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Jairo Moreira Cardoso x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 323334846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a8415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor alega descumprimento contratual e prejuízo à sua saúde, e neste termos requer a concessão de tutela provisória de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483 da CLT, com a expedição de alvará para o soerguimento do saldo FGTS. Passo à análise. O art. 300, caput, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise não vejo preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC, demandando o alegado, de instrução processual, análise detalhada do conjunto probatório e de eventual produção de prova técnica. Assim, torna-se necessária a regular formação da relação processual, com a citação da reclamada e a oportunidade para que esta se manifeste nos autos, em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como preconiza o art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, indefiro o requerido. 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 09:50. 2.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO MOREIRA CARDOSO

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Processo nº 0002379-48.2016.4.01.3601

ID: 324677963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002379-48.2016.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0002379-48.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0002379-48.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Defiro a penhora de veículos, via RENAJUD. Localizado algum veículo, e desde que não possua restrição a favor de credores preferenciais na forma do art. 186 do CTN ou alienação fiduciária, registre-se a restrição de transferência e intime-se o credor para manifestação. Existindo interesse no bem, expeça-se mandado/carta de penhora, avaliação e intimação. Não havendo bens bloqueados/penhorados, ou nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do do art. 921, III, §2º, do CPC. independentemente de nova intimação. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta/Ofício cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20011714002379600000152927450 Volume Volume 20011714021567800000152927455 2379-48.2016.4.01.3601-1-70 Volume 20011714021596300000152927470 2379-48.2016.4.01.3601-71-140 Volume 20011714021631200000152927472 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021118401604700000170154966 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021118404680600000170154972 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021118404745100000170154973 Manifestação Manifestação 20052016045905100000235303473 Habilitação c.c pedido de informações Manifestação 20052016045919500000235303475 SUBSTABELECIMENTO - MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Substabelecimento 20052016045930500000235303477 Despacho Despacho 20072818100179600000277950573 Citação Citação 20091809143433500000328717175 Carta Precatória Carta Precatória 20091814270825700000328759055 Certidão Certidão 20092208395482700000331295063 malote CP Comodoro 0002379-48.2016 Arquivo de imagem 20092208395505800000331295064 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20092208430818100000331295068 Manifestação Manifestação 20100709140105200000343675529 Manifestação - juntada de Informação CP c.c. Citação por Edital. Manifestação 20100709140128000000343675531 1001470-30.2020.8.11.0046 Documento Comprobatório 20100709140136700000343675538 Documentos Diversos Documentos Diversos 20102615352004200000357607054 2379-48.2016.4.01.3601 ofício Documentos Diversos 20102615352466300000357607062 Manifestação Manifestação 20110509535532500000364164556 Manifestaçao Manifestação 20110509535549000000364164566 Despacho Despacho 21020315221496500000429489540 Citação Citação 21022511010558200000452153563 Certidão Certidão 21051414011939200000536230567 cp devolvida 2379-48.2016 Carta precatória devolvida 21051414011961600000536125084 Intimação Intimação 21060816401189400000566190621 Despacho Despacho 21061617540443400000577168567 Manifestação Manifestação 21070815250272500000619024537 Ptc - requerer carta-citação Manifestação 21070815250291800000619024541 Despacho Despacho 21102512123300300000781117164 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21122110291485200000861313241 MARCIO Certidão de Oficial de Justiça 21122110291498300000861313242 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011716481571900000879952747 Certidão de devolução de mandado Devolução de Mandado 22012504132647000000889948745 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22012611061189600000892270773 INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA Manifestação 22012611061210500000892285249 PROCURAÇÃO CEF Procuração 22012611061227000000892285275 DOCUMENTOS PESSOAIS DE MÁRCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22012611061248900000892285261 6639 (CERT. INTEIRO TEOR ATUALIZADA 11.01.2022) Documentos Diversos 22012611061270300000892296732 Manifestação Manifestação 22021615400861300000926208365 manifestação Manifestação 22021615400879700000926208372 Despacho Despacho 22030309285581000000947218860 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22040116032203500001000949954 MARCIO RAMALHO Substabelecimento 22040116032237400001000949958 Manifestação Manifestação 22042614425202500001034488468 Carta Precatória Carta Precatória 22050616161987200001053671443 Certidão Certidão 22051109304668000001061575929 0002379-48.2016.4.01.3601 comprovante de remessa CP Documento Comprobatório 22051109304686300001061575932 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051109342969800001061575957 Pedido de exclusão de patrono Procuração/Habilitação 22052014183278000001082983433 RESCISÃO DE CONTRATO - CAIXA Contrato 22052014183299000001082983438 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22052014183278000001082983433 Manifestação Manifestação 22061012085118900001127374435 Petição - INFORMAÇAO CARTA PRECATORIA - CEF X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 22061012133158400001127382465 Despacho Despacho 22061514384760700001137467996 Certidão Certidão 22092216301434200001318139964 0002379-48.2016.4.01.3601 Solicitação de Informação da CP 1063272746 Documentos Diversos 22092216381482500001318139976 0002379-48.2016.4.01.3601 Andamento da CP Documentos Diversos 22092216381482500001318175429 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22092216400890300001318175437 Manifestação Manifestação 22101918005847800001353576472 Petição - INFORMAÇAO DE CARTA PRECATORIA X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 22101918012122500001353576474 Ofício Ofício 22112113074444800001391402940 Certidão Certidão 22112411351491300001396817954 0002379-48.2016.4.01.3601 Comprovante de envio do Ofício Ofício 22112411364515800001396817956 Despacho Despacho 22120514372986300001409388953 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23041417102725800001560080030 Certidão Certidão 23053011285026400001627868593 0002379-48.2016.4.01.3601 Devolução da CP Carta precatória devolvida 23053011301967100001627868594 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23070515003772100001681001657 Manifestação Manifestação 23080719131551200001730418238 Despacho Despacho 23102315251617600001854471836 Certidão Certidão 23102518200231400001859881375 Questão de ordem Questão de ordem 23102612044388600001861066369 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA Questão de ordem 23102612054876800001861066372 Manifestação Manifestação 23111718250299700001898318339 PETIÇÃO - PREFERENCIA NA PENHORA BACENJUD CEF X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 23111718253144100001898318341 ND-Evolucao SIGIN - TRR COMODORO DIESEL LTDA-0000003000022449 Planilha 23111718254694600001898318342 Decisão Decisão 24050614163368600002104978369 Decisão Decisão 24050614163368600002104978369 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24050616492791400002105039229 Manifestação Manifestação 24061115111394400002111073277 Decisão Decisão 24090919041176300002126867779 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24090919041900100002126902530 Manifestação Manifestação 24100315001917700002130727125 Petição intercorrente Petição intercorrente 24101411424118600002132328296 ND-Evolucao SIGIN - TRR COMODORO DIESEL LTDA-0000003000022449 Planilha 24101411424144700002132328375 Resumo_Contratos-TRR COMODORO DIESEL Documento Comprobatório 24101411424161600002132328429 substabelecimento Substabelecimento 24101411424174700002132328468 0002379-48.2016.4.01.3601 Protocolo Sisbajud 24102914592257600002135253625 Certidão Certidão 24102914592980800002135230358 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24102917392710900002135327124 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120120261016400002140727995 Decisão Decisão 25010710073503700002144432007 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010710073722200002145201457 Petição intercorrente Petição intercorrente 25020623323025900000008774617 Os documentos podem ser acessados através do seguinte endereço eletrônico: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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Thais Pereira Polo x Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e outros

ID: 312584705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-48.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA POLO

Polo Passivo:

AILSON APARECIDO RODRIGUES FERREIRA ANTôNIO BENEDITO PEREIRA DOMINGOS GOMES DOS ANJOS GERSON MACIEL ROBERTO GUSTAVO DE FELICIO JOSé PAULO RODRIGUES MáRCIA MARIA BENTO MARCOS JOEL AUGUSTO RODOLFO APARECIDO DA SILVA ROLMES APARECIDO MARIM

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THAIS PEREIRA POLO

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ISABELA NATANI FERREIRA

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GUSTAVO DE FELICIO

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CHRISTOPHER MENDONÇA

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CARLOS ERNESTO PAULINO

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Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - G… Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - Gerson Maciel Roberto - - Rolmes Aparecido Marim - - Domingos Gomes dos Anjos - - Antônio Benedito Pereira - - Rodolfo Aparecido da Silva - - Marcos Joel Augusto - - José Paulo Rodrigues - - Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira - - Gustavo de Felicio e outro - Vistos. 1. Fls. 192/194: Ciente do recolhimento da taxa judiciária pela co-executada Márcia Maria Bento, cuja guia correlata já foi vinculada ao sistema SAJ, e o valor pago é suficiente para quitação do montante que por ela era devido, na proporção de 1/11 avos, para cada devedor. Neste cenário, uma vez confirmado o recolhimento, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 2. Trata-se de único cumprimento de sentença para fim exclusivo de recebimento de honorários sucumbenciais referente à fase de conhecimento em desfavor de 11 devedores (Márcia Maria Bento, Gerson Maciel Roberto, Rolmes Aparecido Marim, Domingos Gomes dos Anjos, Antônio Benedito Pereira, Rodolfo Aparecido da Silva, Marcos Joel Augusto, Francis Luís Silva, José Paulo Rodrigues, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício), condenados individualmente. Ciente da r. sentença de fls. 182/183, que declarou a satisfação do débito exequendo em relação aos co-executados Márcia Maria Bento, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação aos demais executados (Domingos Gomes dos Anjos, Rodolfo Aparecido da Silva, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício) 3. Homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo comunicado celebrado com os executados Rodolfo Aparecido da Silva (fls. 215/217), Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício (fls. 221/223), e havendo prova demonstrando o pagamento de cada valor acertado (fls. 226, 229 e 231), julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação em fase de cumprimento de sentença, agora em face de Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação ao executado Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira. 4. Com a finalidade de atender ao determinado no Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023, e uma vez que o cumprimento de sentença é anterior ao ano de 2024, é devido o pagamento da taxa judiciária, no importe de 1% sobre o valor da satisfação, respeitado o mínimo de 5 UFESPs. Neste cenário, intimem-se os executados Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos, Gustavo de Felício, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto através de seus respectivos advogados, via DJE, para que providenciem tal pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6, no valor total de 5 UFESPs, na proporção de 1/11 avos [R$ 18,51] para cada devedor), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Em havendo inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a através de ofício à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Confirmado o recolhido, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 5. Em relação ao executado Ailton Aparecido Ferreira, em que pese a determinação constante à fl. 207, ressalta-se, que a indicação da localização de bens penhorados é ato personalíssimo do devedor, não do advogado que o representa nos autos e, assim, para a configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça, prevista no artigo artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal do executado. Posto isso, para fins de prosseguimento da demanda em desfavor do único executado que remanesceu, intime-se a parte credora, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, acompanhada de requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), CHRISTOPHER MENDONÇA (OAB 393585/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), THAIS PEREIRA POLO (OAB 280126/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334SP)

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Tiago Da Luz Oliveira x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 319618655

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

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Processo nº 1001470-62.2025.4.01.3701

ID: 277533404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001470-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001470-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) cópia de documentos pessoais legível Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001470-59.2025.8.26.0362

ID: 275918112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP) Processo 1001470-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de O. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.21 como emenda à inicial. … ADV: Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP) Processo 1001470-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de O. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.21 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Para análise da tutela antecipada, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 30/07/2025 ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int.

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Simone Marize Rapozo De Lucena x Marcio Goncalves Verissimo e outros

ID: 322441262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-96.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA

Polo Passivo:

MARCIO GONCALVES VERISSIMO MARCIO GONCALVES VERISSIMO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE MARCOS PONTONI

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MARIO SERGIO DE SOUZA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-96.2017.5.02.0705 RECLAMANTE: SIMONE MARIZE RAPOZO DE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-96.2017.5.02.0705 RECLAMANTE: SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA RECLAMADO: MARCIO GONCALVES VERISSIMO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e34eecc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento apresentado pelo exequente, objetivando a penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 73081,, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias. Analiso. Embora permitido pela norma subsidiária, a penhora e eventual encaminhamento de bem indivisível a Hasta não se mostra viável à efetividade da Execução. Tais bens despertam interesse mínimo em leilão, já que para absorver os montantes relativos às quotas de coproprietarios ou cônjuge, há expressa limitação de justo valor para arrematação, fator que afasta a apresentação de lances para o sucesso do eventual leilão. Em síntese, o resultado não será útil ao processo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. ... PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. No caso, o Regional manteve a decisão em que se desconstituiu a penhora sobre bem imóvel da sócia executada, fundamentada no princípio da economia processual e no fato de que a penhora de pequena fração do imóvel é medida ineficaz, pois não desperta interesse na hasta pública, além de onerar a execução com a expedição de mandados e cartas precatórias para intimação de todos os coproprietários. Com efeito, o artigo 843 do CPC/2015, ao dispor sobre a penhora de bem indivisível, estabelece, in verbis : "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1° É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2° Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". A pretensão da União em restabelecer a penhora sobre a fração ideal do imóvel encontra óbice no disposto no artigo 843, § 2º, do CPC/2015, uma vez que, conforme consignado no acórdão regional, com fundamento nos elementos de convicção constantes nos autos e nas regras de experiência comum, a tentativa de alienação do imóvel não despertaria interesse em hasta pública e causaria gastos e despesas consideráveis para execução, sem qualquer indício de eficácia da medida. O que conduz à ilação de que a alienação do imóvel não garantiria, ao coproprietário, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-163100-70.2007.5.02.0434, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020). "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO MEDIANTE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM IMÓVEL. PROVEITO. Em face do valor diminuto do imóvel, da fração ideal a ser assegurada ao cônjuge e a diminuição do valor da avaliação por ocasião da hasta pública, somado às despesas derivadas do hasteamento, pertinente o indeferimento do intento da exequente, à medida que incumbe ao Magistrado coibir diligências infrutíferas ex vi artigo 130 do caderno processual civil. Decisão mantida." (TRT/SP – PROCESSO N.º 0177100-72.1992.5.02.0023 – 2ª Turma – Relatora Desembargadora ROSA MARIA VILLA).” PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. "(...) Nada obstante a possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel, na hipótese, como observado pelo Juízo de execução, o prosseguimento da execução é inviável, a alienação é de baixíssima ou quase nula efetividade.(...) Além disso, convém ressaltar que a prática tem nos mostrado que os bens levados à hasta pública dificilmente são arrematados pelo valor de sua avaliação; em outras palavras, considerando que deverá ser reservado, para os demais proprietários, o valor de suas respectivas cotas, que somadas, perfazem a quase totalidade do bem (87,5%) a arrematação, decorrente da hasta pública, no caso, não conseguirá ser efetivada. (...)" PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. Portanto, indefiro a penhora da fração ideal do Imóvel. Considerando-se os termos do Art. 878 da CLT, aguarde-se a apresentação de diligências para o prosseguimento da execução, estando em curso o prazo para declaração da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA

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Carlos Eduardo Cancela e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 301668774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000961-13.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CANCELA CARLOS EDUARDO CANCELA & CIA LTDA SIMONE CANCELA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE ROCAMORA

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Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Uniban… Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1001470-75.2024.8.26.0659. A fls. 57 está em branco. Fls. 33/35: Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, em primeira análise, não verifico a alegada pobreza alegada. A embargante pessoa jurídica desempenha atividade econômica com fins lucrativos e os embargantes pessoas físicas assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos débitos da sociedade empresária em condições que evidenciam em primeira análise possibilidades suficientes para pagamento. Atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, os embargantes pessoas físicas deveão comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverão informar seus rendimentos mensais de qualquer natureza e apresentar as últimas declarações de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. A embargante pessoa jurídica, por sua vez, deverá apresentar no mesmo prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do Exercício (DRE) para o que defiro o prazo de 15 dias. O art. 919, § 1º, do CPC, estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; e (c) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300, caput, do CPC). No caso concreto, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão de efeito suspensivo. Os embargantes não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC. A execução está aparelhada por cédula de crédito bancário (fls. 135/140) tendo sido instruída com o cálculo atualizado débito (fls. 141). Assim, a execução está aparentemente em ordem, estando em tese aparelhada por título a que a Lei confere força executiva. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, o que exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral, também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes (fls. 135). A Lei nº 10.431/04 não exige a assinatura de testemunhas na cédula. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, à primeira vista, ao caso dos autos. Os embargantes, com a finalidade de desenvolver as atividades empresariais desempenhadas pela pessoa jurídica, captaram recursos destinados ao desempenho de suas atividades econômicas. Os recursos assim captados pelas requerentes são insumos da atividade empresarial. Por isso, há relação de insumo e não de consumo, o que afasta a incidência em tese do Código de Defesa do Consumidor. Os recursos captados estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Sem destaque no texto original Em havendo débitos dos embargantes, faculta-se ao credor requerida adotar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito e, entre estas, o ajuizamento de ações. Diante do exposto, não há que se suspender a execução. Certifique-se a oposição de embargos no processo de execução e que eles foram recebidos sem suspensão da execução. A cessionária tem legitimidade conferida por Lei para prosseguir com a execução independentemente do consentimento do devedor (art. 778, §1º, III, do CPC). Retifiquem-se o registros para que fique constando no pólo passivo apenas a cessionária do crédito constante do processo de execução. Após intime-se a embargada cessionária, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. (art. 920, I, do CPC). Int. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)

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I. U. S. A. x S. C.

ID: 301668885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-75.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Uniban… Processo 1000961-13.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simone Cancela - - Carlos Eduardo Cancela - - Carlos Eduardo Cancela & Cia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1001470-75.2024.8.26.0659. A fls. 57 está em branco. Fls. 33/35: Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, em primeira análise, não verifico a alegada pobreza alegada. A embargante pessoa jurídica desempenha atividade econômica com fins lucrativos e os embargantes pessoas físicas assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos débitos da sociedade empresária em condições que evidenciam em primeira análise possibilidades suficientes para pagamento. Atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, os embargantes pessoas físicas deveão comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverão informar seus rendimentos mensais de qualquer natureza e apresentar as últimas declarações de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. A embargante pessoa jurídica, por sua vez, deverá apresentar no mesmo prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do Exercício (DRE) para o que defiro o prazo de 15 dias. O art. 919, § 1º, do CPC, estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; e (c) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300, caput, do CPC). No caso concreto, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão de efeito suspensivo. Os embargantes não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC. A execução está aparelhada por cédula de crédito bancário (fls. 135/140) tendo sido instruída com o cálculo atualizado débito (fls. 141). Assim, a execução está aparentemente em ordem, estando em tese aparelhada por título a que a Lei confere força executiva. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, o que exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral, também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes (fls. 135). A Lei nº 10.431/04 não exige a assinatura de testemunhas na cédula. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, à primeira vista, ao caso dos autos. Os embargantes, com a finalidade de desenvolver as atividades empresariais desempenhadas pela pessoa jurídica, captaram recursos destinados ao desempenho de suas atividades econômicas. Os recursos assim captados pelas requerentes são insumos da atividade empresarial. Por isso, há relação de insumo e não de consumo, o que afasta a incidência em tese do Código de Defesa do Consumidor. Os recursos captados estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Sem destaque no texto original Em havendo débitos dos embargantes, faculta-se ao credor requerida adotar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito e, entre estas, o ajuizamento de ações. Diante do exposto, não há que se suspender a execução. Certifique-se a oposição de embargos no processo de execução e que eles foram recebidos sem suspensão da execução. A cessionária tem legitimidade conferida por Lei para prosseguir com a execução independentemente do consentimento do devedor (art. 778, §1º, III, do CPC). Retifiquem-se o registros para que fique constando no pólo passivo apenas a cessionária do crédito constante do processo de execução. Após intime-se a embargada cessionária, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. (art. 920, I, do CPC). Int. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)

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Processo nº 1001470-80.2025.4.01.3307

ID: 313372300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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