Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001646-03.2023.8.26.0655"

João Ricardo Rossi Vercesi e outros x Lim - Logística E Imóveis De Maringá Ltda e outros

ID: 275005843

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008351-84.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO ROSSI VERCESI WILIANS SERGIO CECILIO

Polo Passivo:

LIM - LOGíSTICA E IMóVEIS DE MARINGá LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I … Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. subscreveu opção de venda do imóvel de matrícula 22988 do 1º registro de imóveis de Maringá, PR, tendo as partes estabelecido comissão em 6% sobre o valor da venda; - O autor João Ricardo Rossi Vercesi, corretor de imóveis, foi responsável pela aproximação entre a ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. e a interessada na compra, MRV Engenharia e Participações Ltda. - Os autores foram surpreendidos pela informação de que o negócio foi concretizado sem o pagamento da comissão devida; - Pleiteiam a exibição de cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a ré e a MRV; 2- A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. apresentou contestação (seq. 53.1) e nela arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa e, quando ao mérito, alegou em síntese, a impossibilidade de exibição do contrato e exceções pautadas no conteúdo do documento, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A ré MRV Engenharia e Participações Ltda. apresentou contestação (seq. 89.1) e nela arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, quando ao mérito, alegou em síntese, a inexistência da obrigação de apresentação dos documentos, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A decisão de seq. 109.1, mantida no julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré MRV (seq. 137.2), rejeitou as preliminares arguidas pelas rés e determinou a exibição dos documentos pleiteados na petição inicial. 4- A ré MRV juntou aos autos o documento solicitado pelos autores (seq. 134.2), tendo estes últimos se manifestado acerca de sua suficiência (seq. 144.1). II – Fundamentação 5- Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual os autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi pleiteiam a condenação das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. à exibição de documentos indicados na petição inicial. 6 - O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7- A juntada dos documentos requeridos pelos autores em sua petição inicial implica no reconhecimento da procedência do pedido pelas rés, tornando-se desnecessária, consequentemente, a análise das matérias ventiladas em sede de contestação. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR PELO RÉU, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. (...)” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001646-53.2023.8.26.0218; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024; DATA DE REGISTRO: 24/01/2024). Assim, considerando que exibição de documentos implica no reconhecimento da procedência do pedido da autora, faz-se patente a extinção do processo com resolução de mérito, quanto ao pedido de exibição de documentos, na forma do artigo 487, III, “a”, do CPC. 8- Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se que houve não houve recusa à exibição dos documentos solicitados pelos autores extrajudicialmente, vez que a notificação encaminhada (seq. 1.12) se limitou a requerer o pagamento da comissão de corretagem, e não a exibição do documento em si, de modo que não há como se considerar que deram as rés causa ao presente processo. Todavia, posteriormente houve resistência dos réus no curso do presente processo quanto ao pedido inicial de exibição de documentos, tendo o documento solicitado sido juntado aos autos quase dois anos após o ajuizamento e depois de sucessivas decisões determinando a exibição, inclusive em segundo grau de jurisdição, de modo que é devida a condenação dos réus ao pagamento do ônus sucumbencial. Além disso, considerando que a exibição do documento importa no reconhecimento do pedido, a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial se faz prevista também no art. 90 do Código de Processo Civil. Salienta-se, em derradeiro, que a redução que trata o parágrafo quarto do mesmo dispositivo já foi computada nos honorários ao final arbitrados, vez que o reconhecimento do pedido, ainda que não efetuado de pronto na contestação, se deu antes da prolação da sentença, atraindo a aplicação do referido regramento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) (...) DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). 10- Assim, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção com resolução de mérito em face do reconhecimento, pelas rés, da procedência do pedido alusivo à exibição de documentos. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da homologação do reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pelos autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi em face das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. (art. 487, III, “a”, do Código de processo Civil). 12- Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos autores. Fixo essa última verba em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 15 de maio de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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