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Processo nº 1001805-23.2021.4.01.3604

ID: 291546560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-23.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONI DOUGLAS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MARCI OLKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONI DOUGLAS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCI OLKOSKI - MT15727/O, ANTONIO JOAO DOS SANTOS - MT10408/O e JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - MT17844/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Roni Douglas Barbosa, no qual foi reconhecido, por decisão transitada em julgado, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos valores retroativos do benefício (ID 2163106338), a parte autora apresentou manifestação (ID 2164542115) comunicando a desistência da percepção do benefício previdenciário concedido, em razão da insatisfação com o valor da renda mensal. Verifica-se, da análise do extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS, acessado por este juízo, que não houve saque de qualquer quantia oriunda da concessão judicial do benefício NB 203.516.083-3, constando todos os lançamentos relativos às competências abrangidas pela decisão como “não pagos” por “não comparecimento do recebedor”. Diante desse cenário, a parte autora requereu o cancelamento da RPV dos valores retroativos (ID 2163106338), mantendo, por outro lado, a exigibilidade da RPV relativa aos honorários sucumbenciais (ID 2163106327), fixados por força da sentença transitada em julgado. É sabido que a jurisprudência pátria admite a desistência do benefício de aposentadoria concedido judicial ou administrativamente, desde que o segurado não tenha efetivado o saque da primeira parcela do benefício ou de valores correlatos, como FGTS ou PIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO . 1. Possível à parte segurada postular a desistência do benefício concedido na via judicial, desde que cumpra as exigências do art. 181-B do Decreto 3.048/1999 . 2. O Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no art. 181-B, parágrafo único, I e II, admite que o segurado possa desistir do seu pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou da efetivação do saque do FGTS ou do PIS. 3 . Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF-4 - RemNec: 50155695120224047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) No presente caso, além de a desistência ter sido formalmente manifestada pela parte autora, é documentalmente comprovado que nenhum valor foi efetivamente recebido, o que viabiliza o acolhimento do pedido de cancelamento da execução parcial atinente aos valores retroativos do benefício. Importa assinalar que a desistência da execução relativa ao crédito principal não afeta a exigibilidade da verba honorária, a qual é autônoma, de natureza alimentar e fundada no êxito da parte autora na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Assim, permanece válida a RPV de ID 2163106327. Diante do exposto, com fulcro no art. 203, §2º, do Código de Processo Civil e no art. 181-B, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação vigente, DECIDO: a) Homologo a desistência parcial da execução, no tocante aos valores retroativos do benefício previdenciário concedido nos autos, por ausência de saque; b) Determino o cancelamento da RPV de ID 2163106338, expedida em favor do autor, relativa ao pagamento dos valores retroativos da aposentadoria; c) Mantenho a validade e exigibilidade da RPV de ID 2163106327, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença transitada em julgado; d) Intime-se o INSS para ciência desta decisão e adoção das providências administrativas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001805-33.2021.8.11.0040

ID: 318109896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001805-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS DILCEU ROSSATO

Sentença

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DILCEU ROSSATO e CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 49837665), fundamentada no Inquérito Civil nº 049/2016 (SIMP n.° 003156-005/2015), imputa aos réus a prática de ato de improbidade administrativa. Alega o autor que o requerido Dilceu Rossato, então Prefeito Municipal de Sorriso, teria sancionado a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação dos lotes urbanos de matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045 ao CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS. Sustenta que tal ato teria sido realizado sem a observância das formalidades legais, como a devida licitação, avaliação prévia e suficiente demonstração de interesse público, causando, assim, potencial prejuízo ao erário. A petição inicial veio acompanhada do pedido de tutela de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis em questão, o que foi deferido pela decisão de Id. 49904115, para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. O respectivo ofício para cumprimento foi expedido ao Cartório de Registro de Imóveis (Id. 57634682), que noticiou a averbação da indisponibilidade (Id. 59918958). Devidamente notificados (Id. 58681459 e 104769584), os requeridos apresentaram suas defesas. O réu Dilceu Rossato apresentou defesa preliminar (Id. 60591926) e, posteriormente, contestação (Id. 109343086). A ré CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS apresentou contestação no Id. 109955885. O Município de Sorriso/MT, intimado, informou não ter interesse em intervir no feito (Id. 104532003). No curso do processo, ao apresentar sua impugnação à contestação (Id. 141451535), o Ministério Público, titular da ação, reanalisando a fundo as provas e os fatos, em especial a revogação da Lei Municipal nº 2.573/2015 pela Lei Municipal nº 2.661/2016 (juntada no Id. 60592892) antes da efetivação da doação, pugnou pela extinção do processo, por ausência superveniente de interesse de agir, destacando que “não ficou comprovada a existência de efetivo dano ao patrimônio público”. O pedido de extinção foi reiterado na manifestação de Id. 184412999. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o Ministério Público, titular da ação, após a instrução inicial do feito e a apresentação das contestações, informou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, visto que, em análise mais aprofundada das provas, constatou a não ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, não restando configurada, por conseguinte, a prática dos atos de improbidade administrativa imputados na inicial. A manifestação expressa do autor da ação pela sua extinção, por reconhecer a ausência de um dos pilares que sustentavam a demanda – o dano efetivo ao patrimônio público –, configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação, foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 2.661/2016, antes do ingresso da ação, bem como antes sequer de qualquer ato de transferência patrimonial fosse concretizado, o que elide a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. A ausência de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, ACOLHO o pedido ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no Id. 49904115. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da restrição sobre as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Carlo Cesare Pace x Adolfo Rodrigues Batista e outros

ID: 323343341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001805-43.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLO CESARE PACE

Polo Passivo:

ADOLFO RODRIGUES BATISTA ANNA LEONíSIA BORGES FERREIRA AMOROSO DE LIMA HUMBERTO FABBRI JAVIER ODRIOZOLA SUAREZ JOAO ALVES FERREIRA MARIA ODILA BORGES FERREIRA NIRZE BONOMI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

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EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR

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EMANOEL TAVARES COSTA

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EDUARDO AUGUSTO NUNES

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CLOVIS NOCENTE

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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CHEBL NASSIB NESSRALLAH

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ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA

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Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi … Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi Alves Ferreira - - Maria Odila Borges Ferreira - - Humberto Fabbri - - Javier Odriozola Suarez - - Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação (fls. 23-30 e 81-88), a ré suscitou preliminares de correção do valor recolhido a título de custas iniciais e impugnação ao valor da causa. Entretanto, observo que tais questões já foram objeto de análise pela decisão proferida às fls. 44-48, na qual restou determinada a intimação da parte autora para fins de complementação das custas, o que foi realizado às fls. 55-56, bem assim foi rejeitada a impugnação ao valor da causa. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. Trata-se de ação de oposição, ajuizada por Carlo Cesare Pace contra Adolfo Rodrigues Batista, Javier Odriozola Suarez, Maria Odila Borges Ferreira, João Alves Ferreira, Nirze Bonomi Alves Ferreira, Humberto Fabbri e Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima, todos qualificados. Em síntese, narra o opoente que adquiriu o imóvel rural descrito na ação principal (processo n. 0002143-98.2005.8.26.0094) através de instrumento particular de cessão de direitos firmado em 07 de agosto de 2007 com Adolfo Rodrigues Batista, o qual havia anteriormente adquirido os direitos sobre o bem de Javier Odriozola Suarez em 17 de maio de 2007, que por sua vez havia adquirido de Humberto Fabbri em 11 de janeiro de 2002, sendo este último o adquirente original dos proprietários registrais Maria Odila Borges Ferreira e João Alves Ferreira em 30 de junho de 1999. Pleiteia o opoente o reconhecimento de seu direito à outorga da escritura definitiva diretamente em seu nome. Citados, os réus Adolfo Rodrigues Batista e Javier Odriozola Suarez apresentaram contestação, sustentando a falta de integralização dos contratos de cessão e impugnando a documentação apresentada. A inventariante Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima compareceu espontaneamente alegando não resistir à outorga da escritura. Os demais réus não contestaram (fl. 98). Em sede de réplica (fls. 105-110 e 111-114), o opoente rebateu os argumentos das contestações, sustentando a regularidade da documentação e seu direito à escritura. Pois bem. Da análise dos autos, as partes não pugnaram pela distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela ordinariamente estabelecida. Destarte, o ônus probatório recairá sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu no tocante às exceções substanciais indiretas por ele suscitadas, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade e eficácia dos contratos de cessão de direitos apresentados pelo opoente, especialmente o instrumento de fls. 07/09; ii) o efetivo pagamento das obrigações assumidas pelo opoente nos referidos contratos; iii) a legitimidade do opoente para pleitear a outorga da escritura definitiva em seu nome; iv) a existência de óbices à outorga da escritura diretamente ao opoente em razão da cadeia de alienações; v) a eventual necessidade de quitação integral dos contratos para o reconhecimento do direito pleiteado. No mais, intimem-se as partes nos termos do despacho de fls. 99. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP), CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP), MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

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Raphael Martines x Autofrance Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 326401826

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-87.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINES

Polo Passivo:

AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARFRANCE LTDA CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA DIRECAO PARTICIPACOES SA EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. G B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA J C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA NGN IMPORTADORA LTDA. NHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. OPERADORA DE TURISMO T.T. TOURS LTDA PVN VEICULOS LTDA RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA SECAR PARTICIPACOES S/A SHS LOCACAO DE BENS LTDA SHS PARTICIPACOES S.A. SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNS AUTOMOVEIS LTDA SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SRR PARTICIPACOES SA TUB PARTICIPACOES SA ZAQ PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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ANA PAULA ANADAO MARINUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLAMADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9daf1db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes passo a análise. Assiste razão ao reclamante quanto aos valores lançados pela reclamada não refletirem todos os valores depositados, conforme extratos. Também lhe assiste razão quanto ao abatimento de valores utilizando o valor líquido obtido dos recibos de pagamento, sendo esses os valores efetivamente depositados. Quanto aos reflexos em FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Por fim, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. e75358c), alterando a apuração dos juros de mora sem o abatimento da cota parte INSS reclamante. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 171.235,38 (valor bruto), em 27/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 140.663,91 de principal corrigido; e -R$ 30.571,47 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 3.188,17 de INSS. Bem como R$ 3.493,11 de IR, recolhido em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 11.555,15, sendo R$ 7.016,22 cota parte reclamada; R$ 3.121,24 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.417,69 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 8.561,77, em 27/05/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 21b7446). Respondem, as reclamadas, de forma solidária. Dê-se ciência à 1ª (BRN Distribuidora); 7ª (SPN Distribuidora); 10ª (SNG Sul Comércio); 13ª (SGN Nordeste); 14ª (SNG C.Oeste); 24ª (PVM Veículos); 30ª (Francecar Comércio); 31ª (Etoile Distribuidora); 32ª (EPC Distribuidora); 36ª (Cambraia e Rosa) reclamadas em recuperação judicial, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação. Após o prazo do art. 884, da CLT, ante a recuperação judicial/falência, determino a ciência à(s) demais reclamadas, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MARTINES

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Arnaldo Jose Martins x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 257431280

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-03.2024.5.02.0081 : ARNALDO JOSE MARTINS : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-03.2024.5.02.0081 : ARNALDO JOSE MARTINS : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1651ad9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Arnaldo Jose Martins x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 257431285

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-03.2024.5.02.0081 : ARNALDO JOSE MARTINS : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-03.2024.5.02.0081 : ARNALDO JOSE MARTINS : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1651ad9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO JOSE MARTINS

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Fabiano Lamenza e outros x Produtos Alimenticios Sinarjaya Ltda

ID: 256588870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-34.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001805-34.2024.5.02.0491 : SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS : PRODUTOS ALIMENTICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001805-34.2024.5.02.0491 : SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS : PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3182b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS propôs reclamatória em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial (12 dias); aviso prévio proporcional indenizado (90 dias); 13º salário de 2024 e 13º proporcional de 2025 (01/12); férias vencidas 2022/2023 + 1/3, em dobro; férias vencidas 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais 2024/2025 (09/12) +1/3; FGTS + 40%; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Deverá a ré proceder ao depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Determino, em sede de tutela antecipada, que a ré forneça as guias de FGTS e seguro-desemprego à autora, no prazo de 10 dias contados da publicação da presente sentença, sob pena de execução direta do valor correspondente. Acolho a tutela cautelar de arresto requerida pela autora, como meio de garantir a efetividade de futura execução dos créditos ora reconhecidos, para determinar o arresto cautelar de numerário referente às verbas rescisórias e aos depósitos de FGTS em aberto (conforme limitado pela autora na exordial), por meio do convênio BACENJUD, em face da reclamada, sem embargo de posterior execução. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Honorários periciais devidos pela autora, com fundamento no art. 790-B da CLT, no valor de R$ 806,00, devendo a Secretaria efetuar a respectiva requisição ao E. TRT da 2ª Região, nos termos S. 457 do C. TST. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 60.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Produtos Alimenticios Sinarjaya Ltda

ID: 256588875

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-34.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001805-34.2024.5.02.0491 : SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS : PRODUTOS ALIMENTICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001805-34.2024.5.02.0491 : SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS : PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3182b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS propôs reclamatória em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS SINARJAYA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial (12 dias); aviso prévio proporcional indenizado (90 dias); 13º salário de 2024 e 13º proporcional de 2025 (01/12); férias vencidas 2022/2023 + 1/3, em dobro; férias vencidas 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais 2024/2025 (09/12) +1/3; FGTS + 40%; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Deverá a ré proceder ao depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Determino, em sede de tutela antecipada, que a ré forneça as guias de FGTS e seguro-desemprego à autora, no prazo de 10 dias contados da publicação da presente sentença, sob pena de execução direta do valor correspondente. Acolho a tutela cautelar de arresto requerida pela autora, como meio de garantir a efetividade de futura execução dos créditos ora reconhecidos, para determinar o arresto cautelar de numerário referente às verbas rescisórias e aos depósitos de FGTS em aberto (conforme limitado pela autora na exordial), por meio do convênio BACENJUD, em face da reclamada, sem embargo de posterior execução. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Honorários periciais devidos pela autora, com fundamento no art. 790-B da CLT, no valor de R$ 806,00, devendo a Secretaria efetuar a respectiva requisição ao E. TRT da 2ª Região, nos termos S. 457 do C. TST. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 60.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SOARES DOS SANTOS BARROS

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Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 331832655

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ANTONIO ROSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECLAMADO: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c95cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 78884af (em 21/07/2025), determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 100,00 em 24/05/2018 e, comprovadas sob o Id nº c439308 (em 24/09/2018). II- Valores parciais já soerguido pelo autor, em consulta ao sistema SISCONDJ, conforme segue: R$ 48.559,27 em 20/05/2025 - referente ao depósito judicial;R$ 27.543,95 em 20/05/2025 - referente aos 30% iniciais;R$ 10.631,85 em 20/05/2025 - referente a 1ª parcela; eR$ 10.558,31 em 20/05/2025 - referente a 2ª parcela.Perfazendo o total de R$ 97.293,38 em 20/05/2025 III- Libere-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionados, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo: Conta 3200127770914/5 - R$ 10.468,83 - dep. em 14/05/2025 - 3ª parcela; eConta 3200127770914/6 - R$ 10.468,83 - dep. em 10/06/2025 - 4ª parcela. IV- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº dc6f92a (em 11/07/2025), no valor de R$ 10.468,83, depositado em 10/07/2025 (5ª parcela), e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 78884af (em 21/07/2025): Libere-se ao exequente a multa e o crédito complem no vl de R$ 2.614,25Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no valor de..R$ 7.854,58Total do depósito...........................................................................R$ 10.468,83 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 13.702,46 até 15/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº cedf764 (em 21/07/2025), para quitação complementar dos honorários sucumbenciais (R$ 10.178,73), dos honorários periciais do contador (R$ 3.478,55) e das custas processuais dos embargos à execução (R$ 45,18), com os acréscimos da atualização monetária (IPCA-E) e dos juros de mora de 1% ao mês incidente no período de parcelamento. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

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Gabriel Marques Lopes x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336393050

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-14.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a65c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 24 de julho de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 453a779: Alega o exequente que a executada deixou de quitar a sétima parcela do acordo, com vencimento em 14 de março de 2025, e requer a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando um débito de R$7.500,00. A executada, em sua defesa (ID 72530fc), admite o atraso, mas refere-se ser pontual. É o breve relatório. DECIDO A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da cláusula penal e do vencimento antecipado das parcelas em face de atraso no pagamento da penúltima parcela de acordo judicial. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$20.000,00, divididos em oito parcelas mensais de R$2.500,00. É igualmente incontroverso que a executada adimpliu pontualmente as seis primeiras parcelas, vindo a incorrer em mora apenas quanto à sétima, cujo vencimento ocorreu em 14 de março de 2025. A executada demonstrou, ao longo de quase toda a execução do acordo, seu compromisso em saldar o débito, caracterizando o inadimplemento da sétima parcela como um fato isolado. Nesse contexto, a aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, com o vencimento antecipado do pactuado, revela-se medida desproporcional e excessivamente onerosa, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, inclusive aquelas chanceladas judicialmente. É cediço que o Direito não pode se afastar da realidade fática e dos princípios que o informam. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, encontra aplicação eventual no processo do trabalho, especialmente quando o cumprimento de parte considerável da obrigação torna a resolução do contrato ou a aplicação de penalidades máximas uma medida que atenta contra a função social do contrato e a boa-fé. Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em tela, a executada quitou 100% do valor do acordo, com atraso em apenas uma das parcelas, o que configura cumprimento substancial da obrigação. A jurisprudência colacionada pela executada reforça o entendimento de que atrasos ínfimos e pontuais, sem a demonstração de má-fé ou intuito de frustrar a execução, não autorizam a incidência da cláusula penal em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e punição excessiva do devedor. Dessa forma, a pretensão do exequente de executar o saldo remanescente com a multa de 50% sobre o total das parcelas vincendas não merece prosperar. Contudo, por medida de justiça e para que não se pactue com o inadimplemento, mostra-se razoável que a reclamada seja compelida a pagar uma multa de 50% sobre a parcela quitada em atraso, exclusivamente, preservando, assim, a força coercitiva do acordo judicial. CONCLUSÃO Assim, determina-se que a cláusula penal de 50% incida unicamente sobre o valor da sétima parcela (R$2.500,00), paga com atraso. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de execução. Comprovado o pagamento integral, declaro quitado o acordo e extinta a execução. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARQUES LOPES

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