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Processo nº 1001766-84.2023.4.06.3808

ID: 315876210

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATAIR PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001766-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ATAIR PEDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : F…

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Processo nº 1002639-84.2023.4.06.3808

ID: 294845217

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002639-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCISO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DINA MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002639-84.2023.4.06.3808/MG AUTOR : TARCISO BARBOSA ADVOGADO(A) : DINA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG092942) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento…

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Processo nº 6000564-84.2023.4.06.3808

ID: 309001189

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000564-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DOS SANTOS FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYELLE MACHADO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6000564-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : GILVANE DOS SANTOS FIRMINO ADVOGADO(A) : MARYELLE MACHADO PEREIRA (OAB MG176736) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003803-84.2023.4.06.3808

ID: 313692581

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003803-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILI MARLENE DE SOUZA DUQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003803-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : LILI MARLENE DE SOUZA DUQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ1…

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Processo nº 1003803-84.2023.4.06.3808

ID: 283237711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003803-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILI MARLENE DE SOUZA DUQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003803-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : LILI MARLENE DE SOUZA DUQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ1…

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Processo nº 1002639-84.2023.4.06.3808

ID: 339242940

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002639-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DINA MARCIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002639-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : TARCISO BARBOSA ADVOGADO(A) : DINA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG092942) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1001087-84.2023.4.06.3808

ID: 308816224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001087-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DA COSTA

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SILVANIA APARECIDA DINIZ

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LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001087-84.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MARCELO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) …

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Processo nº 1001766-84.2023.4.06.3808

ID: 292322235

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATAIR PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001766-84.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ATAIR PEDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001766-84.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ATAIR PEDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, referente aos vínculos mantidos com a empresa ANTONIO DE PADUA SILVEIRA – CHURRASCARIA PEDRO ORLANDO, nos períodos de 02/05/2003 a 14/04/2008 e 02/02/2009 a 14/09/2010, com a consequente revisão de benefício de aposentadoria. Em decisão anterior, diante da alegação de encerramento das atividades da empresa e da consequente impossibilidade de apresentação dos documentos técnicos exigidos (PPP e LTCAT), foi oportunizada à parte autora a indicação de estabelecimento congênere para eventual produção de prova pericial por similaridade . Em resposta, a parte autora indicou a empresa MARIA ROSARIA SILVEIRA CARDOSO E CIA LTDA, com o mesmo nome fantasia "Churrascaria Pedro Orlando" e localizada no mesmo endereço da antiga empregadora, alegando que ambas exercem a mesma atividade (churrascaria/restaurante) e que há vínculo familiar entre os sócios, anexando cópia do CNPJ como elemento comprobatório ( evento 30, CNPJ2 ). Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318) e reiteradas decisões dos Tribunais Regionais Federais, a realização de perícia indireta por similaridade constitui medida excepcional, autorizada somente quando demonstrada a completa impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos (PPP e LTCAT), a inatividade da empresa empregadora, sem sucessora, e a efetiva similaridade das condições laborais entre a empresa paradigma e a empresa extinta, com base em provas documentais idôneas. No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado a inatividade da antiga empregadora, a indicação de empresa com CNPJ ativo, inclusive ocupando o mesmo endereço da anterior, sugere a possível existência de sucessão empresarial. Além disso, o fato de a atual sócia da empresa Maria Rosaria Silveira Cardoso ser irmã do antigo proprietário da Churrascaria Pedro Orlando indica que a parte autora não está completamente impedida de buscar, junto ao ex-empregador, os documentos necessários à comprovação da atividade especial. Tal circunstância enfraquece a alegação de impossibilidade de produção da prova documental e afasta a necessidade de perícia por similaridade, sendo plenamente viável ao autor requerer tais documentos diretamente ou, em caso de recusa, valer-se da via própria junto à Justiça do Trabalho. Nesse cenário, a prova pretendida mostra-se inútil, não atendendo aos critérios de necessidade, pertinência e utilidade exigidos pelo art. 370 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta por similaridade. Intimem-se as partes. Nada mais requerido, autos conclusos para prolação de sentença. Lavras, data do registro.

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Processo nº 1003512-84.2023.4.06.3808

ID: 297905152

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003512-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA SATIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR NEVES DE SOUZA

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WANDER DE PAULA SILVA

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PAULO SERGIO CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003512-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ANA MARIA DE ALMEIDA SATIRO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO CASTRO (OAB MG223000) ADVOGADO(A) : WAND…

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Processo nº 1000214-84.2023.4.06.3808

ID: 293939036

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000214-84.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COSTA POMPEU TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000214-84.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : GISELE COSTA POMPEU TEODORO ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GI…

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