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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

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Processo nº 1039623-31.2019.8.26.0053

ID: 324710229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039623-31.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CANDANA DA COSTA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ing… Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ingressou com a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que, por mais de 25 anos, exerceu atividades laborais em condições de insalubridade, e, por isso requer seja declarado como especial todo o período compreendido desde 14/03/1994 até os dias atuais, pois, ainda em exercício, bem como a declaração do seu direito à aposentadoria especial na forma da Lei n. 8.213/91, com paridade e integralidade, e com incorporação do adicional de insalubridade que recebe na ativa, na sua aposentadoria. A FESP foi citada, e apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que caberia à SPPREV a administração e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais; no mérito, sustentou que os requisitos legais para receber o adicional de insalubridade são diferentes dos requisitos para a aposentadoria especial, pelo que o pagamento do adicional de insalubridade não induz, necessariamente, à aposentadoria especial; ainda, que a autora não preencheu os requisitos necessários para aquela aposentadoria, assim como não preencheu os requisitos cumulativos para aposentadoria com paridade e integralidade. Pediu pela improcedência. Houve réplica do autor. Decisão saneadora (fls. 189), determinou a realização de prova pericial por perito de segurança do trabalho. Laudo pericial nas fls. 210 e esclarecimentos do perito fls. 269. O juízo determinou a apresentação de prova documental complementar (fls. 281), o que foi atendido, conforme documento juntado nas fls. 289. Instadas a se manifestarem, apenas a autora apresentou alegações finais, fls. 467. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as provas já produzidas são suficientes ao julgamento do mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP. Considerando que a demanda veicula pedido meramente declaratório de reconhecimento/averbação de tempo de serviço de natureza especial (e não de implementação do benefício em si), impende reconhecer que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de fato, é parte passiva legítima nesta demanda, já que é o órgão responsável pelo pagamento dos servidores na ativa (como é o caso da autora) e realização dos devidos apostilamentos nos assentos daqueles. Com relação ao pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade, carece a autora de interesse de agir em relação à FESP. Com efeito, não pretendendo a autora a implementação do benefício, não cabe se discutir a forma de cálculo daquele, mesmo porque ré não tem legitimidade para tanto. Ademais, não pode a tutela jurisdicional se destinar a eventual lide futura, o que só se admitiria em sede mandamental preventiva, mediante justo receio de ato coator. No mérito, busca a parte autora, servidora estadual investida na função de agente de apoio à pesquisa científica junto ao Instituto Florestal, o reconhecimento do período desde 14/03/1994 como de labor especial, em condições de insalubridade, período ininterrupto desde o ingresso no cargo em questão, para fins de aposentadoria especial, com integralidade e paridade e incorporação do adicional de insalubridade. Com efeito, o artigo 40, III, da Constituição Federal prevê a chamada aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como os demais requisitos previstos em suas alíneas "a" e "b". No § 4º da referida norma constitucional, foi vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio dos servidores públicos, ressalvados: Art.40, § 4º. "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Atualmente, a aposentadoria especial do servidor público estadual é regulamentada pela Lei Complementar nº 1.354/2020. No entanto, anteriormente àquela não havia regulamentação específica, de modo que a matéria era disciplinada pelas regras gerais de previdência, haja vista que a omissão legislativa para regulamentar o dispositivo constitucional não poderia impedir que o servidor público exercesse o seu direito de ver contado, de forma especial, o tempo de serviço de atividade insalubre ou perigosa. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual, não sobrevindo a lei complementar regulamentadora, aplicam-se aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social quanto à aposentadoria especial. Portanto, o presente caso deve ser analisado à luz do disposto no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, eis que a autora ingressou no serviço público em 1994, antes portanto, da edição da LC 1.354/2020: "Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente 100% (cem por cento) do salário benefício.(...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". Dito isso, necessário pontuar que atividade insalubre não é sinônimo de atividade especial para fins de aposentadoria, já que seus requisitos são distintos e estão previstos, cada qual, em sua legislação pertinente. Especificamente acerca da aposentadoria especial, o 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 58. "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Já o Decreto Federal nº 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece em seu art.64: Art. 64. "A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ouvinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos,biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" . O artigo 68 do mesmo diploma preceitua que o Anexo IV do decreto trará a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso da autora, conforme concluído no laudo pericial fls. 227, esteve submetida a agentes nocivos de diversos tipos, de forma ininterrupta e permanente. Por isso, para aposentadoria especial, de acordo com o anexo IV do decreto citado, item 4.0 "Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição". No caso da autora, conforme declarado na certidão de fls. 47, foi-lhe concedido adicional de insalubridade desde 14/03/1994 a 26/09/2019, ou seja, comprovado que exerceu sua função exposta a agentes nocivos no período máximo de 25 anos. Além disso, o documento de fls. 460 juntado pela requerida comprova as condições de trabalho do local da autora com agentes nocivos. O laudo pericial realizado por perito do juízo, somado aos documentos acima citados, são suficientes à comprovação de que o trabalho da autora foi exercido sob condições especiais de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Comprovado, pois, que a autora completou os 25 anos exigidos de exposição ao agente nocivo, assim, o pedido de declaração da atividade da autora como especial para fins de aposentadoria especial merece acolhimento. Neste sentido: Apelação e remessa necessária Ação sob o procedimento comum Servidora pública estadual Auxiliar de enfermagem Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal n.º 8.213/91 Admissibilidade Autora que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por vinte e cinco anos Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula Vinculante n.º 33, do C. Supremo Tribunal Federal Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual n.º 49/20 e Lei Complementar Estadual n.º 1.534/20, porquanto editadas posteriormente à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial Impossibilidade de percepção dos atrasados desde o requerimento administrativo, tendo em vista a vedação imposta no § 10 do art. 37 da Constituição Federal Descabido o pleito de indenização por dano moral, eis que não se vislumbra na espécie violação a direitos de personalidade Precedentes Afastada preliminar de ausência de interesse de agir Sentença mantida Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1035071-57.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Apelação Ação Ordinária - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Auxiliar de Enfermagem - Previdência Social Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, com a consequente concessão de aposentadoria especial - Ausência de lei complementar específica - Art. 40, § 4º, da CF - Dispositivo constitucional não autoaplicável - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91 - Desnecessidade de impetração de mandado de injunção Comprovação dos requisitos necessários à contagem diferenciada Juntada de cópias de holerites que comprovam o recebimento do adicional de insalubridade Necessidade de comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente, por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), presentes no caso em tela - Precedentes do Órgão Especial desta Corte e do C. STF Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1025495-69.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) Prosseguindo-se, com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade à sua aposentadoria, sem razão a autora, porque se trata de verba de caráter eventual. Oadicional de insalubridade é considerado uma contrapartida pelo exercício de atividades em condições consideradas insalubres, não sendo, portanto, incorporado ao salário para fins de cálculo de outros benefícios ou aposentadoria, é um adicional de vantagem temporária/eventual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, pois é devido aos servidores enquanto exercerem atividades sob exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria - Inexistência de disposição legal que permita a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade em razão do entendimento firmado pelo Col. STF no RE 593.068 - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 10016648220208260120 SP 1001664-82.2020.8.26 .0120, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) Destaco que aqui não se discute o direito da autora à concessão da aposentadoria em si, ou a data em que implementados os requisitos para aposentação, seja pelas regras permanentes da LC 51/85 ou regras de transição da LC 1354/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade; e, no remanescente da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) reconhecer como atividade especial exercida pela autora os períodos de 14/03/1994 a 26/09/2019 para todos os fins de direito. Em razão da sucumbência em maior parte da requerida, condeno esta a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do valor da causa conferido pelo autor. P. I. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Ebazar.Com.Br. Ltda x Alexsandro De Santana Souza e outros

ID: 320193611

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011955-06.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA ADVOGADA : Dra. GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA AGRAVADO : SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EBAZAR.COM.BR. LTDA Inicialmente, retifique-se a autuação em conformidade com os documentos colacionados em 06/03/2023 (Id's. c350f3b ) os quais comprovam a incorporação da sociedade empresária "MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA", para que se faça constar no seu lugar a sociedade empresária "EBAZAR.COM LTDA." (CNPJ nº 03.007.331/0001-41), representada pelo advogado Dr. EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287), em conformidade com os instrumentos de mandato juntados em 06/03/2023 -Id. f7c2478 e 63b31de), somente para efeito de intimação, já que os poderes outorgados encontram-se vencidos. Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalh teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (22/02/2024). Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição, obscuridade e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo / manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Aprocuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalho teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demandae, com isso, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data, não cabendo a argumentação de sustentação independente do substabelecimento. Sendo assim, tornou-se irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário / agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Com efeito,a reclmadapretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id f7c2478, concedeu poderes ao Dr. RAILTON COSTA CARVALHO até 25/10/2023. O referido patrono, mediante documento de Id. 63b31de, substabeleceu o patrono Dr. EDUARDO CHALFIN, que assina o recurso de revista interposto. Em que pese o substabelecimento contenha cláusula de validade até o arquivamento dos autos, este não é o caso da procuração originária. Ressalte-se que os mandatos outorgados por substabelecimento têm sua vigência atrelada à procuração originária, e, a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 22/02/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono substabelecente, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551- 92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento pela ré, porquanto o recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual. 2. O substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10945-32.2019.5.15.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Ebazar.Com.Br. Ltda x Alexsandro De Santana Souza e outros

ID: 320193663

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011955-06.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA ADVOGADA : Dra. GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA AGRAVADO : SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EBAZAR.COM.BR. LTDA Inicialmente, retifique-se a autuação em conformidade com os documentos colacionados em 06/03/2023 (Id's. c350f3b ) os quais comprovam a incorporação da sociedade empresária "MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA", para que se faça constar no seu lugar a sociedade empresária "EBAZAR.COM LTDA." (CNPJ nº 03.007.331/0001-41), representada pelo advogado Dr. EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287), em conformidade com os instrumentos de mandato juntados em 06/03/2023 -Id. f7c2478 e 63b31de), somente para efeito de intimação, já que os poderes outorgados encontram-se vencidos. Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalh teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (22/02/2024). Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição, obscuridade e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo / manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Aprocuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalho teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demandae, com isso, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data, não cabendo a argumentação de sustentação independente do substabelecimento. Sendo assim, tornou-se irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário / agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Com efeito,a reclmadapretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id f7c2478, concedeu poderes ao Dr. RAILTON COSTA CARVALHO até 25/10/2023. O referido patrono, mediante documento de Id. 63b31de, substabeleceu o patrono Dr. EDUARDO CHALFIN, que assina o recurso de revista interposto. Em que pese o substabelecimento contenha cláusula de validade até o arquivamento dos autos, este não é o caso da procuração originária. Ressalte-se que os mandatos outorgados por substabelecimento têm sua vigência atrelada à procuração originária, e, a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 22/02/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono substabelecente, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551- 92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento pela ré, porquanto o recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual. 2. O substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10945-32.2019.5.15.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA

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Processo nº 1001664-84.2022.4.06.3812

ID: 320878015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-84.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CABRAL LOIOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em fase de cumprimento de sentença. Intimada a efetuar o pagamento da quantia, a executada apresentou impugnação no evento 64 alegando, em síntese, que o cálculo excederia o que foi contratado, que a CEF teria desrespeitado o contrato, eis que não teria sido realizado desconto em folha de pagamento, bem como que haveria discrepância entre o índice de juros e a multa por inadimplemento aplicados. Aduziu que os juros bancários deveriam permanecer limitados a 12% ao ano, acrescidos de correção monetária, que os juros moratórios deveriam incidir uma única vez sobre as parcelas vencidas e sobre as vincendas tão somente a partir de seus vencimentos, que seria abusiva a cláusula de capitalização diária de juros sem indicação prévia da taxa diária. Sustenta que, em face da abusividade do encargo exigido e complexidade dos cálculos, seria necessário "revogar o cumprimento de sentença" e proceder à liquidação do julgado. Apresentou o valor de R$61.628,28 que corresponde às parcelas vencidas até a data da impugnação, acrescidas de juros e correção monetária. Pugna para que a CEF seja intimada a averbar junto ao empregador os contratos firmados e condicionados ao pagamento de forma consignada em folha de pagamento. Requereu, por fim, a concessão de justiça gratuita. Com vista da impugnação, a CEF pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita e do pedido de suspensão do cumprimento de sentença e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 68). É o relato. Decido. Justiça gratuita Segundo estatuído na Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária gratuita é devida aos necessitados (art. 1º), cabendo ao juiz avaliar se essa é a condição do requerente (§ 2º, do art. 99 do CPC). Isso porque, a alegação de insuficiência de recursos encerra presunção apenas relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 495939 MS 2014/0066221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/08/2014). Deve-se evitar que seja agraciado com as benesses legais quem delas não carece. Isso não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que definitivamente dele necessitem. Na hipótese, a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renda auferida. Todavia, realizou, em 09/2021, dois empréstimos consignados nos valores de R$43.163,69 e R$49.620,19 com parcelas mensais de R$652,65 e R$750,28 (evento 1, docs. 8 e 9), demonstrando renda acima do limite de isenção de imposto de renda e movimentação considerável de quantias, não tendo sido juntada cópia integral de declaração de imposto de renda para se averiguar hipossuficiência, tornando inviável, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a concessão de justiça gratuita à executada. Impugnação ao cumprimento de sentença Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . Em que pese a parte executada arguir excesso de execução, os fundamentos apontados se referem à suposta abusividade de cláusulas contratuais e desconformidade com o contrato celebrado, questões estas afetas à fase de conhecimento. Nota-se que não foram apresentados embargos à ação monitória na fase de conhecimento, sendo proferida sentença de procedência do pedido, ante a revelia da parte ré (evento 45), incidindo a preclusão decorrente da coisa julgada material. Observo, no caso presente, que apesar de a própria lei prever a simples constituição de pleno direito do título judicial, houve ainda prolação de sentença, o que a rigor sequer era necessário. Ressalte-se que o CPC (art. 701, §3º) prevê que da decisão que constitui de pleno direito o título executivo judicial, em decorrência de ausência de pagamento e de apresentação de embargos monitórios, cabe ação rescisória. Assim, não cabe na fase de execução a reabertura de oportunidade de discussão quanto às matérias afetas à fase de conhecimento, que deveriam ter sido apresentadas em embargos à ação monitória. Pela pertinência, julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1. Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3. Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial. 4. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. 7. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil. 8. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada. Precedentes. 9. Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material. 10. Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial. Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial. O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.038.133/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) (destaquei) Assim, as questões referentes à higidez de cláusulas contratuais não podem ser conhecidas na presente impugnação a cumprimento de sentença. No tocante à alegação de que há excesso de execução em razão da inclusão de parcelas vincendas do crédito consignado, a cobrança refere-se à totalidade contratada, ante a inadimplência das parcelas que ocasionou o vencimento antecipado da dívida. A discrepância entre os valores informados pela CEF no evento 57 e as taxas fixadas nos contratos, como dito acima, constitui matéria preclusa pela formação da coisa julgada. Esclareça-se que, pela análise dos contratos e das planilhas apresentadas pela CEF (evento 57), há referência à aplicação de taxa efetiva de juros mensal de 1.1100% (prevista na cláusula segunda do contrato) utilizada para cálculo dos juros compensatórios estipulados na inadimplência (cláusula décima terceira), juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre a dívida não paga (previstos na cláusula décima terceira). Observe-se que o título executivo formado em ação monitória, é, evidentemente, líquido, ante a natureza do procedimento e do provimento judicial que o forma. Transcrevo o dispositivo legal para maior clareza: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida , instruindo-a com memória de cálculo; (destaquei) Não há espaço, no procedimento monitório, à condenação em quantia ilíquida (art. 509 do CPC). Observe-se que a liquidez de título executivo não se confunde com mera atualização aritmética dos valores devidos (art. 509,§2º, CPC). Absolutamente sem fundamento, portanto, a pretensão de que seja "revogado" [sic] o cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte exe cutada e homologo os valores apresentados pela CEF, quais sejam, principal em R$172.077,63 (cento e setenta e dois mil, setenta e sete reais e sessenta e três centavos) e honorários sucumbenciais em R$17.207,76 (dezessete mil, duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 13/08/2024 (evento 57). Considerando a sucumbência da executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução. Custas incabíveis. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se o cumprimento de sentença, na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 5013705-41.2021.8.08.0035

ID: 324834366

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013705-41.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA

Intimação - Diário

Advogados:

JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5013705-41.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAVI PAZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERIDO: JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA - ES9427 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por DAVI PAZ DA SILVA em face de COHAP-VV – COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda do lote n.º 11 da quadra 16, situado na Rua Beija-Flor, Bairro Guaranhuns, Vila Velha/ES, tendo quitado integralmente o preço ajustado e recebido a posse do imóvel em 20/05/1997. Sustenta que, não obstante isso, a ré alienou o mesmo imóvel a terceiros em 2020, o que configura venda em duplicidade e violação ao direito de propriedade do autor. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenização pelo dano material suportado pelo autor com a quantia equivalente ao valor atualizado do bem, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido monetariamente e com juros moratórios legais, ambos a partir da citação; ou a restituição do preço pago, corrigido monetariamente e com juros moratórios legais, ambos a partir do desembolso, tendo em vista se tratar de ato ilícito, a ser apurado em liquidação de sentença. Certidão de conferência da inicial no ID 9387225. Despacho no ID 10422025 determinando a citação da requerida. A requerida apresentou contestação no ID 11806622 e anexos, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há prova de quitação do imóvel e que o contrato fora cancelado por inadimplemento, com posterior alienação legítima a terceiros.Quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas, sustentou que haveria prescrição. Réplica no ID 15620347. Despacho de ID 16147248 conclamando as partes ao saneamento cooperativo. O autor se manifestou no ID 17365256, fazendo a juntada de link contendo 2 áudios de conversa telefônica com o Presidente da Cooperativa requerida. Termo de Audiência no ID 55323428, constando a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor, ouvidas como informantes. As partes se manifestaram em alegações finais nos IDs 56168959 e 56719484. Vieram os autos conclusos para sentença. 1. Das Questões Preliminares 1.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analisando o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante, verifico que este apresentou documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica, incluindo carteira de trabalho indicativa de renda equivalente a um salário mínimo na função de porteiro, bem como declaração formal de hipossuficiência. Dessa forma, em consonância com os ditames do art. 98 do Código de Processo Civil, confirmo a concessão da gratuidade judiciária ao requerente, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a hipótese de alteração superveniente de sua condição financeira. 1.2. Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Analisando a questão em tela, cumpre-me registrar que para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, contenha, no dizer de Calmon de Passos, defeito "relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). Sabido e consabido é que a inépcia diz respeito ao libelo, ou seja, na lição de Moacyr Amaral Santos, "libelo inepto será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, 1973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista Amaral Santos, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 6 - quando não se souber qual o pedido; 7 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. A síntese da descrição é a impossibilidade de inteligência dos elementos do libelo ou na absoluta incongruência. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, os quais devem ser expostos de forma inteligível e permitir a defesa dos réus. Assim, verifico que foram preenchidos estes requisitos, consoante se observa da defesa apresentada, tendo sido bem compreendidos pelo réu. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, observo que tal questão mantém estreita relação com o mérito da demanda. Isso porque a legitimidade ad causam do autor e a suficiência da peça vestibular para o deslinde da controvérsia dependem diretamente da análise do conjunto probatório produzido, que visa demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o alegado dano. A teoria da asserção, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, preconiza que a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos conforme o que foi afirmado na petição inicial, in status assertionis. Neste caso, o autor alega ter adquirido e quitado um imóvel, posteriormente vendido a terceiros pela requerida, o que, em princípio, conceder-lhe-ia legitimidade. A aferição da veracidade dessas alegações constitui questão meritória por excelência. Assim, com fundamento no art. 6º do CPC (princípio da primazia da resolução de mérito), afasto as preliminares arguidas e prossigo ao exame do mérito. 2. Do Mérito 2.1 Da Delimitação da Controvérsia e Legislação Aplicável A controvérsia principal reside em determinar: (i) se o autor efetivamente adquiriu e quitou o lote em questão; e (ii) em caso positivo, se a alienação posterior do mesmo imóvel pela requerida a terceiros configurou ato ilícito passível de reparação civil nos montantes pleiteados. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de lote habitacional por cooperativa a pessoa física para fins residenciais - configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 01 DO TJSP E 543 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0007323-91.2015.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação cominatória c.c. indenizatória. Compromisso de compra e venda. Cooperativa Habitacional. Relação de consumo caracterizada. Cooperativa que age como verdadeira incorporadora no ramo da venda de unidades habitacionais. Rescisão que já havia se dado por ocasião de pedido de desistência aceito de forma extrajudicial, determinando-se a devolução dos valores no percentual acordado. Mora da requerida que demanda a incidência de juros de mora desde a citação, assim como o arbitramento de indenização por danos morais. Recurso da autora provido; recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001664-40.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) Desta forma, reconheço a relação de consumo, não obstante a aquisição do bem ter ocorrido de cooperativa habitacional. 2.2. Da Análise do Conjunto Probatório 2.2.1. Da Prova Documental O autor juntou aos autos diversos comprovantes de pagamento que, segundo alega, demonstrariam a quitação integral do imóvel. Todavia, a requerida impugnou especificamente tais documentos, sustentando que: a) muitos são ilegíveis; b) alguns referem-se a outras taxas, como aterro de rua; c) apenas 20 comprovantes corresponderiam efetivamente a parcelas contratuais; e d) o contrato previa o pagamento de 30 parcelas, restando inadimplidas as últimas dez. Analisando meticulosamente os documentos juntados, verifico que, de fato, muitos comprovantes apresentam-se ilegíveis, alguns expressam valores em moedas já extintas (Cruzeiro Real e URV) e não há uma sequência clara que permita reconstituir o histórico completo de pagamentos. Ademais, observo a ausência do contrato original, que permitiria aferir com precisão o número de parcelas pactuadas, seus respectivos valores e vencimentos. Contudo, do controle financeiro que a requerida juntou aos autos, ID 11806634, constam 20 (vinte) parcelas pagas e 10 (dez) parcelas em aberto. Como se não bastasse, alegado em contestação que dez parcelas restariam inadimplidas, intimado o autor, em tréplica, não impugnou especificamente esse ponto. Em situações tais, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: "Cabe à parte autora, quando lhe dada a oportunidade de réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pela ré, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão" (TJES, Classe: Apelação, 024080431448, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 31/05/2019). (Negritei). Do mesmo modo: "Cabe à parte autora, quando lhe dada a oportunidade de réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pela ré, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão. Cumpria à autora/apelante impugnar em tréplica o momento em que tomou conhecimento do indeferimento administrativo, de forma que, assim não procedendo (silenciando-se a esse respeito na respectiva peça, a despeito, reitero, da questão ter sido explicitada na contestação do Instituto de Previdência), operou-se a preclusão". (TJES, Classe: Apelação, 024130368616, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). (Negritei). Logo, competia à parte requerente fazer a prova da quitação do bem objeto desta demanda. A alegação do demandante de que possui as notas promissórias resgatadas, o que comprovaria a quitação, não se sustenta diante da ausência de tais títulos nos autos, impossibilitando sua análise detalhada. 2.2.2. Da Prova Testemunhal e Áudios Juntados nos Autos Mais determinante para o deslinde da causa foi a prova testemunhal produzida. As testemunhas arroladas pelo próprio autor, Sras. Vanda do Nascimento e Verônica do Nascimento Paixão, ouvidas como informantes na audiência de instrução e julgamento, não corroboraram a tese da integral quitação do imóvel, informando que só tomaram conhecimento do fato por comentários do próprio autor. A Sra. Vanda do Nascimento, cunhada do autor, ao ser questionada se o requerente havia quitado o imóvel, respondeu de forma reticente: "Segundo ele, quitou". Esta declaração não constitui confirmação direta do fato alegado, mas mera reprodução do que o próprio demandante lhe comunicou, carecendo de valor probante robusto. Portanto, a prova oral colhida, requerida pelo próprio demandante, não apenas deixou de confirmar o adimplemento integral do lote, como efetivamente corroborou a versão defensiva de que a quitação não ocorreu ou, ao menos, não foi cabalmente demonstrada nos autos. Por sua vez, o autor juntou no ID 17365256 link contendo 2 áudios de conversa telefônica com o Presidente da Cooperativa requerida. Entretanto, em nenhum deles há confirmação da quitação do bem. 2.2.3. Da Valoração das Provas e Conclusão quanto à Quitação Aplicando-se as regras de experiência comum (art. 375, CPC) e a metodologia de valoração racional das provas, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito - a quitação integral do imóvel. Isso porque a requerida logrou demonstrar, inclusive valendo-se da prova testemunhal produzida pelo próprio autor, que há dúvida razoável quanto ao adimplemento total das parcelas contratadas, apresentando documentos consistentes que afastam a presunção de quitação integral alegada na petição inicial. No instrumento particular firmado entre as partes, ID 11806635, consta expressamente cláusula resolutiva expressa. Conforme reconhecido pela jurisprudência, inexiste ato ilícito na resolução contratual seguida de nova alienação do imóvel quando evidenciado o inadimplemento do promitente comprador. (STJ - REsp: 2139100 RJ 2023/0256292-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Outrossim, inobstante o autor ter sustentado que tinha posse sobre a área objeto da demanda, nenhuma prova produziu nesse sentido. Desta forma, improcedente o pedido de restituição do valor integral do bem, mas deve ser analisado o requerimento de devolução das parcelas pagas. 2.3. Da Prescrição da Pretensão de Restituição das Parcelas Pagas pelo Autor Quanto à prescrição suscitada pela demandada, observo que se aplica o prazo prescricional de 10 anos à pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A propósito, confiram-se os precedentes: (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2019). (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, que é o objeto da demanda, pois somente com a alienação do bem ao segundo comprador é que o autor tem a lesão de direito ensejadora do surgimento da pretensão de restituição das parcelas pagas. Assim, "pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. (STJ - REsp: 1978530 SP 2021/0396847-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022). (Negritei). No caso em análise, considerando que a venda foi implementada em 2017, conforme se comprova com a certidão de matrícula do bem, ID 9381628, e que a ação foi proposta em 2021, não há que se falar em prescrição. Desta forma, passo à análise do mencionado requerimento. 2.4. Da Análise do Pedido Alternativo de Restituição No caso concreto, embora não tenha sido comprovada a quitação integral do imóvel, resta incontroverso nos autos que o autor efetuou pagamentos parciais à requerida, fato este reconhecido expressamente pela demandada em sua contestação, ao afirmar que o autor adimpliu 20 parcelas das 30 contratadas. Segundo as regras da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a requerida não pode, legitimamente, reter integralmente os valores recebidos do autor e, simultaneamente, resolver o contrato e alienar o imóvel a terceiros. A despeito da ausência de planilha detalhada dos valores pagos, é possível, com base nas provas dos autos e na própria confissão da requerida, determinar a restituição das parcelas comprovadamente adimplidas. Assim, ainda que improcedente o pedido principal de indenização pelo valor integral do imóvel e por danos morais - diante da não comprovação da quitação -, merece acolhimento o pedido alternativo de restituição das parcelas pagas, como medida de equidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, concluo que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito principal - a quitação integral do imóvel - circunstância esta inclusive enfraquecida pela prova testemunhal por ele mesmo produzida. Ausente tal comprovação, descaracteriza-se o ato ilícito imputado à requerida (venda em duplicidade de imóvel já quitado), sendo a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e pelo valor integral do imóvel medida que se impõe. Entretanto, considerando que é incontroverso o pagamento parcial realizado pelo autor, conforme reconhecido pela própria requerida em sua contestação, e em atenção aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, impõe-se o acolhimento parcial do pedido, para determinar a restituição das parcelas comprovadamente pagas, devidamente corrigidas. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAVI PAZ DA SILVA em face de COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA – COHAP-VV, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar o pedido de indenização pelo valor integral do imóvel; b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) Condenar a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor referentes às parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 11 da quadra 16, devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% para o autor e 30% para a requerida. Em virtude da concessão da gratuidade de justiça ao autor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele impostas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagamento das custas processuais e, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Divino Ferreira Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325585661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação… Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados. Afirma a Parte Requerente, em síntese, que possuía uma conta corrente, pessoa física, junto à Instituição Bancária Requerida, de nº 40682-0 e agência nº 7762. Aduz que, no dia 13 de maio de 2024, verificou que a sua conta corrente foi encerrada de forma unilateral pelo Banco Demandando, sem aviso prévio. Informa que na conta precitada havia um saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), que não tinha sido devolvido à Autora. Afirma que tentou resolver conflito de forma extrajudicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mas não logrou êxito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Diante desse cenário, requer que o Banco Requerido seja condenado a manter a conta bancária de titularidade da Requerente; restitua liminarmente a quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao valor bloqueado indevidamente em sua conta corrente, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; termo de curatela; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; cópia de e-mail, enviada pela Instituição Financeira Ré. Decisão que indeferiu o pedido antecipatório da Requerente; deferiu o pedido de gratuidade da justiça à Autora; determinou a citação do Requerido e; o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito em id. 158871215. Sessão de conciliação realizada em 16 de julho de 2024, que resultou inexitosa. Id. 162432324. A Parte Requerida apresentou contestação ao id. 164750283, na qual sustenta, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que possui a faculdade de encerrar a conta corrente unilateralmente, bem como observou as regras contratuais firmadas entre as Partes, aceitas pela Requerente no momento da contratação para a efetivação do encerramento da conta bancária pertencente à Autora. Esclarece que enviou notificação à Requerente, no endereço informado pela Autora quando contratou os serviços bancários do Demandado, por meio de carta com aviso de recebimento, cuja data da postagem foi no dia 17 de abril de 2024, com a finalidade de noticiar o encerramento da conta corrente da Autora. Em relação ao valor de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), afirma o Réu que no momento do encerramento da conta, emitiu uma ordem de pagamento em favor da Requerente, que já tinha ciência de que deveria comparecer na agência para levantamento do montante supracitado. O Requerido ainda impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à Requerente, bem como o valor da causa. Afirmando que não houve falha nos serviços prestados, pugnando pela improcedência total dos pedidos Exordiais. Com a Petição de Contestação, o Requerido apresentou documentos constitutivos de sua Pessoa Jurídica; procuração ad judicia; cópia de notificação extrajudicial sem o aviso de recebimento e; print de uma tela sobre a autorização de ordem de pagamento. Impugnação à Contestação apresentada em id. 167500461, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. As Partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no caderno processual. Id. 168714031 e 169067360. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnou pela procedência dos Pedidos Iniciais, com a liberação da conta da Requerente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais razoáveis. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Autora A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Demandante não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente constituiu presunção relativa. Para revogação do benefício, competia à Parte adversa na impugnação demonstrar alteração da capacidade financeira da Postulante capaz de revelar plena capacidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. E, na esteira da argumentação e dos documentos trazidos aos autos pela Autora, não vislumbro motivo suficiente para revogação do benefício concedido. – Impugnação ao valor da causa A Requerente atribuiu à causa, o valor de R$ 10.792,30 (dez mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia que a Parte Autora sugerir na Inicial, mediante a demonstração de que mensurou a compensação a que entende fazer jus. Na Inicial, a Autora requer a condenação do Réu em danos morais, os quais mensurou um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável, bem como a restituição da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Sendo este o proveito econômico pretendido pela Requerente, pertinente a atribuição do valor da causa. Assim, afasto a preliminar arguida. – Da ausência de interesse de agir arguida pelo Requerido Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento da resolução do conflito de forma extrajudicial. Outrossim, no presente caso restou configurada a lide entre as Partes, bem como a medida pretendida pela Parte Autora mostra-se útil e adequada, uma vez que a Requerente visa a manutenção de conta bancária junto à Instituição Financeira Ré, bem como a restituição de valores que estavam depositados em sua conta corrente e a compensação dos danos supostamente sofridos. – Da relação de consumo Ressalta-se que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as Partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º). Ademais, é certa a aplicação do CDC nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Competindo ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Esta é a inteligência do artigo 14 do CDC. Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. Sendo certo que não obstante a responsabilidade objetiva, à Parte Autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC e ao Réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. – Do julgamento antecipado da lide Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em Juízo, evidencia-se o interesse e legitimidade das Partes. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos carreados autos para o deslinde do feito. No presente caso, verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados nos autos, sendo inclusive, exposto pelas Partes o desejo do julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse de produção de outras provas, além das que já encontram no caderno processual. Assim, certo é que os elementos trazidos ao processo são suficientes para a formação do convencimento do Juízo e, como não há controvérsias relevantes que exijam dilação probatória, mostra-se viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, garantindo-se a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e materiais, através da qual Parte Autora alega que era correntista junto ao Banco Réu e que sua conta bancária foi encerrada sem prévia comunicação, o que lhe gerou transtornos. Do acervo probatório coligido, extrai-se que a Demandante e o Demandado possuem relação contratual materializada na conta corrente n.º 40682-0, da agência 7762, utilizada regularmente pela Requerente para o recebimento do seu benefício assistencial. Alega a Autora que houve a retenção indevida do saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Assim, requer que a Parte Requerida seja condenada a restituir a quantia precitada, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos, mantendo a conta corrente aberta em nome da Requerente. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a conta bancária da Requerente foi encerrada pelo Requerido, o que, inclusive, foi confirmado em contestação. Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise da possibilidade do encerramento unilateral da conta bancária mantida pela Demandante junto ao Banco Réu, senão vejamos. Em que pese seja facultado às Instituições Financeiras o encerramento unilateral de contas bancárias, compete-lhes observar os requisitos previstos no art. 5º, da Resolução CMN n.º 4.753/2019 para tal. Confira-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Nesse contexto, é cediço que as regulamentações do setor bancário permitem o encerramento unilateral das contas de depósito, desde que o cliente da instituição financeira tenha sido comunicado previamente da intenção de rescisão do contrato ou, ainda, o encerramento da conta bancária pode ser realizado unilateralmente pelo Banco quando forem identificadas irregularidades de natureza grave. Outrossim, a Instituição Financeira deve comunicar ao cliente o interesse em rescindir o contrato, possibilitando a devida destinação do saldo credor existente e evitando prejuízos financeiros ao consumidor pelo encerramento abrupto da conta. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bancária da Demandante já estava com acesso bloqueado desde 13 de maio de 2024. O Réu por sua vez, apresentou cópia da comunicação ao Id. 164751141. No entanto, não há data ou assinatura no referido documento, o que não pode ser considerado válido, tampouco deve ser visto como a concessão de oportunidade à consumidora, do exercício de seus direitos. Ainda que se reconheça a prerrogativa do Requerido de encerrar unilateralmente a conta bancária, tal direito não pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de configurar verdadeira segregação do consumidor, conduta vedada pelo artigo 39, incisos IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A toda evidência, portanto, o encerramento abrupto da conta bancária deve ser reconhecido, em falha na prestação de serviços, exercendo o Banco prática manifestamente abusiva, já que não houve nenhuma motivação para o ato, tampouco foi dada oportunidade à Requerente Consumidora de se manifestar, em tempo hábil, antes do efetivo cancelamento. A propósito, no mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. - O encerramento unilateral de conta corrente e o estorno de valores sem consentimento configuram falha na prestação de serviços bancários. - A proteção da segurança dos correntistas é obrigação das instituições financeiras; contudo, a segurança não justifica bloqueios arbitrários e extensos, que gerem prejuízos ao cliente. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano. - O valor existente na conta à época do encerramento deve ser restituído ao correntista com correção a partir do estorno indevido e juros desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415855-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular 3.788/2016, ambas exaradas pelo BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, mediante prévia notificação e existência de motivação. - Não tendo o banco réu apresentado qualquer motivação para o encerramento das contas bancárias da autora, verifica-se a prática de ato ilícito ensejador de dano moral. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Tendo em vista que a responsabilidade é decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão do autor de ver majorada a verba sucumbencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198227-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Nesta mesma ordem de ideias, o art. 187 do Código Civil estabelece que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Em relação à devolução do saldo que se encontra na conta bancária encerrada, igualmente o Requerido não logrou êxito na comprovação de que a Requerente tenha tomado ciência da possibilidade do resgate da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), por meio de ordem de pagamento. Juntou apenas um print de tela, que não comprova o alegado na Peça Defensiva quanto a devida notificação e informações à Autora da restituição da quantia depositada que lhe pertence, que é pessoa relativamente incapaz. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem a correta apresentação de justificativa e nem de notificação prévia, somado ainda à retenção de valores, trata-se de falha na prestação de serviço bancário suficiente a ensejar o dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o bloqueio indevido, o valor financeiro retido, que se tratava de salário do consumidor, somado ainda ao tempo despendido por ele na tentativa de solucionar o problema e o descaso da parte reclamada, a indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJMT - 1077548-98.2023.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 08/09/2024, Data de Publicação: 11/09/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJMT - 1000171-24.2018.8.11.0002, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: 17/12/2023). Assim sendo, em razão do encerramento, sem comunicação prévia, da conta bancária da Requerente, surge o dever reparatório do Requerido em razão dos danos imateriais decorrentes da sua conduta ilícita, com a devolução dos valores indevidamente retidos. Mantendo-se a conta corrente sob titularidade da Requerente. – Dos danos morais e quantum indenizatório Diante da falha na prestação de serviço e na ausência de atendimento ao dever de informação pelo fornecedor, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), uma vez que a Consumidora foi arbitrariamente privada do acesso à sua conta bancária, evidenciado, portanto, o abalo psíquico suportado pela Autora em virtude de conduta ilegal do Réu. O encerramento da conta de forma unilateral e a privação do valor que lhe era devido ultrapassa o mero dissabor contido nos descumprimentos contratuais, e caracteriza o verdadeiro dano moral, passível de indenização à Requerente. Por conseguinte, a fim de atender à função indenizatória, considerando algumas particularidades, dentre elas, que a conta encerrada era usada para transações cotidianas da parte Autora, destinada ao recebimento de benefício assistencial; as tentativas da Requerente em obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, conforme a cópia do e-mail enviado pelo Requerido; o comportamento da Instituição Financeira, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos internos e conclusão em tempo hábil, não frustrando a expectativa da consumidora de continuidade dos serviços; a Demandante demonstrou que permanece com seus valores pecuniários retidos até o presente momento. Considerando as condições pessoais e econômicas da Ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo Promovido, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Da reativação da conta irregularmente encerrada Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do pleito inaugural, determinando- se que a Instituição Financeira reestabeleça a conta corrente da Autora, garantindo-lhe o acesso aos serviços contratados. Ademais, cabe destacar que o contrato bancário é cativo e de longa duração, o que exige uma análise criteriosa dos interesses envolvidos. A justificativa do requerido para o encerramento da conta, baseada exclusivamente no alegado "desinteresse comercial", mostra-se insuficiente e desproporcional. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade do encerramento unilateral da conta corrente, uma vez que configurou quebra da legítima expectativa de continuidade da relação contratual, impondo-se sua reativação. Decido. Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, para CONDENAR o Requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m), a partir da citação. DETERMINO o desbloqueio e restabelecimento da conta corrente n.º 40682-0 , da agência 7762, com todas as suas características originais, incluindo número da conta e pacotes de serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o Banco Réu a restituir à Autora a quantia indevidamente bloqueada de sua conta bancária, no montante de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), devendo os valores serem atualizados por correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art. 406), ambos contados a partir da data do encerramento da conta, ocorrido em 13 de maio de 2024. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de março de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506

ID: 331081224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003234-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: M… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por SEBASTIÃO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. Fundamenta o pedido no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, alegando que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições especiais que colocavam sua integridade física em risco, com exposição contínua a agentes nocivos e perigosos. Argumenta que, com a devida conversão do tempo especial em comum, alcançaria o tempo de contribuição total de 38 anos, 6 meses e 18 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. O autor relata que iniciou suas atividades profissionais como bombeiro em diferentes períodos entre 1976 e 1982, posteriormente atuou como frentista entre 1983 e 1986, e ainda trabalhou como motorista entre os anos de 1987 e 2003. Todas essas atividades, segundo sustenta, são enquadráveis como especiais conforme os códigos 2.5.7, 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. A partir de 2009 até 2019, contribuiu como contribuinte individual, também incluindo esses períodos no cômputo total do tempo de contribuição. Em sede administrativa, o pedido foi indeferido sob o argumento de que ele não atingia o tempo mínimo exigido para concessão do benefício. O INSS computou apenas 31 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, desconsiderando os períodos alegadamente especiais. Requereu, ao final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão das atividades especiais exercidas e o pagamento das verbas devidas desde a data da DER (09/11/2020). Na contestação ((id. 2177830517), o INSS refutou os pedidos do autor com os seguintes fundamentos: ausência de laudos técnicos contemporâneos aos vínculos empregatícios; Inexistência de documentos hábeis (como PPP com responsável técnico e LTCAT); imprestabilidade de PPP emitido sem base técnica ou emitido por sindicato; falta de prova quanto ao tipo de veículo dirigido para fins de enquadramento como motorista de grande porte; exigência da mensuração de ruído segundo a metodologia da NHO-01/NR-15, em dB(A) com indicação de NEN, o que não foi atendido; pedido de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (documentos apresentados apenas em juízo, não analisados na via administrativa), conforme o Tema 350/STF e Tema 1124/STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que apenas o PPP referente ao período de 01/11/2007 a 31/05/2009, não foi anexado na via administrativa. Ademais, a Autarquia ré apresentou contestação, o que demonstra resistência à pretensão da parte autora, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a necessidade de prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Superado a preliminar, passo à análise do mérito. Do mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, o autor afirma ter exercido atividades enquadráveis como especiais nos seguintes períodos, empregadores e funções: 01/08/1976 a 31/01/1977, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/07/1977 a 31/12/1977, Auto Peças União LTDA - Bombeiro; 01/02/1978 a 30/04/1979, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/06/1979 a 22/12/1979, Auto Posto Goiás - Bombeiro; 02/01/1980 a 10/11/1982, Spindola Lubrificantes EIRELI - Bombeiro; 01/03/1983 a 30/10/1986, Spindola Lubrificantes EIRELI - Frentista; 07/07/1987 a 07/02/1990, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 13/05/1991 a 30/08/1991, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 02/09/1991 a 16/03/1992, Transportadora Império LTDA - Motorista vendedor; 01/06/1996 a 01/11/2003, Viação Anapolina LTDA - Motorista de ônibus; 01/11/2007 a 31/05/2009, Marmoraria Central LTDA - Motorista. As atividades desempenhadas pelo autor como bombeiro e frentista, até 28/04/1995, são consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional, conforme se verifica da leitura do Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7 (bombeiros) e código 1.2.11 (frentista). Quanto ao cunho especial da atividade de frentista, o E. TRF 1 já firmou entendimento no sentido de que tal atividade é insalubre, visto que exercida com exposição a hidrocarbonetos, a exemplo de vapores de gasolina, alcoóis e diesel. Ressalte-se que a avaliação dos agentes químicos é qualitativa para o benzeno, sendo que a presença de tal substância dentre os elementos químicos que compõe a gasolina dispensaria a análise quantitativa do referido agente (Anexo 13-A da NR-15). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. Apelação do autor pela retificação dos honorários. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial"(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. No presente caso, da análise sistemática dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor trabalhou em postos de combustíveis durante todo o período considerado como especial na sentença. De 25/04/1978 a 08/04/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 23/04/1979 a 03/09/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 03/09/1979 a 29/04/1980, Cascol Combustíveis fls. 89; de 01/04/1981 a 11/04/1984, Brasal Combustíveis fls. 68; de 01/12/1984 a 29/11/1986, KarServ Combustíveis fls. 57; de 01/03/1987 a 26/10/1987, KarServ Combustíveis fls.57; de 19/02/1988 a 30/04/1991, M L Souza & Cia Ltda fls. 92; de 09/12/1991 a 21/03/1995, RCS Revendedora de Derivados de Petróleo e de 16/06/1997 a 02/01/2010, Elo Comércio e Serviços Ltda. PPP fls. 62. Acrescente-se que independente da nomenclatura usada para a função presente na CTPS, Serviços Gerais, Bombeiro, Frentista ou Chefe de Pista, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos com combustíveis derivados do petróleo. 6. Os períodos anteriores a 29/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno). Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 26 anos, 8 meses e 9 dias, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 25/04/1978 a 08/04/1979, 23/04/1979 a 03/09/1979, 03/09/1979 a 29/04/1980, 01/04/1981 a 11/04/1984, 01/12/1984 a 29/11/1986, 01/03/1987 a 26/10/1987, 19/02/1988 a 30/04/1991, 09/12/1991 a 21/03/1995, 16/06/1997 a 02/01/2010 como especiais e concedeu do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Em ações de natureza previdenciária os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença de procedência ou do acórdão que reforme sentença de improcedência, conforme Súmula 111/STJ. O recurso do autor deve ser provido para reformar a sentença, unicamente no que concerne aos honorários, para fixá-los em 10% sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença. 7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. (AC 0043847-86.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. REVISÃO DEFERIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. A atividade de bombeiro é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. A soma de todo o período laborado pelo autor com sujeição a agentes insalubres, com a conversão do tempo especial pelo fator 1,4 somado ao tempo de serviço comum, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação do INSS provida em parte (consectários da condenação). (AC 1001664-87.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Assim, tendo em conta as alterações legislativas acima mencionadas, bem como o princípio tempus regit actum, que preconiza a consideração do regramento vigente no momento da prestação do serviço, tem-se que os vínculos 1 a 6 acima (até 28/04/1995), podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional, nos termos da fundamentação exposta. Por outro lado, os vínculos 7, 8 e 9, como motorista vendedor, não podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional. Com efeito, consta nos registros na CTPS (id 2141358233) que a parte autora exerceu atividade de motorista vendedor junto as empresas Ipê Distribuidora de Bebidas LTDA e Transportadora Império LTDA. No entanto, não há nos autos prova de que a atividade era de motorista de caminhão, conforme alegado pelo autor em sua inicial, pelo contrário, a CTPS comprova que o cargo era de motorista vendedor. Sendo assim, tais períodos não devem ser considerados especiais, pois não se enquadra no Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo do referido Decreto, e no Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF 1, conforme recentes julgados a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos de 29.03.1971 a 30.10.1974, 02.01.1976 a 30.11.1982 e 01.05.1984 a 10.06.1988, e condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB em 16.12.2000 e DIP em 01.04.2012. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. Somente até o advento da Lei n. 9.032/1995 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos, seja trepidação, ruído, calor ou poluentes, por meio de PPP ou LTCAT, nos moldes da legislação de regência. 7. A CTPS do autor comprova vínculos empregatícios com empresas de transporte de cargas nos períodos indicados, razão pela qual foi correto o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos. 8. O vínculo exercido com empregador do ramo agrícola (11.06.1988 a 28.02.1994) não permite o enquadramento como motorista de caminhão para fins de atividade especial, por não se tratar de empresa de transporte. 9. Convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo comum e somando-os aos demais períodos contributivos, verifica-se que o autor atingiu mais de 35 anos de contribuição, tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (16.12.2008). 10. A CTPS é documento dotado de presunção relativa de veracidade. O INSS não produziu prova em sentido contrário. 11. A habilitação do autor na categoria "E" comprova sua aptidão para condução de veículos pesados, corroborando as funções descritas na CTPS. 12. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providos. (AC 0005306-54.2011.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍIODO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS. 1. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. 2. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. 3. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. Considera-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7.Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). 8. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 04.01.1993 a 01.08.1996 o autor exerceu cargo de motorista exposto a fator de risco ruido de 80 db, ergonômico e postura inadequada, acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 80 db, nos termos da legislação vigente até 05.03.1997. 9. Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta do PPP que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado exposto ao fator de risco ruído de 90 db, ergonômico (postura inadequada, acidentes) e acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerado especial, qual seja: 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 db) e 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 db). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, vez que não ultrapassou o limite de 90 db vigente à época. 10. Por fim, o período de 01.08.1986 a 09.02.1992 consta que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa comércio de tintas, no entanto, não consta nos autos prova que a atividade era de motorista de caminhão, conforme sustenta o autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadramento no Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. 11. Correta sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos mencionados períodos como especiais. 12. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 13. Apelações de ambas as partes não providas. (AC 1002777-36.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) Logo, rejeito a especialidade dos vínculos 7, 8 e 9 acima, no cargo de motorista vendedor. Quanto ao restante dos períodos, vínculos 10 e 11, para comprovar sua especialidade o autor juntou os PPPs ids. 2141358233 e 2141358339. No que diz respeito ao agente ruído, deve ser considerado como insalubre a atividade exercida em ambiente onde este ultrapasse 80 dB(A) até o dia 04/03/1997. Entre 05/03/1997 até 17/11/2003, deverá ser considerado insalubre o labor exercido sob ruído que ultrapasse 90 dB (A). Por fim, a partir de 18/11/2003, o ruído máximo a ser considerado é de 85 dB(A), conforme redação atual do Decreto nº. 3.048/99 (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). Ademais, a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova técnica que atestasse seus níveis no ambiente de trabalho, não havendo possibilidade de mera adequação por função ou simples formulários. De início, em relação ao vínculo de 01/06/1996 a 01/11/2003, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, rejeito de plano a especialidade dos períodos de 01/06/1996 a 31/08/1996 e 25/03/2002 a 01/11/2003, visto que o PPP não indica a quantidade de decibéis que o autor foi exposto nesses períodos. Destarte, quanto aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, o PPP de id. 2141358233 é apto ao desiderato de comprovar a especialidade do labor, porquanto indica que o nível máximo de pressão sonora a que esteve sujeito o autor foi sempre superior aos limites aceitáveis para os períodos, fixados em 96dB (dosímetro) e 91,75 dB (decibelímetro). Por oportuno, observo que o PPP apresentado indica que a técnica utilizada foi a dosimetria no primeiro período e decibelímetro no segundo período, donde se extrai que a medição observou as balizas firmados pela TNU no julgamento do Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300). De fato, calha esclarecer que há no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decretonº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro desde que fosse calculada uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Contudo, para os períodos laborados após 19/11/2003 passou-se a exigir a medição por dosimetria, conforme novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e pela NHO-01 da Fundacentro. Deste modo, reconheço a especialidade dos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, ante a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim, quanto ao vínculo 11, referente ao período 01/11/2007 a 31/05/2009, junto ao empregador Marmoraria Central LTDA, no cargo de Motorista, verifico que o PPP id. 2141358339 não cumpre as formalidades legais, ante a ausência de preenchimento dos seguintes itens: intensidade/concentração do agente nocivo ruído; técnica utilizada; EPC e EPI; Responsável pelos registros ambientais; NIT do representante legal da empresa. Isto posto, rejeito a especialidade do vínculo 11 no cargo de motorista. Esse é o quadro, tem-se que o tempo de serviço do autor pode ser resumido da seguinte maneira (contabilizando-se o trabalho exercido até o requerimento administrativo e os períodos especiais acima reconhecidos): Nessas condições, em 09/11/2020 (DER), o autor: - tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito; - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); - tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado durante os períodos relacionados no quadro acima e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da DER (09/11/2020). A RMI do autor deverá ser calculada pelo INSS, oportunamente, sendo que, entre as hipóteses acima de cálculo de de RMI, deverá adotar a que for mais benéfica para a parte autora. Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899531

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR

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Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899544

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGA DARCIE LTDA.

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