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M. De V. x T. C. R. De S. V.

ID: 334727860

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V.

Polo Passivo:

T. C. R. DE S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BRUNHERA KOWALSKI

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-05.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-05.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: M. de V. - Apelado: T. C. R. de S. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE VINHEDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO AO SUS. (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS DE SAÚDE DE ALTO CUSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE FOI REAFIRMADA PELO STF, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.4. A JURISPRUDÊNCIA INDICA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRATAMENTO PELAS ABORDAGENS CONVENCIONAIS JÁ OFERTADAS PELO SUS, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE TERAPIAS ESPECÍFICAS COMO ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E TREINO PARENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; LEI Nº 12.764/12; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, 11; CPC, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - Tania Brunhera Kowalski (OAB: 146243/SP) - Roberta Alves de Camargo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000273-05.2024.8.26.0659

ID: 275880889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina dos Santos (OAB 280755/SP) Processo 0000273-05.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudemir Miguel - Fls. 80/118: Manifeste-se o exequente quanto aos cálculos aprese…

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Processo nº 1000925-05.2024.8.26.0659

ID: 322528806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000925-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KONJUNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-05.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fls. 336/337: Para possibilitar a expedição do mand…

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Processo nº 1004126-05.2024.8.26.0659

ID: 328219314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004126-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V.L. COSCHITZ - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004126-05.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V.l. Coschitz - Me - Fls. 30: Defiro o prazo suplementar de 30 dias para os fins requeridos. Decorridos, sem manife…

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Rafael Aparecido x Estoque Motors Ltda

ID: 303651915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO

Polo Passivo:

ESTOQUE MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002116-05.2024.8.26.0659 (processo principal 1003418-86.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Aparecido - Estoque Motors Ltda - Fls. 60/74: Ciênc…

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Processo nº 1004126-05.2024.8.26.0659

ID: 312807318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004126-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V.L. COSCHITZ - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004126-05.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V.l. Coschitz - Me - Certidão supra: Providencie a exequente o recolhimento da taxa para inclusão da executada no c…

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A. M. B. De G. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 324191215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000731-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DE G. P. B. DE G.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

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Processo 1000731-05.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - P.B.G. - - A.M.B.G. - U.C.C.T.M. - Ciência às partes acerca da decisão proferida nos autos do cumprimento de se…

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U. C. C. De T. M. x A. M. B. De G. e outros

ID: 333027343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001258-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. M. B. DE G. P. B. DE G.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001258-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000731-05.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - U.C.C.T.M. - P.B.G. - - A.M.B.G. - Manifeste-se a parte exequente…

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Processo nº 1000925-05.2024.8.26.0659

ID: 307950290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000925-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KONJUNSKI

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Processo 1000925-05.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguiment…

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Processo nº 0000273-05.2024.8.26.0659

ID: 328275897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-05.2024.8.26.0659 (processo principal 1001898-38.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudemir Miguel - Vistos. Fls. 122…

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