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Morro Azul Construções E Comércio Ltda x Cristiano De Souza Estefano

ID: 259511882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-21.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MORRO AZUL CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE SOUZA ESTEFANO

Intimação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Tatiane Carvalho Alvarez Thomaz (OAB 485901/SP) Processo 1001482-21.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum C…

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330683506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente d… Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente de fls. 391/392, 393/394 e 395/396. Passo às seguintes deliberações: Em que pese a discordância dos litigantes, levando-se em conta perícias anteriores realizadas neste juízo e pela mesma perita, não verifico que os honorários estimados pela expert (fls. 373/374) estejam exacerbados, razão pela qual os homologo. Fls. 375/384: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 362/367, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa, consistente em omissões e contradições lastreadas nos seguintes pontos: natureza eminentemente jurídica e documental da controvérsia; divergência jurisprudencial e divergência em relação aos ônus do rateio proporcional dos honorários periciais. Sobreveio impugnação da parte embargada (fls. 395/396). A r. decisão proferida às fls. 362/367 foi suficiente clara no tocante à prova pericial, determinada de ofício pelo juízo pelas razões expostas, bem como na distribuição proporcional do ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil. O que pretende o embargante, em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar decisões, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 375/384 , mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a improcedência da demanda. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP)

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Camila Lapa Ferreira x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 332231232

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-73.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAPA FERREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-73.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: CAMILA LAPA FERREIRA RECLAMADO: ANH…

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Camila Lapa Ferreira x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 332231238

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-73.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAPA FERREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-73.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: CAMILA LAPA FERREIRA RECLAMADO: ANH…

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Carlos Alberto De Souza x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 342110000

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-18.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001482-18.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: …

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Carlos Alberto De Souza x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 342110007

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-18.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001482-18.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: …

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 280710862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-37.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA VALDIR APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FABIO LUIZ BALDASSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001482-37.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR APARECIDO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001482-37.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR APARECIDO DE CAMARGO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd6512 proferida nos autos. Processo nº 1001482-37.2015.5.02.0461 Reclamante: Valdir Aparecido de Camargo CPF: 038.702.408-57 - PIS: 1222648718-4 - CTPS: 65.338/020/SP Reclamado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 8578405 e anexo(s), juntados(as) em 19.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 7004d51, juntado(a) em 11.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 15.07.2015 ADMISSÃO: 22.09.1986 DISSOLUÇÃO: 02.12.2014 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 173.766,44 JUROS DO PRINCIPAL 146.611,50 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 320.377,94 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 195,45 INSS RECLAMADO(A) 58.524,76 TOTAL INSS 58.720,21 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 149.282,63 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 195,45 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 149.087,18 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 58 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.570,47 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 7,5% IRRF 192,78 PARCELA A DEDUZIR 169,44 RESULTADO 23,34 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 58 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 1.353,72 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP, EM 09.11.2023 - JOSÉ CARLOS PARRA FERREIRA 2.500,00 HP, EM 24.05.2025 - LISETE DE ALBUQUERQUE PERA 6.072,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITOS JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT DEPÓSITO em, 21.11.2023 12.665,14 DEPÓSITO em, 19.06.2024 25.330,28 DEPÓSITO em, 09.08.2024 13.133,46 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 2b8530b, juntado(a) em 23.11.2023. Ofício requisitório de honorários periciais ao E. TRT-2 - FLS/ID fbfeb56, juntado(a) em 09.12.2024. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 280710906

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-37.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA VALDIR APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FABIO LUIZ BALDASSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001482-37.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR APARECIDO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001482-37.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR APARECIDO DE CAMARGO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd6512 proferida nos autos. Processo nº 1001482-37.2015.5.02.0461 Reclamante: Valdir Aparecido de Camargo CPF: 038.702.408-57 - PIS: 1222648718-4 - CTPS: 65.338/020/SP Reclamado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 8578405 e anexo(s), juntados(as) em 19.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 7004d51, juntado(a) em 11.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 15.07.2015 ADMISSÃO: 22.09.1986 DISSOLUÇÃO: 02.12.2014 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 173.766,44 JUROS DO PRINCIPAL 146.611,50 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 320.377,94 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 195,45 INSS RECLAMADO(A) 58.524,76 TOTAL INSS 58.720,21 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 149.282,63 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 195,45 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 149.087,18 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 58 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.570,47 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 7,5% IRRF 192,78 PARCELA A DEDUZIR 169,44 RESULTADO 23,34 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 58 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 1.353,72 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP, EM 09.11.2023 - JOSÉ CARLOS PARRA FERREIRA 2.500,00 HP, EM 24.05.2025 - LISETE DE ALBUQUERQUE PERA 6.072,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITOS JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT DEPÓSITO em, 21.11.2023 12.665,14 DEPÓSITO em, 19.06.2024 25.330,28 DEPÓSITO em, 09.08.2024 13.133,46 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 2b8530b, juntado(a) em 23.11.2023. Ofício requisitório de honorários periciais ao E. TRT-2 - FLS/ID fbfeb56, juntado(a) em 09.12.2024. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR APARECIDO DE CAMARGO

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Processo nº 1001482-33.2018.8.26.0002

ID: 298341893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-33.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA BARBOSIL LTDA-ME FABRICIO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/… Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/170, para a análise da autenticidade das assinaturas apostas em nome da parte autora nos documentos de fls. 187/195, por meio de perícia grafotécnica, nomeio para a função de perita a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) manifestar-se acerca da complexidade da perícia para fins de reserva dos honorários periciais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com aperita. Reitero que a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP)

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Jose Carlos Batista x Banco Pan S/A

ID: 300778879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Batista - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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