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Joaquim Jose Bernardino x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 309290669

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800407-93.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

YASMIN ESTELLA OLIVEIRA GONCALVES

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800407-93.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: JOAQUIM JOSE BERNARDINO Endereço: vila santa paula - sitio bom Jesus, 24, vc dema, rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, ANDAR 3, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015 quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto tratar-se de feito que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, onde não há custas em primeiro grau (Lei nº 9.099/95, art. 54). Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que tal julgamento não configura uma faculdade, mas sim um dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). ANÁLISE DAS PRELIMINARES A ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO S.A. arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a CLUBE BLUE LTDA seria a verdadeira responsável pela contratação e pelos valores objeto da presente ação, atuando a primeira ré como mera intermediária tecnológica de pagamentos e o segundo réu como simples instituição financeira que fornece meios para a operação bancária. A CLUBE BLUE LTDA compareceu espontaneamente aos autos requerendo a substituição do polo passivo (ID 145094716). Embora a CLUBE BLUE LTDA tenha comparecido espontaneamente, a arguição de ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S.A. não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo único do art. 7º do CDC dispõe que, havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. O §1º do art. 25 do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou da cadeia de consumo em casos análogos, visando proteger o consumidor. Portanto, em virtude da solidariedade existente na cadeia de consumo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S.A. e determino a inclusão da CLUBE BLUE LTDA no polo passivo da demanda, para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária. A parte ré também arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia. Tal argumentação não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais relevantes pendentes, constata-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as teses suscitadas nos autos, assegurando-se o respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo não ser necessária a produção de novas provas. ANÁLISE DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside na legalidade dos descontos realizados na conta previdenciária do autor pela PSERV, alegadamente sem contratação ou autorização. O autor afirma desconhecer totalmente a origem desses descontos, que se iniciaram em fevereiro de 2025, no valor de R$ 59,90. O autor é aposentado e tem 77 anos, e depende do benefício para suas necessidades básicas. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA e o CLUBE BLUE LTDA, em suas contestações, afirmaram a existência de um contrato de adesão firmado com o autor em 10/07/2023, que garantia o acesso a diversos serviços e benefícios, como telemedicina, seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, descontos em farmácias e lojas, e sorteios mensais. As rés alegam que o autor formalizou sua adesão e autorizou o débito em conta, e que o cancelamento do contrato foi realizado em 04/2025, com o reembolso de R$ 1.138,10 em 04/2025. No entanto, a contestação da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA não logrou êxito em demonstrar a inequívoca contratação e autorização dos descontos realizados sob a rubrica "PSERV". A mera apresentação de um "Termo de Adesão e Consentimento" (ID 145094726, Pág. 1), sem comprovação de que o autor, pessoa idosa e vulnerável, compreendeu integralmente os termos do contrato e anuiu expressamente com os descontos, é insuficiente para validar a cobrança. A assinatura apesar de indicar que o signatário é Joaquim José Bernardino, não afasta a necessidade de se verificar a autenticidade e a livre manifestação de vontade, especialmente em casos envolvendo idosos e benefícios previdenciários. A defesa da CLUBE BLUE LTDA argumenta que a contratação foi consciente e em consonância com a Resolução nº 4.790/20 do Banco Central do Brasil, a qual exige que a autorização seja fornecida por escrito ou por meio eletrônico. Contudo, a simples existência do Termo de Adesão não exime as rés de demonstrar que o autor, de 77 anos, compreendeu e anuiu conscientemente com a contratação e os descontos, dada a natureza alimentar do benefício e a hipossuficiência do consumidor. A alegação do autor de total desconhecimento dos débitos e a dificuldade em obter informações junto ao Banco Bradesco S.A. reforçam a verossimilhança de suas alegações. Cito jurisprudência recente: Apelação Cível – Restituição de valores – Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Adesão não demonstrada – Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora – Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC)– Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira – Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida – Precedente. Restituição de valores em dobro – Possibilidade – Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu – Incidência do disposto no art. 42, pár . ún, do CDC – Consumidor cobrado em quantia indevida – Pagamento efetuado – Engano justificável não caracterizado – Restituição devida – Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral – Ocorrência – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pelo réu – Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização – Dano moral – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Fixação em R$ 10.000,00 – Viabilidade – Valor pleiteado que não se mostra excessivo – Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento – Recurso provido. Sucumbência – Inversão do ônus – Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008738-53.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva e decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. Assim, a ausência de autorização expressa e inequívoca para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configura falha na prestação do serviço por parte dos réus, o que impõe a estes o dever de reparar os danos causados. Ainda que a CLUBE BLUE LTDA tenha procedido ao cancelamento do contrato e ao reembolso de alguns valores, isso não afasta o ilícito inicial da cobrança indevida, mas pode influenciar o quantum indenizatório. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovado pelas rés. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) DOS DANOS MATERIAIS A parte autora busca a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais. Os extratos apresentados pela defesa (ID 145094728) apontam descontos mensais a partir de 07/2023. A ré CLUBE BLUE LTDA informou ter procedido ao reembolso de R$ 1.138,10 em 25/04/2025. Considerando a ausência de prova da regular contratação e da autorização expressa para os débitos, os descontos são indevidos. A restituição em dobro é a regra para cobranças indevidas na relação de consumo, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência consolidada. Deverá ser apurado, em fase de liquidação de sentença, o valor total dos descontos indevidos e, sobre este montante, aplicada a dobra legal, deduzindo-se o valor já restituído administrativamente. DOS DANOS MORAIS No presente caso, verifica-se a presença de dano moral. O ordenamento jurídico assegura a reparabilidade do dano moral, tanto em nível constitucional, no art. 5º, incisos V e X, quanto em nível infraconstitucional, nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. A cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade econômica, sem a devida comprovação de contratação e autorização, ultrapassa o mero aborrecimento e causa dano moral. A situação de ver seu sustento mensal reduzido por descontos não reconhecidos, e a peregrinação para tentar resolver o problema, configura abalo à dignidade e à tranquilidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a cobrança reiterada e abusiva, gera dano moral in re ipsa. Dessa forma, resta demonstrada a prática de ato ilícito pelas requeridas, bem como a violação dos direitos personalíssimos do requerente. Com base no caráter pedagógico, inibitório e punitivo da indenização, pautando-se pela devida proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa das partes ofensoras, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora (idoso) e a natureza do direito violado (verba alimentar), mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. III - REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INCLUO a CLUBE BLUE LTDA no polo passivo da demanda. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, no que tange aos débitos questionados sob a rubrica "PSERV". DETERMINO o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior. CONDENO os réus BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor sob a rubrica "PSERV", os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, deduzindo-se o valor de R$ 1.138,10 (mil cento e trinta e oito reais e dez centavos) já restituído administrativamente. CONDENO os réus BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor JOAQUIM JOSE BERNARDINO. Quanto aos parâmetros de cálculo para os danos materiais: i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE (conforme art. 406, §1º, do Código Civil, adotando-se a metodologia da Resolução CMN 5.171, de 2024), quando incidirem apenas os juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto aos parâmetros de cálculo para os danos morais: O valor será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A

ID: 280649777

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801251-77.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0801251-77.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida, 9999, Colegial, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, cumulada com PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DAS NEVES MACHADO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas bancárias identificadas como "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Relata, ainda, que, ao apresentar reclamação administrativa, obteve como resposta da instituição financeira um retorno genérico e desconexo, relacionado a seguro prestamista, razão pela qual ingressou com a presente ação. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 2.050,84 (dois mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.949,16 (dez mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos. Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios registrados sob os ID 132421339. Recebida a inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova, e designou a audiência de instrução e julgamento. Conforme decisão registrada no ID135907930. O réu apresentou contestação, arguindo, no mérito, a decadência do direito da autora, a inaplicabilidade de multa diária e a inexistência de defeito na prestação do serviço ou de qualquer ilícito. Sustentou, ainda, a inviabilidade da devolução em dobro, em razão da ausência de má-fé, bem como a improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não haver comprovação de lesão. Alternativamente, requereu que, caso deferida a indenização, seu valor seja fixado de forma moderada. Além disso, pleiteou o afastamento da inversão do ônus da prova e, em eventual condenação por danos morais, a fixação do termo inicial para incidência de juros a partir do arbitramento, conforme contestação registrada no ID 141219056. As partes não possuem provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide ID 141248010. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere preliminar de prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu não comprovou a suspensão dos descontos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do referido código, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira. Essas circunstâncias reforçam a necessidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e garantindo a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. Além disso, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto o banco réu figura como fornecedor. Nesse contexto, a responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de prova de culpa para configuração do dever de indenizar. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso em análise. Ressalte-se novamente a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação em exame. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, à parte ré comprovar a adesão da autora ao serviço de cheque especial e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, atribuindo ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço mencionado constitui elemento crucial na análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o banco réu não comprovou o uso efetivo dos benefícios supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar à autora qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, dependente de benefício previdenciário e, consequentemente, suscetível a práticas abusivas ou fraudes. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme prevê o artigo 42 do CDC, garantindo a reparação devida à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise de suas consequências jurídicas. Quanto ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário extrapola o mero dissabor, configurando uma afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente em um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL"; 3. Condenar o banco réu ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52, da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV, do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 0800935-98.2023.8.14.0110

ID: 308498148

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Das Neves Machado x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 308498169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 280657890

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800891-45.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800891-45.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida Pereira, 15, COLEGIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3.228, Sala 404-B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual relativa aos serviços do “SEBRASEG Clube de Benefícios”, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., está com nome fantasia Clube SEBRASEG, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como “SEBRASEG Clube de Benefícios”. Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os quais totalizam R$ 868,60, em razão de débitos no valor de R$ 434,30, realizados entre 06/07/2022 e 08/02/2023, devendo tais valores ser pagos à parte autora, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios, registrados sob o ID 123340695 – pág. 4 e seguintes. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão registrada sob o ID 123389584 – pág. 2. A autora também juntou prova de tentativa de composição amigável, constante no ID 124674636 – pág. 1. A empresa ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios, e a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento da inversão do ônus da prova, ausência de dano, e impossibilidade de devolução em dobro, por inexistência de má-fé. Requereu, por fim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de lesão, além de levantar suspeita de ação predatória, conforme contestação registrada no ID 130654098. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme registro no ID 130910534. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de interesse processual, diante da suposta inexistência de requerimento administrativo; ilegitimidade passiva, por não ter ingerência na contratação entre a autora e a empresa SEBRASEG; inexistência de ilicitude ou nexo de causalidade; e culpa exclusiva de terceiro – no caso, a empresa SEBRASEG. Sustentou, ainda, a improcedência do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral, bem como a inadequação da inversão do ônus da prova, conforme contestação registrada no ID 132715548. A autora apresentou réplica, registrada no ID 137542942, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, as rés sustentam que não haveria necessidade de demanda judicial para resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria solicitado previamente o cancelamento da tarifa. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. A realização de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise da situação e eventual reparação dos danos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que a pretensão deduzida pela autora exige a atuação judicial para a efetiva proteção de seus direitos. Cumpre destacar que a pensionista não está obrigada a esgotar a via administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do referido diploma legal, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, além de estar evidente sua condição de hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira e o clube de benefícios. Tal circunstância reforça a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Verifica-se, ainda, que a autora juntou documentos referentes aos descontos realizados, conforme se observa dos IDs 123340702 – pág. 1 e seguintes, cabendo, portanto, aos réus comprovar a existência de autorização válida para tais descontos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de documentos comprobatórios por parte da autora, como alegado na contestação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 7º e 34, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os que concorrem para o evento danoso. Ademais, o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos atos de seus prepostos e representantes, ainda que autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive a instituição bancária que intermediou a operação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte ré sustenta que a autora não faria jus à gratuidade, sob o argumento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a Lei n.º 1.060/50, regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade à parte que declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No presente caso, a autora, beneficiária do INSS, apresentou declaração de hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade, nos termos da legislação aplicável. Ainda que tal presunção seja relativa, os autos contêm extratos bancários que demonstram o valor da pensão recebida, corroborando a alegada insuficiência de recursos (ID 123340702 – pág. 1 e seguintes). Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta apta a afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas que não merecem acolhimento. Rejeita-se, igualmente, essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de demanda predatória, a parte ré sustenta que foram ajuizadas ações idênticas, por meio do mesmo advogado, contra os mesmos bancos, requerendo, por essa razão, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. Entretanto, não assiste razão à requerida. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar tal alegação. Além disso, a parte ré não especificou as ações supostamente idênticas, tampouco demonstrou que se referem aos mesmos fatos ou tratam da mesma relação jurídica. Assim, não é possível presumir, de forma genérica, que a parte autora, em conjunto com seu advogado, tenha agido de forma predatória, a ponto de impedir o pleno exercício do direito de ação, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. Portanto, não acolho as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na linha do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações se encontram elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De mais a mais, observa-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme já mencionado e nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, enquadra-se como consumidora, enquanto o banco réu e o clube de benefícios assumem a posição de fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensada a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Referido dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os bancos, como o réu, na condição de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que conceitua serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, aplicam-se integralmente as disposições do CDC à relação jurídica ora examinada. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora ao clube de benefícios e a existência de autorização válida para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização tanto do banco réu quanto do clube de benefícios pelos danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento essencial nesta análise, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, não houve comprovação por parte dos réus quanto à utilização efetiva dos supostos benefícios contratados. Diante disso, não se pode imputar à autora qualquer desídia, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, suscetível a práticas abusivas e a situações de fraude, especialmente quando se trata de valores descontados diretamente de sua fonte de subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o artigo 42 do CDC, garantindo a devida reparação à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa conduta. No que tange ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que se refere à prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA informou que efetuou o cancelamento do contrato, sem precisar a data, nem juntar comprovante aos autos. Assim, inexistindo comprovação da cessação dos descontos indevidos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Ressalte-se que os descontos e os advogados envolvidos variaram em cada demanda. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "SEBRASEG Clube de Benefícios "; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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