Resultados para "1001507-64.2023.5.02.0204" – Página 103 de 115

Processo nº 1001507-46.2025.8.26.0634

ID: 330429280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-46.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Residencial Parque das Araucarias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Recebo a em… Processo 1001507-46.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Residencial Parque das Araucarias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Recebo a emenda (p. 180/181). - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III - Citação que será pelo correio. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De V. x T. C. R. De S. V.

ID: 334727860

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V.

Polo Passivo:

T. C. R. DE S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BRUNHERA KOWALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-05.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-05.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: M. de V. - Apelado: T. C. R. de S. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE VINHEDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO AO SUS. (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS DE SAÚDE DE ALTO CUSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE FOI REAFIRMADA PELO STF, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.4. A JURISPRUDÊNCIA INDICA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRATAMENTO PELAS ABORDAGENS CONVENCIONAIS JÁ OFERTADAS PELO SUS, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE TERAPIAS ESPECÍFICAS COMO ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E TREINO PARENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; LEI Nº 12.764/12; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, 11; CPC, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - Tania Brunhera Kowalski (OAB: 146243/SP) - Roberta Alves de Camargo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001507-96.2024.8.11.0020

ID: 339435010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001507-96.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 89.069,46 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONCA Endereço: RUA GENERAL OSORIO, 1553, ATLANTICO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para impugnar os embargos de declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-59.2025.8.26.0565

ID: 308577203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-59.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO FENIX SANTA PAULA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-59.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colegio Fenix Santa Paula Ltda Me - Vistos. COLÉGIO FÊNIX SANTA PAULA LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1001507-59.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colegio Fenix Santa Paula Ltda Me - Vistos. COLÉGIO FÊNIX SANTA PAULA LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face CAMILA TORRES FERNANDES DA SILVA e EVERALDO PEREIRA DA SILVA, também qualificados, alegando, em síntese, que celebrou contrato de serviços educacionais com os réus. Afirmou que não obstante ter colocado à disposição dos réus os serviços educacionais contratados, os mesmos deixaram de efetuar o pagamento de mensalidades escolares na quantia de R$ 38.639,51. Pretende a procedência da ação, com a condenação dos réus no pagamento do débito que importa em R$ 38.639,51 . Atribuiu à causa o valor de R$ 38.639,51 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Juntou documentos (fls. 07/40). Os réus foram regularmente citados (fls.61/62), e não apresentaram contestação (fls. 63). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Os réus foram regularmente citados, quedando-se inertes e, desta forma, se operam os efeitos da revelia e, por consequência, reputam-se verdadeiros os fatos descritos na petição, nos termos do previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não bastasse a revelia, trouxe o autor documentação suficiente a demonstrar a existência de negócio jurídico entre as partes, suficientes a instruir a presente ação de cobrança. Pois bem, face o não oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, ou seja, que os réus deixaram de pagar as mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados e, considerando que não contestaram a ação, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno os réus no pagamento da importância de R$ 38.639,51 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), crescida de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, segundo os índices da tabela prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, os réus no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-68.2025.8.26.0368

ID: 293317622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, me… Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome e com data atual. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-68.2025.8.26.0368

ID: 290719796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, m… Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome e com data atual. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 291289702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032208-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032208-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032208-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Creuza dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME: AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SUSTENTA QUE HOUVE OMISSÕES E IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO, ALÉM DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, E PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BANCO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM GEOLOCALIZAÇÃO E IP, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO TRAZ, DE FORMA CLARA, A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMAVA. O INSTRUMENTO É LITERAL AO GRAFAR, EM FONTE DE DESTAQUE, QUE SE TRATA O NEGÓCIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE TINHA SUA MARGEM CONSIGNADA PARA EMPRÉSTIMO SIGNIFICATIVAMENTE COMPROMETIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO CLARA E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O CONTRATO QUANDO HÁ CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Aparecida Francisco x Banco Master S.A.

ID: 315067233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002416-70.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHRISTINA TAKAO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002416-70.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002416-70.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Elizabeth Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO CONTRA O BANCO MASTER S/A, ALEGANDO FALTA DE CLAREZA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE SUA CONCORDÂNCIA. PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO, E A SÚMULA N. 479 DO STJ. O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL E GEOLOCALIZAÇÃO.4. O CONTRATO TRAZ, DE FORMA CLARA, A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMAVA. A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA PELA ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. EXCESSIVA, ENTRETANTO, A MULTA APLICADA, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 81; ART. 1.010, III; ART. 80, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003790-82.2021.8.26.0278, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Christina Takao Yamada (OAB: 186722/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-93.2025.8.13.0024

ID: 278893851

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001507-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEITE CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DEC… MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta o embargante erro material, uma vez que a quantia de R$ 10.547,00, não se refere à sua remuneração mensal. Alega, em síntese, que seus rendimentos em 2023 totalizaram R$ 32.443,34, correspondendo a uma média mensal de R$ 2.703,61, já incluído o 13º salário. Informa, ainda, que possui despesas médicas e odontológicas relevantes, comprometendo sua capacidade financeira. Quanto ao patrimônio declarado, no valor de R$ 71.623,00, sustenta que se trata de bens e direitos sem liquidez imediata, insuficientes até mesmo para a compra de um veículo popular, o que demonstra a inexistência de condições para arcar com as custas processuais. Assiste razão, em parte, à embargante. De fato o valor mencionado refere-se à rescisão contratual, não refletindo a atual renda mensal da parte. Assim, acolho os embargos de declaração para reconhecer que o valor de R$ 10.547,67 não deve ser considerado como rendimento mensal atual da parte embargante. Todavia, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, apesar de devidamente intimada, a parte não comprovou a sua atual situação financeira, limitando-se a apresentar documentos relativos à rescisão contratual e à DIRF de anos anteriores, os quais não evidenciam sua real capacidade econômica no momento atual. Portanto, acolho os embargos de declaração, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor de R$ 10.547,67 se refere a verba rescisória, e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da renda mensal atual do requerente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-42.2025.8.11.0059

ID: 261318632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-42.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 161.320,40). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes