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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO J.C. RIBEIRO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Ingrid Goncalves Lessa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327230331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-53.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES LESSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b20de proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 9a18ad4. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ingrid Goncalves Lessa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327230345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-53.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES LESSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b20de proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 9a18ad4. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID GONCALVES LESSA

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UELLIGTON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Alcides Bazanelli x Santa Casa De Caridade E Maternidade De Ibitinga

ID: 304215916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-72.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BAZANELLI

Polo Passivo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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MARCOS JANERILO

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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Processo 1001710-72.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Alcides Bazanelli - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Páginas 146/… Processo 1001710-72.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Alcides Bazanelli - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Páginas 146/148: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida nos quais se narra que o Juízo foi omisso quanto à emenda á inicial apresentada pelo autor. Houve deveras emenda à inicial e mudança de classe do processo (páginas 70/77 e 94). Alguns pedidos feitos na referida emenda à inicial foram analisados, contudo não especificados, então, após provocação, os explicito. Em primeiro lugar, há pedido de pagamento das despesas acessórias durante o período de aluguel, cujo fato gerador ocorreu no uso exclusivo da requerida. Em ação de cobrança de aluguéis, os valores de energia elétrica e das demais despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel podem ser cobrados da parte requerida, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que expõe que é dever do locatário arcar com as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. No caso, a cláusula 23 do contrato dispôs que cabia à requerida o pagamento das despesas diretamente ligadas à conservação e utilização do imóvel, tais como água, esgoto e energia elétrica (página 38). As cobranças dos aluguéis atrasados ficam limitadas ao período de 20 de dezembro de 2023 até a data da desocupação 30 de abril de 2024. Já as contas de páginas 45 a 48 se referem aos meses de junho de 2023, setembro de 2023, dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. São decorrentes do uso do imóvel localizado na Rua Daniel de Freitas 814, Centro, Ibitinga, o mesmo protagonista da causa de pedir. Além disso, os meses supramencionados coincidem com o período no qual o imóvel estava na posse exclusiva da requerida. Logo, como a requerida nem sequer controverteu esse pedido na sua defesa (páginas 100/102), deve satisfazer as despesas em referência. Deve pagar os débitos de energia elétrica que estão em aberto. Anote-se que não se trata de obrigação de terceiro, como se ventilou em decisão anterior, mas de fato cuja obrigação é da própria parte requerida, que tinha o imóvel disponível para seu uso exclusivo e o dever de respeitar as normas contratuais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o locador possui legitimidade para cobrar as faturas de energia elétrica em aberto relativas ao período da locação, independentemente de ter ocorrido o pagamento à prestadora de serviços: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - Sentença que condenou a ré, locatária, ao pagamento de valores de aluguéis e encargos locatícios vencidos e não quitados - Responsabilidade da ré apelante, locatária, pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação não residencial - Inadimplemento de aluguéis e despesas relativas a IPTU, consumo de água e energia elétrica comprovados - Alegação da ré apelante de que os cálculos apresentados pela autora recorrida seriam abusivos - Ausência de demonstração da incorreção dos cálculos ou de indicação do valor que se entende correto para os débitos - Legalidade das previsões contratuais relativas à multa de 10% por inadimplemento, incidência de correção monetária (IGPM) e juros de mora de 1% ao mês, livremente pactuadas pelas partes - Relação locatícia, de natureza civil e não consumerista, à qual se aplicam as disposições da Lei de Locações (lei n. 8.245/91), e não as normas do Código de Defesa do Consumidor - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1033516-48.2019.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) (grifo nosso). Destarte, deve a requerida satisfazer as despesas acessórias que decorreram de seu uso exclusivo do imóvel no período de aluguel. Da mesma forma, a multa contratual deve ser paga pelo requerido de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, em conformidade com o artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). A desocupação do imóvel antes do término do prazo estabelecido no contrato, por culpa da requerida que deixou de satisfazer as contraprestações, constitui infração contratual que autoriza a incidência da cláusula penal compensatória. O contrato, como lei entre as partes (pacta sunt servanda), previa tal penalidade (cláusula vinte e quatro - página 38). A requerida não apresentou nenhuma justificativa legal ou contratual para a rescisão antecipada, cuja causa foi gerada por ela mesma (inadimplemento). Diante disso, complemento a sentença de páginas 140 a 143 com a fundamentação acima exposta e retifico o seu dispositivo para que conste: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento integral dos valores devidos ao autor, especificamente os aluguéis vencidos e não pagos, limitados ao período de 20 de dezembro de 2023 até a data da desocupação, ou seja, 30 de abril de 2024, as despesas acessórias comprovadas nas páginas 45 a 48 e a multa contratual proporcional pela rescisão antecipada do contrato, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos. No que tange aos honorários advocatícios, reconheço-os como devidos no percentual discriminado no parágrafo 2º da Cláusula Terceira do Contrato, como dispõe o artigo 62, inciso II, "d", da Lei 8245/1991, ou seja, em 20% sobre o valor da condenação (que corresponde ao valor total cobrado). Assevere-se que não se trata de percentual cumulativo ou adicional, mas único. Assim, somente serão devidos os honorários de 20% da condenação, já calculados na planilha de página 79. Essa decisão passa a fazer parte da sentença de páginas 140/142, a qual remanesce em seus demais termos. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1001710-34.2025.8.26.0108

ID: 293070032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-34.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERENICE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recu… Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documento de fls. 21, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação que busca revisão do contrato bancário firmado entre as partes, cumulada com pedido de tutela provisória da evidência que Erenice Oliveira da Silva move em face de Banco Itaucard S/A. No caso sub iudice, fundamenta a autora o seu pedido de antecipação da tutela no entendimento firmado no bojo do REsp. nº 1.388.972/SC, pelo rito dos recursos repetitivos, cuja ementa se transcreve: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (REsp 973827 REsp 973827 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012) Ocorre que, conforme o próprio entendimento citado pela autora, permite-se a capitalização do juros, desde que prevista contratualmente. Ademais, a utilização da tabela PRICE, por si só, não implica automaticamente a capitalização de juros, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Paulista: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF. - Tabela Price - A utilização do Sistema Francês de Amortização, por si só, não implica a prática de capitalização de juros. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1036840-83.2023.8.26.0002; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Apelação Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009164-30.2021.8.26.0068; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Assim, necessário que haja dilação probatória para aferir se as cláusulas questionadas configuram ou não violação ao direito do consumidor. Com efeito, os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. Não é lícito pretender a autora metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Assim, indefiro pedido de tutela da evidência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001710-15.2025.8.11.0023

ID: 322782025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: SHARLON WILIAN SCHMIDT Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, pessoa jurídica de direito privado, em face de SHARLON WILIAN SCHMIDT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o requerido é associado da Cooperativa desde 29/01/2014, quando abriu conta corrente vinculada à conta nº 48733-3, agência 0818, junto à instituição. Informa que SHARLON celebrou dois Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado, sendo o primeiro em 26/02/2024 (R$ 2.600,00, contrato C41230697-9) e o segundo em 01/08/2024 (R$ 47.512,42, contrato C41232389-0). Nos termos das cláusulas contratuais, o requerido obrigou-se a restituir os valores tomados, acrescidos de encargos, por meio de débito automático em conta corrente, sendo expressamente previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, além da incidência de multa moratória de 2% sobre os valores vencidos. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001710-91.2024.4.01.3602

ID: 328437403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001710-91.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMA FERREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001710-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001710-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Henderson Washington De Almeida Oliveira x Aircam Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 256135831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-91.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CAM500 LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOBO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA : AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae9b9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Afasto as impugnações e preliminares suscitadas. Declaro que o contrato de trabalho da parte autora se iniciou em 02/03/2020. Condeno solidariamente as rés AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e CAM500 LOCACOES LTDA, a pagar a HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 06 dias de aviso prévio proporcional, correspondente ao acréscimo que teria ocorrido no aviso prévio final se os dias não registrados houvessem sido computados;Férias, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 07/12 do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3;13º salário de 10/12 de 2019;13º salário proporcional de 10/12 de 2020;FGTS do período não registrado;Indenização de 40% sobre tais depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Adicional de periculosidade do período não registrado, no percentual de 30%, e reflexos.Horas extras e reflexos;Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada;Indenização pela supressão do intervalo interjornada;Integração das quantias pagas “por fora” e reflexos; Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar aquelas datas, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Na inércia da ré, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da referida multa. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

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