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Jose Francisco Ferraresso Conti x Companhia De Saneamento Báxico Do Estado De São Paulo

ID: 280380863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-52.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERRARESSO CONTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáXICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Miguel Della Guardia Conti (OAB 326952/SP), Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB 345101/SP) Processo 1001646-52.2024.8.2… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Miguel Della Guardia Conti (OAB 326952/SP), Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB 345101/SP) Processo 1001646-52.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Francisco Ferraresso Conti - Reqdo: Companhia de Saneamento Báxico do Estado de São Paulo - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho pf., às 14:30 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Processo nº 1001646-59.2025.4.01.3501

ID: 277480989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN VITORIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001646-59.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001646-59.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. V. G. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA EVELYN VITÓRIA GOMES DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. IARA TAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL/DF em que objetiva a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de BPC/LOAS (Protocolo nº 1973807140; NB 715966734-5), de 18/12/2024. Consta basicamente na inicial que a impetrante, requereu administrativamente na data de 02/09/2024, a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 1973807140, NB 715966734-5, tendo a impetrante já realizado as perícias junto a autarquia, contudo, tal requerimento permanece em análise, tendo sua última movimentação ocorrido em 18/12/2024, e até o presente momento o Instituto Nacional de Seguro Social não concluiu o requerimento da impetrante, que desde então está aguardando na tentativa de receber o benefício, ou seja, a impetrante segue aguardando há quase 180 dias, desde o requerimento inicial, por uma resposta para a concessão do benefício requerido. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2177180226. A inicial foi recebida no ID 2178205777, ocasião em que foi postergada a análise a análise do requerimento liminar para momento da prolação da sentença. O INSS requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de ID 2179073387. A autoridade impetrada informou no ID 2181148860 a conclusão do requerimento administrativo da impetrante. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (ID 2186491616). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de BPC/LOAS (Protocolo nº 1973807140; NB 715966734-5), de 18/12/2024. Pois bem, verifica-se pelo documento de ID 2181148915 - Pág. 32, que o requerimento administrativo objeto dos autos foi concluído em 09/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente pelo INSS: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Antonio Orsoni x Hugo Eneas Salomone

ID: 319875830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001646-31.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORSONI

Polo Passivo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITORINO MARTINS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1001646-31.2022.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Orsoni - Hugo Eneas Salomone e outros - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, ficando ressalv… Processo 1001646-31.2022.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Orsoni - Hugo Eneas Salomone e outros - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, ficando ressalvado o desacolhimento da pretensão formulada pelos patronos do réu HUGO ENEAS SALOMONE, representado por sua curadora RENATA CARVALHO SALOMONE, por meio do petitório de fls. 97/104, letra "b", item III, qual seja - irregularidade de pólo - solidariedade passiva, uma vez que restou demonstrado pela parte contrária (advogado do autor ANTONIO ORSONI) que o imóvel prometido à venda para Edmundo de Jesus Pinheiro e Gislene Anastácio Pinheiro não se trata do bem ora em questão e descrito na inicial deste pedido de usucapião (v. contrato de fls. 122/123). Não há preliminares a serem apreciadas, nem há nulidades a sanar. Declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva pela parte ativa (possa mansa, pacífica, de boa-fé, sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal). Para o deslinde da controvérsia, de rigor a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas. Constato que as partes já apresentaram o rol de testemunhas -fls. 158/159 e fls. 160/161- (cuja intimação deverá se dar a cargo do advogado, na forma do artigo 455, do Código de Processo Civil). Indefiro o depoimento pessoal da parte contrária, porque não se vislumbra que possa trazer aos autos informação diversa daquela que já apresentou em sua contestação. A audiência será realizada de forma mista, nos seguintes termos: 1) as testemunhas residentes em Mongaguá ou que puderem se locomover até a Comarca, deverão comparecer no fórum para que possam ser ouvidas; 2) as testemunhas residentes em outras Comarcas, com impossibilidade de locomoção até Mongaguá, deverão ser ouvidas por videoconferência, vedada a expedição de Carta Precatória; 3) os demais, isto é, advogados e partes poderão, caso queiram, permanecer remotamente. Para a participação na audiência por videoconferência (encaminhamento do convite/link), deverão os advogados informar nos autos o seu e-mail (ou telefone celular com whatsapp) assim como das partes e testemunhas que participação do ato por videoconferência, no prazo acima mencionado. O ato se realizará via Microsoft TEAMS, que precisará ser baixado (sem custos e sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro) somente caso se opte por utilizar o aparelho celular. Caso se opte pela utilização de computador (com câmera e microfone), não é necessário baixar o TEAMS. O convite para a audiência (link de acesso) será encaminhado no dia do ato para evitar que se perca na caixa de e-mail. A audiência será gravada a partir de comando dado por este juízo e os arquivos serão anexados ao termo de audiência. As instruções para a participação em audiência deste tipo consta em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591367704772. Intime-se. Mongaguá, 07 de julho de 2025. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), RODRIGO VITORINO MARTINS (OAB 338758/SP)

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Ip2 Engenharia E Topografia Ltda - Me x Opmmr 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 325947743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-76.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IP2 ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME

Polo Passivo:

OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO TAVANIELLI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 1001646-76.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IP2 ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME - Opmmr 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, J… Processo 1001646-76.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IP2 ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME - Opmmr 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IP2 ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA. para condenar a ré OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 31.741,09 (trinta e um mil reais, setecentos e quarenta e um reais e nove centavos), com atualização monetária nos seguintes parâmetros: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/20243), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). E, nos moldes do artigo 81, caput, aplico ao requerente a multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, atualizado pela tabela prática do TJSP a partir desta data até a data do pagamento (que se reverterá em prol da parte ré), a incidir juros de mora de um por cento (1%) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, consignando-se que tal verba não está sujeita aos efeitos da assistência judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP)

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Maria Lucia Beltrani e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 332425124

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001236-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BELTRANI REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO T.O.M.D.S.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOURA LISBOA

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LILIAN GOMES DE MORAES

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MARIA LUCIA BELTRANI

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GABRIELA SIMOES COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c39cd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03273/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-08.2022.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001236-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - ADVOGADO(A): MARIA LUCIA BELTRANI Valor Líquido: R$ 1.086.506,98 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, Principal e Juros), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - MARIA LUCIA BELTRANI

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Processo nº 1001646-02.2025.8.26.0568

ID: 333038128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1001646-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha da Costa Pereira - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1001646-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha da Costa Pereira - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora, condicionados à comprovação de rendimentos, nos termos da decisão prolatada às fls. 38/40 Contudo, conforme consta da certidão emitida às fls.159, "a requerente cumpriu parcialmente o que foi solicitado para manutenção da gratuidade da justiça, deixou de juntar cópia da última declaração de renda (informou ser isenta da declaração), das contas de telefone e de cartão de crédito (informou não possuir ambos) e certidão do Bacen indicando suas contas bancárias." Ora, sem a juntada da certidão do Bacen indicando eventuais contas bancárias pertecentes à parte autora, não há como averiguar eventual estado de hipossuficiência. Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Como se sabe, a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). Ante o exposto, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedidos à parte autora, facultando-lhe o prazo de 05 dias, para que providencie o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA GONÇALVES (OAB 465357/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Maria Luisa Mello Magno

ID: 337259746

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001646-24.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA LUISA MELLO MAGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE THOMAZ PERRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-24.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-24.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Luisa Mello Magno - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Thomaz Perri (OAB: 137733/SP) (Procurador) - Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001646-63.2023.8.26.0150

ID: 306917860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001646-63.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA GUXARDI SILVINHA LEYN GUAXARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALANA BASTOS FROTA

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LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001646-63.2023.8.26.0150 - Inventário - Inventário e Partilha - Arthur Jose de Oliveira Guxardi - Silvinha Leyn Guaxardi - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Jos… Processo 1001646-63.2023.8.26.0150 - Inventário - Inventário e Partilha - Arthur Jose de Oliveira Guxardi - Silvinha Leyn Guaxardi - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por José Guxardi, ajuizada por seu filho Arthur Jose de Oliveira Guxardi. Foi nomeada inventariante a cônjuge supérstite, Silvinha Leyn Guaxardi , que apresentou as primeiras declarações. O herdeiro apresentou impugnação, requerendo a complementação de documentos e a apuração de outros bens. Em resposta, a inventariante noticiou a existência de outros ativos, incluindo uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e valores junto à casa de câmbio Confidence. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, que lograram êxito em localizar saldos bancários e as últimas declarações de renda do falecido . Este juízo deferiu o direito real de habitação à viúva e a expedição de ofícios para apuração de valores (fls. 145/146). A casa de câmbio Confidence respondeu ao ofício informando a existência de saldo em moeda estrangeira (fl. 165). A inventariante alega que o valor informado pela Confidence é inferior ao devido e requer a apuração de débitos supostamente indevidos , enquanto o herdeiro pugna pelo depósito dos valores incontroversos em conta judicial. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de apuração do acervo hereditário e saneamento de questões pendentes. As pesquisas e ofícios confirmaram a existência dos seguintes valores líquidos e incontroversos: R$ 6.925,55 em contas bancárias (SISBAJUD); EUR 5.792,48 junto à Confidence Câmbio. A controvérsia levantada pela inventariante acerca de possíveis débitos indevidos pela Confidence Câmbio, por demandar análise contratual e dilação probatória, caracteriza-se como questão de alta indagação, devendo ser dirimida nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC, para não tumultuar o andamento deste inventário. Assim, os valores já apurados e incontroversos devem ser imediatamente recolhidos a uma conta judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em nome da inventariante, Silvinha Leyn Guaxardi, com poderes específicos para levantar os valores de R$ 6.925,55, conforme detalhamento de fls. 93/94 e EUR 5.792,48 (junto à Confidence Câmbio), com a obrigação de depositar a integralidade dos montantes em conta judicial vinculada a este processo, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias após o levantamento. B) Consolidado o montante na conta judicial, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as últimas declarações e o plano de partilha, contemplando a totalidade dos bens e direitos do espólio, respeitando-se a meação da viúva e o quinhão do herdeiro. C) Fica mantida a postergação da análise do pedido de Gratuidade da Justiça para após a apresentação do plano de partilha, quando o valor total do monte-mor estará liquidado. D) A questão relativa ao ITCMD deverá ser regularizada pela inventariante perante a Fazenda Pública após a definição dos valores no plano de partilha, comprovando-se o recolhimento ou a declaração de isenção nos autos. Int. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), THAIS ALANA BASTOS FROTA (OAB 46093/CE), LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO (OAB 37773/CE)

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Processo nº 1001646-08.2025.8.26.0081

ID: 293382530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BORRO LOPES 42711522857

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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Processo 1001646-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Clara Borro Lopes 42711522857 - VISTOS. Ante a petição retro, prossiga-se. Inicialmente, quanto ao reque… Processo 1001646-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Clara Borro Lopes 42711522857 - VISTOS. Ante a petição retro, prossiga-se. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. No mais, ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP)

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Processo nº 1001646-87.2025.4.01.4300

ID: 296170364

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SUELLEN COSTA MIRANDA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001646-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZELIA FERREIRA BATI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001646-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZELIA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIZELIA FERREIRA BATISTA (027.532.631-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 02/09/2021 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 02/09/2021 e DIP em 02/09/2021; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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