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Processo nº 1001711-52.2025.8.26.0097

ID: 326979626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extra… Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Antonio Mariano Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 328759674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência… Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Banco Daycoval S/A x Augusto Cesar Benvindo Caldas e outros

ID: 330445545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA JOãO BOSCO AZEVEDO CALDAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bo… Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bosco Azevedo Caldas - Vistos. Fls. 741/742: A penhora de recebíveis de pessoa jurídica assemelha-se à penhora de seu faturamento, medida que é excepcional e somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (art. 866 do CPC). Na hipótese dos autos, e executada, apesar de citada e com representação nos autos, não quitou a dívida ou indicou bens à penhora, e nem a exequente localizou bens que pudessem saldar integralmente a dívida, de modo que o pedido de penhora de recebíveis não deixa de ser, por ora, uma possibilidade de recuperação de crédito. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora de 30% dos recebíveis que a executada Exata Distribuidora Hospitalar Ltda (CNPJ: 05.008.240/0001-56) possuir junto as empresas indicadas a fls. 719/724, até o limite valor do débito (R$ 608.682,24). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]"- No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, recolha o exequente uma diligência do Oficial de Justiça e diga se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001711-03.2021.4.01.3822

ID: 317929203

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-03.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TE… Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) APELADO : ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC), cessado em razão de alegada superação do limite de renda familiar. Sentença de procedência, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à época da cessação administrativa do benefício, estavam preenchidos os requisitos legais, especialmente o critério socioeconômico de renda familiar, apto a justificar o restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de prestação continuada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93. 4. O conceito de grupo familiar deve observar a definição legal vigente no momento do ato administrativo, considerando-se aqueles que vivam sob o mesmo teto, na forma do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93. 5. A aferição da renda per capita familiar deve considerar a realidade fática existente à época da cessação do benefício. No caso, restou demonstrado que o grupo familiar incluía membros cujos rendimentos superavam o limite jurisprudencialmente aceito de até 1/2 salário-mínimo por pessoa. 6. Não comprovada a situação de vulnerabilidade econômica, não há respaldo legal para o restabelecimento do benefício assistencial, impondo-se a reforma da sentença. 7. Cabível a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento firmado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para devolução dos valores recebidos. Tese de julgamento: “Para fins de concessão ou restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, a configuração do grupo familiar e a aferição da renda devem refletir a situação fática vigente à época do ato administrativo, não se admitindo alterações posteriores isoladamente consideradas. Não comprovada a situação de vulnerabilidade, é indevido o benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 e §§; CPC/2015, art. 520, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STF, RE 567.985 (Tema 27) e RE 580.963 (Tema 312). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001711-05.2025.4.01.3000

ID: 317141774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001711-05.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACY DA GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACY DA GUIA DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por INACY DA GUIA DE SOUZA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400. O INSS (ID 2180545065) e a UNIÃO (ID 2180911959) apresentaram impugnação, sustentando, este ente, a ilegitimidade ativa da exequente. Intimada, a exequente respondeu às alegações de ilegitimidade ativa (id 2186575064, fls. 03/04). Breve relato. Decido A impugnante UNIÃO alega que a parte exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, porque seu nome não consta da relação de associados acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo. Ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu limites subjetivos ao título, destinando-o apenas aos beneficiários presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172056686): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo estendeu o direito nele reconhecido somente aos servidores constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a exequente alega ser associada a ANASPS e legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172057139, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva de conhecimento originária, constante dos ID’s 2127166534, 2127166535 e 2127166537 dos autos do referido processo. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedido de migração, do referido CD anexado à inicial para os autos do PJE, ainda não apreciado pelo juízo da ação coletiva. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa de INACY DA GUIA DE SOUZA para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Aldaisa Martins Da Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318918972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-72.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 1140748261condenou o INSS a revisar a aposentadoria da parte requerente (NB 195389878-2), transformando-a em aposentadoria por pontos, sem a aplicação do fator previdenciário a partir da DIB 30/10/2019. Antecipados os efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido prazo para implantação do benefício em 26/09/2022. A autora promoveu o cumprimento da sentença em 08/11/2022 (ID 1387922267). O INSS comprovou o cumprimento da sentença em 01/12/2022 (ID 1416974755). Sentença transitada em julgado em 15/07/2022 (ID 1488575894). Remetidos os autos ao setor de cálculos judiciais, o contador judicial juntou a planilha de ID 1710616476, apontando como devido à autora o valor de R$ 52.942,93 a título de atrasados, atualizado até 03/2023. Irresignada, a autora impugnou os cálculos, aduzindo, em suma, que a RMI implantada pelo INSS foi erroneamente calculada, pois incidente fator previdenciário. Alega que a RMI correta é R$5.187,15 e que o valor devido a título de atrasados soma R$59.279,51, atualizado até 03/2023. Requereu: a) a majoração da multa diária arbitrada; b) a intimação do INSS para corrigir o valor do benefício, observando a RMI de R$ 5.187,15; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. A autarquia ré quedou-se inerte. Proferida decisão (ID 2130975731) que deferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso e determinou a intimação do INSS para correção da RMI do benefício (NB 195.389.878-2), bem como impugnar os cálculos de ID 1859114687. Manifestação do INSS informando que não foi utilizado o fator previdenciário para o cálculo da RMI do benefício NB 195.389.878-2, porém, deixou de impugnar o cálculo apresentado pela parte autora (ID 2151517183). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário, decido. Ab initio, rememoro que, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, é pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe ao magistrado averiguar a exatidão dos cálculos quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução, podendo, inclusive, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do valor correto da execução (REsp 1.887.589/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp 1.838.380/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/12/2019). Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo apresentam erro na evolução da renda mensal do benefício concedido. Isso porque a carta de concessão do benefício, acostada no ID 607519370, comprova a RMI de R$ 5.187,15, considerando a média dos 80% maiores salários de contribuição. Ante o exposto, acolho a impugnação de Id. 1859114687 e concluo por fixar como correta Renda Mensal Inicial (RMI) o valor de R$ 5.187,15 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos). No mesmo sentido, refuto os cálculos judiciais acostados no ID 1710616477 e homologo os cálculos judiciais juntados pela autora, considerando a RMI inicial, apresentada no ID 1859114687. Ato contínuo, determino: i) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a RMI do benefício da autora (NB 195.389.878-2) de R$ 5.109,15 para R$ 5.187,15, em observância à sentença transitada em julgado (ID 1140748261) e à decisão (ID 2130975731) e para que proceda ao pagamento administrativo das diferenças decorrentes da correção da RMI; ii) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para pagamento da multa diária em decorrência do descumprimento do prazo determinado na sentença (ID 1140748261), a qual fixo em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), considerando o dia 14/06/2022 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento, uma vez ter a intimação da CEAB/INSS sido realizada no dia 13/06/2022, sendo constatado lapso temporal de 115 dias úteis até a correta implantação do benefício, informada em 01/12/2022; iii) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora para pagamento do saldo remanescente, após atualizado o valor devido; Cumpridas as obrigações e transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (RPV), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requererem o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Esclareço que a determinação de arquivamento não afasta a obrigação administrativa da Diretora de Secretaria de, ao menos anualmente durante os períodos de Inspeção Ordinária, inspecionar processos judiciais com requisitórios depositados e não levantados, tomando as providências correlatas. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Alessandra De Carvalho Ramalho e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 277590208

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-21.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO RAMALHO FABIANO LAMENZA GIOVANA CASSIA DE FREITAS LEMESZENSKI MICHELE APARECIDA ROCHA RENATO DONIZETI GUENDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-21.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE CARVALHO RAMALHO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-21.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE CARVALHO RAMALHO E OUTROS (2) RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da326ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. #id: cde5cf5 - A ré apresenta impugnação aos esclarecimentos do i. perito judicial, alegando que incorretamente foi utilizado o IPCA-E para correção monetária na fase pré judicial, contrariando o Tema 810 do STF, eis que não se aplicam às condenações da Fazenda Pública, sendo que a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Equivoca-se a ré. O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, diz que devem ser aplicados os juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porém, mantém-se o IPCA-E para a atualização monetária. Ademais, consta do laudo pericial contábil a utilização exclusiva da SELIC (Receita Federal) a partir de 14/11/2023 (data da distribuição da ação), ou seja, na fase judicial, não havendo que se falar em nis in idem. Aduz, ainda a ré que o percentual de 30% deveria incidir apenas sobre o salário básico, sem incluir outros adicionais ou gratificações, conforme sentença de mérito que se baseou no art. 193, § 1º da CLT. Ao analisar o laudo pericial contábil não se vislumbra que tenham sido incluídos outros adicionais e/ou gratificações, mas apenas reflexos do adicional de periculosidade sobre o 13º salário e sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, corretamente, eis que isso ocorre porque esses “adicionais” integram a remuneração do trabalhador e devem ser considerados no cálculo dessas verbas trabalhistas. Sobre o adicional de periculosidade somente incidir sobre o terço das férias, nada mais equivocado, eis que incide sobre toda a remuneração das férias, incluindo o terço constitucional. O artigo 142, § 5º da CLT, estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade devem ser computados na base de cálculo das férias, garantindo que o trabalhador receba a remuneração integral durante o período de descanso. Assim, ACOLHO os argumentos trazidos pelo i. perito judicial em seus esclarecimentos de #id: 7dfa9e3 e, via de consequência HOMOLOGO o laudo pericial contábil #id: 7962bdf, para fixar os valores devidos, da seguinte forma: ALESSANDRA DE CARVALHO RAMALHO R$ 73.625,67 – principal corrigido; R$ 7.009,28 – juros de mora; R$ 81.174,95, total bruto devido até 31/01/2025. FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 5.755,77 total do FGTS (R$ 5.230,38 principal do FGTS e, R$ 525,39 juros do FGTS), em 31/01/2025. Contribuições previdenciárias devidas, somente cota ré, no importe de R$ 15.543,66, em 31/01/2025. IRRF a ser abatido: R$ 9.495,06, em 31/01/2025. Honorários advocatícios devidos pela ré (10%): R$ 8.639,07, em 31/01/2025. GIOVANA CÁSSIA DE FREITAS LEMESZENSKI R$ 40.938,55 – principal corrigido; R$ 3.897,77 – juros de mora; R$ 44.836,32, total bruto devido até 31/01/2025. FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 3.200,28 total do FGTS (R$ 2.908,14 principal do FGTS e, R$ 292,14 juros do FGTS), em 31/01/2025. Contribuições previdenciárias devidas, somente cota ré, no importe de R$ 8.642,80, em 31/01/2025. IRRF a ser abatido: R$ 1.563,50, em 31/01/2025. Honorários advocatícios devidos pela ré (10%): R$ 4.803,66, em 31/01/2025. MICHELE APARECIDA ROCHA R$ 38.827,59 – principal corrigido; R$ 3.696,82 – juros de mora; R$ 42.524,41, total bruto devido até 31/01/2025. FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 3.035,31 total do FGTS (R$ 2.758,20 principal do FGTS e, R$ 277,11 juros do FGTS), em 31/01/2025. Contribuições previdenciárias devidas, somente cota ré, no importe de R$ 8.197,14, em 31/01/2025. IRRF a ser abatido: R$ 1.246,86, em 31/01/2025. Honorários advocatícios devidos pela ré (10%): R$ 4.555,97, em 31/01/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados, no importe de R$ 3.500,00, em 06/06/2024, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Valor devido ao expert: FABIANO LAMENZA. Honorários periciais contábeis, ora fixados, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da ré, eis que deu causa ao proceso. Valor devido ao expert: Renato Donizeti Guenda. Custas, PELA RECLAMADA, no importe de R$ 1.000,00, isenta nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se a Obrigação de Pagar. Limite Pequeno Valor Estado de SP: 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Como o valor da UFESP para o exercício do ano de 2025 é R$ 37,02, importa em R$ 16.296,75. Leis 11.377 e 17205. Intime-se a ré, na forma do art. 535 do CPC, via sistema. Após o decurso do prazo legal para eventuais embargos/impugnação e, em não havendo, expeçam-se as competentes RPVs (honorários) e os Precatórios (demais débitos), por meio do GPREC. Ciência às autoras. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA ROCHA - ALESSANDRA DE CARVALHO RAMALHO - GIOVANA CASSIA DE FREITAS LEMESZENSKI

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Processo nº 1001711-49.2025.8.26.0001

ID: 323079396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001711-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-49.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não há previsão legal para … Processo 1001711-49.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não há previsão legal para tanto. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. Nomeio como depositário quem venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Leticia Cavalcanti Martins x Life Air A1 Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 259649612

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-87.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAVALCANTI MARTINS

Polo Passivo:

LIFE AIR A1 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR B2 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR C3 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR D4 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR E5 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR FIDELIDADE S.A. LIFE AIR LINHAS AEREAS S.A. LUIZ SIMANTOB MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO OPTA TAXI AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-87.2019.5.02.0709 : LETICIA CAVALCANTI MARTINS : OCEANAIR LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-87.2019.5.02.0709 : LETICIA CAVALCANTI MARTINS : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0514376 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos. ID ea9272f. Esclareço de plano que, na visão deste Juízo, a partir do diploma processual de 2015, a proteção de impenhorabilidade conferida às rendas do Executado, prevista no inciso IV do art. 833, deixou de ser oponível a dívidas de natureza trabalhista. Certo é que assegura o referido dispositivo, como regra, que os valores voltados à subsistência do executado, tais como salários, aposentadorias e assemelhados não poderão ser objeto de constrições para fins de satisfação de dívidas, voltando-se o comando legal, com clareza, à proteção da dignidade e sobrevivência do devedor. Não descurou o legislador, contudo, de observar que, nas hipóteses em que se tratar de dívida de natureza alimentar, o mesmo direito à dignidade e à proteção da subsistência há que garantido ao credor. Fato é que não existe valor absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de forma que houve por bem o legislador criar hipótese excepcional de mitigação da intangibilidade prevista no inciso IV do art. 833 da lei adjetiva - o que, destaque-se, já era realidade mesmo sob a égide do antigo diploma processual, conforme previa o art. 649, parágrafo 2º do Estatuto Processual de 1973. Não obstante, introduziu o Código de Processo Civil de 2015 inovação sutil, porém significativa, no tratamento dado à matéria, conforme se colhe das previsões contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 833 em análise: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Com efeito, à luz do princípio basilar de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma não contém palavras inúteis, passando o termo "prestação alimentícia " a ser secundado pelo destaque expresso que despreza a gênese da obrigação em comento - "independentemente de sua origem" - outra não é a constatação senão a de que a "mens legis" foi promover sensível dilargamento quanto às hipóteses de afastamento da impenhorabilidade de rendas do Executado, quando se tratar de débitos de natureza alimentar. Em outras palavras, o termo prestação alimentícia desprendeu-se da tradicional interpretação, que ordinariamente o restringia à seara do Direito de Família, identificando-o com obrigação exigível do responsável pelo sustento de incapaz, para adquirir contornos mais amplos, passando a figurar como gênero abarcador de débitos outros, desde que de natureza alimentar. Ainda que pendesse qualquer dúvida acerca do alcance da novel opção legislativa, a redação do parágrafo 3º do art. 833 em análise coloca uma pá de cal em qualquer disceptação, quando, de forma expressa, refere as espécies "trabalhista ou previdenciária" como subtipos do gênero dívida de natureza alimentar. Sem prejuízo, tratando-se de hipótese de relativo sacrifício de direito que assiste igualmente a ambas as partes - salvaguarda da sobrevivência digna tanto do credor quanto do devedor de alimentos - não olvidou o legislador de estabelecer, expressamente, a necessidade do uso da ponderação e da razoabilidade, impondo observância, para fins de realização de constrição de salários do devedor , o limite contido no art. 529, parágrafo 3º, da norma adjetiva, "in verbis": "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. " Diante de tais considerações, tendo em vista que por meio da pesquisa CAGED em referência identificou-se que a executada MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA (Id f521a52 ) dispõe de vínculo empregatício, determino expedição de mandado de penhora em créditos, para o fim determinar penhora, em favor do presente feito, do montante de 15% dos salários líquidos mensalmente percebidos pelo executado, até o limite do débito exequendo, devendo o expediente ser encaminhado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 30.449.862/0001-67, no endereço Rua Primeiro de Março, s/n, 5º andar, sala 503 –Centro–Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-000. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAVALCANTI MARTINS

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Processo nº 1001711-62.2025.8.26.0417

ID: 330396300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAISTRO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA FONSECA

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MARCIA PEREIRA RAMOS

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Processo 1001711-62.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maistro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Maistro Apoio Administrativo L… Processo 1001711-62.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maistro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Maistro Apoio Administrativo Ltda, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contraBradesco Saúde Seguros S.a, alegando que, contratou um plano de assistência saúde com o requerido, sendo que, em maio pp, requereu a rescisão por motivos financeiros, sendo que a requerida lhe exigiu a manutenção do plano ativo por mais 60 dias. Afirmou da abusividade do comportamento do requerido e requereu a tutela de urgência para que seja rescindido o plano desde 14.05 pp. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida concedida. Pois bem. Os documentos juntados aos autos conferem probabilidade do direito ao requerente. Isso porque a cláusula contratual que impõe um aviso prévio de 60 dias com a obrigação de pagamento é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé. O perigo de dano também se mostra diante da possibilidade de negativação do nome do autor pelo requerido. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Imobiliária Praça da Paineira Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e devolução de valores. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva e nula, conforme o Código de Defesa do Consumidor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é abusiva e se a tutela de urgência deve ser concedida. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito está presente, pois a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, sendo considerada abusiva. 4. O perigo na demora é evidente, dado o risco de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, o que pode causar prejuízo financeiro ao agravante. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. Cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência." Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.; CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2015173-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2023.; TRF da 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2210336-16.2021.8.26.000, Rel. Des. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2021."(TJSP; Agravo de Instrumento 2195953-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, visando à rescisão de contrato de plano de saúde sem a exigência de aviso prévio de 60 dias. A agravante alega que pleiteou o encerramento do contrato em 5/11/2024 e que a exigência de manutenção do plano por mais 60 dias é abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A exigência de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, conforme precedentes do TJSP e STJ. 4. O periculum in mora está caracterizado pelos prejuízos potenciais da cobrança indevida e da negativação do nome da agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para suspender a exigibilidade dos valores posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. Tese de julgamento:1. A nulidade do aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde é reconhecida. 2. A suspensão da exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento é justificada pelo risco de dano irreparável."(TJSP; Agravo de Instrumento 2085150-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento em 14.05.2025 (fls. 27/28). Cite-se e intime-se o requerido, via Portal, para cumprimento da tutela, no prazo de 05 dias úteis, bem como, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia . Int. - ADV: MARCIO DA FONSECA (OAB 271056/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP)

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