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Processo nº 1022864-26.2023.4.01.3304

ID: 331461026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022864-26.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10228… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022864-26.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARNEIRO BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOALISSON DA CUNHA COSTA - BA42858 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO CARNEIRO BRANDÃO ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de operação de crédito que alega não ter contratado, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico a crédito, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao Serasa, em razão de contrato supostamente celebrado com a ré. Alega jamais ter contratado a operação que gerou a inscrição e que, ao procurar a instituição financeira, não obteve solução para o problema, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência (Protocolo: 2023/0000520616-0) por suposta fraude praticada por terceiros. Afirma que jamais assinou qualquer contrato com a ré e que sofreu abalo moral decorrente da restrição indevida. Requereu a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela provisória para retirada imediata da inscrição, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação com base em formulário assinado pelo autor, no qual consta solicitação de cheque especial datada de 02/12/2019. Sustentou que a inscrição é legítima, que não há prova da alegada fraude e que não restou configurado qualquer dano moral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (art. 98 do CPC). A contratação de advogado particular não descaracteriza, por si só, a situação alegada. II.2. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira e a verossimilhança das alegações apresentadas. O autor nega veementemente a contratação e trouxe boletim de ocorrência, enquanto a ré limitou-se a apresentar formulário de solicitação sem qualquer documento adicional que comprove a regularidade da contratação. II.3. Da responsabilidade civil e da regularidade da contratação A CEF juntou aos autos um formulário de solicitação de cheque especial, com dados do autor e assinatura semelhante à constante de seu documento de identidade. No entanto, não trouxe o contrato formal da operação, tampouco qualquer outro documento que demonstre a abertura de conta, o envio de valores, ou a movimentação bancária decorrente da suposta contratação. A jurisprudência consolidada no STJ e nos Tribunais Estaduais é firme ao afirmar que, em se tratando de relação de consumo com alegação de fraude, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. A ausência de documentos mínimos essenciais à formalização da operação acarreta a presunção de veracidade da alegação de fraude, nos termos do art. 429, II, do CPC. “Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato original gera presunção de veracidade da alegação de fraude" (TJSP, Ap. Cív. 1001727-29.2023.8.26.0597, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26/09/2024) Diante disso, não comprovada a regularidade da contratação da obrigação que ensejou a negativação combatida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. II.4. Da inscrição indevida e do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito implica dano moral presumido, por violar direitos da personalidade. No caso, o autor foi impedido de realizar operação de crédito, sofreu abalo de imagem e teve seu tempo produtivo desviado para buscar a correção de um erro que não provocou. Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, passível de reparação. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0800000000002796900; Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, diante da tutela provisória de urgência que ora antecipo (CPC, art. 300). Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela SELIC, cuja natureza dúplice também será útil para compensar a mora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Ricardo Viera Mendes Gonçalves x Its Administradora Ltda

ID: 312872336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-42.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIERA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

ITS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para … Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução, de forma virtual, exceto se houver impugnação das partes acerca da modalidade de realização, devendo estas manifestar eventual resistência em 5 dias. Ausente impugnação, em igual prazo, as partes deverão informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Indefiro a colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que a versão destas já consta nos próprios autos. Caso alguma testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) não disponha de conhecimento ou estrutura para participação em audiência de forma virtual, tal fato deverá ser informado ao Juízo e apenas a pessoa indicada deverá comparecer ao fórum para utilizar a estrutura deste, mantendo-se a audiência no formato virtual para os demais participantes. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Advirto aos patronos das partes que, em virtude da exigência legal de incomunicabilidade das testemunhas, estas não podem compartilhar da estrutura da parte que a arrolou ou da de seu patrono, vale dizer, não podem ser ouvidas no escritório do patrono ou casa da parte, sem anuência da parte contrária, de modo que a intenção de utilizar tal expediente deve ser objeto de comunicação nos autos, sob pena de não oitiva da testemunha e preclusão da prova. Int. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP), JEAN SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 460347/SP)

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Processo nº 1001727-28.2023.4.01.3905

ID: 315825801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-28.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível, de competência deste Juizado Especial Federal, por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 2140890793, fl 2) que a parte autora não possui qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001727-28.2023.4.01.3905

ID: 315825810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-28.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível, de competência deste Juizado Especial Federal, por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 2140890793, fl 2) que a parte autora não possui qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001727-22.2025.8.26.0318

ID: 277825008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001727-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001727-22.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001727-22.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do NCPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas.

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Processo nº 1001727-07.2025.8.26.0323

ID: 335595566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO

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Processo 1001727-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.M.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/39 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade processual requerid… Processo 1001727-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.M.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/39 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, conforme comprovam as fotografias e declarações de fls. 35/41, é é verossímil a alegação de que os menores se encontram sob o poder fático da genitora. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de C. M. M. DA S. R., nascido em 24/01/2015, e D. M. M. DA S. R., nascido em 06/03/2016, à genitora. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Comprovada a paternidade pela(s) certidão(ões) de fl(s). 16/17, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 06, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) autor(a)(es), todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 9 de setembro de 2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oficie-se conforme acima determinado. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO (OAB 461555/SP), ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO (OAB 461555/SP), ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO (OAB 461555/SP)

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Processo nº 1001727-61.2018.4.01.3304

ID: 338879004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001727-61.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NUNES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO FALCAO SANTOS

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JEDIAEL MATOS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001727-61.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-61.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001727-61.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-61.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEDIAEL MATOS DOS SANTOS - BA42422-A e ALEXSANDRO FALCAO SANTOS - BA33699-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001727-61.2018.4.01.3304 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por segurado que pleiteava a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborais exercidos junto à empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., entre 29/10/1990 e 05/11/2015, nas funções de eletricista de distribuição I e II, técnico em eletricidade e técnico de redes e linhas. O juízo de origem reconheceu a especialidade de todo o período pleiteado, com fundamento no enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/1995 e, posteriormente, com base na documentação técnica apresentada (PPP e laudo pericial), determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (05/11/2015), acrescida das parcelas vencidas e dos consectários legais, além da condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. O INSS sustenta, em suas razões recursais, a ausência de elementos suficientes para a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente quanto à voltagem registrada nos documentos apresentados, além da suposta neutralização do risco por uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI. Requer, ao final, a exclusão do reconhecimento da especialidade, a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. Com contrarrazões, os autos vieram à análise desta Turma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001727-61.2018.4.01.3304 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do enquadramento de tempo de serviço especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. O segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Por outro lado, cabe destacar que, no que se refere à exposição ao agente eletricidade, os Decretos nºs 357/91 e 611/92 mantiveram a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até a edição do Decreto 2.172/97. Assim, é inquestionável a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade como especial até 05/03/97. Para o período posterior, mesmo que o Decreto 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 não contemplem a eletricidade como fator de risco, a atividade pode ser considerada especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.306.113/SC. Quanto à utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335/SC, estabeleceu que a aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição a agente nocivo e que a eficácia do EPI pode neutralizar essa exposição, exceto no caso de ruído. Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença proferida em ação previdenciária, na qual se reconheceu o exercício de atividades especiais pela parte autora durante diversos períodos laborais, condenando-se a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, e pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A controvérsia recursal limita-se à impugnação do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas, alegando, em síntese, a ausência de elementos suficientes para comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período pleiteado. Sustenta, ainda, que os PPPs juntados não contêm informações quanto à voltagem à qual o autor estaria exposto, e que o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs seria capaz de neutralizar eventuais riscos, o que afastaria o enquadramento por periculosidade. Postula, por fim, a suspensão da tutela antecipada deferida e a redução dos honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre ressaltar que a aposentadoria especial é concedida ao segurado que tenha exercido atividades laborais sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, conforme a gravidade da exposição aos agentes nocivos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento do tempo de serviço especial pode decorrer do enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, ou pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos após essa data, mediante formulários padronizados e laudos técnicos. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter laborado, entre 29/10/1990 e 05/11/2015, em atividades que envolviam contato habitual e permanente com eletricidade em tensões superiores a 250 volts, exercendo funções de eletricista e técnico de redes junto à empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Para o período anterior a 28/04/1995, aplica-se o enquadramento legal previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que considera a atividade de eletricista como especial por presunção legal, em razão da periculosidade intrínseca da função. Assim, é irrelevante, para esse interstício, a comprovação da voltagem exata ou mesmo a eficiência do EPI, sendo devida a contagem do tempo como especial. No período posterior, o reconhecimento da especialidade baseou-se em documentos técnicos acostados aos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, os quais apontaram a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, não havendo, ademais, impugnação técnica idônea por parte do INSS quanto à veracidade ou validade desses documentos. Embora o INSS alegue que os PPPs apresentados não contêm informações sobre a voltagem exata, observa-se que os documentos juntados estão devidamente acompanhados de laudo técnico que especifica a tensão de exposição superior a 250 volts, o que supre eventuais lacunas formais no PPP e valida o conjunto probatório. Ademais, o preenchimento do PPP com base em laudo elaborado por engenheiro de segurança do trabalho atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, sendo documento apto à formação do convencimento do juízo. Quanto à suposta neutralização do agente agressivo por EPI, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a simples existência de EPI eficaz não descaracteriza, por si só, a especialidade do labor, sendo necessária a análise concreta das condições de trabalho e da efetiva exposição ao agente nocivo. Além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que o agente eletricidade não tem sua periculosidade eliminada pelo uso de EPI, dada a natureza do risco. Tal entendimento foi reforçado com base na jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, em que se assentou que, para agentes como a eletricidade, o fornecimento de EPI não descaracteriza o risco a que o trabalhador está submetido. Confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS . RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.306.113/SC . TEMA 534. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento da impossibilidade do cômputo da atividade especial alegada pela parte autora, uma vez que não ficou caracterizada a efetiva exposição a agentes nocivos que acarretem a perda progressiva da capacidade, salientando que os períodos laborados até 05/03/1997 não podem ser enquadrados como atividade especial, pois o agente nocivo eletricidade foi extinto como fator de risco/agente nocivo, deixando de ser contemplado pela legislação previdenciária pertinente. 2 . A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 . A partir da Lei nº 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/97 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador . Com o advento das últimas normas referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306 .113/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, chancelou a compreensão de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade após 05/03/1997, firmando a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991) (Tema 534, Rel . Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). 5. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida . 6. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do STJ, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: "A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho" (REsp 1.890 .010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 25/11/2021). 7 . Deve prevalecer a compreensão de que para o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida após 05/03/1997 com exposição ao agente eletricidade, necessário seja atestado trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em atividade perigosa prevista em algum normativo, assim como a comprovação da nocividade por meio de prova técnica ou elemento material equivalente. 8. Fixadas essas diretrizes, constata-se que deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pela parte autora no período de 05/09/1984 a 28/04/1995, porque comprovada a exposição à tensão superior a 250 volts de forma habitual e permanente ao agente de risco elétrico. Com efeito, verifica-se que a exposição ao agente eletricidade se revela indissociável do exercício das atividades descritas pelo PPP . 9. Comprovado, desse modo, o exercício de atividade especial no período questionado. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10 . Quanto aos consectários legais, está correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00274250620164014000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) Consolidada, pois, a comprovação de que a parte autora exerceu suas atividades sob condições especiais por mais de 25 anos, revela-se acertada a sentença ao deferir o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício, conforme prevê o § 1º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Quanto às verbas acessórias, observa-se que o juízo de origem aplicou corretamente os critérios de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito da Primeira Região, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. No que tange aos honorários advocatícios, embora não se mostre exorbitante o percentual fixado em primeiro grau, de 15%, entende-se mais razoável a redução para 10% do valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e o grau de complexidade média da causa. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso do INSS apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001727-61.2018.4.01.3304 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE NUNES PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDRO FALCAO SANTOS - BA33699-A, JEDIAEL MATOS DOS SANTOS - BA42422-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. PRESUNÇÃO LEGAL. EPI INEFICAZ. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que exerce atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de exposição e o agente nocivo envolvido. O reconhecimento do tempo especial pode se dar, conforme a legislação de regência, pelo enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 ou pela demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos após essa data. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece a possibilidade de enquadramento da atividade de eletricista como especial mesmo após a revogação do enquadramento automático, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, mediante documentação técnica idônea. 3. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, firmou a compreensão de que, tratando-se de eletricidade, o uso de Equipamentos de Proteção Individual não é capaz de neutralizar completamente o risco inerente à atividade, razão pela qual não afasta o reconhecimento da especialidade. 4. No caso concreto, o autor demonstrou ter exercido atividades profissionais, de forma contínua e ininterrupta, entre 29/10/1990 e 05/11/2015, inicialmente como eletricista de distribuição I e II, e posteriormente como técnico em eletricidade e técnico de redes e linhas, todos os vínculos mantidos com a empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Durante esse período, esteve exposto a risco de choque elétrico em tensões superiores a 250 volts, conforme demonstrado por laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexados aos autos. 5. Quanto ao período anterior a 28/04/1995, é aplicável o enquadramento legal por categoria profissional (código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), sendo desnecessária a aferição da voltagem exata, bastando a presunção legal de periculosidade decorrente do exercício da função de eletricista. 6. Para os períodos posteriores, os documentos técnicos apresentados demonstram a permanência da exposição a agentes físicos nocivos, em especial à eletricidade em tensão superior a 250 volts, o que caracteriza a especialidade do labor. Inexiste impugnação válida pelo INSS quanto à fidedignidade dos documentos, não se podendo afastar o seu valor probante com base em alegações genéricas. 7. Comprovado o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos, é devido o benefício de aposentadoria especial, com fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data do requerimento administrativo (05/11/2015), tendo em vista que a documentação necessária à comprovação do direito já constava dos autos e não houve mora imputável ao segurado. 8. Correta a aplicação dos critérios de correção monetária e de juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência da Primeira Região. 9. Os honorários advocatícios, fixados originalmente em 15% sobre o valor da condenação, devem ser reduzidos para 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a natureza da demanda, a duração razoável do processo, a ausência de maior complexidade técnica e a uniformidade da jurisprudência a respeito da matéria. 10. Apelação do INSS parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Henrique Nicodemo Tojo e outros x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 280403918

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-64.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NICODEMO TOJO JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO RECLAMADO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b79c860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOSÉ ALEXANDRO DE CARVALHO ajuíza reclamação trabalhista em face de LOGGI TECNOLOGIA LTDA e L4B LOGÍSTICA LTDA em 17-12-2019. Sustenta que houve admissão em 20-04-2018 e término do contrato em 09-10-2019. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 295.329,78. Emenda à inicial de ID 4a90b5a – fls. 70/101 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO FONTE Facilitaria sobremaneira a leitura e compreensão da petição inicial se fosse utilizada uma fonte com traço não tão fino, de espessura padrão, que proporcionasse maior legibilidade. INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora vínculo de emprego com a primeira reclamada na função de motoboy, de 20-04-2018 a 09-10-2019, com salário mensal de R$5.000,00. A reclamada alega autonomia, ausência de exclusividade e eventualidade. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Autonomia Não podia recusar serviço. Se recusasse serviço, ficava um tempo sem receber outro serviço (30min ou 20min ou até 01h00). Podia desligar o aplicativo e ficar em off para almoçar. Quem definia as horas trabalhadas era o depoente. Se reportava ao “deu ruim” se houvesse algum problema na corrida e alguém passava instruções. Se o depoente não achasse o endereço, diziam se era para voltar para empresa onde retirou o serviço. O “deu ruim” fazia intermediação com quem receberia.” A relação de emprego exige pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade e o reclamante, em depoimento pessoal, narrou fatos que revelam autonomia incompatível com o vínculo de emprego cuja declaração pretende. a) Podia recusar serviço; b) Podia colocar o aplicativo em off para não receber demandas; c) Podia escolher seus horários. d) Reportava-se exclusivamente ao “deu ruim” como mera intermediação entre o motoboy e o cliente. Diante de todo o exposto, rejeito o pedido de declaração de vínculo de emprego e, em consequência, deixo de acolher todas as pretensões condenatórias deduzidas na petição inicial que decorrem desse pedido, conforme elencadas a fls. 17 a 19 do arquivo *.pdf crescente. Indeferidos os pedidos em face da primeira reclamada, não há falar em responsabilidade solidária das reclamadas, que indefiro. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSÉ ALEXANDRO DE CARVALHO em face de LOGGI TECNOLOGIA LTDA e L4B LOGÍSTICA LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO

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Henrique Nicodemo Tojo e outros x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 280403914

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-64.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NICODEMO TOJO JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRO DE CARVALHO RECLAMADO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b79c860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOSÉ ALEXANDRO DE CARVALHO ajuíza reclamação trabalhista em face de LOGGI TECNOLOGIA LTDA e L4B LOGÍSTICA LTDA em 17-12-2019. Sustenta que houve admissão em 20-04-2018 e término do contrato em 09-10-2019. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 295.329,78. Emenda à inicial de ID 4a90b5a – fls. 70/101 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO FONTE Facilitaria sobremaneira a leitura e compreensão da petição inicial se fosse utilizada uma fonte com traço não tão fino, de espessura padrão, que proporcionasse maior legibilidade. INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora vínculo de emprego com a primeira reclamada na função de motoboy, de 20-04-2018 a 09-10-2019, com salário mensal de R$5.000,00. A reclamada alega autonomia, ausência de exclusividade e eventualidade. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Autonomia Não podia recusar serviço. Se recusasse serviço, ficava um tempo sem receber outro serviço (30min ou 20min ou até 01h00). Podia desligar o aplicativo e ficar em off para almoçar. Quem definia as horas trabalhadas era o depoente. Se reportava ao “deu ruim” se houvesse algum problema na corrida e alguém passava instruções. Se o depoente não achasse o endereço, diziam se era para voltar para empresa onde retirou o serviço. O “deu ruim” fazia intermediação com quem receberia.” A relação de emprego exige pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade e o reclamante, em depoimento pessoal, narrou fatos que revelam autonomia incompatível com o vínculo de emprego cuja declaração pretende. a) Podia recusar serviço; b) Podia colocar o aplicativo em off para não receber demandas; c) Podia escolher seus horários. d) Reportava-se exclusivamente ao “deu ruim” como mera intermediação entre o motoboy e o cliente. Diante de todo o exposto, rejeito o pedido de declaração de vínculo de emprego e, em consequência, deixo de acolher todas as pretensões condenatórias deduzidas na petição inicial que decorrem desse pedido, conforme elencadas a fls. 17 a 19 do arquivo *.pdf crescente. Indeferidos os pedidos em face da primeira reclamada, não há falar em responsabilidade solidária das reclamadas, que indefiro. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSÉ ALEXANDRO DE CARVALHO em face de LOGGI TECNOLOGIA LTDA e L4B LOGÍSTICA LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. - L4B LOGISTICA LTDA.

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Wellington Alves De Andrade x Crisantemos Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 256028504

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-51.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CRISANTEMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA SOUTO

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HUGO DE ALENCAR IZABEL

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FERNANDA DA SILVA COSTA

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-51.2024.5.02.0067 : WELLINGTON ALVES DE ANDRADE : NASCIMENTO & ROCHA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-51.2024.5.02.0067 : WELLINGTON ALVES DE ANDRADE : NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09204ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, WELLINGTON ALVES DE ANDRADE, em desfavor das reclamadas, NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CRISANTEMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A existência de vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 19/04/2023 e 16/06/2024, na função de motoboy, mediante salário de R$3.000,00 por mês. c) Existência de Grupo Econômico entre a primeira e segunda reclamada; d) Responsabilidade solidária da terceira reclamada. Determinar: a) que a primeira reclamada anote a CTPS Digital da parte reclamante no prazo de 08 dias após sua intimação, para fazer constar o contrato de trabalho de 19/04/2023 a 19/07/2024 (observada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de motoboy, com salário mensal de R$3.000,00, no prazo de 8 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00; Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida pela parte reclamada. b) que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Saldo de salário de 16 dias; b) Aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção no tempo de serviço; c) 7/12 de 13º salário de 2024; d) Férias integrais de 2023/2024 e proporcionais de 3/12 acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral e multa de 40%. Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada a ser aberta em nome da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. f) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; g) Horas trabalhadas em domingos e feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, sendo os feriados em escala, alternando-se dois trabalhados e dois folgados, e reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; h) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; i) Devolução dos descontos a título de "gasolina" e "peças", no valor total de R$ 965,24 e R$ 526,50, respectivamente; j) Indenização do vale-refeição no valor, por dia, de R$ 17,37, R$ 18,59 e R$ 19,52, conforme, respectivamente, cláusulas 16ª da CCT 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025; k) Reposição do custo da utilização da moto, no valor mensal de R$ 689,64, R$ 737,91 e R$ 774,81, conforme, respectivamente, cláusulas 7ª da CCT 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025; l) Multas convencionais no importe de 10% do piso salarial da categoria, com a limitação de que trata o art. 412/CC, ante a previsão na cláusula 54 ª das CCTs, pelo descumprimento das cláusulas referentes a horas extras (cláusula 14ª), adicional de periculosidade (cláusula 15ª), vale-refeição (cláusula 17ª). m) Multa convencional equivalente a duas vezes o valor do piso normativo diário, pela falta de registro, conforme cláusula 28ª, da CCT; n) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; o) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, à Delegacia Regional do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pelas três reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALVES DE ANDRADE

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