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"1001775-98.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 103 de 105

Processo nº 0004740-74.2016.4.01.0000

ID: 330932341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004740-74.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A e EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 19 e 20), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 5/17), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma Autarquia Federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que a extinção das suas reconvenções provoca um acréscimo significativo na quantidade de demandas a serem ajuizadas no respectivo juízo, pois as ações civis públicas promoverão o aumento da carga processual e prejudicarão o exame de mérito, já que passarão a existir dois processos sobre o mesmo tema. Assevera que "[...] o valor processual do princípio da identidade bilateral, quando utilizado em contexto adequado, considerando que a demanda em exame diz respeito a direito fundamental vinculado ao meio ambiente, prevalece a supremacia dos princípios da prioridade à proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância" (fl. 12). Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Subsidiariamente, requer o desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 216), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 219/228), ora em julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/240). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A, EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008510-19.2020.4.01.0000

ID: 333909750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008510-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI CRESTANI VALIATI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NOELI CRESTANI VALIATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 222/226 dos autos originais), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 4/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 21 e 22), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 31/37), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Em nova decisão (fls. 59 e 60), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por igual fundamento, com a interposição de novo agravo interno (fls. 67/77), reiterando as razões já lançadas, assim como foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), por omissão à análise ao recurso interposto, pugnando pelo regular processamento do agravo interno. Acolhidos os aclaratórios (fls. 111 e 112), tornou-se sem efeito as decisões terminativas proferidas após a interposição do primeiro agravo interno interposto. Contraminuta ao agravo interno apresentadas (fls. 49/58). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOELI CRESTANI VALIATI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1004295-68.2018.4.01.0000

ID: 333656435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004295-68.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILCRE BES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004295-68.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 164185220174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004295-68.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 164185220174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MILCRE BES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004295-68.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ordinária proposta por MILCRE BES em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA), que indeferiu a reconvenção apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, sustenta o agravante o cabimento do processamento da reconvenção, com natureza de ação civil pública. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004295-68.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de processamento da reconvenção apresentada pelo IBAMA. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A Lei nº 7.347/85, também conhecida como Lei de Ação Civil Pública, disciplina a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, consumidores, e bens e direitos de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004295-68.2018.4.01.0000 Processo de origem: 164185220174010000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MILCRE BES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES STJ E TRF1. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reconvenção apresentada pelo agravante. 2. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. 3. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 4. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sheyla Cristina De Mendonca Batimarco x Audalio Izaac De Macedo e outros

ID: 341875841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-70.2013.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

Polo Passivo:

AUDALIO IZAAC DE MACEDO ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA FABIO PEREIRA DOS SANTOS NEIDE GOMES DA SILVA RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FRANCISCO TOTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO AGRAVADO: AUDALIO IZAAC DE MACEDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 28a4168, proferida nos autos. AP 0000151-70.2013.5.02.0311 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrente: Advogado(s): 2. NEIDE GOMES DA SILVA CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrido: Advogado(s): AUDALIO IZAAC DE MACEDO REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (SP275548) RODRIGO RAMOS (SP272996) Recorrido: ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Recorrido: FABIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA LUIZ FRANCISCO TOTH (SP176941) RECURSO DE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id e795f97; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8a4c036). Regular a representação processual (Id a45d349 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "II.2 Impenhorabilidade do Salário A agravante questiona a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais, argumentando que a constrição violaria a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC. Sem razão A princípio, a linha adotada por essa relatora vinha sendo no sentido de que o provento auferido em razão de aposentadoria (de caráter previdenciário, portanto) ou mesmo os salários auferidos por sócio de empresa executada seria impenhorável, consoante inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, conforme consolidado no Informativo VPJ-NUGEPNAC - nov. 2024 n.6, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente admitido a penhora de salários e proventos de aposentadoria para quitação de créditos trabalhistas, desde que respeitada uma limitação razoável que preserve a subsistência do devedor. Além disso, o TST reconheceu a transcendência da matéria em diversos julgados, consolidando o entendimento de que a execução trabalhista deve garantir a efetividade do crédito alimentar, sem que isso implique prejuízo absoluto à dignidade do executado. Assim, por disciplina judiciária e em respeito ao princípio da celeridade processual, aplica-se o posicionamento da Corte Superior, demonstrado por amostragem nos julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes.5. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001016-48.2016.5.02.0351, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 13/01/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora - mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos -, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 10/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001775-50.2017.5.02.0036, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes.IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/12/2024). No caso concreto, verifica-se que a execução tramita há mais de 10 anos sem que o crédito do exequente tenha sido satisfeito. Além disso, a decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos da agravante fundamentou-se na necessidade de garantir a quitação do crédito alimentar do trabalhador, observando o critério da proporcionalidade e assegurando que a medida não viole sua dignidade ou comprometa suas condições básicas de subsistência. A executada, por sua vez, não apresentou prova documental que demonstre que a penhora lhe cause prejuízo desproporcional ou inviabilize sua manutenção. Diante disso, mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 30% dos rendimentos da executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Regional assentou que não há nulidade a ser declarada, porquanto havia previsão no acordo judicialmente firmado de redirecionamento da execução contra os titulares da empresa, os quais foram devidamente intimados da inclusão no pólo passivo. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021.) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

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Sheyla Cristina De Mendonca Batimarco x Audalio Izaac De Macedo e outros

ID: 341875859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-70.2013.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

Polo Passivo:

AUDALIO IZAAC DE MACEDO ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA FABIO PEREIRA DOS SANTOS NEIDE GOMES DA SILVA RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO TOTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0000151-70.2013.5.02.0311 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO AGRAVADO: AUDALIO IZAAC DE MACEDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 28a4168, proferida nos autos. AP 0000151-70.2013.5.02.0311 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrente: Advogado(s): 2. NEIDE GOMES DA SILVA CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) Recorrido: Advogado(s): AUDALIO IZAAC DE MACEDO REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (SP275548) RODRIGO RAMOS (SP272996) Recorrido: ESTRELA CADENTE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Recorrido: FABIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA LUIZ FRANCISCO TOTH (SP176941) RECURSO DE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id e795f97; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8a4c036). Regular a representação processual (Id a45d349 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "II.2 Impenhorabilidade do Salário A agravante questiona a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais, argumentando que a constrição violaria a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC. Sem razão A princípio, a linha adotada por essa relatora vinha sendo no sentido de que o provento auferido em razão de aposentadoria (de caráter previdenciário, portanto) ou mesmo os salários auferidos por sócio de empresa executada seria impenhorável, consoante inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, conforme consolidado no Informativo VPJ-NUGEPNAC - nov. 2024 n.6, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente admitido a penhora de salários e proventos de aposentadoria para quitação de créditos trabalhistas, desde que respeitada uma limitação razoável que preserve a subsistência do devedor. Além disso, o TST reconheceu a transcendência da matéria em diversos julgados, consolidando o entendimento de que a execução trabalhista deve garantir a efetividade do crédito alimentar, sem que isso implique prejuízo absoluto à dignidade do executado. Assim, por disciplina judiciária e em respeito ao princípio da celeridade processual, aplica-se o posicionamento da Corte Superior, demonstrado por amostragem nos julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes.5. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001016-48.2016.5.02.0351, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 13/01/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora - mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos -, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 10/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001775-50.2017.5.02.0036, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes.IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/12/2024). No caso concreto, verifica-se que a execução tramita há mais de 10 anos sem que o crédito do exequente tenha sido satisfeito. Além disso, a decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos da agravante fundamentou-se na necessidade de garantir a quitação do crédito alimentar do trabalhador, observando o critério da proporcionalidade e assegurando que a medida não viole sua dignidade ou comprometa suas condições básicas de subsistência. A executada, por sua vez, não apresentou prova documental que demonstre que a penhora lhe cause prejuízo desproporcional ou inviabilize sua manutenção. Diante disso, mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 30% dos rendimentos da executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Regional assentou que não há nulidade a ser declarada, porquanto havia previsão no acordo judicialmente firmado de redirecionamento da execução contra os titulares da empresa, os quais foram devidamente intimados da inclusão no pólo passivo. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021.) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001292-13.2021.4.01.4103

ID: 307100873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-13.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CONTI

Acórdão

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A e THAMMY KHERULLYN MARTINS LIMA - RO7909-A POLO PASSIVO:WALTER CONTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Walter Conti e IBAMA em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face do IBAMA, objetivando a anulação do embargo imposto, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente pela administração pública, bem como extinguiu o pleito reconvencional. O recorrente Walter Conti sustentou que teria ocorrido a prescrição intercorrente. O IBAMA alegou que a reconvenção seria admissível. Com contrarrazões. O MPF se manifestou pelo provimento parcial do recurso de apelação de Walter Conti e pelo desprovimento do recurso de apelação do IBAMA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente relacionada ao auto de infração e ao cabimento de reconvenção. Houve a lavratura do auto de infração em 30/01/08 e apresentação da defesa em 05/03/08, interrompeu o prazo prescricional, seja o quinquenal indicado no caput do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008 ou o previsto na lei penal para o crime ambiental correspondente: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, incide a prescrição intercorrente administrativa, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando não interrompida a prescrição da pretensão punitiva: Art. 21. (...) § 2º- Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Na mesma direção, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”. O juiz de primeiro grau identificou os seguintes atos no processo administrativo para homologação do auto de infração: 05/03/2008 - protocolamento da defesa administrativa (ID 567286365, fls. 26); 23/06/2008 - encaminhamento do processo para análise e parecer jurídico (ID 567291879, fl. 26); 26/06/2008 - o processo foi encaminhado para análise da tempestividade da defesa juntada (ID 567291879, fl. 28); 16/12/2009 - foi juntado o “AR” comprovando a intimação do auto de infração, assinado pelo autuado; 05/01/2010 - o processo foi encaminhado para à Equipe Técnica/SUPES-RO para análise e parecer (ID 567291885, fl. 4); 09/02/2012 foi expedida Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (ID 567291885, fl. 11). Quanto à suposta ocorrência da segunda prescrição intercorrente entre as datas 16/10/2014 e 12/02/2019, temos os seguintes atos praticados: 16/10/2014 - interposição de recurso administrativo (ID 567293858, fls. 9 ss); 23/10/2014 – despacho de encaminhamento (ID 567293861, fl. 13); 29/04/2015 – despacho de encaminhamento para eventual juízo de retratação (ID 567293861, fl. 15); 09/06/2015 – decisão quanto ao pedido de retratação (ID 567293861, fls. 17/18); 14/12/2016 – despacho para decisão em sede recursal (ID 567293861, fl. 27); 17/03/2017 – novo despacho (ID 567293863, fl. 2); 13/02/2019 houve decisão em sede recursal (ID 567293863, fls. 4/6). A sentença merece reforma, porquanto não está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria. Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012). Nesse ínterim, os demais atos praticados (expedição de ofício e despacho de encaminhamento para instrução) são desconstituídos de caráter instrutório, não importando em efetiva apuração dos fatos, cujo teor refere se meramente a remessa para julgamento. Ora, a Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorreria a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Nesse sentido, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, atos de mero encaminhamento interno do processo, sem conteúdo decisório ou de instrução (juntada de certidão de agravamento e despachos de simples expediente), são inaptos a interromper a prescrição: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806- 82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151- 55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 – C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (TRF1, AC n. 1025516-42.2021.4.01.3900, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 18/9/2023.) Transcorrido mais de três anos sem a prática de nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. Quanto à possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários volta-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG n. 1003895-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12-7-23) Assim, não merece provimento. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação do IBAMA e se da provimento à apelação de Walter Conti para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa e a inexigibilidade de dívida oriunda de Auto de Infração Ambiental. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A POLO PASSIVO: WALTER CONTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012), transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, a remessa para julgamento. 2. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 3. Apelação de Walter Conti provida e apelação do IBAMA desprovida. 4. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação de Walter Conti e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1001775-85.2023.8.11.0053

ID: 334018032

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001775-85.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001775-85.2023.8.11.0053 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001775-85.2023.8.11.0053 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSENIL JOSE DE ARAUJO - CPF: 697.392.001-25 (AGRAVADO), TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - CPF: 878.020.314-00 (ADVOGADO), LEONARDO VINICIUS FLORENCIO SILVA - CPF: 022.775.911-73 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 (AGRAVANTE), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, mantendo sentença que determinou o recálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor público municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o salário mínimo ou o salário base do servidor, quando existe legislação municipal específica disciplinando a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 462/2014 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do servidor, em conformidade com a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A existência de norma municipal específica afasta a aplicação subsidiária de outros critérios de cálculo. 4. O princípio da legalidade administrativa impede que o ente público adote, unilateralmente, parâmetro diverso daquele estabelecido em sua própria legislação. A decisão judicial não inova nem substitui a vontade legislativa, mas determina o cumprimento da norma regularmente editada. 5. A orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão dos efeitos da Súmula 228 do TST refere-se às hipóteses de inexistência de norma específica, não se aplicando quando há legislação municipal vigente disciplinando a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O adicional de insalubridade de servidor público municipal deve ser calculado sobre o salário base quando a legislação local expressamente assim determinar, não se aplicando a utilização do salário mínimo como base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 462/2014, art. 28, § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.021; Constituição Federal, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 4; TST, Súmula 228; TJMT, AC n. 1000878-38.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Nas razões recursais, o agravante reitera argumentos sobre prescrição quinquenal, inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de danos materiais, e sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o salário mínimo, conforme entendimento decorrente da suspensão dos efeitos da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal. Alega ainda inexistência de ônus probatório suficiente pelo autor e requer a condenação por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, argumentando que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Sustenta que a Lei Complementar Municipal n. 462/2014 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do servidor, afastando a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Ausência de dialeticidade O agravado sustenta nas contrarrazões que o recurso seria inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam à repetição das teses anteriormente deduzidas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embora as razões recursais efetivamente reiterem argumentos já apresentados na apelação, verifica-se que o agravante busca confrontar os principais fundamentos da decisão monocrática, especialmente no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade e à aplicação da legislação municipal. A argumentação, ainda que não logre êxito, atende ao requisito mínimo de dialeticidade exigido pelo § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar - Inépcia da inicial O agravante sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de danos materiais, considerando que a ação foi denominada como "obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais". Tal alegação não merece prosperar. A análise da petição inicial revela que o pleito principal se refere ao recálculo do adicional de insalubridade com base na legislação municipal, configurando típica obrigação de fazer com repercussões patrimoniais naturais decorrentes da diferença entre os valores já pagos e aqueles devidos segundo o critério legal correto. A denominação dada à ação não compromete a clareza dos pedidos formulados, sendo certo que os danos materiais pleiteados correspondem exatamente às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação incorreta da base de cálculo do adicional de insalubridade. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo o exercício adequado do direito de defesa e a prestação jurisdicional. Desta feita, rejeito a preliminar. Prejudicial de mérito - Prescrição O agravante alega prescrição do direito de petição, com fundamento no artigo 142, inciso I, da Lei Municipal n. 179/1997, sustentando que o adicional de insalubridade foi concedido em setembro de 2016, o requerimento administrativo ocorreu apenas em agosto de 2022 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2023. O servidor recebia regularmente o adicional de insalubridade no percentual correto de vinte por cento, desconhecendo que a base de cálculo aplicada contrariava a Lei Complementar Municipal n. 462/2014. Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional do direito de petição inicia-se a partir do momento em que o interessado toma conhecimento da lesão ao seu direito. No caso concreto, considerando que o agravado tomou conhecimento da aplicação incorreta da base de cálculo e formulou requerimento administrativo em agosto de 2022, não há que se falar em prescrição do direito de petição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em dezembro de 2023, dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 142, inciso I, da Lei Municipal n. 179/1997. Quanto aos efeitos patrimoniais da pretensão, a prescrição quinquenal foi adequadamente observada pela sentença mantida pela decisão monocrática. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que o adicional de insalubridade é pago mensalmente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A decisão monocrática reconheceu corretamente que o direito ao recálculo do adicional de insalubridade permanece íntegro, limitando os efeitos patrimoniais ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional estabelecido na legislação municipal. Dessa forma, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 31 de dezembro de 2018, preservando-se o direito às diferenças no período compreendido entre janeiro de 2019 e a prolação da sentença. Assim, afasto a prejudicial de mérito. Mérito A controvérsia principal refere-se à base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade percebido pelo servidor público municipal. A Lei Complementar Municipal n. 462/2014, em seu artigo 28, § 2º, estabelece de forma expressa que o valor do adicional será calculado sobre o salário, remetendo à Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante n. 4, veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem remuneratória, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal. Tal orientação não encontra óbice quando existe legislação específica que estabelece critério diverso. Em sentido semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, mas não se manifestou sobre a averbação do tempo de serviço. A apelante busca a reforma da decisão para (i) reconhecer o tempo de serviço prestado em regime temporário para fins de adicional de tempo de serviço e (ii) a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário base. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado em regime de contrato temporário pode ser considerado para adicional de tempo de serviço e (ii) se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo ou salário base, dada a omissão legislativa sobre o tema. III. Razões de decidir 3. Em relação à averbação de tempo de serviço, o art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 dispõe que o tempo de serviço prestado ao Município, independentemente do regime de contratação, deve ser integralmente contado para o adicional por tempo de serviço. O contrato temporário é permitido constitucionalmente e a legislação municipal assegura a contagem de tal período para todos os fins, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do STF. 4. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 7º, XXIII, da CF/1988 estabelece o direito ao adicional de remuneração por atividades insalubres, mas depende de regulamentação. Na ausência de especificação legal municipal sobre a base de cálculo, aplica-se a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que determina que o adicional deve incidir sobre o salário mínimo enquanto não houver disposição legislativa ou convencional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para averbar o tempo de serviço prestado pela autora sob contrato temporário para fins de adicional por tempo de serviço. Mantida a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço prestado ao Município sob contrato temporário deve ser contado para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante nº 4, na ausência de legislação específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; LC 25/1997, art. 274. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; TJ-MT, Apelação 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01.07.2020. (TJMT, AC n. 1000878-38.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024) O agravante invoca as Reclamações n. 6.275, 6.277 e 8.436, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que tais decisões suspenderam os efeitos da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, tal argumentação não prospera no caso concreto. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal refere-se especificamente às hipóteses de inexistência de norma legal ou convencional que disponha sobre a matéria, visando evitar lacuna normativa. Na presente situação, o ente municipal dispõe de legislação própria vigente desde 31 de outubro de 2014, que estabelece expressamente a base de cálculo do adicional sobre o salário base do servidor. A Administração Pública vincula-se estritamente ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Quando a legislação municipal estabelece critério específico para o cálculo do adicional de insalubridade, não pode o ente público, unilateralmente, adotar parâmetro diverso. A decisão judicial não inova nem substitui a vontade legislativa, mas apenas determina o cumprimento da norma municipal regularmente editada nos termos da competência constitucional atribuída ao ente federativo. O adicional de insalubridade possui natureza eminentemente remuneratória, integrando a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. Os reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional decorrem diretamente desta característica jurídica. A imputação de litigância de má-fé mostra-se despropositada, uma vez que o exercício regular do direito de ação, fundado em norma específica e respaldado por jurisprudência consolidada, não configura abuso processual. A decisão monocrática agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. A existência de legislação municipal específica afasta a aplicação subsidiária de outros critérios de cálculo, devendo prevalecer a determinação legal expressa. No que tange a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando caráter manifestamente protelatório do recurso. Todavia, tal pedido não merece acolhimento. Embora o agravo interno não tenha logrado êxito, verifica-se que as razões recursais apresentaram fundamentação jurídica mínima, não se caracterizando como manifestamente protelatório ou desprovido de qualquer embasamento legal. O agravante buscou sustentar suas teses com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e questões processuais pertinentes, ainda que não tenham prosperado. A aplicação da multa recursal exige a demonstração inequívoca do intuito exclusivamente procrastinatório, o que não se verifica na espécie. Contudo, considerando o desprovimento do agravo interno, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários fixados originalmente em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pelo agravado. Majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001775-85.2023.8.11.0053

ID: 334018035

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001775-85.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENIL JOSE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FLORENCIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001775-85.2023.8.11.0053 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001775-85.2023.8.11.0053 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSENIL JOSE DE ARAUJO - CPF: 697.392.001-25 (AGRAVADO), TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - CPF: 878.020.314-00 (ADVOGADO), LEONARDO VINICIUS FLORENCIO SILVA - CPF: 022.775.911-73 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 (AGRAVANTE), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, mantendo sentença que determinou o recálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor público municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o salário mínimo ou o salário base do servidor, quando existe legislação municipal específica disciplinando a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 462/2014 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do servidor, em conformidade com a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A existência de norma municipal específica afasta a aplicação subsidiária de outros critérios de cálculo. 4. O princípio da legalidade administrativa impede que o ente público adote, unilateralmente, parâmetro diverso daquele estabelecido em sua própria legislação. A decisão judicial não inova nem substitui a vontade legislativa, mas determina o cumprimento da norma regularmente editada. 5. A orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão dos efeitos da Súmula 228 do TST refere-se às hipóteses de inexistência de norma específica, não se aplicando quando há legislação municipal vigente disciplinando a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O adicional de insalubridade de servidor público municipal deve ser calculado sobre o salário base quando a legislação local expressamente assim determinar, não se aplicando a utilização do salário mínimo como base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 462/2014, art. 28, § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.021; Constituição Federal, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 4; TST, Súmula 228; TJMT, AC n. 1000878-38.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Nas razões recursais, o agravante reitera argumentos sobre prescrição quinquenal, inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de danos materiais, e sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o salário mínimo, conforme entendimento decorrente da suspensão dos efeitos da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal. Alega ainda inexistência de ônus probatório suficiente pelo autor e requer a condenação por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, argumentando que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Sustenta que a Lei Complementar Municipal n. 462/2014 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do servidor, afastando a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Ausência de dialeticidade O agravado sustenta nas contrarrazões que o recurso seria inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam à repetição das teses anteriormente deduzidas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embora as razões recursais efetivamente reiterem argumentos já apresentados na apelação, verifica-se que o agravante busca confrontar os principais fundamentos da decisão monocrática, especialmente no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade e à aplicação da legislação municipal. A argumentação, ainda que não logre êxito, atende ao requisito mínimo de dialeticidade exigido pelo § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar - Inépcia da inicial O agravante sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de danos materiais, considerando que a ação foi denominada como "obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais". Tal alegação não merece prosperar. A análise da petição inicial revela que o pleito principal se refere ao recálculo do adicional de insalubridade com base na legislação municipal, configurando típica obrigação de fazer com repercussões patrimoniais naturais decorrentes da diferença entre os valores já pagos e aqueles devidos segundo o critério legal correto. A denominação dada à ação não compromete a clareza dos pedidos formulados, sendo certo que os danos materiais pleiteados correspondem exatamente às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação incorreta da base de cálculo do adicional de insalubridade. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo o exercício adequado do direito de defesa e a prestação jurisdicional. Desta feita, rejeito a preliminar. Prejudicial de mérito - Prescrição O agravante alega prescrição do direito de petição, com fundamento no artigo 142, inciso I, da Lei Municipal n. 179/1997, sustentando que o adicional de insalubridade foi concedido em setembro de 2016, o requerimento administrativo ocorreu apenas em agosto de 2022 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2023. O servidor recebia regularmente o adicional de insalubridade no percentual correto de vinte por cento, desconhecendo que a base de cálculo aplicada contrariava a Lei Complementar Municipal n. 462/2014. Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional do direito de petição inicia-se a partir do momento em que o interessado toma conhecimento da lesão ao seu direito. No caso concreto, considerando que o agravado tomou conhecimento da aplicação incorreta da base de cálculo e formulou requerimento administrativo em agosto de 2022, não há que se falar em prescrição do direito de petição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em dezembro de 2023, dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 142, inciso I, da Lei Municipal n. 179/1997. Quanto aos efeitos patrimoniais da pretensão, a prescrição quinquenal foi adequadamente observada pela sentença mantida pela decisão monocrática. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que o adicional de insalubridade é pago mensalmente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A decisão monocrática reconheceu corretamente que o direito ao recálculo do adicional de insalubridade permanece íntegro, limitando os efeitos patrimoniais ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional estabelecido na legislação municipal. Dessa forma, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 31 de dezembro de 2018, preservando-se o direito às diferenças no período compreendido entre janeiro de 2019 e a prolação da sentença. Assim, afasto a prejudicial de mérito. Mérito A controvérsia principal refere-se à base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade percebido pelo servidor público municipal. A Lei Complementar Municipal n. 462/2014, em seu artigo 28, § 2º, estabelece de forma expressa que o valor do adicional será calculado sobre o salário, remetendo à Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante n. 4, veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem remuneratória, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal. Tal orientação não encontra óbice quando existe legislação específica que estabelece critério diverso. Em sentido semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, mas não se manifestou sobre a averbação do tempo de serviço. A apelante busca a reforma da decisão para (i) reconhecer o tempo de serviço prestado em regime temporário para fins de adicional de tempo de serviço e (ii) a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário base. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço prestado em regime de contrato temporário pode ser considerado para adicional de tempo de serviço e (ii) se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo ou salário base, dada a omissão legislativa sobre o tema. III. Razões de decidir 3. Em relação à averbação de tempo de serviço, o art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 dispõe que o tempo de serviço prestado ao Município, independentemente do regime de contratação, deve ser integralmente contado para o adicional por tempo de serviço. O contrato temporário é permitido constitucionalmente e a legislação municipal assegura a contagem de tal período para todos os fins, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do STF. 4. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 7º, XXIII, da CF/1988 estabelece o direito ao adicional de remuneração por atividades insalubres, mas depende de regulamentação. Na ausência de especificação legal municipal sobre a base de cálculo, aplica-se a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que determina que o adicional deve incidir sobre o salário mínimo enquanto não houver disposição legislativa ou convencional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para averbar o tempo de serviço prestado pela autora sob contrato temporário para fins de adicional por tempo de serviço. Mantida a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço prestado ao Município sob contrato temporário deve ser contado para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante nº 4, na ausência de legislação específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; LC 25/1997, art. 274. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; TJ-MT, Apelação 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01.07.2020. (TJMT, AC n. 1000878-38.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024) O agravante invoca as Reclamações n. 6.275, 6.277 e 8.436, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que tais decisões suspenderam os efeitos da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, tal argumentação não prospera no caso concreto. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal refere-se especificamente às hipóteses de inexistência de norma legal ou convencional que disponha sobre a matéria, visando evitar lacuna normativa. Na presente situação, o ente municipal dispõe de legislação própria vigente desde 31 de outubro de 2014, que estabelece expressamente a base de cálculo do adicional sobre o salário base do servidor. A Administração Pública vincula-se estritamente ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Quando a legislação municipal estabelece critério específico para o cálculo do adicional de insalubridade, não pode o ente público, unilateralmente, adotar parâmetro diverso. A decisão judicial não inova nem substitui a vontade legislativa, mas apenas determina o cumprimento da norma municipal regularmente editada nos termos da competência constitucional atribuída ao ente federativo. O adicional de insalubridade possui natureza eminentemente remuneratória, integrando a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. Os reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional decorrem diretamente desta característica jurídica. A imputação de litigância de má-fé mostra-se despropositada, uma vez que o exercício regular do direito de ação, fundado em norma específica e respaldado por jurisprudência consolidada, não configura abuso processual. A decisão monocrática agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. A existência de legislação municipal específica afasta a aplicação subsidiária de outros critérios de cálculo, devendo prevalecer a determinação legal expressa. No que tange a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando caráter manifestamente protelatório do recurso. Todavia, tal pedido não merece acolhimento. Embora o agravo interno não tenha logrado êxito, verifica-se que as razões recursais apresentaram fundamentação jurídica mínima, não se caracterizando como manifestamente protelatório ou desprovido de qualquer embasamento legal. O agravante buscou sustentar suas teses com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e questões processuais pertinentes, ainda que não tenham prosperado. A aplicação da multa recursal exige a demonstração inequívoca do intuito exclusivamente procrastinatório, o que não se verifica na espécie. Contudo, considerando o desprovimento do agravo interno, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários fixados originalmente em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pelo agravado. Majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001775-77.2024.4.01.3508

ID: 333910382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIAGO LIMA CABRAL

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MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 13/06/2023, por volta das 18 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156280134. Contestação apresentada pela CEF (Id 2161461292). Intimadas as partes, apenas a requerente manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 2162566877). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/06/2023 (Id 2137176917). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2137176917). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2137177145 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2137176917) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/06/2023, por volta das 18 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2137176998 e 2137177101) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura do pilão tibial, cujo tratamento foi cirúrgico, com placas e parafusos; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156280134) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta rigidez do tornozelo, edema abaixo da fratura e leve claudicação; c) realizado tratamento cirúrgico; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156280134), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de média intensidade (50): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Total da indenização: 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2137177145), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 4.725,00 – R$ 2.531,25= R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 13/06/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04/12/2024 – ciência), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2137176542), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001775-77.2024.4.01.3508

ID: 333910403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 13/06/2023, por volta das 18 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156280134. Contestação apresentada pela CEF (Id 2161461292). Intimadas as partes, apenas a requerente manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 2162566877). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/06/2023 (Id 2137176917). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2137176917). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2137177145 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2137176917) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/06/2023, por volta das 18 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2137176998 e 2137177101) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura do pilão tibial, cujo tratamento foi cirúrgico, com placas e parafusos; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156280134) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta rigidez do tornozelo, edema abaixo da fratura e leve claudicação; c) realizado tratamento cirúrgico; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156280134), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de média intensidade (50): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Total da indenização: 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2137177145), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 4.725,00 – R$ 2.531,25= R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 13/06/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04/12/2024 – ciência), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2137176542), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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