e de todos os seus empregados, com o intuito de fiscalizar o cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, mesmo que sejam aquelas dispostas em convenção coletiva, posto que a competência para fiscalização é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato. A matéria pode ser arguida no processo principal, adotando-se lá as providências cabíveis. Inteligência dos arts. 341 do CPC e 847 da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular." (TRT-2 -ROT: 10002781820235020609, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma). Grifos nossos. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição de documentos, com vistas a apurar eventual e suposta irregularidade cometida pela empresa ré. Além disso, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, podendo ser requerida quando do ajuizamento da ação principal. Ação cautelar extinta por falta de interesse." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001464-62.2021.5.02.0604; Data: 31-03-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Grifos do Juízo. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. QUANTIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS POR EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição da relação de empregados, com vistas a apurar o montante a ser cobrado em futura ação. É perfeitamente possível a quantificação do montante no bojo da ação principal que se pretende ajuizar, considerando-se que o sindicato dá como certa a sua legitimidade, bem como a existência de empregados da requerida integrantes da categoria profissional que representa. Como se vê, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, o que ademais sequer foi alegado. Dessa forma, revela-se inapropriada a utilização da medida cautelar em discussão, devendo ser mantida a extinção do feito pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000419-69.2015.5.02.0301; Data: 15-02-2017; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Neste contexto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, I e III, do Código de Processo Civil, e por não preenchidos os requisitos legais da ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC). Consequentemente, com respaldo na jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, IV e VI (ausência de interesse processual) do Código de Processo Civil. Corroborando o fundamentado, no caso a simples alegação de necessidade de prova, para verificar eventuais irregularidades, sem demonstração clara que justifique a presente medida. Destaca-se que as referidas provas poderão ser obtidas de forma incidental na ação principal. Ademais, sem ignorar o caráter excepcional da presente ação, deve ser ponderado os efeitos da disseminação desse expediente adotado pelo autor, o que resultaria em inegável impacto na celeridade para prestação jurisdicional. Nada reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do sindicato autos. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

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Ivonete Prazeres Dos Santos x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 303264766

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009908-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009908-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVONETE PRAZERES DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207197078, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. IVONETE PRAZERES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP/ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL/AAPEN, igualmente qualificada. Em síntese, insurge-se a autora contra o desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário) relativamente a contribuição associativa, no valor de R$75,04, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos meses de novembro e outubro de 2023. Ressalta a demandante que jamais solicitou a filiação junto à demandada, tampouco assinou qualquer documento que legitimasse os referidos descontos, os quais reputa indevidos e que estariam comprometendo sua margem consignável. Do exposto, busca a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a restituição em dobro dos descontos alegadamente indevidos, além de reparação por danos morais no patamar de R$10.000,00. Contestação id. 197082010. Inicialmente, pleiteia a gratuidade judiciária, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos, e arguiu carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicável da legislação consumerista por se tratar de vínculo associativo. Defende, ainda, a ausência de má-fé a ensejar a repetição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 201781741. É o relatório. DECIDO. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. Na hipótese, apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, da reportada insuficiência financeira. Nesse aspecto, relevo que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica e autorizar a gratuidade judiciária. Nesse sentido, entendimento sumulado do STJ – Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que será oportunamente apreciado. Dito isto, passo a análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, registre-se que, em regra, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista as entidades sem fins econômicos. Todavia, no caso em apreço, constata-se que a demandada exerce atividade lucrativa, destarte, com a oferta, de produtos e serviços, condicionada a prévia adesão associativa e mediante remuneração ou contribuição, mesmo que para um grupo ou público específico - aposentados. Decerto, a relação é caracterizada como de consumo, especialmente quando há captação de associados de forma ampla, como sói ocorrer in espécie. Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Portanto, tem-se que a controvérsia ora posta deve ser apreciada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir a legitimidade (ou não) da cobrança objeto de questionamento na peça inaugural (contribuição associativa) e, por seu turno, apurar eventual responsabilidade. In casu, a autora sustenta que jamais solicitou a sua filiação perante a associação ora demandada, de modo que afigura-se impossível para o demandante fazer prova de fato negativo circunstância esta, inclusive, denominada pela doutrina de prova diabólica. Dessa forma, caberia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II do CPC), na hipótese que a autora de forma volitiva anuiu com o ingresso no quadro de associados, o que, deveras, não o fez. Indubitavelmente, competia a ré coligir aos autos a documentação referente ao termo de adesão e de autorização de desconto da respectiva mensalidade. Para além disso, destaque-se, inclusive, a notória existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados. É fato notório, portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Dessa forma, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade dos descontos descritos na peça vestibular. No tocante aos danos materiais, restou incontroverso e comprovado nos autos (id. 93983335 - Pág. 33 -34) os descontos de duas mensalidades entre os meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ R$75,07, totalizando R$150,14 sem, contudo, qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, afigura-se visível a má-fé da demandada. Mutatis mutandis, trago à colação decisão do TJSP: Apelação Cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Sentença de procedência. Apelação da associação requerida. Parcial provimento. Restituição em dobro mantida diante da caracterização de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001783-31.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008-60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, relativamente aos danos morais pretendidos, tenho que estes não merecem prosperar. Explico. Em que pese a irregularidade do desconto perpetrado, o fato, por si só, não é apto a causar dano moral, na medida em que, no caso concreto, os descontos pontuais ocorreram há mais de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação, bem assim não subsistem provas de que tal importância, mesmo oriunda de benefício previdenciário, haja abalado ou alterado o estado anímico da autora ou mesmo comprometido seu mínimo existencial. Nesse sentir, reputo que tais circunstâncias não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Seguindo similar linha de raciocínio, decisão do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. b.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8°, do CPC. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0805712-86.2021.8.15.0331

ID: 319289120

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805712-86.2021.8.15.0331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805712-86.2021.8.15.0331 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATOR : Juiz João Batista V… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805712-86.2021.8.15.0331 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATOR : Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios ADVOGADO : Felipe Mudesto Gomes - OAB/MG 126.663 APELADO : Jose Belo da Silva ADVOGADO : Daniel Alves de Sousa - OAB/PB 12143 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos à coparticipação de beneficiário de plano de saúde em autogestão, proposta por operadora, com fundamento em inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão :(i) se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de cobrança de valores decorrentes de coparticipação em plano de saúde de autogestão;(ii) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos em sede recursal, sem demonstração de fato superveniente, caracteriza inovação recursal vedada, conforme os arts. 434 e 435 do CPC. A dívida cobrada, oriunda de instrumento particular e líquida, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, conforme precedentes do STJ. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC e da jurisprudência consolidada. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para explicitar que os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de coparticipação em plano de saúde autogerido submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” ajuizada em face de JOSÉ BELO DA SILVA, que julgou procedente, nos seguintes termos: “Em face de todo o exposto, com base nos dispositivos legais acima elencados e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado pela exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR o promovido a pagar, à parte autora, os valores inadimplidos a título de coparticipação, devidos a partir de 12 de outubro de 2016. Por conseguinte, condeno o promovido, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 33941479), a apelante requer a reforma da sentença para afastar a incidência da prescrição quinquenal e estabelecer o entendimento da prescrição decenal, pleiteando que a condenação seja para pagamento do montante histórico de R$ 6.433,77 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) com a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Intimado para as contrarrazões, o recorrido peticionou apresentando fato superveniente, colacionando nova documentação acerca da sua demissão e reintegração ao emprego público na ECT, no período compreendido entre 2007 a 2024, requerendo a extinção da ação, bem como a transferência da responsabilidade pelo pagamento de qualquer dívida à referida empresa, postulando, ao final, pela reativação do seu plano de saúde (id.33941480). Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso nos seus efeitos próprios CPC, arts. 1.012 e 1.013. Inicialmente, no tocante aos documentos juntados nesta instância (id.33941480) caracteriza-se inovação recursal, não sendo admissível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Destaca-se que, segundo a regra prevista no artigo 434 do CPC, incumbe ao réu instruir a contestação com os documentos necessários para provar suas alegações, apenas podendo ser excepcionada se surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos, acessíveis os disponíveis à parte em momento posterior (artigo 435 do CPC), o que não ocorreu na hipótese. No caso, os documentos anexados à apelação não se caracterizam como novos, o que implica ofensa aos dispositivos supra, eis que deveriam ter vindo aos autos com a contestação, sob pena de preclusão. Assim, os documentos foram juntados após a sentença, em momento inoportuno, violando o princípio do contraditório, não tendo sido oportunizado à apelante se manifestar sobre tais conteúdos, razão pela qual deixo de conhecê-los. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação.[...] (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Destaquei Passando ao mérito, a controvérsia colocada em discussão nos presentes autos cinge-se a examinar a prescrição do direito de cobrar dívidas relativas à coparticipação de beneficiário de plano de saúde, isto é, se o prazo para a ação de cobrança é de cinco ou dez anos, bem como, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. A presente ação de cobrança está embasada em contrato de prestação de serviço de plano de saúde na modalidade de autogestão, que impõe ao contratante a obrigação de efetuar o pagamento das mensalidades e coparticipações convencionadas a título de contraprestação pelos serviços postos à sua disposição. Portanto, constituída a coparticipação e o consequente valor da mensalidade, e, estando inadimplente a parte contratante, o plano possui o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar os valores devidos, uma vez que, diferente do que faz crer o apelante, a dívida é líquida, certa e determinada. Sendo assim, uma vez que a ação de cobrança proposta decorre de instrumento escrito, através do qual emerge dívida líquida e certa, não ostentando natureza de contrato de seguro típico, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º inciso I, do Código Civil, e não o prazo prescricional decenal, como bem fundamentou a sentença do juízo de origem. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE . DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 "A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual" (AgInt no REsp n. 2 .053.443/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2178585 DF 2022/0234182-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Destaquei Nesse mesmo sentido, seguem julgados de outros Tribunais envolvendo a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na cobrança de mensalidade de plano de saúde, o prazo prescricional é quinquenal, conforme disposição do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e sendo prestações sucessivas, a prescrição atinge cada uma das parcelas, isoladamente, tendo como marco inicial o vencimento de cada uma delas.(TJ-MT - AC: 10041060520218110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ARTIGO - 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, que viabiliza a aplicação do Princípio da Dialeticidade - Os fundamentos declinados não estão dissociados do conteúdo da decisão vergastada - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 .(TJ-MG - AC: 10000222778235001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Quanto ao marco inicial para a fluência do prazo prescricional, este ocorre no momento em que houve a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação (princípio da actio nata), consoante inteligência do artigo 189 do Código Civil. Diante desse contexto, acertada a conclusão da magistrada pela prescrição da pretensão de cobrança dos débitos anteriores a 12 de outubro de 2016, pois já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação em 12 de outubro de 2021. Jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO INADIMPLIDA . PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS CÁLCULOS. PROTESTO. INTERRUPÇÃO . PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos é de cobrança de valores relativos à coparticipação de beneficiário de plano de saúde, o que constitui dívida líquida e certa fundada em instrumento particular, motivo pelo qual incide o prazo do art . 206, § 5º, I, do CC/02 e se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão de pagamento de parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos. 2. O marco inicial para a fluência do prazo prescricional corresponde ao momento em que houve a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação (princípio da actio nata), que ocorreu na data em que foram concluídos os cálculos dos valores devidos, quando a Apelante tomou ciência do montante do seu crédito. 3 . Entretanto, no presente caso, o prazo prescricional teve início na data em que a devedora foi intimada para pagar o débito, conforme consta no instrumento de protesto juntado, que constitui causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, III, do CC/02. 4. Se a Recorrente não exerce o direito de cobrança no prazo estipulado de 5 (cinco) anos, não há como afastar a prescrição da pretensão autoral . 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07214805820238070020 1892541, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSUAL CIVIL- COBRANÇA – Plano de saúde – Coparticipação exigida de forma residual, observados os limites contratuais – Incidência da prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Termo inicial na data de vencimento dos boletos, momento em que a obrigação tornou-se exigível - Prescrição de parte da pretensão consumada, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 14 de janeiro de 2022 – Sentença alterada apenas para afastar a prescrição no tocante à quantia expressa no boleto com vencimento em 10 de fevereiro de 2017 – Sucumbência mantida – Recurso da autora provido em parte e desprovido o recurso do réu, na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-94.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Destaquei Quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, entendimento consolidado pelo STJ regulamenta a matéria: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes.4. Conforme disposição expressa do art.205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior.5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes.7. Recurso especial não provido. (STJ, RESP01763160/SP -Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019). Destaquei Portanto, sem maiores digressões, tem-se que a fluência da correção monetária inicia-se a partir do vencimento das mensalidades. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para fazer constar que a incidência de juros de mora terá início a partir do vencimento de cada parcela, mantendo todos os demais termos da sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) -Relator-

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Processo nº 0805712-86.2021.8.15.0331

ID: 319289126

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805712-86.2021.8.15.0331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805712-86.2021.8.15.0331 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATOR : Juiz João Batista V… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805712-86.2021.8.15.0331 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATOR : Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios ADVOGADO : Felipe Mudesto Gomes - OAB/MG 126.663 APELADO : Jose Belo da Silva ADVOGADO : Daniel Alves de Sousa - OAB/PB 12143 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos à coparticipação de beneficiário de plano de saúde em autogestão, proposta por operadora, com fundamento em inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão :(i) se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de cobrança de valores decorrentes de coparticipação em plano de saúde de autogestão;(ii) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos em sede recursal, sem demonstração de fato superveniente, caracteriza inovação recursal vedada, conforme os arts. 434 e 435 do CPC. A dívida cobrada, oriunda de instrumento particular e líquida, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, conforme precedentes do STJ. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC e da jurisprudência consolidada. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para explicitar que os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de coparticipação em plano de saúde autogerido submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” ajuizada em face de JOSÉ BELO DA SILVA, que julgou procedente, nos seguintes termos: “Em face de todo o exposto, com base nos dispositivos legais acima elencados e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado pela exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR o promovido a pagar, à parte autora, os valores inadimplidos a título de coparticipação, devidos a partir de 12 de outubro de 2016. Por conseguinte, condeno o promovido, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 33941479), a apelante requer a reforma da sentença para afastar a incidência da prescrição quinquenal e estabelecer o entendimento da prescrição decenal, pleiteando que a condenação seja para pagamento do montante histórico de R$ 6.433,77 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) com a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Intimado para as contrarrazões, o recorrido peticionou apresentando fato superveniente, colacionando nova documentação acerca da sua demissão e reintegração ao emprego público na ECT, no período compreendido entre 2007 a 2024, requerendo a extinção da ação, bem como a transferência da responsabilidade pelo pagamento de qualquer dívida à referida empresa, postulando, ao final, pela reativação do seu plano de saúde (id.33941480). Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso nos seus efeitos próprios CPC, arts. 1.012 e 1.013. Inicialmente, no tocante aos documentos juntados nesta instância (id.33941480) caracteriza-se inovação recursal, não sendo admissível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Destaca-se que, segundo a regra prevista no artigo 434 do CPC, incumbe ao réu instruir a contestação com os documentos necessários para provar suas alegações, apenas podendo ser excepcionada se surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos, acessíveis os disponíveis à parte em momento posterior (artigo 435 do CPC), o que não ocorreu na hipótese. No caso, os documentos anexados à apelação não se caracterizam como novos, o que implica ofensa aos dispositivos supra, eis que deveriam ter vindo aos autos com a contestação, sob pena de preclusão. Assim, os documentos foram juntados após a sentença, em momento inoportuno, violando o princípio do contraditório, não tendo sido oportunizado à apelante se manifestar sobre tais conteúdos, razão pela qual deixo de conhecê-los. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação.[...] (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Destaquei Passando ao mérito, a controvérsia colocada em discussão nos presentes autos cinge-se a examinar a prescrição do direito de cobrar dívidas relativas à coparticipação de beneficiário de plano de saúde, isto é, se o prazo para a ação de cobrança é de cinco ou dez anos, bem como, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. A presente ação de cobrança está embasada em contrato de prestação de serviço de plano de saúde na modalidade de autogestão, que impõe ao contratante a obrigação de efetuar o pagamento das mensalidades e coparticipações convencionadas a título de contraprestação pelos serviços postos à sua disposição. Portanto, constituída a coparticipação e o consequente valor da mensalidade, e, estando inadimplente a parte contratante, o plano possui o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar os valores devidos, uma vez que, diferente do que faz crer o apelante, a dívida é líquida, certa e determinada. Sendo assim, uma vez que a ação de cobrança proposta decorre de instrumento escrito, através do qual emerge dívida líquida e certa, não ostentando natureza de contrato de seguro típico, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º inciso I, do Código Civil, e não o prazo prescricional decenal, como bem fundamentou a sentença do juízo de origem. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE . DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 "A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual" (AgInt no REsp n. 2 .053.443/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2178585 DF 2022/0234182-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Destaquei Nesse mesmo sentido, seguem julgados de outros Tribunais envolvendo a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na cobrança de mensalidade de plano de saúde, o prazo prescricional é quinquenal, conforme disposição do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e sendo prestações sucessivas, a prescrição atinge cada uma das parcelas, isoladamente, tendo como marco inicial o vencimento de cada uma delas.(TJ-MT - AC: 10041060520218110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ARTIGO - 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, que viabiliza a aplicação do Princípio da Dialeticidade - Os fundamentos declinados não estão dissociados do conteúdo da decisão vergastada - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 .(TJ-MG - AC: 10000222778235001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Quanto ao marco inicial para a fluência do prazo prescricional, este ocorre no momento em que houve a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação (princípio da actio nata), consoante inteligência do artigo 189 do Código Civil. Diante desse contexto, acertada a conclusão da magistrada pela prescrição da pretensão de cobrança dos débitos anteriores a 12 de outubro de 2016, pois já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação em 12 de outubro de 2021. Jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO INADIMPLIDA . PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS CÁLCULOS. PROTESTO. INTERRUPÇÃO . PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos é de cobrança de valores relativos à coparticipação de beneficiário de plano de saúde, o que constitui dívida líquida e certa fundada em instrumento particular, motivo pelo qual incide o prazo do art . 206, § 5º, I, do CC/02 e se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão de pagamento de parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos. 2. O marco inicial para a fluência do prazo prescricional corresponde ao momento em que houve a efetiva lesão do direito tutelado, com o surgimento da pretensão de ajuizamento de ação (princípio da actio nata), que ocorreu na data em que foram concluídos os cálculos dos valores devidos, quando a Apelante tomou ciência do montante do seu crédito. 3 . Entretanto, no presente caso, o prazo prescricional teve início na data em que a devedora foi intimada para pagar o débito, conforme consta no instrumento de protesto juntado, que constitui causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, III, do CC/02. 4. Se a Recorrente não exerce o direito de cobrança no prazo estipulado de 5 (cinco) anos, não há como afastar a prescrição da pretensão autoral . 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07214805820238070020 1892541, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSUAL CIVIL- COBRANÇA – Plano de saúde – Coparticipação exigida de forma residual, observados os limites contratuais – Incidência da prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Termo inicial na data de vencimento dos boletos, momento em que a obrigação tornou-se exigível - Prescrição de parte da pretensão consumada, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 14 de janeiro de 2022 – Sentença alterada apenas para afastar a prescrição no tocante à quantia expressa no boleto com vencimento em 10 de fevereiro de 2017 – Sucumbência mantida – Recurso da autora provido em parte e desprovido o recurso do réu, na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-94.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Destaquei Quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, entendimento consolidado pelo STJ regulamenta a matéria: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes.4. Conforme disposição expressa do art.205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior.5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes.7. Recurso especial não provido. (STJ, RESP01763160/SP -Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019). Destaquei Portanto, sem maiores digressões, tem-se que a fluência da correção monetária inicia-se a partir do vencimento das mensalidades. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para fazer constar que a incidência de juros de mora terá início a partir do vencimento de cada parcela, mantendo todos os demais termos da sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) -Relator-

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Processo nº 1018304-28.2025.4.01.3900

ID: 293463077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018304-28.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018304-28.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018304-28.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA - PB8666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES (CPF 003.744.732-77), contra atribuído ao REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA e DIRETOR DO MUSEU EMILIO GOELDI, buscando provimento judicial que reconheça seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia, com efeitos retroativos à data da posse da candidata requerente, assegurando todas as vantagens legais e funcionais decorrentes. Aduz a exordial que a parte impetrante se inscreveu em concurso público regido pelo Edital MPEG n.º 01/2024, buscando ocupar vaga de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia. Afirma que, após todas as etapas do certame, obteve a nota final 70,73, o que lhe garantiu a primeira colocação geral na classificação. Contudo, teria sido surpreendida com a informação de que havia sido aprovada, mas não seria imediatamente classificada à nomeação, passando ao cadastro de reserva, bem como a classificação de candidata inscrita em vaga reserva para negros (cotas) que obteve nota inferior que a sua (69.50) para ocupação da única vaga prevista. Acompanharam a inicial procuração e documentos. Ordenada a emenda à inicial para juntada de documentos (ID 2183995184) a diligência foi cumprida pela parte impetrante (ID 2184649543). Parecer do MPF (ID 2184212226) opinando pela sua não intervenção. Manifestação da União requerendo seu ingresso no feito (ID 2185936899) e posterior juntada de documentos (ID 2190450288). Informações prestadas pela Vice-Reitora da UFPA, no exercício da Reitoria (ID 2190760686), bem como pelo Diretor do Museu Paraense Emilio Goeldi (id 2190452888), informando que as vagas reservadas para pessoas com deficiência e para pessoas negras levou em consideração o número total de vagas ofertadas para o cargo, desconsiderando a especialização, com aplicação de acordo com o desempenho dos candidatos, pugnando pela denegação da segurança. Acostou documentos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. No caso, busca a parte impetrante o reconhecimento do seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia, produzindo efeitos retroativos à data da posse da candidata que foi considerada classificada. Afirma ter obtido a primeira colocação para o cargo em questão, razão pela qual deveria ter sido considerada aprovada e classificada. No entanto, afirma ter sido preterida em relação a candidata que teve pontuação menor que a sua, inscrita em vaga destinada a candidatos negros. Pois bem. A parte impetrante trouxe aos autos o resultado preliminar do certame, referente à área de atuação Micologia (ID 2183685726), em que demonstra ter obtido a primeira colocação geral e, mesmo assim, não ter sido considerada classificada, o que foi atribuído à candidata que obteve a terceira colocação, Josiane Santana Monteiro, inscrita em vaga destinada a pessoas negras. O edital do certame (ID 2183685600) previu, para a referida área de atuação, apenas uma vaga, conforme seu item 19. Dessa forma, entende a parte impetrante que houve sua preterição no concurso, cabendo a ela a vaga disponibilizada, por cona da sua classificação. Contudo, não assiste razão à impetrante. Em se tratando de reserva de vagas a candidatos negros no âmbito do ingresso em cargo público federal, dispõe a Lei n. 12.990/2014: "Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três)." A referida ação afirmativa teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 41: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (destaquei) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Verifica-se que o precedente reconhece a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros, conforme Lei n.º 12.990/2014, cabendo, no entanto, à Administração Pública, observar alguns parâmetros. Um deles, realçado acima, é da impossibilidade de fracionamento de vagas para um mesmo cargo público de acordo com sua especialização para burla à referida ação afirmativa. Este é exatamente o intuito da pretensão da parte impetrante. Como se nota no edital do certame ora em análise, foram disponibilizadas 19 (dezenove) vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I em 19 áreas de atuação diferentes, ou seja, havia uma vaga disponível para cada área de atuação, como é possível verificar nos itens 1 e 19 do instrumento editalício. Caso a aplicação da reserva de vagas para os candidatos negros levasse em consideração o número de vagas para cada área de atuação, nenhum candidato inscrito em vaga reserva a negros seria classificado, já que a ação afirmativa analisada não se aplica a concursos com previsão de apenas uma vaga. Contudo, como é possível verificar, as 19 vagas correspondem a um mesmo cargo, de Pesquisador Adjunto I, com atuação em várias áreas, e não 19 cargos diferentes. Por conta de tal entendimento, adotando os parâmetros apontados pela Suprema Corte, indicou que, das 19 vagas, 04 (quatro) seriam reservadas a candidatos inscritos como pessoa negra. Ou seja, adotou o número total de vagas disponibilizadas, não fracionando de acordo com a especialização. Tal medida inegavelmente acarretaria a classificação de candidato inscrito a vaga destinada a candidato negro, desde que aprovado, ainda que com pontuação menor do que candidato inscrito em vaga de ampla concorrência. Este foi o caso em questão. Dessa forma, tendo a parte impetrada adotado entendimento esposado pelo próprio STF, não há como se reconhecer como irregular a classificação da candidata melhor classificada como pessoa negra na área de atuação que a impetrante se inscreveu. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. COTAS RACIAIS. LEI Nº. 11.990/2014. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. FRACIONAMENTO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS DAS ESPECIALIDADES. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS VAGAS OFERECIDAS PARA CADA CARGO PÚBLICO. MÉTODO DE EXTENSÃO DAS VAGAS. SORTEIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I Nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), sendo que, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). II - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, no sentido que de que o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, sendo que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16- 08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III Nesse contexto, em se tratando de processo seletivo para provimento de 02 (dois) cargos públicos distintos, como no caso - Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e Capelães Militares (CF/CM) -, impõe-se a destinação de 08 (oito) vagas para o primeiro cargo (20% de 38 vagas previstas ) e de 1 (uma) vaga para o segundo (já devidamente reservada, na esfera administrativa), respeitada a ordem de classificação geral por eles obtida, do que resulta a manifesta ilegalidade da destinação de apenas 04 (quatro vagas) para o referido cargo de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC), distribuídas segundo as respectivas especialidades. IV Remessa oficial e Apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a promovida a retificar o edital do Concurso de Admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2021, a fim de que sejam reservadas 08 (oito) vagas para candidatos negros, nos termos da Lei nº. 11.990/2014, obedecida a ordem de classificação geral por eles obtida, independentemente das respectivas especialidades. (AC 1001464-36.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 41/DF. RESERVA DE VAGAS SOBRE O TOTAL DE VAGAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A controvérsia posta sub judice diz respeito à preterição da nomeação do autor para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, ou seja, não contempla a discussão sobre atos relativos à realização do concurso público, mas sim, aos atos posteriores. Dessa forma, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a efetiva lesão ao direito. Ainda, as normas previstas na Lei nº 7.144/1983 aplicam-se tão somente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere a preterição aventada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Suprema Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, examinando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que implementou a reserva de vagas em concursos públicos aos candidatos negros, fez prevalecer o entendimento segundo o qual os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. É dizer, o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar violação à política de ação afirmativa. Precedentes. 3. O percentual destinado aos candidatos cotistas deve considerar a totalidade das vagas oferecidas no certame, o que não aconteceu no caso sub examine. Conforme bem destacado pelo magistrado primevo, a medida adotada pela Ré resulta, na prática, na inobservância dos percentuais estipulados pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 12.990/2014. A reserva dos percentuais destinados a candidatos portadores de deficiência e negros no presente caso é impositiva, não sendo óbice para tanto a especialidade na área de conhecimento. Tampouco trata-se de fixação de percentual superior ao fixado por lei. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5045770-30.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/02/2022) Dessa maneira, não havendo demonstração do direito líquido e certo alegado, não há como ser acolher a pretensão da parte impetrante Ante o exposto, denego a segurança pleiteada. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Defiro o ingresso da União no feito. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Altair Antonio De Souza x Altair Antonio De Souza

ID: 329229740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELANTE), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública por dano ambiental, proposta em razão do desmatamento irregular de 15,002 hectares de vegetação nativa, situado em área abrangida pela Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental válida emitida pelos órgãos competentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação da obrigação de reparação in natura com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência de ilícito ambiental devidamente comprovado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, fundada na teoria do risco integral. 4. A reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente lesado quanto a compensação pecuniária pelos danos não passíveis de reversão e pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial à coletividade. 5. A cumulação da obrigação de fazer com as indenizações por danos materiais e morais coletivos revela-se juridicamente viável e necessária à adequada tutela do meio ambiente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a cumulação da obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, nas ações civis públicas ambientais, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 2. A reparação integral do dano ambiental deve contemplar tanto a recomposição física do bem lesado quanto a compensação pecuniária pelos efeitos residuais e pelos prejuízos causados à coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º e 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1198727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; STJ, AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 259745690): “I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALTAIR ANTONIO DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil no 001334-039/2022, instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais no Sitio Talismã localizado na zona rural do município de Juína/MT, expresso no auto de infração ambiental da SEMA no 221232303. De acordo com o auto de infração no 221232303, o requerido foi autuado por destruir 15,002 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 05/08/2022. Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental no Sítio Talismã de propriedade do requerido em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 15,002 hectares de vegetação de Floresta Amazônica. É importante destacar que os relatórios de apuração de dano ambiental foram produzidos com base nos dados coletados das imagens de satélite do ano de 2022, o que possibilita a produção de conjunto probatório contundente, apto a dispensar, inclusive, a constatação in loco, uma vez que o relatório demonstra, claramente, por meio de mapas, a perda da cobertura florestal de um período para o outro. Frisa-se que a área degradada que compõe o imóvel esta registrada em nome do requerido junto ao CAR o que é prova inequívoca de sua responsabilidade. Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento, sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Não explorar economicamente as áreas passiveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, ate que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil publica na referida matrícula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Publico, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estímulos a continuidade da exploração ilegal;". No mérito, requer a condenação do requerido a "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 75.010,00 (Setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Publico; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe copia da matricula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil publica na matricula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência em Id 117923340. Requereu-se a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para juntada de copia da matricula do imóvel, bem como inscrição da presente ação. O documento foi juntado aos autos em Id 119195657. Juntou-se relatório técnico do SEMA em Id 137915935. Em sede de contestação (Id 149110762), o requerido sustenta que (i) "as atividades rurais foram iniciadas somente após a emissão a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) emitida em 16/04/2021, com validade até 31/12/2024", ao passo que "os fatos narrados na inicial sao datados de 2022, posterior, portanto, a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento". Defende como preliminar a falta de interesse processual, pois "aceitou a proposta de composição civil oferecida pelo Ministério Publico, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n.o n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001, cujos termos dos acordos esgotam, por completo, o objeto da presente Ação Civil Publica". No mérito alega que "o suposto dano (licenciado pela APF emitida) não foi verificado em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), de modo que não houve exploração em área de especial proteção". O requerido apresentou documentação referente ao PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada), Protocolo de PRADA perante a SEMA, CAR (Cadastro Ambiental Rural) - CARMT200986/2021 e ATR (Anotação de Responsabilidade Técnica) em Id 154277691. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 158677445. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II. I - Preliminares A parte ré sustenta falta de interesse processual, uma vez que "a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001". O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, segundo o qual, como regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, não cabendo essa discussão quanto a ter sido realizado acordo em Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito desta ação civil pública. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do ALTAIR ANTONIO DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietária do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 15,002 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida ALTAIR ANTONIO DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Altair Antônio de Souza, alega, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, ao argumento de que já teria celebrado acordo, devidamente homologado em juízo, no âmbito de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), os quais versariam sobre os mesmos fatos objeto da presente demanda, contemplando, inclusive, obrigação de promover a recuperação ambiental da área degradada. Além disso, salienta que, em razão do princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, não se admite que outro membro da Instituição venha a infirmar ato jurídico perfeito e acabado celebrado por seu par, sob pena de afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à própria autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta que as atividades desenvolvidas nas áreas questionadas estariam regularmente autorizadas por meio de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), em 16.04.2021, com vigência até 31.12.2024, afastando, assim, qualquer ilicitude na exploração rural praticada. Assevera, ainda, que referidas áreas não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), embora inseridas na Amazônia Legal, razão pela qual não haveria intervenção em espaço territorial especialmente protegido, tampouco afronta à legislação ambiental vigente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. Seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual para reformar a sentença e julgar extinta a ação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, pois a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348- 40.2023.8.11.0001. 2. Sejam julgada improcedente a ação, vez que o autor se utiliza da presente ACP para requerer em juízo o que o Executivo já fez, no exercício de seu poder de polícia, e o que a lei já impõe na análise do CAR, ou seja, o embargo das áreas supostamente desmatadas de forma ilegal, a inscrição do imóvel no CAR (já feita pelo requerido), a delimitação/espacialização de APP e APF (o que ocorre no momento da inscrição do CAR) e a aprovação e execução de PRADA com a assinatura de termo de compromisso (o que também é previsto na fase de validação do CAR), atos esses, todos de competência do Poder Executivo Estadual. 3. Seja indeferida a pretensão de condenação em danos materiais, nos valores sugeridos pelo Ministério Público, pois estimado e, por outro lado, já quantificado em quantia menor no acordo de composição civil já firmado entre as partes, não havendo como reclamar sua majoração em ação autônoma. 4. Seja reconhecido o abuso do direito de ação e extinto o presente feito. 5. Sejam fixados honorários sucumbenciais, em quanti não inferior a 10% do valor da causa (...)”. Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, argumenta, em síntese, que, a seu ver, a decisão recorrida merece ser reformada, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, mediante indenização pecuniária, tanto por danos materiais quanto por danos morais coletivos. Consigna que, embora tenha sido imposta obrigação de fazer, consubstanciada na elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), tal medida não exime a responsabilidade pela compensação pecuniária, haja vista que os danos ambientais são de natureza complexa e abrangem não apenas a degradação física da área, mas também o uso irregular dos recursos naturais, a perda da biodiversidade e os prejuízos imateriais de natureza difusa, que repercutem sobre toda a coletividade. Pontua, ademais, que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva, solidária e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo, portanto, inadequado condicionar a reparação material ao eventual inadimplemento da obrigação de fazer. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da degradação ambiental verificada, independentemente da efetiva elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA). As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet (ID. 206367161), por meio das quais pleiteia o não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 266647776, a parte apelante, Altair Antônio de Souza, oi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de reconhecimento da deserção. Entretanto, o referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, ante a inércia quanto ao recolhimento do preparo, deixou-se de conhecer o recurso interposto por Altair Antônio de Souza, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consubstanciado na ausência do devido recolhimento das custas processuais. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante no ID. 287146855, manifestou-se pelo provimento exclusivo do recurso interposto pelo Ministério Público, pugnando pela reforma parcial da sentença nos termos ali delineados. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 259745690). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 16.05.2023, com a presente ação civil pública, em face de ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA, em razão do suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 221232303, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.° 114/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2022, o desmatamento, por meio de corte raso, de 15,002 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta Ombrófila Submontana aberta, localizado na Amazônia Legal, ocorrido no ano de 2022, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Em razão dos fatos narrados, requereu o provimento do recurso, visando à imposição da obrigação de reparação in natura da área degradada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes da conduta ilícita. No dia 17.08.2021, o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que o promovido adotasse diversas medidas voltadas à contenção de novos danos ambientais e à recuperação da área degradada. Posteriormente, a parte promovida apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de dano ambiental, pugnando, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A impugnação à contestação foi devidamente apresentada, conforme se verifica do documento ID. 259745678. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, proferida em 12.09.2024 (ID. 259745690), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os recursos de apelação pertinentes, conforme já mencionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Altair Antônio de Souza, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, nos arts. 225 e seguintes, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, em benefício das presentes e futuras gerações. Confira-se o teor do caput do referido dispositivo: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, a responsabilização penal, administrativa e civil daqueles que, por ação ou omissão, causem degradação ambiental, prevendo, inclusive, a independência entre essas esferas de responsabilização e a obrigação de reparar integralmente os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em harmonia com o texto constitucional, o art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981 — que institui a Política Nacional do Meio Ambiente —, estabelece de forma complementar a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, com fundamento na teoria do risco integral, prevendo, ainda, a aplicação de sanções específicas, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação estadual e municipal pertinente. Veja-se: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio adota postura firme e rigorosa diante da degradação ambiental, impondo ao agente poluidor — seja pessoa física ou jurídica — o dever de reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da comprovação de culpa, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo ambiental verificado. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura verdadeira prerrogativa fundamental de natureza difusa, intimamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo reconhecido como direito de terceira geração, ou de solidariedade, cujo exercício extrapola os limites dos interesses individuais, impondo deveres correlatos e solidários tanto ao Estado quanto à coletividade, em prol da preservação do patrimônio ambiental para as presentes e futuras gerações. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil por danos ambientais reveste-se de natureza objetiva, solidária e ilimitada, tendo por fundamento os princípios norteadores do Direito Ambiental, em especial os princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da primazia da reparação in natura e do favor debilis. Nessa linha, a Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil por danos ambientais rege-se pela teoria do risco integral, a qual exclui a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou ausência de culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar ou reparar o dano ambiental, é suficiente a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta — comissiva ou omissiva — atribuída ao agente causador, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa. A jurisprudência pátria, em consonância com esse entendimento, tem reiteradamente reafirmado a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito ambiental, conforme se observa no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. À luz dessa orientação, torna-se inequívoco que a reparação integral do dano ambiental configura imperativo jurídico inafastável, não se admitindo qualquer mitigação da responsabilidade do agente poluidor, ainda que este alegue a inexistência de dolo ou culpa. A adoção da teoria do risco integral, nesse contexto, mostra-se indispensável à efetivação dos princípios constitucionais da proteção ambiental e da preservação do equilíbrio ecológico, os quais constituem verdadeiros pilares do ordenamento jurídico pátrio. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental admite dois desfechos jurisdicionais distintos: a imposição de obrigação de fazer ou não fazer, de natureza mandamental, e a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Tais modalidades de tutela, contudo, não se excluem, sendo plenamente cumuláveis, a fim de assegurar a reparação integral do dano ambiental, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Desse modo, à vista dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos anteriormente referidos, que comprovam a ocorrência de degradação ambiental, impõe-se, de forma objetiva, o dever do requerido de promover a recuperação da área afetada, mediante a adoção de medidas efetivas de recomposição, bem como a obrigação de indenizar pelos danos remanescentes, inclusive de natureza extrapatrimonial, nos moldes previstos na legislação ambiental. Por oportuno, ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade (juris tantum), a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal. Assim, uma vez devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita — consistente no desmatamento da área— e o dano ambiental verificado, necessária a cumulação da obrigação de fazer (elaboração e execução do PRADA) com a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Essa medida se revela adequada e necessária, na medida em que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não é suficiente, por si só, para restaurar integralmente todas as dimensões do prejuízo ambiental causado, sendo imprescindível a reparação também nas esferas material e imaterial. Nesse contexto, destaca-se a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em demandas ambientais, conforme ilustrado no seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvo pastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Conforme delineado no voto acima, a responsabilização civil por danos ambientais deve considerar a multiplicidade de consequências que decorrem do ato lesivo, abrangendo aspectos físicos, ecológicos, temporais e morais, que, muitas vezes, não se exaurem com a mera regeneração da área degradada. Diante disso, mostra-se legítima e necessária a imposição de condenações cumulativas ao requerido, a fim de se conferir efetividade aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da tutela preventiva e repressiva do meio ambiente, assegurando-se, com isso, não apenas a restauração do bem ambiental lesado, mas também a responsabilização por todos os efeitos deletérios — inclusive aqueles de caráter reflexo ou imaterial — decorrentes da conduta infracional praticada. No que tange ao dano material, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que, diante da ausência de elementos nos autos que permitam a fixação imediata do quantum debeatur, impõe-se a remessa à fase própria, nos termos do art. 491, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que a indenização seja fixada com base na extensão efetiva do prejuízo causado. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da responsabilização objetiva por danos ambientais, bem como da possibilidade de liquidação posterior do valor indenizatório quando ausentes elementos suficientes à sua quantificação desde logo, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) Portanto, constatada a ocorrência do dano ambiental e estabelecido o nexo de causalidade com a conduta imputada ao requerido, bem como diante da impossibilidade de aferição do valor exato da indenização com base nos elementos constantes dos autos, revela-se necessária a remessa à fase de liquidação de sentença para a devida quantificação do montante indenizatório, garantindo-se, assim, a plena efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Em relação ao dano moral, entende-se igualmente cabível a sua reparação, uma vez que a lesão ao meio ambiente atinge não apenas o patrimônio ecológico, mas também valores extrapatrimoniais de relevância coletiva, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental prescinde de prova específica do abalo, por se tratar de ofensa a bem jurídico de natureza difusa. A configuração do dano moral coletivo decorre da própria prática do ilícito ambiental, sendo presumida a lesividade pela gravidade da conduta e pela violação a direitos fundamentais transindividuais, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL . DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1 . Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa . Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas . 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final) . 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)”. Dessa maneira, além da imposição da obrigação de reparação in natura e da indenização por danos materiais, revela-se igualmente necessária a condenação do requerido ao pagamento de compensação pecuniária a título de dano moral coletivo no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Referida medida visa assegurar a plena eficácia da tutela ambiental e promover a responsabilização integral do agente poluidor, cumprindo também função pedagógica e dissuasória, na medida em que reafirma a intolerância do ordenamento jurídico frente à degradação ambiental. Importa ressaltar que a cumulação da obrigação de fazer (ou não fazer) com a indenização pecuniária não configura hipótese de bis in idem, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento de que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição” (REsp n.º 1.180.078/MG). Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos e limites estabelecidos na fundamentação. Mantém-se, no mais, a obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área ambiental degradada, mediante a elaboração e efetiva execução do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), observados os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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