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"1001816-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706"

Doralice Vieira Gomes x Banco Bradesco Sa

ID: 309076656

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804390-09.2022.8.14.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804390-09.2022.8.14.0045 APELANTE: DORALICE VIEIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804390-09.2022.8.14.0045 APELANTE: DORALICE VIEIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Doralice Gomes Martins contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da contratação de cartão de crédito e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com descontos indevidos em sua conta corrente a título de anuidade de cartão de crédito que jamais contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, sem prévia contratação, são suficientes para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de indenizar. O banco apelado não comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora, tampouco a legalidade dos descontos realizados, o que configura falha na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva. A incidência de descontos indevidos diretamente em conta vinculada a benefício previdenciário configura abalo moral presumido, por atingir verba alimentar, frustrar a legítima expectativa da consumidora e gerar constrangimento, impotência e desgaste emocional. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a indevida apropriação de valores em tais circunstâncias enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. A quantificação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter compensatório e punitivo da medida. Fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da data do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A realização de descontos indevidos em conta vinculada a benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configura dano moral presumido. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 51166209520238130024, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 19.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706"

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