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"1001482-04.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647421

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031701-81.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUCILEIA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581, SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Força Tarefa - NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de ação de reparação de danos patrimoniais e indenização por danos morais, ajuizada por JUCILÉIA DE CASTRO em desfavor de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na inicial, a parte autora pleiteia, em síntese, inclusive em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida reembolsasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago pela autora para aluguel do kit neuronavegador, tendo em vista que o material cirúrgico fora negado pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento cirúrgico de urgência em Eloísa, sua filha. Segundo alega, a negativa de cobertura do kit neuronavegador foi justificada com a afirmação de que o material não estaria presente no Rol da ANS, além de ser considerado pela Junta Médica “não essencial ao procedimento”. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano patrimonial, atualizado de juros e correção monetária e de danos morais no valor de R$10.000,00 e ; d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão que defere a tutela antecipada de urgência (id 33916865). Contestação da Unimed Vitória, que informa o cumprimento da determinação de tutela de urgência e requer a improcedência da ação (id 35426194). Réplica (id 35897597). Expedido alvará em favor da requerente (id 46621656). Despacho que determinou produção de provas (id 61263846). A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 64599091). A ré se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. Inexistentes questões preliminares. Passo à analise do mérito. II – DO MÉRITO II.1. DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS Pois bem. De início, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria. Quanto à cobertura requerida, a negativa da operadora pautada na inexistência de previsão de cobertura do material cirúrgico denominado “Kit Neuronavegador Cirúrgico”, pela ANS, não encontra sustentação legal. Basta ver que os planos de saúde, muito embora possam estabelecer para quais doenças oferecerão atendimento, dada essa definição, não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito, de maneira que tal atribuição diz respeito ao profissional médico do caso, ainda que não haja previsão no rol de procedimentos da ANS. Ora, de nada adianta a cobertura de uma cirurgia se os materiais cirúrgicos necessários não são garantidos pela operadora. No caso dos autos, resta comprovado que a utilização do material cirúrgico alugado pela Autora foi prescrito pelo Médico Neurocirurgião Dr. Fabrizio Borges Scardinio, CRM/ES nº 7461, profissional habilitado (id id. 33477051), que atestou a necessidade do material nos seguintes termos: “SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES MATERIAIS ESPECIAIS: [...] KIT NEURONAVEGADOR CIRÚRGICO – QDE: 01 (TUMOR CEREBRAL PROFUNDO, LOCALIZADO NO PEDÚNCULO CEREBELAR MÉDIO E COM LIMITES DENTRO DO TRONCO CEREBRAL.” Outrossim, a negativa de cobertura pela ré, embasando-se na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana e, além disso, mostra-se abusiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos e. Tribunais Pátrios em casos de custeio do mesmo material: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. PACIENTE COM LESÃO DE LOCALIZAÇÃO PROFUNDA INTRACEREBRAL. TRATAMENTOS CIRÚRGICO UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PREVISÃO ROL ANS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROTEÇÃO A BEM MAIOR. RELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL- ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1031308- 96.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023). (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autora diagnosticado com tumor cerebral. Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Danos morais que não restaram configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001482-60.2023.8.26.0292; Ac. 17100825; Jacareí; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 29/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2220). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO (...). 3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado. 4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007487, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) (destaquei). Ressalte-se que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, o requerido efetuou o ressarcimento do valor gasto pela requerente no aluguel do equipamento cirúrgico, o que demonstra que o cumprimento da obrigação se deu por força judicial e pela atuação do patrono da requerente, e não por iniciativa espontânea, reforçando o caráter abusivo da negativa inicial. Não restam dúvidas, portanto, que a tutela antecipada que garantiu os exames e tratamentos à autora deve ser confirmada. II.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa e demora injustificada para liberação de procedimentos gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, considerando as próprias circunstâncias fáticas que envolvem a situação (dor e angústia). Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Assim, atentando-me para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é suficiente para o caso em tela. Nada mais restando a decidir passo à conclusão. III. DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[1]; 2) Confirmo a Decisão que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso; 3.2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. 3.3) Condenar o réu ao pagamento (pro-rata) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização de multa; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. 8) Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DALDATO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647426

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001482-04.2023.8.26.0634"

Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035