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Processo nº 1008128-38.2025.8.11.0000

ID: 260653113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008128-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008128-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA VIANA AGUIAR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANDRA VIANA AGUIAR contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública com preceito condenatório n. 1001811-56.2024.8.11.0033 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; b) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A agravante aduz que a supressão de vegetação ocorreu em área passível de utilização, conforme reconhecimento no CAR n. MT107756/2017, já aprovado pela SEMA, e que há uma licença provisória de funcionamento (APF n. 4752/2023) abrangendo a área objeto do Auto de Infração n. 2119001124/2024, afastando a existência de dano ambiental passível de indenização. Logo, não há que se falar em eventual dano ambiental passível de indenização, muito menos da imposição de medidas liminares de reparação/recuperação ambiental com penalidade diária, visto que a exploração do imóvel não extrapolou os limites de preservação impostos pela lei. Assevera que o Juízo a quo antecipou o mérito da ação civil pública com preceito condenatório ao determinar que a autora promovesse a recuperação da suposta área degradada, de modo que a determinação é injustificável e padece de razoabilidade e legalidade, em razão de que o imóvel possui o quantitativo de reserva legal exigido por lei e a referida área de 8,2672 hectares encontra-se em área passível de utilização e devidamente licenciada. Afirma que a competência para determinar a recuperação ou reflorestamento cabe à SEMA, que deve avaliar a necessidade e as condições para tal medida. Argumenta que inexiste hipossuficiência necessária para determinar a inversão do ônus probatório, de modo que a concessão deste “benefício” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mostra ilegal e, até mesmo, arbitrário, bem como essa determinação lhe impõe um encargo impossível, configurando a chamada “prova diabólica”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de regeneração da área de 8,2672 hectares e afastar a inversão do ônus probatório. O requerimento de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 275265373). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 276513860). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial provimento recurso tão somente quanto a obrigação de apresentar o PRADA (Id. 280089379). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Sandra Viana Aguiar, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Luzitânia” localizada no Município de Nova Maringá/MT, conforme descrito no auto de infração n. 2119001124 de 23/1/2024 e no relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 176277184). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública com preceito condenatório tão somente o relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024, que utilizou de carta de imagem do CAR MT107756/2017 para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 176277187 – fls. 11/18). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): i) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; ii) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; iii) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias; e iv) determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 176786268). Por sua vez, a agravante argumenta que a área objeto da ação civil pública com preceito condenatório estaria sobreposta a área passível de utilização reconhecida no CAR MT107756/2017, devidamente aprovado pela SEMA, sobre a qual foi emitida licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com o relatório técnico n. 7535 que foi elaborado a partir de informações remotas da carta de imagem do CAR MT107756/2017. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública com preceito condenatório, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir pela existência ou não da sobreposição da licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 sobre a área desmatada, de modo que a constatação do desmatamento a corte raso de 8,2672 ha de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação necessitará de maiores esclarecimentos na instrução processual. Ademais, constata-se que a licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 foi emitida em 6/3/2023, com validade até 31/12/2025, antes da autuação e da análise do CAR, não havendo nos autos confirmação de que o órgão ambiental considerou essa licença ao examinar a situação da propriedade. Diante disso, há relevância nos fundamentos da agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada estava de fato abrangida na licença provisória. Dessa forma, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado à agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, a determinação para recuperação da área (item “c” da decisão recorrida) mostra-se prematura, especialmente porque a própria decisão já impôs à agravante a obrigação de regularizar a propriedade ambientalmente, com comprovação do protocolo em 60 (sessenta) dias. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova, nas causas que versam sobre degradação ao meio ambiente, possível é o se deferimento, em consonância com o verbete n. 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...] A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (STJ, Corte Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 30/10/2018). [...]. Não se trata, portanto, de “prova diabólica”, como alega a agravante, mas do dever de o suposto degradador comprovar a inexistência do desmatamento ilegal, o que é perfeitamente viável. Logo, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à agravante demonstrar que a área desmatada era passível de supressão da vegetação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir a determinação contida no item “c” da decisão agravada – que exigia a apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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José Finati x Bb Seguros e outros

ID: 335325796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008316-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FINATI

Polo Passivo:

BB SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSÉ FINATI move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c TUTELA DE URGÊNCIA" contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Alega, em suma, manter contrato de seguro com os réus, vindo, em razão da aquisição de veículo zero quilômetro, a requerer o endosso do seguro para o veículo novo. Diz que, entrementes, o veículo novo sofreu sinistro, recusando-se as rés ao reparo sob alegação de que o seguro não fora aprovado por ausência de prévia avaliação do novo veículo. Afirma o autor, porém, não ter dado causa a nenhum erro e por isso não pode haver recusa de reparo de veículo durante o prazo de vigência. Citadas, MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A contestam o pedido defendendo, em suma, a regularidade de seus atos e a ausência de prévia avaliação que consumaria o novo contrato de seguro. A segunda ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva. (fls. 61/79 e 230/249). Anote-se réplica (fls. 397/400). Por decisão de fls. 409/410, concedeu-se a antecipação de tutela para imediato reparo do veículo, ao mesmo tempo em que se encerrou a instrução, oportunizando-se a juntada de memoriais de alegações finais, assim agindo o autor (fls. 412/415), ao passo que as rés interpuseram embargos de declaração de igual conteúdo (fls. 416/421 e 422/427), apresentando, em seguida, seus memoriais de alegações finais (fls. 441/462). Por decisão de fls. 465/467, considerou-se que os embargos foram atingidos pela obsolescência, uma vez que as rés noticiaram o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, determinando-se, apenas, esclarecimentos sobre alguma pendência a esse respeito, requerendo o autor a modificação da apólice em pleito que não constou da inicial. (fls. 410/501). É o relatório. Decido: Observo que as rés atuam em grupo econômico e são solidárias perante o autor, mormente porque ambas tiveram participação ativa na elaboração do contrato ora em discussão, não havendo, assim, espaço para se cogitar de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que os pedidos do autor, deduzidos a fls. 463/464, destoam do objeto da controvérsia. De se notar que o pedido era para se admitir a regularidade da contratação do seguro, o que de fato ocorrerá, mas não houve requerimento na inicial para se alterar algumas cláusulas ou informações do contrato e por isso o pleito, no que tange à atualização cadastral, não será conhecido, podendo a parte deduzir a respeito pedido na esfera adminstrativa, e judicial, em caso de recusa. Já no que toca ao pedido de modificação do período de vigência do contrato por estar o veículo ao desabrigo de cobertura, o pleito deve ser conhecido para ser afastado, uma vez que a r sentença apenas determinou a cobertura do sinistro justamente em razão da existência do contrato e sua vigência. No que tange ao mais, ficou evidente que, por erro imputável somente às rés, permaneceu o autor por tempo relevante privado do uso de seu bem por hesitações das rés quanto à devida cobertura. Em razão disso, é de se reconhecer o dano moral de que padeceu o autor, mormente por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a celeuma poderia e deveria ser resolvida pelas rés no âmbito administrativo, bastando para tanto apenas um mínimo de consideração com seu público consumidor e a destinação de algum tempo para aferição das circunstâncias em que se desenvolveu o episódio. No caso dos autos, tenho que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e adequado. A propósito: SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença(TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Fornecimento de peça de reposição para reparo de caminhão. Sentença de procedência dos pedidos em face da Mercedes-Benz e de extinção, sem resolução de mérito, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Aoki Ltda. Inconformismo da parte ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria Finalista Mitigada em relações jurídicas não qualificadas como sendo de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora que autoriza, excepcionalmente, a proteção legal para a defesa do consumidor. Mérito. Itens de reposição. Demora excessiva. Aplicação do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Desabastecimento de peças de reposição de produto fabricado pela ré em período inferior à vida útil do bem. Conduta ilícita reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-89.2024.8.26.0081; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) SEGURO DE VIDA - Pretensões de recebimento de indenização de seguro de vida e de reparação de dano moral - Demora injustificada na regulação do sinistro - Pagamento de 50% de indenização reconhecido como insuficiente - Dano moral caracterizado - Fixada a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para compensar a angústia experimentada pela autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Litigância de má-fé da ré não reconhecida - Encargos da sucumbência carreados á ré - Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1002819-26.2020.8.26.0022; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por JOSÉ FINATI contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação, parâmetros que vigorarão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Porque majoritariamente sucumbentes, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$ 5.000,00. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Alex Bitto (OAB 183795/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Elisabet Thomaz De Godoi Denzin x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337672560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET THOMAZ DE GODOI DENZIN

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pgs. 280/28… Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pgs. 280/283: por enquanto, não se pode afirmar que o tratamento da trombose e dos medicamentos prescritos pelos médicos assistentes à autora (pgs. 285/286) estejam incluídos na decisão do juízo que acolheu a liminar para que a ré disponibilize o tratamento domiciliar (HOMECARE na expressão em língua inglesa). É que, conforme reconhece a autora, trata-se de fato novo porque a referida trombose fora diagnosticada no corrente mês de julho (pg. 284), ou seja, no curso da demanda e após ser apresentada contestação pela ré. Assim, apenas após a perícia a ser designada abaixo é que se poderá ter certeza se o tratamento de tal moléstia está incluído no regime HOMECARE e os medicamentos receitados devem portanto ser fornecidos pela ré. Assim, fica indeferido por ora o pedido de abrangência da liminar quanto aos medicamentos prescritos para a trombose. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Inviável o acolhimento da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. A parte ré não trouxe qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, para demonstrar que a parte autora não tem direito à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora é pessoa humilde, pois é idosa (pg. 15) e recebe um salário mínimo mensal a título de aposentadoria (pg. 21, crédito em 7/4/25). Não há qualquer prova de que ela ostente sinal de riqueza, ou que esteja omitindo rendas ou patrimônios incompatíveis com o benefício. Quanto às certidões de matrícula dos imóveis mencionados pela ré, temos o seguinte: a) o imóvel objeto da certidão de pgs. 217/220 não mais pertence à autora, tendo ela e o marido alienado o bem de raiz; b) o imóvel objeto da certidão de pgs. 221/224 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem; c) o imóvel objeto da matrícula de pgs. 225/228 também não é de propriedade da autora e seu marido, pois ambos doaram o imóvel no final de 2021; d) o imóvel objeto da certidão de pgs. 229/236 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem; e) o imóvel objeto da certidão de pgs. 237/240 não mais pertence à autora, tendo ela e o marido alienado o bem de raiz no ano de 2013; f) o imóvel objeto da certidão de pgs. 241/242 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem. Neste cenário, o fato de estar sendo patrocinada por advogada constituída não é incompatível com o benefício, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. Indefiro a impugnação, pois. Quanto à falta de requisitos para concessão da tutela de urgência, o decisório deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. E agora com mais razão deve ser mantida, diante do V. Acórdão proferido pela Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado ao negar provimento ao Agravo interposto contra aquela (pgs. 293/299). Dou o feito por saneado. Como estamos diante de relação de consumo, onde a parte autora usou dos serviços e equipamentos contratados e prestados pela ré SÃO FRANCISCO ou HAPVIDA, como sua destinatária final (artigo 2º do CDC) e esta atuou como fornecedora (artigo 3º do CDC), todos aqueles que concorreram ou de alguma forma participaram da conduta danosa respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos de ordem moral ou material causados ao ofendido ou seus herdeiros em caso de falecimento, tudo nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, do mesmo Código de Defesa do Consumidor (CDC), 943 e 948 do atual Código Civil. Ora, é inequívoco que a requerida, que mantém o plano de saúde e presta os serviços hospitalares e médicos à autora, é fornecedora. Existem exames e documentos nas pgs. 25/33 conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Desse modo, é de rigor a inversão do ônus da prova (CDC, § 3º, I, do art. 14). Confira-se o que escreve NEGRÃO, citando precedentes do STJ: 'A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico deatendimento' (STJ-3ª T., REsp 696.284, Min. Sidnei Beneti, j. 3.12.09). 'Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. A regra geral do art. 14, caput, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. A exceção prevista no § 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é da clínica recorrida por imposição legal (inversão ope legis). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC' (STJ-3ª T., Resp 986.648, Min. Paulo Sanseverino, j. 10.5.11, maioria, DJ 2.3.12). (negritos meus) Confira-se Miguel Kfouri Neto, em "Culpa Médica e Ônus da Prova", Editora Revista dos Tribunais, 2002, página 195: "Ao hospital aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva: somente se eximirá do dever de indenizar, caso comprove culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou circunstância que arrede, vez por todas, o nexo de causalidade. O médico responde por culpa, em qualquer das suas modalidades." Portanto, na esteira de tais ensinamentos, e diante da existência de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos a necessidade dos serviços chamados HOME CARE para o caso da autora pelas patologias que a acometem. Pertinente a produção de prova documental e pericial médica para tanto, pois apenas o médico irá ter conhecimentos técnicos e de sua experiência para responder a questões pertinentes. Nomeio para realização da perícia o sr. Marcos Edward Ponzoni, com escritório profissional à Avenida Angélica, 1761 sala 144 - Higienópolis - São Paulo SP - CEP 01227-200. Telefones: (11) 3661-1494 / (11) 99981-1008 - e-mail: meponzoni@gmail.Com, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como a perícia foi requerida apenas pela ré (pgs. 279 e 288), apenas as partes rés arcarão com os valores, em proporções iguais, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. A ré deverá depositar os honorários em até 15 dias. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos e para apresentar o Laudo em 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (artigo 465, do Código de Processo Civil). Desde já, apresento os seguintes quesitos: A) a autora ELISABET THOMAZ DE GODÓI DENZIN é portadora das enfermidades que defende na inicial? B) em caso positivo, necessita ela de serviços de assistência médica hospitalar em domicílio, conhecida pela sigla em língua inglesa "HOME CARE"? C) em caso positivo, de acordo com os cuidados de que necessita e diante dos relatórios médicos de páginas 32/33, essa assistência médico-hospitalar domiciliar deve ser prestada em tempo integral, 24 horas por dia? Se não necessitar dessa assistência integral, é possível ao perito concluir quantas horas por dia seriam suficientes para a prestação de tais serviços? D) é possível estimar prazo para a prestação de tais serviços no caso da autora ELISABET? E) no caso da autora, é preciso que nos serviços de HOME CARE, estejam incluídos ou abrangidos alimentação especial, fraldas, medicamentos, camas hospitalares, serviços multidisciplinares, equipamentos especiais de respiração, aqueles específicos para receber medicação intravenosa, nutricionista, enfermagem e exames clínicos, inclusive medicamentos e demais insumos para tratamento de trombose venosa profunda, que consta agora acometer a autora a partir de julho de 2025 conforme laudo e receitas de pgs. 284/286? O alegado dano material não precisa de prova oral para ser reconhecido. Desnecessário ainda que se oficie à ANS (pg. 288) quanto às coberturas contempladas em se tratando de atendimento domiciliar da paciente, pois é questão jurídica a ser dirimida se a ré está obrigada a custear inclusive outros serviços e insumos mesmo fora da lista da ANS, e até o momento a decisão é contrária aos interesses da requerida. Int. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Ketlin Ohani De Araujo Santiago x Claro S.A.

ID: 307727327

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS RODRIGUES VILELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001811-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RODRIGUES VILELA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001811-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RODRIGUES VILELA (OAB MG231962) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora, defere-se o requerimento de benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Lado outro, acolhe-se a emenda a inicial apresentada ao Evento 23, EMENDAINIC1, para que surtam os seus legais e jurídicos. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Elisabet Thomaz De Godoi Denzin x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294860033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABET THOMAZ DE GODOI DENZIN

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178:… Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178: a procuração deve ser regularizada, eis que não é possível sequer identificar qual o tipo das assinaturas eletrônicas utilizado. Saliento, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes no processo, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Enfatizo, portanto, que não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail', 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual, atentando-se para o tipo de assinaturas a serem apostas na procuração, de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1001811-09.2025.8.26.0161

ID: 278926945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001811-09.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes ind… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a autora deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; Deverá, ainda, cumprir o determinado no item A de fls. 44, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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I. A. E C. De S. L. x L. S. De L. T.

ID: 277184415

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707663-49.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E C. DE S. L.

Polo Passivo:

L. S. DE L. T.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviç… ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Interativa Administradora e Corretora de Seguros Ltda.B0 - DEVEDORA: B1L.S.L.T.B0 - Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente pleiteia a penhora de 10% dos vencimentos da executada.De acordo com a regra disposta no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.O artigo 833 do CPC foi calcado com base no princípio da dignidade da pessoa humana, com a ideia de proteção do patrimônio mínimo do executado.No entanto, a impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações.Com efeito, a ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrente do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional.A Corte Especial do STJ já havia fixado entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, nos precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.Mister destacar que prevalece a regra legal de que o salário é impenhorável, sendo possível apenas excepcionar essa impenhorabilidade se não houver prejuízo ao sustento do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa.A Ministra Nancy Andrighi, em julgado, destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.Neste sentido, diante do aparente choque de direitos fundamentais, mister a realização da ponderação de interesses.Nesse diapasão, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica. [...] Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário." Não se nega que o executado deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que o exequente também tem o direito de ver seu crédito satisfeito. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga. O princípio da efetividade, basilar da execução, estabelece que as demandas judiciais estão além do simples reconhecimento de um direito preterido. O que se busca ao acionar o poder jurisdicional na solução de um impasse é a efetiva satisfação do bem ambicionado na lide. O demandante, ao buscar o Poder Judiciário, não requer simplesmente o reconhecimento de um direito, requer também resultado prático e equivalente que garanta que seu direito será efetivo. Nesse sentido, dispõe Fredie Didier Jr: "Os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva." Nesse contexto, restou delimitado nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a ratio decidendi, no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §2º do art. 833 do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz da interpretação da própria regra geral de impenhorabilidade de salários, entende ser possível a constrição dessa verba, desde que, no caso concreto, fique demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.O referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Nesse mesmo sentido, vem decidindo hodiernamente as Turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.845/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, é uníssono o entendimento esposado pelo segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10% dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1002118-59.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito material do exequente, não sendo absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que a medida se revele proporcional e não afete a dignidade humana do devedor (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 2. Embora o CPC/2015 prescreva que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, essa regra comporta exceção, desde que preservado percentual do rendimento da devedora suficiente para guarnecer a sua subsistência e a de sua família. 3. Os contornos fáticos do caso concreto permitem fixar a penhora em 5% dos rendimentos líquidos da recorrida para a satisfação do crédito, porquanto de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a parcela afetada não compromete a subsistência digna da devedora. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001811-08.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022) Nesse sentido, em revisitação à matéria, de acordo com julgados uníssonos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, entende este juízo ser possível penhora de parte do salário do executado, em última hipótese, apenas após a realização das diligências necessárias à penhora de bens, pelo próprio credor (sistemas abertos ao público, cartórios, bens móveis, imóveis, etc.) e pelos sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), demonstrando-se renda fixa percebida pelo executado, e se a subsistência do devedor não for afetada, análise por óbvio a ser feita de forma individualizada, no caso concreto. Assim, revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento jurisprudencial sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese. Considerando ainda que intimada a parte executada a manifestar-se a respeito do pedido de penhora, expressou sua concordância (fl. 132). Defiro a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada, inclusive a incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao órgão empregador da devedora (dados à fl. 122), determinando os descontos mensais e depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até alcançar o montante da dívida de R$ 14.375,81. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001638-30.2024.4.03.6302

ID: 322438087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001638-30.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BOLDRIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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CYNTHIA DEGANI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001638-30.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA REGINA BOLDRIN Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP33776… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001638-30.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA REGINA BOLDRIN Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CLÁUDIA REGINA BOLDRIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINARES 1 – Falta de Interesse de Agir. Alega o INSS a falta de interesse de agir do autor em razão da ausência de anotação da existência de tempos especiais no formulário do requerimento administrativo de concessão. Rejeito a preliminar, eis que foram apresentados formulários previdenciários administrativamente e o INSS em sua contestação evidenciou sua oposição total ao reconhecimento dos períodos pretendidos. 2 – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02/01/1986 a 15/05/1991, 02/01/1992 a 29/11/1993, 06/05/1996 a 30/09/1997, 02/02/1998 a 10/03/2000 e 01/09/2000 a 13/02/2014. Considerando os Decretos acima já mencionados e o formulário previdenciário apresentado (PPP), a parte autora faz jus à contagem do intervalo de 01/09/2000 a 18/11/2003 como tempo de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos de 80,02dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. A autora não faz jus, no entanto, ao reconhecimento dos demais períodos como tempos de atividade especial. Com efeito, no que se refere ao período de 02/01/1986 a 15/05/1991, a autora apresentou PPP que informa exposição a barulho de 50 dB(A), que é inferior ao ruído exigido pela legislação previdenciária (acima de 80 decibéis). Quanto ao período de 01/09/2000 a 13/02/2014, consta dos autos PPP com informação de exposição a ruído. Acontece, entretanto, que, conforme enfatizado no item 1, a aferição do ruído, para fins previdenciários, para período a partir de 19.11.2003, exige a observância das metodologias contidas no NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho (e não apenas a medição pontual), conforme já decidiu a TNU no julgamento do tema 174. Assim, considerando que não há no formulário previdenciário apresentado a informação da metodologia utilizada e da respectiva norma, não é possível o reconhecimento da especialidade pretendida. Quanto aos períodos para os quais não foram apresentados formulários previdenciários, não é possível o mero enquadramento por categoria profissional ou eventual perícia, conforme item 1 acima. Cumpre anotar que a autora apresentou cópia de anterior ação por ela ajuizada (processo nº 1001811-98.2019.8.26.0070 da 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais), na qual foi realizada perícia técnica. Em grau de recurso o processo foi extinto em razão da ausência de requerimento administrativo. O referido laudo não vincula este juízo e, também, não pode ser considerado para os fins pretendidos nestes autos, eis que diverge do PPP apresentado e, nesse sentido, não informa a metodologia de apuração dos ruídos; para o período de 02/01/1986 a 15/05/1991 a perícia foi realizada em empresa diversa daquela na qual a autora efetivamente laborou, o que não se admite; e, quanto ao período de 02/01/1992 a 29/11/1993, a atividade avaliada não corresponde àquela exercida pela autora. 2 – pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui, conforme planilha anexa, é de 26 anos, 08 meses e 21 dias, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria programada na data da DER (25.01.2024). Considerando o tempo de contribuição apurado até a DER e lapso temporal entre a DER e a presente sentença, o autor ainda não possui tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria. Logo, o pedido de reafirmação da DER também é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 01/09/2000 a 18/11/2003, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 8 de julho de 2025.

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Tânia Regina Nicola x Banco Bmg S/A e outros

ID: 275854847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003857-19.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 1003857-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Nicola - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Banco Digio S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSúper endividamento proposta porTANIA REGINA NICOLA contraBANCO MERCANTILDOBRASILS.A.,BANCO,BANCOBRADESCO S.A., BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A e BANCO DIGIO S.A.. Alega a parte autora que é aposentada e tem renda mensal bruta de R$ 2.397,28. E que celebrou contratos de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito com as requeridas cujo valor total soma R$ 41.919,21. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 1.026,01. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 137/143). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 719,18, o que corresponde a 30% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BRADESCO, se fizeram presentes (fls. 867). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 370/651, 660/816 e 883/1006). Houve réplica (fls. 1011/1030). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, menos o BANCO BRADESCO (fls. 1034/1044). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Em razão da tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que o banco BRADESCO não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 - sem grifos no original) Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 867), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 30% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado (fls. 89/90). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 89/90), de pagar o valor de R$ 41.919,21 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 719,18 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora, para poder fazer caber o valor da parcela mensal que pretende pagar ao prazo máximo de 60 meses, ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 41.919,21 para R$ 39.450,78 (pg. 89). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (fls. 512/520 e 717/720). Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea h, do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) As parcelas mensais das dívidas com cartão de crédito conforme plano apresentado pela parte autora, somam apenas R$ 182,28 (pg. 89) que, incidindo sobre os ganhos mensais da parte autora (pg. 39), evidentemente não atingem 30% desse patrimônio, a afastar qualquer comprometimento do seu mínimo existencial, requisito essencial para deferimento da repactuação das dívidas. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. O autor alegou estar com comprometimento excessivo da renda e requereu a revisão judicial dos contratos com base na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor que alega situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação da condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o comprometimento de até 30% da renda líquida, após descontos legais, pode ser admitido sem violação ao mínimo existencial (AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR). (iii) O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentando o art. 54-A, §1º, do CDC, exclui expressamente os empréstimos consignados regidos por legislação específica da apuração do mínimo existencial. (iii) No caso concreto, o autor possui renda líquida de R$ 5.136,64, com R$ 3.740,59 comprometidos com consignados e R$ 323,54 com cartão de crédito, sendo apenas esta última parcela considerada para aferição do mínimo existencial, não ultrapassando o limite de 30%, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. (iv) Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça confirma a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados na apuração da condição de superendividamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-45.2024.8.26.0128; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades. Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001811-19.2024.4.01.3315

ID: 332958093

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-19.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME COSTA COUTINHO

Sentença Tipo D

Advogados:

KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JAIME COSTA COUTINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jaime Costa Coutinho, qualificado nos autos, dando-lhe por incurso nas penas do art. 289, §1º do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID 2082822693) que, no dia 18/02/2024, chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, porquanto um indivíduo estaria passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Relata que a guarnição da Polícia Militar encontrou o acusado cercado por algumas vítimas e que, durante a abordagem, em busca pessoal, encontraram com o réu algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 no bolso dele e mais outras dentro de sua bolsa, dentro de um pacote. Conta que o réu foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais). A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 8896/2024 e Inquérito policial 2024.0018428 (ID 2073908175). Por meio da decisão de ID 2085648651, datada de 15/03/2024, o Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. O acusado foi regularmente citado (Id 2095738648). Ao evento 2106445676, consta procuração outorgada pelo réu. Resposta à acusação apresentada ao ID 2106445678, informando que a defesa se reservará a falar sobre o mérito após a instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas apresentadas na denúncia. Autos do IPL 2024.0018428 – DPF/BRA/BA, contendo o laudo pericial criminal federal, foram acostados ao processo (Id 2130430866). Ao ID 2130919671, foi proferida decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução. Em seguida, foi designada audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2142962647). Termo de audiência acostado ao evento 2159485301, registrando a presença das partes, do advogado do réu; a ausência da testemunha Jairo Pereira da Silva; a oitiva da testemunha de acusação Marcelo Soares Pereira (policial militar); o pedido de dispensa da testemunha ausente, formulado pelo MPF, e a homologação do requerimento pelo magistrado; o depoimento do acusado; a apresentação de alegações finais orais pelo membro do MPF; e a concessão de prazo para apresentação de memoriais ao réu. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Comandante do 30 CIPM de Santa Maria da Vitória para comunicar a ausência da testemunha, Jairo Pereira da Silva, apesar de sua intimação. Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nas penas do crime imputado com a atenuante da confissão. O réu apresentou alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a desclassificação do delito previsto no art. 289, §1º do CPB para o crime de estelionato (art. 171 do CPB), com base na Súmula nº 73 do STJ; a aplicação da atenunante de confissão; a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado para o tipo penal em apreço; a fixação de regime inicial de cumprimento, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (Id 2160411619). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da materialidade e autoria Consoante narrado na inicial acusatória: “No dia 18/02/2024 chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Conforme termo de depoimento do SD/PM Marcelo Soares Ferreira, a Polícia Militar foi informada de uma suposta circulação de moedas falsas na cidade de Jaborandi/BA. De acordo com as informações prestadas à autoridade policial, havia um indivíduo passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Diante disso, a guarnição “rodou” pelo centro da cidade, encontrando o indivíduo descrito cercado por algumas vítimas. Quando da abordagem, os policiais militares, em busca pessoal, encontraram com JAIME algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 em seu bolso e mais outras dentro de sua bolsa dentro de um pacote. Foram apreendidos em posse do denunciado os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão ao ID 2073908175 – Pág. 24 (…) Ato contínuo, JAIME COSTA COUTINHO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais)”. A denúncia atribui ao réu, desse modo, a prática da conduta delitiva tipificada no art. 289, §1º, do Código Penal, na modalidade de introdução em circulação e guarda de papel-moeda falso, in verbis: Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Cuida-se de crime comum; doloso; de forma livre; instantâneo nas modalidades falsificar, fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder e introduzir, e permanente no que diz respeito à conduta de guardar; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte; podendo ser sujeito ativo do delito todo aquele que flexiona qualquer um dos verbos insertos no tipo. O objeto material do delito é a moeda falsa, pela qual o agente pratica um dos verbos típicos. Assim, consuma-se o crime, no momento em que se comete algum dos verbos descritos no tipo, pois de conduta múltipla alternativa, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado. Demais disso, com tal classificação, o agente que pratique duas ou mais ações típicas responde por crime único, contanto que tais condutas repousem num mesmo contexto fático1. No caso em apreço, o bem jurídico tutelado reside na fé pública, sendo absolutamente secundária eventual discussão sobre lesão ao patrimônio. Persegue-se, com a tipificação da conduta, proteção jurídica a confiança, quanto a adequada e lídima circulação monetária, inserta no seio do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo legítimo de proporcionar à coletividade maior segurança no tráfego da moeda e ao meio circulante, restando proteção do patrimônio particular em segundo plano. Encerrada a instrução, conclui-se que as provas coligidas nos autos corroboram a imputação acima relatada. A materialidade do crime restou demonstrada de forma inequívoca nos autos da presente ação por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 2073908175, p. 2-5); do Termos de Depoimento do Condutor e da Testemunha (ID 2073908175, p. 32 e 36); Termo de interrogatório (ID 2073908175, p. 29-30) e do Laudo Pericial (ID 2130430866, p. 3-13). Neste ponto, o referido laudo pericial confere certeza ao delito, já que atesta a inautenticidade de 76 simulacros de cédulas papel-moeda com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), de mesma numeração JI21678780, todas encontradas na guarda do acusado, por ocasião da abordagem policial. (ID 2130430866, p. 10). Do mesmo modo, entendo comprovada a autoria delitiva. Senão vejamos. Durante a sua oitiva em Juízo (Id 2159489719), o policial militar condutor, Marcelo Soares Ferreira, confirmou o depoimento prestado em sede policial (Id 2073908175, p. 36). Afirmou que o réu foi preso em flagrante na cidade de Jaborandi/BA, após a guarnição da polícia receber várias ligações de pessoas relatando que havia uma pessoa passando notas de R$ 20,00 falsas no comércio da cidade e que, ao ser abordado, foi encontrado, em seu bolso e em uma bolsa, diversas notas falsas de R$ 20,00. Relembrou que, no dia da abordagem do acusado, era um dia de domingo, na parte da manhã, e que, quando chegou ao centro da cidade, o autor do fato já estava cercado de algumas vítimas. Aduziu que fora dada a ordem de prisão em flagrante do réu e este fora conduzido até a delegacia de polícia. Por sua vez, ao ser interrogado na delegacia (ID 2073908175, p. 29-30), o réu afirmou que “estava na cidade de Guanambi/BA e foi conhecer Bom Jesus da Lapa/BA, na sexta ou sábado do carnaval; que então ficou sem dinheiro e foi furtado na rodoviária de Bom Jesus da Lapa/BA, onde levaram roupas e outros pertences; que então desesperado, resolveu trocar seu notebook com um cara que estava lá; que o cara lhe deu R$ 900,00 em notas de R$ 20,00; que tinha muito mais do que a quantia informada pelo eventual comprador; que sabia que as notas eram falsas; que foi até Jaborandi/BA desesperado para passar as notas; que passou cerca de 8 (oito) notas no comécio local; (…) que em outra oportunidade já teve na posse de duas outras notas falsas (…)”. Em Juízo, o acusado confirmou a negociação envolvendo um notebook seu com um terceiro estranho e declarou que ao se deslocar até a cidade de Bom Jesus da Lapa/BA notou que as notas recebidas na transação referida eram falsas e que, no desespero, por não ter dinheiro para retornar à sua cidade (Porteirinha/MG), repassou ao comércio essas cédulas falsas. Afirmou que decidiu ir até a cidade de Jaborandi, a fim de pegar uma carona para ir embora para a sua residência em Minas Gerais. Quanto à diferença de valores relatados pelo réu, em sede policial, os quais teria recebido pela venda do notebook (R$ 900,00), e os valores encontrados em sua posse no dia do flagrante (R$ 1.520,00), o réu afirmou que não conferiu a quantia recebida e que o indivíduo teria lhe passado uma quantidade maior. Confirmou, ainda, haver repassado entre 7 a 8 notas falsas no comércio local (Id 2159887149 e 2159489719). Nesse panorama, a autoria está demonstrada, porquanto o próprio réu confessou ter ciência acerca da falsidade das cédulas e haver repassado ao comércio local da cidade de Jaborandi/BA, colocando-as em circulação. O depoimento da testemunha - Marcelo Soares Pereira - e do próprio acusado, em Juízo, corroboram a prática do crime a ele imputado. Desta forma, é certo que, em conjunto com as demais evidências reunidas nos autos, corrobora fortemente para a acusação de autoria do delito pelo réu e a ciência da inautenticidade das cédulas. Por sua vez, os depoimentos prestados em sede policial e judicial são uníssonos em informar que o acusado repassou moeda-falsa e que esta tinha o potencial de iludir para se passar por verdadeira, num primeiro momento. Dito isto, reputo que o liame subjetivo do réu é manifesto, tendo em vista que foi constatada a atuação criminosa, guardando e colocando em circulação moeda falsa. Logo, está suficientemente demonstrado, ainda, que a conduta praticada pelo réu se reveste de ilicitude, não tendo sido praticada sob o abrigo de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. Ademais, no presente caso, não há causa de exclusão da culpabilidade: o réu é imputável e era-lhe exigida conduta diversa, estando presente, na espécie, não só a potencial consciência da ilicitude, mas tal consciência in concreto. II.2 – Da desclassificação para estelionato A defesa requereu a desclassificação do crime de moeda-falsa para estelionato e remessa dos autos para a Justiça Estadual, em razão da alegada falsidade grosseira das cédulas-falsas apreendidas. No caso em apreço, o Laudo nº 442/2024 - SETEC/SR/PF/BA de ID 2130430866, p. 11-12 informa que “a falsificação dos 76 simulacros de cédulas de R$ 20,00 (2ª Família – JI21678780) não é considerada grosseira, de acordo com os critérios previstos no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (cédula) do Instituto Nacional de Criminalística / DITEC/PF”. Aduz o perito, ainda, que os simulacros destas cédulas possuem a probabilidade de iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança de cédulas autênticas de mesmo valor, sobretudo quando manuseadas sob condições desfavoráveis como, baixa luminosidade, pressa ou em meio a outras cédulas. Portanto, não se trata de falsificação grosseira, razão pela qual a conduta típica praticada pelo réu se amolda àquela prevista no art. 289, §1º do Código Penal. Sendo assim, a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JAIME COSTA COUTINHO pela prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. III.1 Dosimetria Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. No caso, a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui maus antecedentes. Em relação à conduta social, nada nos autos consta que o desabone. Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado. A motivação do delito foi a intenção de obter proveito econômico por meio da guarda e da introdução de moeda falsa em circulação, inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal. No que concerne às circunstâncias do delito, não encontro razão para o aumento da pena-base. As consequências são próprias do delito, pelo que nada se tem a valorar. Por fim, o comportamento da vítima é irrelevante no caso. O art. 289, §1º, do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, além de multa. Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Verifico a ocorrência de circunstância atenuante: a) confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista que o réu admitiu a prática do delito imputado. A valoração desta circunstância, no entanto, não acarretará a redução da pena na presente fase, haja vista que esta já se encontra fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Assim, remanesce a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos de reclusão. No caso, não estão presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 3 (três) anos de reclusão. Tendo em vista o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, bem como os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Não constam dos autos quaisquer elementos concretos relativos à capacidade financeira do réu, motivo pelo qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. III.2 Das penas definitivas Fica, assim, o réu JAIME COSTA COUTINHO sentenciado a 3 (três) anos reclusão de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal). III.3 Regime de cumprimento Tendo em vista a pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena anteriormente dosada. III.4 Substituição da pena privativa de liberdade Levando em conta que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e, considerando que, conforme se deflui da fundamentação supra, o condenado preenche os demais requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP): 1) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores ser depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1° da Resolução n° 154 do CNJ; e 2) prestação de serviços a entidade pública (art. 46 do CP), também a ser designada pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), considerando a pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP). III.5 - Suspensão condicional da pena Na medida em que foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não o é a suspensão condicional daquela, por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do juízo. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) Intimem-se as partes acerca desta sentença (acusação e defesa), via PJe e inclusive o réu, pessoalmente (arts. 367 e 392, I, CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado, distribuindo-se a execução respectiva no SEEU; b) Intime-se o réu para o pagamento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo, com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96; c) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e Instituto Estadual de Identificação); d) Inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP; e) Proceda-se, se for o caso, a remessa das notas falsas apreendidas remanescentes nos autos ao Banco Central do Brasil (BACEN), devendo-se destruí-las todas as cédulas falsas provenientes do presente feito, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria para que expeça o necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 Precedentes do STJ: HC 208.122/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 21.06.2016.

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