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Felipe Henrique Miranda Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 282132932

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE MIRANDA BEZERRA TAYLOR MIRANDA PEREIRA TED CARLOS PEREIRA TEDDY MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA LAMBERTUCCI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.868,14 Polo Ativo(s): Felipe Henrique Miranda Bezerra (RG: 128858016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.288.789-40) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99608-1107 TEDDY MIRANDA PEREIRA (RG: 128859063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.465.089-84) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99530-9592 Taylor Miranda Pereira (RG: 161219975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.023.989-08) representado(a) por Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/2974-41) Avenida Marginal José de Anchieta, 1440 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-010 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto pelos autores para levantamento dos valores existentes do FGTS de titularidade de de cujus SINEIA MIRANDA BEZERRA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Cleverson José Dos Santos e outros x Maria Aparecida Da Silva

ID: 308286179

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSé DOS SANTOS GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS JESSICA APARECIDA DOS SANTOS JULIO CESAR DOS SANTOS LEILA APARECIDA DOS SANTOS LILIAM APARECIDA DOS SANTOS LUCIANO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAMELA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALETE VICTORIA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$12.905,00 Requerente(s): CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS (RG: 123471164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.203.249-20) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 103059569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.601.589-74) Rua Dois, 75 - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.511-572 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 JULIO CESAR DOS SANTOS (RG: 8795497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.922.009-22) Rua Princesa Mafalda, 0 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 Jessica Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 012.472.299-71) Rua Princesa Mafalda, 474 501 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 LILIAM APARECIDA DOS SANTOS (RG: 81364931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.290.999-93) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS (RG: 95205755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.349-37) Rua Isídio Alves Ribeiro, 0 - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 leila aparecida dos santos (CPF/CNPJ: 026.212.719-95) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 Interessado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 86841177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.524.029-78) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por JESSICA APARECIDA DOS SANTOS, LEILA APARECIDA DOS SANTOS, LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, JULIO CESAR DOS SANTOS, CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS, GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS e espólio de LILIAM APARECIDA DOS SANTOS para levantamento dos valores existentes junto a Caixa Econômica Federal (ag. 00385, conta poupança 000816198204-8) de titularidade da de cujus MARIA APARECIDA DA SILVA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001711-57.2023.5.02.0221"

Felipe Henrique Miranda Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal

Cleverson José Dos Santos e outros x Maria Aparecida Da Silva