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Processo nº 1001766-84.2023.4.06.3808

ID: 292322235

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATAIR PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001766-84.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ATAIR PEDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001766-84.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ATAIR PEDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, referente aos vínculos mantidos com a empresa ANTONIO DE PADUA SILVEIRA – CHURRASCARIA PEDRO ORLANDO, nos períodos de 02/05/2003 a 14/04/2008 e 02/02/2009 a 14/09/2010, com a consequente revisão de benefício de aposentadoria. Em decisão anterior, diante da alegação de encerramento das atividades da empresa e da consequente impossibilidade de apresentação dos documentos técnicos exigidos (PPP e LTCAT), foi oportunizada à parte autora a indicação de estabelecimento congênere para eventual produção de prova pericial por similaridade . Em resposta, a parte autora indicou a empresa MARIA ROSARIA SILVEIRA CARDOSO E CIA LTDA, com o mesmo nome fantasia "Churrascaria Pedro Orlando" e localizada no mesmo endereço da antiga empregadora, alegando que ambas exercem a mesma atividade (churrascaria/restaurante) e que há vínculo familiar entre os sócios, anexando cópia do CNPJ como elemento comprobatório ( evento 30, CNPJ2 ). Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318) e reiteradas decisões dos Tribunais Regionais Federais, a realização de perícia indireta por similaridade constitui medida excepcional, autorizada somente quando demonstrada a completa impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos (PPP e LTCAT), a inatividade da empresa empregadora, sem sucessora, e a efetiva similaridade das condições laborais entre a empresa paradigma e a empresa extinta, com base em provas documentais idôneas. No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado a inatividade da antiga empregadora, a indicação de empresa com CNPJ ativo, inclusive ocupando o mesmo endereço da anterior, sugere a possível existência de sucessão empresarial. Além disso, o fato de a atual sócia da empresa Maria Rosaria Silveira Cardoso ser irmã do antigo proprietário da Churrascaria Pedro Orlando indica que a parte autora não está completamente impedida de buscar, junto ao ex-empregador, os documentos necessários à comprovação da atividade especial. Tal circunstância enfraquece a alegação de impossibilidade de produção da prova documental e afasta a necessidade de perícia por similaridade, sendo plenamente viável ao autor requerer tais documentos diretamente ou, em caso de recusa, valer-se da via própria junto à Justiça do Trabalho. Nesse cenário, a prova pretendida mostra-se inútil, não atendendo aos critérios de necessidade, pertinência e utilidade exigidos pelo art. 370 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta por similaridade. Intimem-se as partes. Nada mais requerido, autos conclusos para prolação de sentença. Lavras, data do registro.

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Andre Nobuyuki Inoue x Banco Do Brasil Sa

ID: 325264099

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-11.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOBUYUKI INOUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a9573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ NOBUYUKI INOUE em face de BANCO DO BRASIL S/A,; julgar o processo extinto, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 05/06/2019, quanto aos créditos gerais, com exceção das pretensões declaratórias, uma vez que imprescritíveis; determinar que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, FGTS e descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados (previsão em norma coletiva). Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente da 6ª diária e da 30ª semanal; b) os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada não constituem horas suplementares, porém, extrapolado este limite, todos os minutos ultrapassados serão devidos como extras (art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do C. TST); c) dias efetivamente trabalhados (inclusive, as faltas e os períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); d) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST); e) evolução salarial; f) divisor 180; g) adicional de 50%; h) aplica-se a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos. Quando dos cálculos das horas extras devidas, resta deferida a compensação do valor recebido, ao título de gratificação de função, sendo que o valor a ser compensado não poderá ser superior ao auferido pela parte reclamante, conforme norma coletiva, devendo ser observado o efetivo período de vigência. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita a parte autora. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes. Entretanto, conforme fundamentação, fica a parte autora isenta do pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Andre Nobuyuki Inoue x Banco Do Brasil Sa

ID: 325264117

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-11.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOBUYUKI INOUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a9573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ NOBUYUKI INOUE em face de BANCO DO BRASIL S/A,; julgar o processo extinto, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 05/06/2019, quanto aos créditos gerais, com exceção das pretensões declaratórias, uma vez que imprescritíveis; determinar que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, FGTS e descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados (previsão em norma coletiva). Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente da 6ª diária e da 30ª semanal; b) os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada não constituem horas suplementares, porém, extrapolado este limite, todos os minutos ultrapassados serão devidos como extras (art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do C. TST); c) dias efetivamente trabalhados (inclusive, as faltas e os períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); d) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST); e) evolução salarial; f) divisor 180; g) adicional de 50%; h) aplica-se a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos. Quando dos cálculos das horas extras devidas, resta deferida a compensação do valor recebido, ao título de gratificação de função, sendo que o valor a ser compensado não poderá ser superior ao auferido pela parte reclamante, conforme norma coletiva, devendo ser observado o efetivo período de vigência. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita a parte autora. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes. Entretanto, conforme fundamentação, fica a parte autora isenta do pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOBUYUKI INOUE

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Processo nº 1001766-96.2025.8.11.0007

ID: 258079129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JADIR DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN SAKAMAE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICHARDSON BATISTA DE FREITAS Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o bloqueio judicial de ativos dos requerido, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico a ausência dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. Embora o autor tenha juntado documentos que, em uma análise perfunctória, indicam a existência de relação contratual e a realização de pagamentos, a questão do inadimplemento contratual e dos prazos para a execução do serviço não está suficientemente clara para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. O contrato juntado aos autos prevê o prazo de 90 dias para a instalação do sistema, a contar do pagamento total dos equipamentos, mas há também menção a pagamentos parcelados e a possibilidade de ajustes por meio de permuta de serviços. Além disso, há cláusulas que preveem a suspensão dos prazos em caso de necessidade de reforço do sistema ou obras de melhoria determinadas pela distribuidora de energia, bem como em caso de atraso na entrega de materiais pelo fornecedor. O pedido liminar de bloqueio de ativos em casos de inadimplemento contratual deve ser fundamentado em provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DOS AGRAVADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. No caso presente, neste momento, além de se verificar a ausência de prova suficiente e adequada do alegado direito, não se constata, em juízo perfunctório, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque, conforme se infere, pretende a parte autora, em sede de liminar, o bloqueio de conta bancária do requerido/agravado, sob o argumento de descumprimento contratual. Ocorre que, os detalhes do negócio são incertos, situação que impossibilita a aferição, neste momento, quanto às condições ajustadas pelas partes, vez que o agravado ainda sequer foi citado na origem para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados pelo autor/agravante. Ainda que presente o perigo de dano, a matéria ventilada nos autos carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura, mostrando-se o material probatório anexado aos autos insuficiente e inadequado a provar a existência da probabilidade do direito, necessário à concessão da medida antecipatória.” (TJ-MT 10073813020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Diante dessas circunstâncias, entendo prudente oportunizar o contraditório e a ampla defesa à parte requerida, a fim de que ela apresente sua versão dos fatos e os documentos que entender pertinentes. A complexidade das questões fáticas e contratuais envolvidas demanda um exame mais aprofundado, com a oitiva de ambas as partes, para se aferir a real existência do inadimplemento e a responsabilidade da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Stella Da Silva Oliveira x M.C. Otica Osasco Ltda

ID: 329543534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-36.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STELLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

M.C. OTICA OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001766-36.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: STELLA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: M.C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001766-36.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: STELLA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: M.C. OTICA OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aec103 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001766-42.2025.4.01.4103

ID: 333890192

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-42.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DAS VIRGENS FRANCINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001766-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001766-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO DAS VIRGENS FRANCINO REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE POLO PASSIVO: DECISÃO 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Cite-se o requerido para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do artigo 335 do CPC, observada a prerrogativa de prazo em dobro para os entes públicos, se for o caso. Havendo interesse pela realização de audiência de conciliação, manifeste-se a requerida, no mesmo prazo. 3.1. Manifesto interesse pela audiência de conciliação, designe-se o ato. 4. Na contestação, conforme art. 336 do CPC, deverá o réu especificar, desde logo, de forma detalhada e fundamentada, as provas que pretende produzir, não cabendo pedido genérico de produção de provas. 5 Havendo requerimento de prova pericial, deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert e já apresentados os quesitos a serem respondidos. No requerimento de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas, explicando os fatos que pretende a parte provar com a oitiva destas, sob pena de indeferimento. 6. Quanto às provas documentais, a parte deverá juntar o documento e não se limitar a requerer a juntada futura. O Juízo apenas requisitará documentos no caso de negativa devidamente comprovada, bem como aqueles que demandem ordem judicial para sua exibição, devendo a sua necessidade ser devidamente demonstrada. 7. Versando a contestação sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, venha acompanhada de documentos ou ainda invoque alguma preliminar do artigo 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. 8. Na réplica, caso entenda necessário, deverá também o autor requerer produção de provas, nos mesmos moldes descritos nos itens anteriores. 9. Havendo reconvenção do réu, cite-se o autor para contestação e intime-se o réu para réplica. Se, ao invés de contestar, o réu apresentar proposta escrita de acordo, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. 11. Cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos para sentença. Vilhena, data e assinatura digitais. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062713120630400000036584876 02 - Procuração Procuração 25062713120662100000036585866 03 - Documentos Pessoais de Identificação Carteira de identidade 25062713120755300000036585906 04 - Extrato CNIS e Carteira de Trabalho de Previdência Social Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25062713120784800000036585937 05 - Simulação do valor do benefício com os salários de contribuições Demonstrativo do cálculo da RMI 25062713120830200000036585975 06 - Carta de Concessão Carta de concessão de benefício 25062713120861500000036586110 08 - Sentença Documento Comprobatório 25062713120894200000036586156 09 - Declaração de hipossuficiência e documentos de comprovação Declaração de hipossuficiência/pobreza 25062713120926200000036586212 declaracao-de-beneficio - 2024-04-19T153204.423 Documento Comprobatório 25062713120993900000036586261 Helio Comprovante de residencia Documento Comprobatório 25062713121028700000036586325 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070109422082000000037278970 Despacho Despacho 25070118405866500000037316477 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070118410019500000037557386 Petição intercorrente Petição intercorrente 25072115353107600000041759349

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Processo nº 1001766-55.2023.4.01.3604

ID: 314548240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001766-55.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR JOSE DINIZ ELIZABETE ZARISTA MARCELINO PATEL WANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EDEMIR JOSE DINIZ e outros. D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ. Os réus foram devidamente citados (ID 2125836566), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal (ID 2134252231). A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT requereram a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143323602 e 2143950640). É o relatório. Decido. DA REVELIA Os réus EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ foram regularmente citados (ID 2125836566), mantendo-se inertes. Portanto aplico a revelia aos réus. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1924824666. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Nelson Delmiro x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 276528479

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-08.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DELMIRO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ecc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Exclua-se a 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, conforme determinado em #id:3ff31bc. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

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Nelson Delmiro x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 276528521

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-08.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DELMIRO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ecc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Exclua-se a 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, conforme determinado em #id:3ff31bc. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DELMIRO

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K. L. Q. x M. B. L. L.

ID: 327000172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001766-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. Q.

Polo Passivo:

M. B. L. L.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados,… Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados, a fls. 77/82, 88/95, 97/107 e 108/112, há sinais de movimentações bancárias em valores significativos, indicando, dessa forma a possibilidade em arcar com os alimentos provisórios fixados a fls. 25/26. No que tange ao pedido de guarda compartilhada de forma provisória, por ora, indefiro tal requerimento, visto que as partes não possuem bom relacionamento, conforme aduzido pela própria genitora do infante, preservando, assim, o melhor interesse da criança. Anote-se. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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