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Processo nº 1001605-10.2025.8.11.0000

ID: 294034003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES ROGERIO LURISOTTO ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cooperativas de Crédito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - CPF: 593.998.131-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO - CPF: 315.891.388-72 (EMBARGANTE), DOLORES ROGERIO LURISOTTO - CPF: 650.967.031-34 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REFRIGERACAO VICUNA LTDA - CNPJ: 15.060.247/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SEM DECISÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à possibilidade de análise da prescrição da pretensão executória diretamente pelo Tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, destacando que sua configuração exige requerimento expresso de cumprimento de sentença, o que não ocorreu nos autos. 4. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, deve ser analisada primeiramente pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta pelo Tribunal em grau recursal, para preservação do duplo grau de jurisdição e evitar supressão de instância. 5. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido integralmente. Teses de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Pedro Luiz Lurisotto e Dolores Rogerio Lurisotto contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente e que o pedido de reconhecimento da prescrição executória deve ser formulado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, restando, assim, ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante da inércia do exequente; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão executória pode ser analisada diretamente pelo tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513, § 1º, e 523 do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser analisada diretamente pelo tribunal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura se houver requerimento expresso de cumprimento de sentença e posterior inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º; 523; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. Os embargantes sustentam que tal entendimento é contraditório, pois o pedido para reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ainda que denominado prescrição intercorrente, foi devidamente formulado no juízo de primeira instância, contendo expressamente os marcos temporais que demonstram a ocorrência da prescrição. Destacam que, após a decisão de primeiro grau que não acolheu a prescrição suscitada, opuseram embargos de declaração reiterando a tese da prescrição da pretensão executória, os quais foram ignorados pelo Estado de Mato Grosso, que deixou de apresentar contrarrazões. Argumentam que, diante da clara exposição dos fundamentos e da ausência de manifestação do agravado, o Tribunal deveria reconhecer a prescrição da pretensão executória, especialmente porque se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, pleiteiam que, os embargos sejam conhecidos e providos com efeitos modificativos para sanar a contradição, reformando o acórdão e declarando a prescrição da pretensão executória, determinando o arquivamento imediato do feito. Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ID. 287403869). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Pedro Luiz Lurisotto e Dolores Rogerio Lurisotto contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente e que o pedido de reconhecimento da prescrição executória deve ser formulado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inicialmente, cumpre destacar que, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado recorrido. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a questão trazida, esclarecendo que a prescrição intercorrente, prevista no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ocorre apenas após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, o que não foi feito nos autos, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalte-se que, os embargantes confundem os institutos da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executória. O pedido formulado perante o juízo de primeiro grau se baseou exclusivamente na prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 924, V, do CPC (id. 141611380 dos autos originários), sendo esta a matéria analisada e decidida pelo magistrado a quo. O fato de terem opostos embargos de declaração naquela instância não supre a análise da matéria (prescrição executória), pois o pedido inicial apresentado perante o juízo de origem foi integralmente fundamentado na prescrição intercorrente, não abrangendo a prescrição da pretensão executória em nenhum momento. Assim, eventual exame dessa última questão neste Tribunal implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, resta afastada a existência de contradição no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, por se prestarem, em verdade, à tentativa de rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Masa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cláudia Conceição De Jesus e outros

ID: 306527468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002756-50.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIA CONCEIçãO DE JESUS ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0002756-50.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1001605-71.2021.8.26.0278) (processo principal 1001605-71.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Masa Empreendimentos Im… Processo 0002756-50.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1001605-71.2021.8.26.0278) (processo principal 1001605-71.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Masa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Erivaldo Ferreira da Silva - - Cláudia Conceição de Jesus - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 15/20 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, por carta, com aviso de recebimento - AR (inc. II do §2º do art. 513 do CPC/2015), a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO (OAB 398174/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1001605-32.2015.8.26.0650

ID: 303712138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-32.2015.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-32.2015.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Expeça-se o mandado de citação do co-executado Anderson, observando-se … Processo 1001605-32.2015.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Expeça-se o mandado de citação do co-executado Anderson, observando-se o endereço informado (fls. 448). 2 - Ainda em relação ao co-devedor Anderson, as tentativas de arresto têm se mostrado inócuas e mesmo que se localize eventual bem, isso não afasta a necessidade de citação da parte executada, para posterior conversão do arresto em penhora. Portanto, ante as precedentes tentativas infrutíferas de arresto, o exequente deve envidar esforços para a citação do devedor, se o caso, na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de arresto (fls. 448). 3 - O sistema SNIPER, no atual estágio de desenvolvimento, não conta com integração com o Infojud, nem com o Sisbajud, resumindo-se a informações cadastrais dos pesquisados e pessoas jurídicas que integra. De todo modo, encaminhem-se os autos à fila de "pesquisas" para cumprimento da diligência requerida, em relação aos co-executados Construtora Josecon e José Aparecido. 4 - Outrossim, oficie-se ao CENSEC para pesquisa de escrituras e procurações em nome dos executados já citados (Construtora Josecon e José Aparecido). 5 - Oficiem-se às empresas "Sem Parar" e "ConectCar" requisitando-se, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca de veículos e respectivos dados cadastrais em nome de Construtora Josecon Ltda, CNPJ 12.140.823/0001-00, e José Aparecido Cândido, CPF 126.040.878-71. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte interessada. 6 - Indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CSS Bacen, pois além de não se mostrar eficiente para satisfação da obrigação, segundo informações prestadas pelo Banco Central, o CCS informa apenas a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001605-03.2025.8.26.0417

ID: 309198184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-03.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-03.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1001605-03.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais formulada por ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando em síntese que possui conta bancária na instituição financeira requerida e ao analisar seu extratos bancários percebeu descontos denonimados "titulo de capitalização", não contratado. Requereu a tutela de urgência para proibir a parte requerida de realizar qualquer desconto de parcelas de qualquer suposto contrato celebrado entre as partes em seus proventos, de inserir seu nome do cadastro de inadimplentes e requereu a apresentação dos extratos bancários. Postulou pela procedência da demanda para o fim de declarar inexistência de débito decorrente do mencionando negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Neste contexto, é o caso de determinar a emenda a inicial. Isto porque, embora a parte autora tenha indicado no corpo da peça inicial a existência de descontos denominandos "título de capitalização", postulou em tutela de urgência a suspensão dos desconto de parcelas de qualquer suposto contrato celebrado entre as partes, e ao final postulou pela confirmação da tutela de urgência, e a declaração de inexistência de débito decorrente do mencionado negócio jurídico, sendo que pedido é genérico e indeterminado, formulado em desconformidade com o disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora providenciar a emenda a inicial, esclarecendo a situação acima relatada Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1001605-19.2025.8.26.0347

ID: 307622491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001605-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIO RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

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Processo 1001605-19.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Ramos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) d… Processo 1001605-19.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Ramos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; b) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, a partir de agosto de 2022, pois não consideradas para a aposentadoria,apostilando-se o título c) condenar as rés à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à correção monetária, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. R. F. De C.

ID: 309907814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. R. F. DE C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentati… Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentativa de apreensão no endereço contratual, DEFIRO a inclusão de bloqueio de circulação, via RENAJUD, nos termos do Art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. CUMPRA-SE a serventia. INDEFIRO o pedido de fl. 177/190, haja vista que o pedido formulado na petição inicial - de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969) - não é de cobrança do saldo devedor do financiamento, mas de natureza reipersecutória do automóvel descrito na inicial. Neste ritmo, cabe assinalar que na ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se discute o valor da dívida, nem mesmo os critérios de cálculo, muito menos as verbas que incidem sobre a obrigação. Apenas se analisa a incidência dos lindes da mora, não se entrevendo no caso concreto, qualquer abuso. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Ainda, no prazo de cinco dias, manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Processo nº 1001605-87.2025.8.26.0292

ID: 295578721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001605-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMS CARVALHO DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda aju… Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda ajuizou ação de Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Monica de Fatima Bechara Guerra. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, juntar cópias das peças dos autos principais e comprovar a hipossuficiência alegada (fls. 26), mas não o fez (fls. 27). DECIDO. Como a requerente não forneceu as informações e evidências necessárias, indefere-se a gratuidade. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o arrazoado não pode ser considerado apto, pois não veio acompanhado de documentos elementares. Não se demonstrou a regular outorga de mandato, nem se trouxeram as necessárias cópias das principais peças do feito que originou a lide. E a parte autora, devidamente instada, não sanou a falha, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Nesse quadro, a peça inaugural não pode ser recebida (artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil). Faltas impressos indispensáveis. A apresentação de petição inicial regular é imprescindível para tramitação da ação (arts. 320 e 321 do CPC). Logo, está ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inc. IV e no art. 485, incs. I e IV do Código de Processo Civil. As custas são devidas, pois o fato gerador é a distribuição da demanda. Promova a parte autora o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente e, persistindo o inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, intimando-se a parte ré (art. 331, § 3º do CPC). Jacareí, 10 de junho de 2025 Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP)

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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296550688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

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VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN

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Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 293329243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 1965: Última decisão. 2. Fls. 1972/2028, 2029/2072, 2073/2117, 2118/2162, 2173/2217: Ciência às partes quantos aos Relatórios de Análise dos demonstrativos contábeis das Recuperandas. 3. Fls. 2163/2172, 2218/2229: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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F. P. F. M. x S. M.

ID: 316732228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001605-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. F. M.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO

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ANTONIO RICARDO CHIQUITO

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ALINE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do… Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária probabilidade do direito para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se imprescindível a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 3. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 4. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 5. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), ALINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 533141/SP)

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