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Jucivania Maria Silva x Anchieta Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 336122617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-53.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001816-53.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JUCIVANIA MARIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001816-53.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JUCIVANIA MARIA SILVA RECLAMADO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3771e64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: Condeno solidariamente ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL, G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA, MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. e ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. a pagar a JUCIVANIA MARIA SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Diferenças de verbas rescisórias no valor de R$ 1.683,83; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; Diferenças de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Indenização de 40% do FGTS sobre todos os depósitos; e 15 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, de forma simples, acrescidos de 1/3. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamada. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST).Sentença - ED: Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL, G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA, MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. e ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, e acolhê-los, a fim de sanar as contradições apontadas, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os demais termos da sentença. (...) Isto posto, excluo da sentença a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial e aviso prévio.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o processamento do recurso; CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação das reclamadas ao pagamento da multa de 40% do FGTS, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto do relator. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCIVANIA MARIA SILVA

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Jucivania Maria Silva x Anchieta Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 336122632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-53.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA

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RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001816-53.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JUCIVANIA MARIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001816-53.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JUCIVANIA MARIA SILVA RECLAMADO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3771e64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: Condeno solidariamente ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL, G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA, MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. e ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. a pagar a JUCIVANIA MARIA SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Diferenças de verbas rescisórias no valor de R$ 1.683,83; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; Diferenças de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Indenização de 40% do FGTS sobre todos os depósitos; e 15 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, de forma simples, acrescidos de 1/3. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamada. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST).Sentença - ED: Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL, G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA, MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. e ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, e acolhê-los, a fim de sanar as contradições apontadas, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os demais termos da sentença. (...) Isto posto, excluo da sentença a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial e aviso prévio.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o processamento do recurso; CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação das reclamadas ao pagamento da multa de 40% do FGTS, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto do relator. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EDUINVEST GESTORA DE RECURSOS E PARTICIPACOES LTDA - INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL - MGREGORI ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - ED 21 PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. - ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Processo nº 1007312-44.2025.4.01.9999

ID: 332939981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007312-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S. LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS APELANTE: K. B. D. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1007312-44.2025.4.01.9999

ID: 332939983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007312-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S. LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS APELANTE: K. B. D. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001

ID: 291618304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária propost… Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSELMA FAGUNDES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pugnando o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e a regularização de sua situação contratual, afim de que o requerido realize concurso público interno, bem como realize o pagamento dos seus direitos (férias, décimo terceiro e FGTS). Citado, o demandado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acordão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS, ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/2020. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de técnico de nível médio e agente operacional da saúde, conforme documentos juntados. No entanto, em que pese as renovações, AS CONTRATAÇÕES, OCORRERAM POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS, TANTO QUE O “NÚMERO DO SERVIDOR” apresentado nos documentos, são distintos. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que a situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foram realizadas por processos seletivos distintos. Ainda, conforme documentações anexadas, além de NÃO ULTRAPASSAR O TEMPO IMPOSTO NA LEI, AS CONTRATAÇÕES, OCORRERAM POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS, TANTO QUE O “NÚMERO DO SERVIDOR” apresentado nos documentos, são distintos. Vale ressaltar que a contratação temporária NÃO excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Nota-se, pelos documentos apresentados pela parte autora e requerida, as contratações não possuem caráter sucessivo suficientemente capaz de extrapolar o prazo determinado em Lei. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) Dessa maneira, o reclamado respeitou os limites legais estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.424/2003, não incorrendo no caso versado qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade dos contratos temporários. Enfim, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 551 e ao Tema 916 do STF : "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF). “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1025457-02.2021.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: CLAUDIA REGINA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Data do Julgamento: 22/07/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação da recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3. Recurso conhecido e improvido. Número Único: 1001180-46.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (RECORRENTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (REPRESENTANTE), ABIGAIR DE CANDIO MAGIO - CPF: 453.297.371-68 (RECORRIDO), WEDER DE LACERDA SILVA- CPF: 024.750.131-09 (ADVOGADO)] AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. EM E N T A RECURSO INOMINADO: 1001180-46.2022.8.11.0013 COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA RECORRIDA: ABIGAIR DE CANDIO MAGIO JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATADO JULGAMENTO: 04/08/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO– CONTRATO TEMPORÁRIO– AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) Dessa forma, os contratos temporários da reclamante estão de acordo com as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, e na lei autorizadora do ente público contratante, pontuada na Lei Municipal n.º 4.424/2003. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés , vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Nesse sentido, com relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal n.º 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desse modo, as referidas Leis Municipais, dispõem que deverá ser o pago o adicional de um terço correspondente ao período de férias. Ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos dos anos de 2020 até 2025, caso tenha ocorrido contratações e ausência de pagamentos nesses anos. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Da mesma forma, deverá ser realizado o pagamento do décimo terceiro referente dos anos 2020 até 2025, caso tenha ocorrido contratações e ausência de pagamentos nesses anos. Por fim, quanto ao pedido de estabilidade, o mesmo não deve prosperar, eis que a estabilidade, somente se adquire por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos dos artigos. 37, II e 41, da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias acrescidas do terço constitucional (30 dias) e décimo terceiro, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos (2020 até 2025), deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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Wagner Dias De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686615

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011091-90.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES FRANCO

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MARCEL RACHID SIQUEIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALECSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INDEVIDA. REVERSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. JUSTO MOTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se da Súmula nº 372, item I, do TST que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor". Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093, em que é AGRAVANTE WAGNER DIAS DE ALMEIDA e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à incorporação da gratificação de função, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Impossibilitada a incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. (...) - ID. 9fbc5f5. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula372 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, em relação a esse tema e quanto à nulidade da portaria de destituição de função,está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações apontadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional “tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se pronunciou sobre o tema: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Requer o autor, caso não seja reconhecida a nulidade da portaria de dispensa de função a pedido e convertida em destituição de função por iniciativa da empresa, a condenação da ré à incorporação da média dos últimos dez anos ao salário do empregado e seus reflexos, haja vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Não obstante o inconformismo, os argumentos recursais não superam as conclusões do d. sentenciante, cuja decisão final deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos, os quais abaixo se transcrevem (ID 22b9022): "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante requereu que, caso não fosse acolhido o pleito de nulidade da portaria de destituição de função, a ré seja condenada a promover a incorporação da FAT (MANPES 55) ou da ITF (MANPES 36), tendo em vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Dos regulamentos juntados aos autos com a inicial observo que a gratificação denominada FAT/FAO (Função de Apoio Técnico - FAT ou Função de Apoio Operacional - FAO), era prevista em norma interna da reclamada, conforme Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES, de 2008, visando assegurar a estabilidade financeira dos empregados que exercessem funções de confiança por mais de cinco anos e que, posteriormente, viessem a ser destituídos do cargo. Tal norma foi revogada em 01/05/2012, sendo substituída pelo Módulo 36 do MANPES, que extinguiu as Funções de Apoio Técnico e de Apoio Operacional - FAT/FAO e instituiu a ITF - Incorporação por Tempo de Função e GPTF - Gratificação Provisória por Tempo de Função. Outrossim, o art. 468 da CLT prevê expressamente que a alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado não tem validade. A revogação do Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES não afeta o contrato de trabalho do reclamante (contratado em 2006), ao qual se aderiu à mencionada norma interna (Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES). Não se olvida de que a Administração Pública tem o direito de revogar os atos administrativos, ressalvado o direito adquirido (súmula 473 do excelso STF), mas, na espécie, havendo a Administração optado pelo regime celetista, deve observar as normas previstas na CLT, inclusive o seu art. 468. Assim, quando da revogação da norma interna, Módulo nº 55 do Manual de Pessoal - MANPES 2008, em 01/05/2012, o contrato de trabalho do autor já se encontrava em vigor, tendo a referida norma, enquanto mais benéfica, incorporada ao contrato, conforme entendimento cristalizado na Súmula 51, I, do C. TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). Lado outro, quanto aos critérios de designação e contagem de tempo para a incorporação da função, o MANPES - MÓDULO 55 (Id 00489d0) estabelece que: 1.1 Para ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) possuir no mínimo 5 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial ou de dirigente da Empresa, ininterruptos ou não, nos últimos 15 anos, como titular ou respondendo; b) ter sido dispensado ou exonerado da função que exerce por iniciativa da Empresa, a partir de 06.04.2005, inclusive; (...) 1.3 Não poderá ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado dispensado ou exonerado a pedido, ou dispensado por iniciativa da Empresa, em razão de transferência a pedido, extinção do contrato de trabalho, rescisão ou por suspensão de contrato de trabalho por interesse particular. Nesse mesmo sentido, previu o substituto MANPES - MÓDULO 36 (Id's e1a7922 e seguintes): 1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇAO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa (...) 4.6 Não terá direito ao mecanismo de Incorporação por Tempo de Função - ITF ou a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF, o empregado que se enquadrar nas seguintes situações: a) dispensado da função a pedido; Sobre o tema, o item I da Súmula 372, do TST dispõe: "SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Analisando os regulamentos MANPES e a Súmula 372 do TST extraio a exigência de dois requisitos para a incorporação da gratificação ao salário, quais sejam, percepção da gratificação de função por 10 anos ou mais pelo empregado e reversão ao cargo efetivo promovida pelo empregador, sem motivo justo. No caso vertente, embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do jus variandi por parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor. Portanto, indefiro os pedidos de incorporação da gratificação de função e pagamentos das parcelas vincendas e vencidas." Tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. Desprovejo. A Súmula nº 372, item I, do TST prevê que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Extrai-se desse enunciado que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos , é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor”. Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A PEDIDO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n.º 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 2. Todavia, na hipótese, registrou o Tribunal Regional ser “ incontroverso que a reclamada não determinou o retorno da reclamante ao cargo efetivo. Ao contrário, houve suspensão do contrato de trabalho, mediante concessão de licença não remunerada por iniciativa da trabalhadora, para tratar de assuntos particulares ”. 3. Nesse contexto, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária ou sem justo motivo a ensejar a aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000684-59.2020.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). " DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372, I, do TST. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que "o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372, do TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos ". Nos termos da Súmula 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372 do TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001816-08.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCOMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que "ao contrário do que alega o autor, o "rebaixamento funcional" não ocorreu a partir de 14/03/2018, pois a alteração do cargo de Caixa Executivo para Escriturário ocorreu em 26/10/2015, por opção do autor , sendo que os valores recebidos, posteriormente, a título de Caixa Executivo, foram apenas em razão as substituições temporárias, como se verifica na fl. 1055, as quais ocorreram inclusive após 14-03-2018, como, por exemplo, de 12-04-2018 a 15-04-2018 e 29-05-2018 a 31-05-2018 ". Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o descomissionamento a pedido do empregado não caracteriza alteração contratual lesiva tampouco fere a estabilidade financeira, afastando a incidência da Súmula nº 372, desta Corte. Agravo não provido " (Ag-RRAg-189-80.2019.5.09.0892, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372 DO TST) . 1 . O Colegiado, pautando-se na prova testemunhal colhida nos autos, consignou que o reclamante foi transferido por vontade própria, sem reversão injustificada ao cargo efetivo pela empresa, não fazendo jus ao recebimento de gratificação por função de confiança. 2 . A controvérsia restringe-se, pois, em saber se a transferência a pedido do empregado configura justo motivo capaz de autorizar a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos. A Súmula 372 do TST exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber: recebimento da gratificação de função por dez ou mais anos e a supressão do seu pagamento pelo empregador sem justo motivo. A alteração do cargo e do local da prestação de serviços pelo empregador em razão de pedido de transferência feito pelo próprio trabalhador não configura ausência de justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, restando afastado o direito do obreiro à incorporação da referida verba à remuneração. Isso porque, nestas circunstâncias, a empresa não atua de forma injusta, atendendo, ao contrário, a interesse particular do empregado, o que impede a aplicação do princípio da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial que norteia a Súmula 372 do TST. Portanto, para que haja o direito à incorporação da gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da Petrobrás, sem justo motivo, situação que não se coaduna com a delimitação fático-probatória produzida pela Corte Regional nos autos. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10922-63.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser devida ao reclamante a incorporação da função exercida por mais de 10 anos, mesmo tendo reconhecido que a alteração da função tenha se dado por iniciativa do obreiro. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 372, I, desta Corte, para a incorporação da gratificação de função é necessário sejam preenchidos conjuntamente dois requisitos, quais sejam que o empregado tenha percebido a gratificação de função por dez ou mais anos e que a supressão do seu pagamento seja decorrente da reversão do empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo, hipótese esta não verificada no caso. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-16652-02.2014.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objetivo da construção jurisprudencial posta na Súmula 372 do TST foi o de resguardar a estabilidade financeira conquistada pelo trabalhador, que percebeu gratificação de função por período prolongado, dez ou mais anos, e foi revertido a cargo efetivo mediante a supressão da gratificação, sem justo motivo, pelo empregador. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do empregador. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária, de forma que não foram cumpridos os requisitos que ensejam a aplicação da Súmula 372 desta Corte. 3. Se o trabalhador fez o pedido, não existe atuação injusta do empregador ao modificar o cargo e o local da prestação de serviços, conforme a conveniência do solicitante. Em tais circunstâncias, perde objeto o fundamento da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial, uma vez que o empregador não age sem motivo, mas atende a interesse particular do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 1155-73.2014.5.08.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula nº 372, item I, do TST. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DIAS DE ALMEIDA

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Wagner Dias De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686642

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011091-90.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL RACHID SIQUEIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALECSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INDEVIDA. REVERSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. JUSTO MOTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se da Súmula nº 372, item I, do TST que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor". Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093, em que é AGRAVANTE WAGNER DIAS DE ALMEIDA e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à incorporação da gratificação de função, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Impossibilitada a incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. (...) - ID. 9fbc5f5. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula372 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, em relação a esse tema e quanto à nulidade da portaria de destituição de função,está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações apontadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional “tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se pronunciou sobre o tema: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Requer o autor, caso não seja reconhecida a nulidade da portaria de dispensa de função a pedido e convertida em destituição de função por iniciativa da empresa, a condenação da ré à incorporação da média dos últimos dez anos ao salário do empregado e seus reflexos, haja vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Não obstante o inconformismo, os argumentos recursais não superam as conclusões do d. sentenciante, cuja decisão final deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos, os quais abaixo se transcrevem (ID 22b9022): "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante requereu que, caso não fosse acolhido o pleito de nulidade da portaria de destituição de função, a ré seja condenada a promover a incorporação da FAT (MANPES 55) ou da ITF (MANPES 36), tendo em vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Dos regulamentos juntados aos autos com a inicial observo que a gratificação denominada FAT/FAO (Função de Apoio Técnico - FAT ou Função de Apoio Operacional - FAO), era prevista em norma interna da reclamada, conforme Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES, de 2008, visando assegurar a estabilidade financeira dos empregados que exercessem funções de confiança por mais de cinco anos e que, posteriormente, viessem a ser destituídos do cargo. Tal norma foi revogada em 01/05/2012, sendo substituída pelo Módulo 36 do MANPES, que extinguiu as Funções de Apoio Técnico e de Apoio Operacional - FAT/FAO e instituiu a ITF - Incorporação por Tempo de Função e GPTF - Gratificação Provisória por Tempo de Função. Outrossim, o art. 468 da CLT prevê expressamente que a alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado não tem validade. A revogação do Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES não afeta o contrato de trabalho do reclamante (contratado em 2006), ao qual se aderiu à mencionada norma interna (Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES). Não se olvida de que a Administração Pública tem o direito de revogar os atos administrativos, ressalvado o direito adquirido (súmula 473 do excelso STF), mas, na espécie, havendo a Administração optado pelo regime celetista, deve observar as normas previstas na CLT, inclusive o seu art. 468. Assim, quando da revogação da norma interna, Módulo nº 55 do Manual de Pessoal - MANPES 2008, em 01/05/2012, o contrato de trabalho do autor já se encontrava em vigor, tendo a referida norma, enquanto mais benéfica, incorporada ao contrato, conforme entendimento cristalizado na Súmula 51, I, do C. TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). Lado outro, quanto aos critérios de designação e contagem de tempo para a incorporação da função, o MANPES - MÓDULO 55 (Id 00489d0) estabelece que: 1.1 Para ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) possuir no mínimo 5 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial ou de dirigente da Empresa, ininterruptos ou não, nos últimos 15 anos, como titular ou respondendo; b) ter sido dispensado ou exonerado da função que exerce por iniciativa da Empresa, a partir de 06.04.2005, inclusive; (...) 1.3 Não poderá ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado dispensado ou exonerado a pedido, ou dispensado por iniciativa da Empresa, em razão de transferência a pedido, extinção do contrato de trabalho, rescisão ou por suspensão de contrato de trabalho por interesse particular. Nesse mesmo sentido, previu o substituto MANPES - MÓDULO 36 (Id's e1a7922 e seguintes): 1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇAO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa (...) 4.6 Não terá direito ao mecanismo de Incorporação por Tempo de Função - ITF ou a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF, o empregado que se enquadrar nas seguintes situações: a) dispensado da função a pedido; Sobre o tema, o item I da Súmula 372, do TST dispõe: "SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Analisando os regulamentos MANPES e a Súmula 372 do TST extraio a exigência de dois requisitos para a incorporação da gratificação ao salário, quais sejam, percepção da gratificação de função por 10 anos ou mais pelo empregado e reversão ao cargo efetivo promovida pelo empregador, sem motivo justo. No caso vertente, embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do jus variandi por parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor. Portanto, indefiro os pedidos de incorporação da gratificação de função e pagamentos das parcelas vincendas e vencidas." Tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. Desprovejo. A Súmula nº 372, item I, do TST prevê que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Extrai-se desse enunciado que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos , é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor”. Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A PEDIDO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n.º 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 2. Todavia, na hipótese, registrou o Tribunal Regional ser “ incontroverso que a reclamada não determinou o retorno da reclamante ao cargo efetivo. Ao contrário, houve suspensão do contrato de trabalho, mediante concessão de licença não remunerada por iniciativa da trabalhadora, para tratar de assuntos particulares ”. 3. Nesse contexto, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária ou sem justo motivo a ensejar a aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000684-59.2020.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). " DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372, I, do TST. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que "o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372, do TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos ". Nos termos da Súmula 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372 do TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001816-08.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCOMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que "ao contrário do que alega o autor, o "rebaixamento funcional" não ocorreu a partir de 14/03/2018, pois a alteração do cargo de Caixa Executivo para Escriturário ocorreu em 26/10/2015, por opção do autor , sendo que os valores recebidos, posteriormente, a título de Caixa Executivo, foram apenas em razão as substituições temporárias, como se verifica na fl. 1055, as quais ocorreram inclusive após 14-03-2018, como, por exemplo, de 12-04-2018 a 15-04-2018 e 29-05-2018 a 31-05-2018 ". Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o descomissionamento a pedido do empregado não caracteriza alteração contratual lesiva tampouco fere a estabilidade financeira, afastando a incidência da Súmula nº 372, desta Corte. Agravo não provido " (Ag-RRAg-189-80.2019.5.09.0892, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372 DO TST) . 1 . O Colegiado, pautando-se na prova testemunhal colhida nos autos, consignou que o reclamante foi transferido por vontade própria, sem reversão injustificada ao cargo efetivo pela empresa, não fazendo jus ao recebimento de gratificação por função de confiança. 2 . A controvérsia restringe-se, pois, em saber se a transferência a pedido do empregado configura justo motivo capaz de autorizar a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos. A Súmula 372 do TST exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber: recebimento da gratificação de função por dez ou mais anos e a supressão do seu pagamento pelo empregador sem justo motivo. A alteração do cargo e do local da prestação de serviços pelo empregador em razão de pedido de transferência feito pelo próprio trabalhador não configura ausência de justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, restando afastado o direito do obreiro à incorporação da referida verba à remuneração. Isso porque, nestas circunstâncias, a empresa não atua de forma injusta, atendendo, ao contrário, a interesse particular do empregado, o que impede a aplicação do princípio da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial que norteia a Súmula 372 do TST. Portanto, para que haja o direito à incorporação da gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da Petrobrás, sem justo motivo, situação que não se coaduna com a delimitação fático-probatória produzida pela Corte Regional nos autos. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10922-63.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser devida ao reclamante a incorporação da função exercida por mais de 10 anos, mesmo tendo reconhecido que a alteração da função tenha se dado por iniciativa do obreiro. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 372, I, desta Corte, para a incorporação da gratificação de função é necessário sejam preenchidos conjuntamente dois requisitos, quais sejam que o empregado tenha percebido a gratificação de função por dez ou mais anos e que a supressão do seu pagamento seja decorrente da reversão do empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo, hipótese esta não verificada no caso. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-16652-02.2014.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objetivo da construção jurisprudencial posta na Súmula 372 do TST foi o de resguardar a estabilidade financeira conquistada pelo trabalhador, que percebeu gratificação de função por período prolongado, dez ou mais anos, e foi revertido a cargo efetivo mediante a supressão da gratificação, sem justo motivo, pelo empregador. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do empregador. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária, de forma que não foram cumpridos os requisitos que ensejam a aplicação da Súmula 372 desta Corte. 3. Se o trabalhador fez o pedido, não existe atuação injusta do empregador ao modificar o cargo e o local da prestação de serviços, conforme a conveniência do solicitante. Em tais circunstâncias, perde objeto o fundamento da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial, uma vez que o empregador não age sem motivo, mas atende a interesse particular do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 1155-73.2014.5.08.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula nº 372, item I, do TST. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811

ID: 283576577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003630-92.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA em face da COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS (mantida por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), por meio do qual pleiteia sua colação de grau de forma antecipada, a expedição e entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma, até o dia 10/06/2025, sem prejuízo da aprovação em concurso público. Alega, em breve síntese, que está cursando o décimo período do Curso de Enfermagem, estágio supervisionado obrigatório, que concluiu todas as demais disciplinas, bem como que foi aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeira no Município de Divinópolis/MG, mas lhe foi negada a colação de grau, colocando em risco sua posse no referido cargo. Acrescenta que o mencionado estágio está em curso desde fevereiro de 2025, que a faculdade poderia promover banca extraordinária ou procedimento avaliativo complementar e que a negativa da instituição de ensino viola o art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão consubstanciados no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09: relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, comprovando a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência, e a possibilidade de ineficácia da medida, suspendendo os efeitos do ato para preservar o direito afirmado, evitando o seu perecimento. Entendo que, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Constato que a impetrante comprovou, além do aproveitamento em sua área de conhecimento, que está matriculada e cursando o 10º (décimo) semestre do curso de Graduação em Enfermagem, conforme Evento 1, respectivamente, DECL10, TERMCOMPR18 e HIST_ESC12, bem como lhe foi negado, Evento 1 – DECL11, o pedido de colação de grau antecipado, sob o fundamento de que “... vimos que você ainda não concluiu as horas necessárias para o estágio curricular. Sendo assim, esclareço que, por se tratar de um componente curricular obrigatório e em conformidade com a legislação vigente, a integralidade da carga horária deve ser cumprida, inviabilizando qualquer antecipação”. De igual modo, também resta confirmada, pelos documentos juntados, a sua aprovação no Concurso Público do Município de Divinópolis/MG, consoante documento de Evento 1 – COMP19 – pág. 3, onde consta a classificação final e convocação dos candidatos no certame público. Ademais, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é possível que a universidade proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante, se atendidos os requisitos legais, como se pode observar deste caso, julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CASO DE APROVAÇÃO PELA BANCA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para reconhecer em definitivo o direito do impetrante na constituição de banca examinadora para avaliação do impetrante OSMAEL MILHOMEM VALENTIM (CPF n° 030.363.552-51), em relação às disciplinas faltantes e, caso aprovado, dentro da autonomia acadêmica da banca instituída, proceda à sua colação de grau, a fim de que possa tomar posse em cargo público". 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.)” O Tribunal Regional Federal da 6ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, conforme recente decisão, in verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabela Ferreira Sallum Simões em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, em 17/01/2025, no Mandado de Segurança nº 60000279-41.2025.4.06.3802, impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Sociedade Educacional Uberabense, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar, que visava a determinar que a autoridade coatora procedesse, em 24h (vinte e quatro horas), à colação de grau da Impetrante, preferencialmente de forma remota, garantindo-lhe, ainda, no mesmo prazo, a expedição do certificado de conclusão de curso, com vistas a que tivesse tempo hábil para reunir a documentação necessária à matrícula em programa de residência médica (processo 6000279-41.2025.4.06.3802/MG, evento 4, DESPADEC1). Insurge-se a recorrente, em síntese, quanto ao fato de o juízo originário ter denegado seu pedido em razão de algumas disciplinas não terem sido cursadas, bem como por entender que a outorga de grau antecipada sem submissão à banca especial violaria o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Esclarece que não pretende não ser submetida à banca examinadora especial para avaliação de sua aptidão para o exercício da medicina, mas que a autoridade impetrada negligenciou o cumprimento do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, quedando-se inerte quanto instada a formar a referida banca. Afirma que, diante da exiguidade do tempo restante para que assumir a residência médica, em cujo processo seletivo logrou êxito, necessita que seja concedida a pretendida antecipação de tutela, porquanto cumpriu 924h (novecentas e vinte e quatro horas) a mais que o determinado pela Res. CNE/CES nº 03/2014, possuindo, ainda, média de 8.6 pontos nos componentes curriculares, nota considerada pela jurisprudência como de extraordinário aproveitamento. Assim, pugna que a autoridade coatora/agravada seja compelida à proceder à sua imediata colação de grau, de preferência por meio remoto, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, em igual prazo, sob pena de multa diária, já que evidente o risco de perecimento do direito; e, ainda, que seja conferida à decisão antecipatória força comprobatória da colação de grau e conclusão do curso, estritamente para o fim de matrícula na residência médica e assunção do cargo médico na empresa proponente da vaga de emprego, com a finalidade de otimizar tempo e prevenir eventuais atrasos que possam ocorrer pela instituição de ensino e no processamento e registro de inscrição pelo conselho de classe (processo 6000242-71.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1). É o breve relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento em que a parte recorrente, estudante do curso de graduação em Medicina ofertado pela Universidade de Uberaba (Uniube), afirmando estar na iminência do cumprimento das exigências necessárias conclusão do curso, bem como ter tido excepcional aproveitamento acadêmico, requer a abreviação de sua graduação, com a expedição da certidão de colação de grau e do certificado de conclusão de curso, diante do fato de ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, cujo prazo para admissão está em vias de se esgotar. Efetivamente, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a instituição educacional pública, tal qual a privada, goza de autonomia, podendo proceder à criação de regras para a fixação de seus cursos e programas, bem assim para a concessão dos certificados a eles referentes. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Assim, por força da autorização constitucional e legal, as universidades possuem autonomia didática, pedagógica, administrativa e financeira, não havendo ilegalidade no ato pelo qual são delimitadas as regras destinadas à emissão dos certificados de conclusão dos cursos que ofertam, desde que estabeleçam critérios objetivos para tanto, oponíveis a qualquer aluno. Sob tais premissas, entendo, em princípio, não ter restado demonstrada qualquer ilegalidade no ato pelo qual a Agravada negou a emissão do certificado de conclusão de curso, e a reflexa colação de grau, porquanto, ao que tudo indica, ainda está em curso o semestre acadêmico alegadamente final da graduação. Nesse contexto, a criação de um critério excepcional para a abreviação de seu curso para fins de ingresso em programa de residência médica, antes de regularmente cumpridos os requisitos necessários para a colação de grau, importaria desaconselhável mitigação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Todavia, não se olvida que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, §2º, prevê a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.394/96, a eventual abreviação submete-se à conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e depende de critérios exigidos pela instituição de ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, bem assim a valoração quanto ao desempenho do estudante. Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno, para antecipação da colação de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou ao ingresso em programa de residência médica (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019 e AMS 1001816-21.2022.4.01.3700. Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins. Quinta Turma. DJE 03/09/2024). Todavia, tal excepcional situação de abreviação de curso superior, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, está condicionada à realização de banca especial examinadora, instituída para tal finalidade nos termos do regimento de cada universidade, com vistas a avaliar o desempenho do aluno e suficiência da grade curricular até então adimplida, conforme se observa do quanto assentado nos seguintes julgados: AMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveria. Sexta Turma. PJE 01/02/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. AG 1021845-03.2023.4.01.0000. Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman. Décima Segunda Turma. PJE 01/02/2024). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança com o objetivo da formação de banca especial para avaliação do impetrante, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada no curso de medicina para que pudesse assumir cargo público. 2. A sentença sob exame deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto convergente com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Decisão Monocrática. AI 1018952-05.2024.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Rui Gonçalves. PJE 12/08/2024). Em que pese seja possível, em caráter extraordinário e diante de eventual recalcitrância, compelir-se judicialmente a instituição de ensino a cumprir o comando inserto no § 2º do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no que toca à formação da banca examinadora especial, tal pedido não foi feito no processo em tela. Nesse contexto, entendo que não há resguardo jurídico emissão do certificado de conclusão de curso ou para a colação de grau, sem que antes promova a universidade a respectiva banca examinadora, ou, ainda, que se comprove a recalcitrância dela em fazê-lo, mesmo quando compelida judicialmente para tanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6000242-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, D.E. 23/01/2025) Assim, no caso em tela, entendo que há a possibilidade de que a universidade, ora impetrada, proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante visando à eventual colação de grau antecipada, desde que atendidos os requisitos legais e respeitada a autonomia institucional da universidade. Por fim, o periculum in mora mostra-se evidente, em razão do prejuízo que a não concessão da medida liminar acarretará à impetrante, que ficará impedida de tomar posse no cargo público para o qual obteve aprovação. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante, visando à eventual colação de grau antecipada, consoante as regras do Ministério da Educação, e respeitada a autonomia didático-científica da universidade impetrada. 2. Considerando a urgência do caso, DETERMINO que a intimação para cumprimento da ordem seja direcionada para o setor/órgão da autoridade apontada responsável pelo cumprimento da liminar, cabendo à parte impetrante informar nos autos tais dados (e-mail e também telefone) para fins de efetivo cumprimento, se for o caso, por oficial de justiça. 3. REGISTRO que o eventual descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar o “contempt of court”, com as consequências legais daí decorrentes, nos termos do art. 77, parágrafo segundo, do CPC-2015, além da configuração do crime de desobediência. Neste passo, caberá ao oficial de justiça, quando da intimação, identificar o servidor/empregado, vinculado ao impetrado, responsável pelo cumprimento da ordem emanada. 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da autuação, de modo a possibilitar a intimação pelo sistema e-proc , e/ou CERTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo. 5. INTIME-SE a parte impetrante para, tomando ciência desta decisão, cumprir o comando exarado no item 2, in fine . 6. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 7. INTIME-SE a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento, oportunidade em que deverá ser NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. 8. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 9. Decorrido o prazo, com ou sem informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal. 10. Ao final, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE, com urgência. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Gerusia De Freitas Martins e outros x Gerusia De Freitas Martins e outros

ID: 261136937

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000556-98.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERUSIA DE FREITAS MARTINS SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

GERUSIA DE FREITAS MARTINS SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Acórdão

Advogados:

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

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PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000556-98.2024.5.10.0020 : GERUSIA DE FREITAS MARTINS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000556-98.2024.5.10.0020 : GERUSIA DE FREITAS MARTINS E OUTROS (1) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000556-98.2024.5.10.0020 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO : ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS RECORRENTE: GERUSIA DE FREITAS MARTINS ADVOGADO : PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA RECORRIDO : AS MESMAS PARTES ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SIMONE SOARES BERNARDES) EMENTA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (GFC). INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO COL. TST. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA (GFE). VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 10 ANOS. VERBETE Nº 12/2004/TRT10R. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PRECEDENTES. A rubrica Gratificação de Função de Confiança - GFC - paga por mais de dez anos antes da vigência da Reforma Trabalhista confere à autora o direito à incorporação ao seu salário, por aplicabilidade do entendimento fixado no item I da Súmula nº 372 do col. TST, ainda que a reclamante esteja recebendo Função Comissionada Gratificação de Função Específica (GFE), uma vez que as parcelas possuem natureza e destinação diversas e não se confundem entre si. Portanto, não pode o empregador alterar-lhe os parâmetros antes estipulados, sob pena de ofensa ao arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. A empregada faz jus à integração da parcela, sob os moldes antes observados e com natureza remuneratória, observando-se o Verbete nº 12/2004 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, espargindo reflexos sobre outras verbas. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença de origem". (ROT 0001270-86.2023.5.10.0022. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 11/12/2024). ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SDI-1 DO TST. Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para adequar a condenação, quanto à correção monetária e aos juros de mora, aos parâmetros definidos pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. PRORROGAÇÃO PELA LEI Nº 14.973/2024. ANÁLISE POSTERIOR EM LIQUIDAÇÃO. Tendo a reclamada pleiteado, em contestação, a aplicação do regime de desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011, o juízo de origem deferiu a aplicação do critério substitutivo conforme requerido. Na fase recursal, ao pretender a extensão do benefício com base na prorrogação introduzida pela Lei nº 14.973/2024, incumbia à parte demonstrar nos autos que permanece enquadrada nas condições legais para usufruir da sistemática de recolhimento sobre a receita bruta. Não tendo apresentado prova nesse sentido, deve ser mantida a decisão tal como proferida, ressalvada a possibilidade de análise da legislação superveniente em sede de liquidação. TUTELA DE URGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a incorporação da gratificação de função, suprimida após longo período de exercício e sem justo motivo. A designação para nova gratificação não afasta o risco à estabilidade financeira. Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, é válida a concessão da justiça gratuita à parte que apresenta declaração de insuficiência de recursos. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração, mantém-se a decisão que deferiu o benefício. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). VERBAS REMUNERATÓRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação de função incorporada possui natureza salarial e repercute sobre parcelas que têm como base a remuneração do empregado. Demonstrando-se, por norma interna GP 027, que a licença-prêmio tem como base de cálculo a remuneração mensal, é devido o reflexo da GFC incorporada sobre tal parcela. Recurso da reclamante provido no tópico. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pelo reclamante, em face da r. sentença da lavra da Exma. Juíza Simone Soares Bernardes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes ofereceram contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões, a reclamante aduz que o recurso do reclamado não merece ser conhecido por ausência de dialeticidade. Sustenta que o recorrente "repetiu apenas a tese da defesa o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC". Sem razão. A exigência de dialeticidade não se aplica como pressuposto de admissibilidade ao recurso ordinário no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que a Súmula nº 422 do TST é direcionada, em regra, aos recursos dirigidos àquele tribunal superior. Para os recursos submetidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, prevalece o princípio da devolutividade ampla, que assegura a apreciação integral da matéria impugnada. Dessa forma, considerando o princípio da simplicidade que orienta o Processo do Trabalho e o efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, rejeita-se a preliminar arguida. Por tais razões, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela primeira reclamada em contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO A Exma. Juíza de primeira instância julgou procedente o pedido de incorporação da Gratificação de Função de Confiança - GFC ao salário da reclamante, pelos seguintes fundamentos: "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada em 06/01/1987, trabalhando até hoje no cargo de Auxiliar, e esteve no exercício de função gratificada - cargo de confiança no período de 01/10/2002 a 31/03/2024, percebendo mensalmente o pagamento da respectiva Gratificação da Função de Confiança -GFC. Alega, também, que a partir de 31/03/2024 foi destituída do cargo de confiança, sem justo motivo, e revertida ao cargo de origem, passando a receber o pagamento da Função Comissionada Técnica/Auxiliar -FCT/FCA/GFE, ou Gratificação de Função Especializada -GFE, equivalente a 51,67% do seu salário referência/nominal. Ressalta que a Gratificação de Função de Confiança - GFC e a Função Comissionada Técnica/Auxiliar - FCT/FCA/GFE possuem distintas naturezas jurídicas, pois a FCT/FCA/GFE remunera as atribuições ordinárias do cargo obreiro, ou seja, detém natureza salarial em sentido estrito, enquanto a GFC remunerava as atribuições extraordinárias do cargo, era salário condição, inexistindo proibitivo legal para o pagamento acumulado dessas parcelas, porque ambas possuem distintas naturezas jurídicas, sendo parcelas infungíveis. Postula a incorporação da Gratificação de Função de Confiança - GFC ao seu contrato de trabalho, observados os reajustes da categoria profissional e os reajustes do regulamento interno, sem prejuízo do pagamento da FCT/FCA/GFE, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Por sua vez, a reclamada alega, em síntese, a impossibilidade de aplicação da Súmula 372 do TST ao contrato de trabalho entre as partes, pois além de ter havido justo motivo na destituição da GFC, houve a preservação da estabilidade financeira em face da designação da obreira à percepção da gratificação GFE a partir do dia imediatamente subsequente. Alega, ainda, a inexistência de violação aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, havendo somente a modificação do tipo de gratificação, passando de GFC para GFE. Pois bem. Recebida a GFC, pela reclamante, ininterruptamente, de 01/10/2002 a 31/03/2024, conclui-se que a autora completou 10 anos recebendo a gratificação antes da vigência da Lei 13.467/2017 (ocorrida em 11/11/2017). Assim, preenchido o requisito temporal estabelecido na Súmula 372 do TST, antes da alteração do art. 468 da CLT pela Lei 13.467/2017, possui a reclamante direito à incorporação da parcela. Até mesmo porque, resta evidente dos documentos carreados pelo reclamado que a redução da gratificação funcional ocorreu em decorrência de discricionariedade de gestão, não sendo por conta de reestruturação na unidade da reclamante. Dessa forma, não está caracterizado o justo motivo para a reversão da obreira ao cargo efetivo. Consoante disposto no artigo 468 da CLT, é ilícita a alteração das condições acordadas entre as partes de forma unilateral e prejudicial ao empregado. Como já visto, tratando-se de verba ajustada, de nítido caráter salarial, encontra-se protegida pelo princípio da irredutibilidade dos salários (artigo 7º, VI, da Constituição Federal). Com efeito, o direito à estabilidade econômica da empregada não foi efetivamente garantida com a destituição da função de confiança, ainda que a autora tenha passado a receber Função Comissionada Técnica (GFE/FCT) após a destituição da GFC. Isso porque, a GFE remunera tão somente as atividades técnicas ordinárias do empregado e não o exercício de atribuições extraordinárias, razão pela qual não há que se falar em compensação entre tais verbas. Quanto ao cálculo do valor correspondente à gratificação incorporada, este Egrégio Tribunal, por intermédio do Verbete nº 12/2004, editou os seguintes parâmetros, que adoto como fundamento para decidir: VERBETE Nº 12/2004 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45, DA SBDI1, DO COL. TST. FORMA DE CÁLCULO. Ainda que o empregado receba distintas gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI-1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão. Nesse passo, julgo procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GFC, fixando-se o valor médio das gratificações recebidas pela autora nos últimos 10 anos, de acordo com os parâmetros delineados no Verbete supramencionado, desde a data da supressão da gratificação, com reflexos em FGTS, férias, acrescidas de 1/3 e 13º salários, observados os reajustes da categoria (ACTs ou CCTs), a serem apuradas em liquidação de sentença. Indefiro reflexos em licença prêmio, porquanto a reclamante não indicou especificamente a fonte normativa que demonstra a sua base de cálculo, ônus que lhe competia. As diferenças devidas desde a data da supressão da função até a efetiva implementação em folha de pagamento deverão ser incluídas nos cálculos de liquidação. As parcelas devem sofrer as contribuições ao Plano de Previdência Complementar PSII, nos termos do respectivo regulamento, devendo cada parte arcar com a cota de sua responsabilidade. Converto em provimento definitivo a decisão proferida em sede de tutela de urgência." O reclamado recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma, reiterando os argumentos de defesa. Inicialmente, sustenta que não há direito à incorporação da Gratificação de Função de Confiança (GFC), pois a ação foi ajuizada em 2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o §2º no art. 468 da CLT, e que veda expressamente a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Argumenta, ainda, que a Súmula 372 do TST foi superada pela nova legislação e que não há direito adquirido à incorporação de gratificação fundada apenas em entendimento jurisprudencial. Afirma que não houve redução salarial ou ofensa ao princípio da estabilidade financeira, pois a empregada passou a receber, após a destituição do cargo de confiança, a Gratificação por Função Específica (GFE), o que teria mantido sua remuneração estável. Sustenta também que houve justo motivo para a destituição, relacionada a critérios administrativos e de gestão interna, e que, sendo empresa pública, seus atos estão submetidos ao princípio da legalidade estrita (arts. 5º, II, e 37 da CF). Por fim, caso mantida a condenação, o recorrente requer que o cálculo da incorporação da GFC observe apenas as médias das gratificações recebidas até 10/11/2017, data anterior à vigência da reforma trabalhista, e insiste na incompatibilidade entre a percepção simultânea da GFC incorporada e a GFE, por entender que ambas teriam a mesma natureza jurídica, o que vedaria o acúmulo das parcelas. Postula a reforma total da sentença para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função. Vejamos. A controvérsia relativa à natureza jurídica das gratificações de função pagas pelo reclamado já foi amplamente enfrentada por esta Turma, tendo-se firmado entendimento pacífico no sentido de que tais parcelas possuem natureza salarial. Também restou consolidada a compreensão de que a supressão imotivada da gratificação, após longo período de exercício, configura alteração contratual lesiva, o que impõe sua incorporação à remuneração do empregado. No presente caso, as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram que a reclamante exerceu, de forma contínua, cargo de confiança entre 01/10/2002 e 31/03/2024 (fl.28), tais como Supervisor (01/10/2002 a 30/09/2003), Chefe de Divisão (01/10/2003 a 31/03/2004), Chefe de Setor (01/04/2004 a 30/06/2010), Chefe de Divisão (01/07/2010 a 30/09/2020) e Gerente de Divisão (01/10/2020 a 31/03/2024). (fl.26) Portanto, em outubro de 2012, a reclamante completou dez anos de exercício da função gratificada. Logo, resta claro que o direito à incorporação da gratificação de função, por mais de dez anos de exercício, já havia se aperfeiçoado antes mesmo da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em novembro de 2017. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 372, I, do TST, que assegura a manutenção da gratificação ao empregado revertido ao cargo efetivo sem justo motivo, como expressão do princípio da estabilidade financeira. O §2º do art. 468 da CLT, incluído pela reforma, dispõe que "a gratificação de função, pelo seu exercício, não integra a remuneração do empregado, e poderá ser suprimida ou reduzida, salvo se houver previsão contratual ou normativa em sentido contrário". No entanto, tal norma não pode retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, sob pena de afronta ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, à luz do princípio da segurança jurídica, o novo dispositivo legal não se aplica ao contrato da reclamante, que já havia preenchido os requisitos exigidos para a estabilização da gratificação. A destituição da obreira do cargo de confiança não foi acompanhada de demonstração de justo motivo específico e individualizado. A alegação genérica de reorganização administrativa ou conveniência da gestão não descaracteriza o requisito objetivo previsto na jurisprudência consolidada, especialmente diante do longo período em que a empregada permaneceu na função. Ainda que se considere o pagamento da nova gratificação (GFE/FCT), tal verba, conforme consignado na sentença, remunera exclusivamente as atividades ordinárias do cargo efetivo, não o exercício de atribuições extraordinárias. Já a Gratificação de Função de Confiança - GFC tem como fato gerador o desempenho de cargo de confiança de natureza gerencial, com atribuições específicas e de maior responsabilidade. Trata-se, portanto, de parcelas distintas, que não se confundem e tampouco se compensam. A jurisprudência desta egrégia Turma firmou-se no sentido de admitir a cumulação entre a gratificação de função de confiança incorporada (GFC) e a função comissionada técnica (FCT/GFE), uma vez que se trata de parcelas de naturezas jurídicas distintas, com fatos geradores e finalidades diversas. Nesse contexto, ressalto precedente recente em caso análogo, relatado pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 11 de dezembro de 2024, cujos fundamentos adoto, com os devidos acréscimos, como razão de decidir: "(...)Nas razões do recurso ordinário, a reclamada reitera todos argumentos apresentados na contestação. Pede, ao fim, a reforma total da r. sentença e, subsidiariamente, a alteração quanto à média dos últimos dez anos que antecederam a vigência da Reforma Trabalhista. Nos termos da Norma GP-001, a fls. 100/120, a Gratificação de Função de Confiança - GFC - é a gratificação atribuída aos empregados formalmente designados para o exercício de função de confiança de natureza gerencial, de assessoramento e de supervisão. A Norma GP-085 - Incorporação Administrativa de Gratificação de Função de Confiança (GFC) -, a fls. 178/184, discorre que incorporação é a ação de tornar definitivo o pagamento da parcela salarial condicionada (a fls. 178), cujo direito será dado ao empregado que completar 120 meses no exercício da função de confiança e for destituído pela empresa sem justo motivo (a fls. 179). Além disso, o normativo estabelece que o valor a ser incorporado será calculado pela média ponderada dos valores das GFC recebidas pelo empregado nos 120 meses anteriores à destituição (a fls. 180). Reitera-se que a autora pede a incorporação da gratificação de função de confiança com fundamento, primeiro, nessa Norma GP-085, nestes termos "a norma interna que concede benesse adicional ao trabalhador passa a fazer parte de seu contrato de trabalho" e "a benesse instituída por norma interna aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, já na condição de direito adquirido". Em 10/11/2017, sobreveio a Resolução GP-027/2017, que cancelou a Norma GP-085 (a fls. 185). Compulsado o histórico de funções exercidas pela reclamante, a fls. 28, afere-se que desde 1º/7/2005 até 13/6/2023 a autora exerce função comissionada, como Gerente de Coordenação (1º/7/2005 a 3/6/2011), Chefe de Divisão (4/6/2011 a 31/3/2013), Gerente de Departamento (1º/4/2012 a 30/4/2019) e Superintendente (1º/5/2019 a 13/6/2023). As fichas financeiras (a fls. 42/98) evidenciam que a reclamante recebeu Gratificação Variável - CLT (rubrica 00431), até novembro/2009; Gratificação de Função (rubrica 00331), até dezembro de 2019; Gratificação Função Confiança (rubrica 001501), até junho/2023. Em 30/6/2023, a reclamante foi destituída da função por interesse da empresa (a fls. 99). Não foi indicado, no ato, o motivo da dispensa. Todavia, eventual crise econômica que implicou reorganização das funções gerenciais da reclamada se encontra dentro do princípio da alteridade e de sua discricionariedade de gestão. Após a destituição do cargo de Superintendente (30/6/2023), a autora passou a receber a função comissionada Gratificação de Função Específica (GFE), nível 40. A referida função é concedida aos empregados que desenvolvem atividades técnicas extraordinárias ou especiais (para além do labor ordinário) em determinado projeto, nos termos da Norma GP-080 (a fls. 912). Verifica-se, nesse sentido, que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, na ocasião da dispensa da autora, esta contava com mais de 10 anos recebendo Gratificação de Função Comissionada (GFC). Nessas hipóteses, a Terceira Turma deste egr. Tribunal consolidou o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor (10/11/2017), por força dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes: TRT10R-ROT-0000312-48.2023.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 20/4/2024; TRT10R-ROT-0001048-81.2023.5.10.0002, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/7/2024. Sendo assim, o exercício de função de confiança por 10 anos ou mais, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, confere o direito à incorporação da gratificação de função, por aplicabilidade do entendimento fixado no item I da Súmula nº 372 do col. TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, envolvendo a mesma reclamada, o qual reflete recentes decisões do col. TST no sentido de aplicabilidade da supracitada jurisprudência e impossibilidade de supressão da parcela incorporada: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 372, I, do TST e com a jurisprudência desta Corte Superior, que veda a supressão do valor correspondente à gratificação de função percebida pelo empregado por dez anos ou mais, como no caso dos autos. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-ED-AIRR-1001816-08.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 9/12/2022) E estes julgados desta egr. Terceira Turma, todos no sentido de que, preenchidos os requisitos de percebimento de função gratificada por 10 anos, é devida a incorporação da gratificação de função (item I da Súmula nº 372): GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA. Considerando-se que a parte reclamante recebeu valores a título de gratificação de função por mais de 10 anos ininterruptos e que seu retorno ao cargo efetivo não o foi por motivo justo, há que se reconhecer e resguardar a estabilidade financeira do empregado à manutenção do pagamento respectivo. Inteligência e aplicabilidade da Súmula nº 372 do col. TST. (TRT10R-ROT-0000809-53.2023.5.10.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Assinatura: 23/5/2024) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADA COM MAIS DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST. NORMA INTERNA DO EMPREGADOR PREVENDO A INCORPORAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Na data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) a reclamante já exercia função gratificada há mais de dez anos, portanto, adquiriu o direito de incorporação da gratificação em caso de dispensa sem justo motivo, ainda que tal evento tenha ocorrido na vigência do § 2º do art. 468 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017, por força do disposto no art. 6º, § 1º, da LINDB. O justo motivo pode ser disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, mas precisa ser explicitado pelo empregador no momento da dispensa da função de confiança. Comprovado o exercício de função gratificada por mais de dez anos, não apresentado o ato de destituição indicando o justo motivo para a dispensa e não comprovada a alegada dificuldade financeira que resultou em reestruturação apta a autorizar a destituição da reclamante da função gratificada, presentes estão todos os requisitos da Súmula 372 do TST que autorizam a incorporação da gratificação de função. Além disso, o Módulo 36, Capítulo 2 do MANPES previu a incorporação da gratificação de função quando exercida por mais de dez anos e ocorresse a dispensa do empregado por iniciativa da empresa. Essa norma se incorporou ao contrato de trabalho na forma da Súmula 51, I, do TST e art. 468, caput da CLT, por isso, a revogação alegada pela reclamada não afeta o direito da reclamante. Como se vê, o MANPES previu dois requisitos cumulativos, o temporal e a destituição da função por iniciativa da empresa. Preenchidos os requisitos cumulativos exigidos na norma interna do empregador, correto o deferimento da incorporação da gratificação de função. (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) (TRT10R-ROT0000780-13.2022.5.10.0018, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Assinatura: 17/8/2023) (sublinhados não no original) FUNÇÃO GRAVADA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. ART. 468 DA CLT. As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor por força dos arts. 5º, XXXVI, da CRFB e 6º da LINDB. Sob tal perspectiva, constatado que a autora exerceu funções de confiança por mais de dez anos, em período anterior à entrada em vigor Lei nº 13.467/2017, e foi descomissionada sem justo motivo, tem direito à incorporação da gratificação de função. A apuração do valor a ser incorporado deve observar a média dos últimos dez anos anteriores a 11/11/2017, em face da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT10R-ROT-0000826-33.2021.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Assinatura: 25/8/2022) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº. 372 DO C. TST. Restando demonstrado que o reclamante percebia gratificação de função por mais de 10 anos, é devida a incorporação após a supressão da função, sob pena de violação aos princípios da estabilidade econômica e da irredutibilidade salarial previstos na Súmula n.º 372, I, do C. TST e no art. 7º, VI, da Constituição Federal. (TRT10R-ROT-0001224-58.2017.5.10.0006, 3ª Turma, Relator Juiz Convocado Luiz Fausto Marinho de Medeiros, Assinatura: 10/5/2018) Portanto, à reclamante deve ser mantido o pagamento da Gratificação Função Confiança (rubrica 001501), desde a destituição (30/6/2023), a fls. 99. Acerca da acumulação, repisa-se que a autora, após ser destituída da função que lhe conferia a GFC (rubrica 001501), passou a receber GFE, que, nos termos alhures, se destina aos empregados com alto grau de conhecimento técnico que executam atividades técnicas extraordinárias/especiais. Cuida-se, em verdade, de parcelas com natureza e destinação diversas, que não se confundem entre si. De um lado, empregados que exercem função de confiança recebem a GFC (Norma GP-001). Por outro lado, os que desenvolvem atividades técnicas extraordinárias recebem a GFE (Norma GP-080) ou Gratificação por Função Comissionada Técnica - FTC (Norma GP-030). Impossível, assim, a compensação entre as gratificações, uma vez que as rubricas citadas são verbas distintas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A FCT E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. I. O acórdão regional esta em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado e, também, no sentido de não haver compensação entre a GFC e a FCT, uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. II. Incidência dos óbices constantes da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-272-85.2016.5.06.0019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/9/2018, 4ª Turma, DEJT 14/9/2018) E ainda os seguintes: TST-AgR-E-RR-1172-06.2012.5.04.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT: 17/3/2017; TST-RR-1007-49.2014.5.05.0009, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; TST-RR-848-51.2011.5.02.0056, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 28/4/2017; TST-AIRR-1552-33.2013.5.10.0004, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT: 7/8/2015. Registra-se que não há prejuízo à reclamada, porquanto, para a percepção da Gratificação de Função Específica ou mesmo eventual Gratificação por Função Comissionada Técnica, deve a obreira atender às condições previstas na Norma GP-010 (item 4.14; a fls. 104), Norma GP-080 (item 4.6.1.4; a fls. 926) e Norma GP-030 (item 4.6.1.4; a fls. 856). Também por isso não se sustenta a defesa no sentido de que, ao receber a GFE, não haveria prejuízo à remuneração da reclamante, tampouco ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. É, como se viu, perfeitamente possível que a atual parcela GFE deixe de ser paga, uma vez que se exige a observância das normas internas para seu pagamento. Quanto ao valor correspondente à gratificação incorporada, é igualmente correto o entendimento adotado na Origem, no sentido de aplicar o Verbete nº 12/2004 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a saber: VERBETE Nº 12/2004 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45, DA SBDI-1, DO COL. TST. FORMA DE CÁLCULO. Ainda que o empregado receba distintas gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI-1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão. Em relação à natureza salarial, este egr. Regional Turma já se debruçou acerca de situação semelhante à da autora, envolvendo inclusive a mesma reclamada (SERPRO). No caso, decidiu-se que a parcela a ser incorporada (GFC) possui natureza salarial e, portanto, reflete nas demais verbas trabalhistas. Esclarece-se que a repercussão em anuênio, adicional de qualificação e licença-prêmio será apreciada em item próprio. Nesse sentido, precedentes desta egr. Terceira Turma: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO MENSAL E HABITUAL DURANTE LONGO PERÍODO. PARCELA REMUNERATÓRIA.A rubrica FCT/FCA/GFE paga ao empregado com habitualidade, durante longo lapso, como contraprestação pelo trabalho despendido, detém natureza remuneratória. Portanto, em face das disposições legais contidas no artigo 457, §1º, da CLT, não pode o empregador alterar-lhe os parâmetros antes estipulados, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT. O empregado faz jus a integração da parcela, sob os moldes antes observados e com natureza remuneratória, espargindo reflexos sobre outras verbas. (TRT10R-ROT-0000756-63.2023.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 5/6/2024) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA (GFE). NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS. REPERCUSSÕES. COMPENSAÇÃO. A função comissionada técnica (FCT) e a gratificação de função específica (GFE), pagas habitualmente pelo empregador visando remunerar o trabalho realizado pela empregada, possuem caráter contraprestativo, o que faz emergir sua natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º da CLT. Constatada a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, correta a decisão que determina a correção devida, na forma dos arts. 7º, VI da CR e 468 da CLT, por meio da incorporação no maior percentual pago, sendo devidas as diferenças salariais pertinentes, com repercussões. Havendo expressa previsão em norma interna, não há incompatibilidade entre o recebimento da incorporação da FCT/GFE determinada nestes autos com eventual recebimento de função de confiança GFC, cabendo apenas a compensação da função incorporada com a GFC eventualmente recebida, já autorizada na sentença recorrida. (TRT10R-ROT-0000069-46.2024.5.10.0015, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgamento: 15/2/2023) Além destes: TRT10R-ROT-0000378-07.2023.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Assinatura: 21/9/2023; TRT10R-ROT-0000220-52.2018.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Assinatura: 9/9/2021. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso patronal". (ROT 0001270-86.2023.5.10.0022. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 11/12/2024) Quanto ao pleito alternativo para que o valor incorporado observe apenas a média das gratificações percebidas até 10/11/2017, reitero o acerto da sentença ao adotar como critério de cálculo o Verbete nº 12/2004 do Tribunal Pleno deste egrégio Regional, o qual estabelece a forma adequada de apuração do valor incorporado à remuneração. Nos termos do referido verbete: "VERBETE Nº 12/2004 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45, DA SBDI-1, DO COL. TST. FORMA DE CÁLCULO. Ainda que o empregado receba distintas gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI-1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão". Assim, inaplicável a limitação pretendida pelo recorrente, pois o parâmetro fixado respeita o critério histórico de cálculo consolidado no âmbito deste Tribunal, assegurando a correção e a proporcionalidade da incorporação deferida. Por fim, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade da administração pública. O SERPRO, embora empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico celetista, e deve obediência ao conjunto de normas que regem os contratos de trabalho. A aplicação da Súmula 372 do TST não representa flexibilização indevida de regra legal, mas sim concretização de entendimento consolidado há décadas pela jurisprudência trabalhista, fundado em princípios constitucionais como a boa-fé, proteção da confiança e estabilidade econômica do trabalhador. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à incorporação da gratificação de função de confiança ao salário da reclamante, com o pagamento das diferenças salariais desde a sua supressão e os devidos reflexos nas parcelas contratuais. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS A sentença assim tratou da questão: "1) até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa Selic, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024) e 2) A partir de 30/08/2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações". O reclamado alega que houve erro material na sentença ao aplicar o IPCA desde o vencimento da obrigação, cumulativamente com juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em 21/05/2024. Sustenta que essa forma de atualização viola a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pois resultaria em sobreposição indevida entre dois regimes de atualização: o anterior, que adotava a Selic, e o novo, que prevê IPCA e juros legais, cuja incidência só teria validade para ações ajuizadas a partir de 30/08/2024. Aduz que a Lei nº 14.905/2024, recentemente sancionada, corrobora a tese de que a Selic deve ser aplicada de forma única, pois contempla, em si, correção monetária e juros. Assim, requer que seja reformada a sentença para que se reconheça a aplicação da taxa Selic como único critério de atualização a partir do ajuizamento da ação, ou, ao menos, que se exclua qualquer cumulação de IPCA e juros de 1% ao mês no período anterior à vigência do novo regime legal. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, houve alteração no regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela Eg. SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para proceder a adequação da sentença para que os critérios de atualização observem os parâmetros estabelecido na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. PRORROGAÇÃO PELA LEI Nº 14.973/2024. Quanto ao tema - aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária patronal previsto na Lei nº 12.546/2011, convertida da MP 540/2011-, verifico que em sua contestação a reclamada requereu, em caráter subsidiário, que, em caso de condenação, fosse observado o regime previsto no art. 7º da referida norma, afirmando já efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O juízo de origem acolheu o pleito tal como formulado, consignando expressamente que os descontos previdenciários patronais deverão observar a sistemática substitutiva postulada. Em seu recurso, o reclamado agora postula a aplicação da prorrogação do benefício estabelecida pela Lei nº 14.973/2024, que manteve a desoneração da folha até o ano de 2027, de forma escalonada. Entendo, todavia, que a pretensão não pode ser acolhida na forma em que apresentada, pois não veio acompanhada de qualquer documento que comprove o efetivo enquadramento da reclamada nas condições legais exigidas para fruição do benefício fiscal nesse novo período. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que, tratando-se de exceção à regra geral de incidência previdenciária sobre a folha de salários, cabe à parte interessada comprovar nos autos que recolhe contribuições com base na receita bruta, mediante apresentação de documentação contábil e fiscal pertinente. Dessa forma, não tendo sido juntada prova do recolhimento atual sob o regime da desoneração prorrogada, mantém-se a decisão de origem, ressalvando-se, todavia, que eventual incidência das novas regras legais deverá ser examinada na fase de liquidação de sentença, conforme os marcos normativos em vigor no momento da apuração dos valores devidos. Recurso não provido. TUTELA DE URGÊNCIA Na sentença, o Juízo converteu em provimento definitivo a decisão proferida em sede de tutela de urgência, que determinava a incorporação da Gratificação de Função de Confiança (GFC) à remuneração da autora. O reclamado insurge-se contra essa decisão. Sustenta que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à verossimilhança do direito e ao perigo de dano. Argumenta que, após a destituição da função de confiança, a reclamante passou a receber imediatamente outra gratificação - a Função Comissionada Técnica (FCT/GFE) -, o que afastaria eventual prejuízo financeiro capaz de justificar a medida de urgência. Alega, ainda, que a reforma trabalhista, ao incluir o §2º no art. 468 da CLT, eliminou a possibilidade de incorporação da gratificação de função, retirando, assim, a probabilidade do direito. Sustenta que, caso mantida a antecipação dos efeitos da tutela, deveria ser exigida caução idônea, a fim de resguardar eventual reversão do provimento. Sem razão, contudo. A sentença conferiu a tutela com base em elementos concretos que evidenciam tanto a plausibilidade do direito quanto o risco de dano à reclamante. A autora exerceu função de confiança por mais de duas décadas e foi revertida ao cargo efetivo sem demonstração de justo motivo, hipótese que atrai a incidência da Súmula 372, I, do TST. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Regional, reconhece que, em situações como a dos autos, o direito à incorporação da gratificação encontra respaldo suficiente para justificar a concessão da medida. A posterior designação da reclamante para receber a FCT/GFE não afasta o risco à sua estabilidade financeira, uma vez que se trata de parcelas com fundamentos e finalidades distintas, conforme já analisado anteriormente. A pretensão do recorrente de condicionar a eficácia da tutela à prestação de caução também não prospera. Trata-se de verba de natureza alimentar, cuja continuidade no pagamento visa resguardar a condição financeira da trabalhadora após a reversão imotivada. Além disso, os elementos dos autos, notadamente o longo período de exercício da função de confiança e a ausência de justificativa para sua destituição, conferem segurança jurídica suficiente à medida antecipatória, tornando desnecessária qualquer garantia adicional. Mantém-se, portanto, a decisão de origem quanto à tutela de urgência. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para sua concessão. Considerando que a presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso os §§ 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os dispositivos estabelecem que o benefício pode ser concedido, a requerimento ou de ofício, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Nos autos, consta declaração expressa da reclamante (fl. 25) acerca da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Tal declaração atrai a incidência da presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 463, I, segundo a qual basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. No caso concreto, não se verifica qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a veracidade da declaração prestada. Assim, inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu o direito à gratuidade da justiça. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Exmo. Juiz de primeira instância condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação. O reclamado recorre, buscando a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, por entender que a matéria é corriqueira na Justiça do Trabalho e não demandou maiores complexidades técnicas. Insurge-se, ainda, contra a ausência de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que houve parcial improcedência de seus pedidos, a exemplo do indeferimento do reflexo da GFC sobre a licença-prêmio. Alega violação ao §3º do art. 791-A da CLT, que prevê o pagamento de honorários também em caso de sucumbência parcial. Razão não lhe assiste. Do cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial e os efetivamente acolhidos na sentença, constata-se que a autora restou sucumbente apenas quanto a parcela mínima de seus pleitos, apenas no que tange a parcela reflexa, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte adversa, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. Em relação ao percentual arbitrado, o art. 791-A, § 2.º, da CLT estabeleceu as diretrizes para fixação dos honorários advocatícios: "[...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado. No caso, verifica-se que foram observados os critérios legais constantes do §2º do art. 791-A da CLT, não havendo motivo para sua redução. Recurso não provido. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA -GFC O Exmo. Juiz de primeira instância assim decidiu quanto aos reflexos: "(...) Nesse passo, julgo o pedido procedente de incorporação da gratificação denominada GFC, fixando-se o valor médio das gratificações recebidas pela autora nos últimos 10 anos, de acordo com os parâmetros delineados no Verbete supramencionado, desde a data da supressão da gratificação, com reflexos em FGTS, férias, acrescidas de 1/3 e 13º salários, observados os reajustes da categoria (ACTs ou CCTs), a serem apuradas em liquidação de sentença. Indefiro reflexos em licença prêmio, porquanto a reclamante não indicou especificamente a fonte normativa que demonstra a sua base de cálculo, ônus que lhe competia." Ambas as partes recorreram da decisão. O reclamado sustenta que, não havendo valores a incorporar, não haveria que se falar em reflexos. Alega, ainda, ausência de previsão legal para reflexos sobre a previdência privada, impugnando também a incidência sobre as demais verbas deferidas na sentença. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o indeferimento dos reflexos da GFC sobre a licença-prêmio. Sustenta que a base de cálculo dessa parcela está prevista na norma interna GP 027, versão 03, documento acostado às fls. 442/443 dos autos, cujo item 4.4.2.1 dispõe que a proporcionalidade da licença-prêmio corresponderá a 1/60 do valor da remuneração mensal para cada mês de efetivo trabalho na empresa. Primeiramente, razão não assiste ao reclamado. Tendo sido reconhecido o direito à incorporação da GFC com fundamento na Súmula 372, I, do TST, trata-se de parcela de natureza nitidamente salarial, o que atrai, por consequência lógica, sua repercussão sobre verbas que têm como base a remuneração do empregado, a exemplo do 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS, como corretamente deferido na origem. Em relação à contribuição previdenciária complementar (PSII), a sentença limitou-se a observar os critérios previstos nos regulamentos próprios da entidade, com a imposição da cota-parte proporcional a ambas as partes, o que também deve ser mantido. No tocante ao recurso da reclamante, merece reforma a sentença. Em relação à licença prêmio, a norma interna GP 027, versão 03, em seu item 4.4.2 (fl.443), de fato, define que a base de cálculo da licença-prêmio - nos casos de conversão em pecúnia - é a remuneração mensal do empregado, verbis: "4.4.2 O período de Licença-Prêmio proporcional a fração de tempo de trabalho menor que 5 (cinco) anos, somente será devido em pecúnia nos casos de Dispensa sem Justa Causa de empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo. 4.4.2.1 A proporcionalidade corresponderá a 1/60 (hum sessenta avos) do valor da remuneração, para cada mês de efetivo trabalho na Empresa".(fl.443) Ao referir-se à "remuneração", a norma contempla todas as parcelas de natureza salarial pagas com regularidade, como é o caso da gratificação de função incorporada. Assim, ainda que não mencione expressamente a parcela GFC, fica claro que essa gratificação integra a base de cálculo da licença-prêmio. Nesse entendimento, dou provimento ao recurso da reclamante, para reconhecer os reflexos da GFC incorporada também sobre a licença-prêmio. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamado apenas para adequar a condenação aos parâmetros definidos pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029; dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para reconhecer o direito aos reflexos da gratificação de função de confiança (GFC) incorporada sobre a licença-prêmio, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERUSIA DE FREITAS MARTINS

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