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Jose Nildo De Souza Pereira x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276973290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-64.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001817-64.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001817-64.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 008860d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ NILDO DE SOUZA PEREIRA em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI para: 1) condenar IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI na obrigação de fazer a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato de trabalho e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI no pagamento de: a) saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; c) 02/12 (dois doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; d) 08/12 (oito doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; e) indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia; f) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução do valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), do crédito total apurado em liquidação, que o autor confessou ter recebido (ID. 12aea03 – fl. 07), a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$211,53 (duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos), calculadas sobre R$10.576,33 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Jose Nildo De Souza Pereira x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276973304

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-64.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001817-64.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001817-64.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 008860d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ NILDO DE SOUZA PEREIRA em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI para: 1) condenar IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI na obrigação de fazer a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato de trabalho e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI no pagamento de: a) saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; c) 02/12 (dois doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; d) 08/12 (oito doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; e) indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia; f) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução do valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), do crédito total apurado em liquidação, que o autor confessou ter recebido (ID. 12aea03 – fl. 07), a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$211,53 (duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos), calculadas sobre R$10.576,33 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILDO DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 1001817-38.2024.4.01.3602

ID: 297981991

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-38.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL - UNIC RONDONOPOLIS ARNALDO ESTEVAO LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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CARINE ANDRADE SANTOS

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LUCAS RODER DE PAULA

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DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-38.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-38.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDER LEANDRO FREITAS NATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA - MT33271/O, LUCAS RODER DE PAULA - MT23934/O e CARINE ANDRADE SANTOS - MT28743-A POLO PASSIVO:UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por EDER LEANDRO FREITAS NATES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIC EDUCACIONAL LTDA, na qual o autor sustenta ter firmado contrato de financiamento estudantil pelo FIES, com posterior trancamento do curso em 2015, ocasião em que, segundo alega, solicitou também a suspensão do financiamento. Afirma que, apesar disso, anos mais tarde foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito e a exigência de valores que acredita terem sido quitados mediante acordo com a CEF. Aduz, ainda, que as cobranças continuaram mesmo após o referido pagamento e que a negativação indevida impediu-lhe a obtenção de financiamento imobiliário, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIC e pelo FNDE. Ambos figuram como entes integrantes do sistema FIES, ainda que com atribuições distintas, sendo pertinente sua inclusão no polo passivo. Além disso, no caso concreto, a alegação é de que o débito pode ter sido gerado pela falha na solicitação de suspensão do curso diretamente à IES. A análise da responsabilidade material de cada um, contudo, será enfrentada na fase meritória. A controvérsia restringe-se à validade da cobrança realizada em nome do autor, à existência de pagamento suficiente para extinguir o contrato de financiamento e à eventual ocorrência de dano moral em razão de restrição creditícia indevida. Inicialmente, cabe destacar que o autor não comprovou de forma adequada que os valores pagos correspondem ao contrato de financiamento estudantil a que se refere a inicial. Conforme decisão proferida sob ID 2170083356, as informações trazidas pela parte autora não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Especificamente, enquanto a inicial aponta suposto débito de R$ 7.674,00, o documento de ID 2128283503 (cadastro negativo) registra valor de apenas R$ 392,57. Mais ainda, os boletos de ID 2128283510 a ID 2128283657, que fazem menção ao Contrato Fies n. 10.3119.185.0003915/48 foram emitidos em janeiro/2024, não se referindo, portanto, aos valores quitados de acordo com o extrato bancário de ID 2128283498, já que estes fazem alusão ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023. Tal disparidade, não explicada de forma convincente na manifestação de ID 2173752978, compromete a consistência da alegação autoral. Mais ainda, conforme documento de ID 2146694598, a dívida do financiamento estudantil refere-se ao período efetivamente contratado pelo autor, não havendo indicativo de que tenha sido gerada por inadimplemento posterior à solicitação de trancamento do curso. Ou seja, os valores cobrados decorrem do vínculo contratual previamente existente e não de falha do sistema ou excesso de execução. Registre-se que, consoante entendimento do STJ sedimentado na Edição 161 da série Jurisprudência em Teses, "As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União". Com efeito, o ônus de demonstrar a celebração de acordo e sua quitação competia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados documentos formais que indicassem a composição da dívida, termo de acordo ou recibos com identificação do contrato correspondente. Tampouco há qualquer indício mínimo da tentativa de formalização do alegado ajuste, como conversas por mensagem de texto ou aplicativos, e-mails ou registros de atendimento telefônico. O documento de ID 2128283498 comprova apenas a existência de débitos do autor perante a instituição financeira ré e outras entidades, sem qualquer menção a eventual negociação formalizada ou quitada. Sem esses elementos, a alegação de cobrança indevida não se sustenta. Por consequência, também não se verifica ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais. A inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura ilicitude quando amparada em dívida legítima e não paga. A ausência de demonstração de quitação ou extinção do débito impede o reconhecimento do dano alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal

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Larissa Rodrigues Dos Santos Ruivo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295806578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001817-87.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS RUIVO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITOR TILIERI

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001817-87.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o e… Processo 1001817-87.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Ciro Carvalho De Melo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste

ID: 312142322

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO opôs embargos de declaração em ID 196736310, sob fundamento de que o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO opôs embargos de declaração em ID 196736310, sob fundamento de que o pronunciamento judicial de ID 195022067 padece de omissão/obscuridade/contradição, pretendendo a reforma do julgamento. Instada, a parte embargada postulou a rejeição dos aclaratórios, ID 197698273. É o relatório. Decido. A priori, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, razão pela qual o recebo. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Com relação às alegações de omissão e contradição da inoponibilidade da mora; readequação dos juros à taxa média; limitação em 12% ao ano; seguro prestamista; prazo exíguo do direito à prorrogação; juros capitalizados; examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. A alegada contradição/omissão/obscuridade caracteriza, em verdade, rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. Com relação aos juros moratórios, depreende-se que realmente há irregularidade que exige correção, no que pertine à omissão da apreciação do pedido de limitação em 1% ao ano, motivo pelo qual passo a analisar. Dos Encargos Moratórios O autor questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural em 1% a.a (ao ano). No caso em tela, o autor pleiteia a revisão de 07 (sete) contratos, sendo algumas cédulas rurais, e outras bancárias, vejamos: 1) C300088552: Cédula de Crédito Bancária; 2) C312208533: Cédula de Produto Rural; 3) C312238300: Cédula de Crédito Bancária; 4) C312215734: Cédula de Produto Rural; 5) C212215040: Cédula Rural Hipotecária; 6) F500721: sem informação, pois não foi juntada aos autos; 7) C3056207772: sem informação, pois não foi juntada aos autos. No que se refere às Cédulas de Crédito Bancário, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo autor (Decreto-Lei nº 167/67), mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). No que tange às Cédulas Rurais e às Cédulas que não foram juntadas ao processo, as quais aplica-se a regra do art. 400, I e II, do CPC/2015, entendo pela aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, com a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 (...) O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (TJMT - N.U 1000747-12.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Por fim, pertinente à mora das Cédulas em que foi reconhecido o direito ao alongamento/prorrogação da dívida, é de se reconhecer que devem ser afastados os efeitos da mora, posto que concedido prazo adicional para satisfação do débito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto, por ser próprio e tempestivo e, no mérito, ACOLHO os embargos, com efeitos infringentes, de modo a ACRESCENTAR no dispositivo da sentença prolatada o seguinte trecho: “4) em relação aos contratos C312208533, C312215734, C212215040, F500721 e C3056207772, limitar os juros moratórios em 1% ao ano, na forma do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67”. Fica este decisum fazendo parte integrante da sentença lançada no ID 195022067. Permanecem inalteradas as demais disposições. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Loreci Natalina De Jesus Ferreira x Bruno Ricardo De Jesus e outros

ID: 281137072

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORECI NATALINA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO PINHA DUQUE

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GABRIELE DUARTE

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JOSE MAURICIO LUNA DOS ANJOS

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SERGIO RICARDO TINOCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0030411-44.2020.8.16.0021 Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$220.100,00 Requerente(s): Loreci Natalina de Jesus Ferreira De Cujus(s): BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA DECISÃO 1. Habilite-se Joceli Hoffmann representado pelos seus procuradores (mov. 184.2/3) como terceiro interessado. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de pedido de Adjudicação Compulsória formulado por Joceli Hoffmann visando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48, registrado em nome do falecido Bruno Ricardo de Jesus, junto ao Detran (mov. 184.1). Para tanto, alega ter adquirido o referido veículo em 25/10/2022, antes do óbito de Bruno, conforme contrato particular de compra e venda juntado no mov. 184.6. Disse que, como o bem foi financiado junto à Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A., entregou, referente a parte paga do financiamento correspondente a R$4.000,00, um computador gamer completo e um kit teclado e mouse gamer novo, assumindo o pagamento das parcelas restantes, no valor de R$1.105,10 (mov. 184.7). Não obstante, Bruno veio a óbito antes da quitação do referido financiamento ocorrida em 22/02/2024 (mov. 184.8). A inventariante concordou com o pedido (mov. 185.1). É o breve relatório. DECIDO. 3. Tendo em vista a pretensão de transferência de veículo vendido antes do falecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como da economia e celeridade processual, passo a analisar a manifestação de mov. 184.1 como pedido de alvará judicial. Pois bem. Diante das informações e documentos acostados autos, mostra-se perfeitamente cabível a expedição de alvará para transferência do veículo vendido pelo falecido antes do seu óbito. Isso porque a regularização do registro junto ao órgão competente (Detran) não é questão de alta indagação, já que a única herdeira Loreci não considera tal bem como sendo do espólio do seu filho, tanto que não foi incluído no inventário (mov. 173.1). Além disso, a compra e venda do veículo e o pagamento do financiamento pelo terceiro restaram comprovados pelos documentos de mov. 184.6/184.8. Registre-se que a transferência do bem só não ocorreu em virtude do falecimento do proprietário registral antes da quitação do financiamento, havendo anuência expressa da inventariante e única herdeira quanto ao pedido de adjudicação no mov. 185.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. VEÍCULO . TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. De acordo com os arts. 1226 e 1267 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem móvel ocorre com a tradição. No caso de veículos automotores, a propriedade é transmitida com a efetiva entrega do automóvel ao adquirente, sendo o registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito mera regularidade administrativa . 2. Diante da tradição do veículo em momento anterior ao óbito da antiga propriedade, mostra-se possível o deferimento da pretensão recursal, a fim de que seja regularizada a propriedade documental do veículo perante o órgão de trânsito. 3. Agravo de instrumento provido . (TJ-DF 07118281920198070000 DF 0711828-19.2019.8.07 .0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. Compra e venda anterior ao falecimento. Declarações, com firma reconhecida, emitidas pela viúva e filhos herdeiros do falecido, corroboradas pela própria inicial da ação de inventário (Proc . 1001090-14.2022.8.26 .0274), no qual o bem foi indicado expressamente como tendo sido alienado em vida pelo "de cujus" ao ora requerente, portanto não sendo integrante do monte partível. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC) . Requerente que se afirma na posse do veículo, cujo documento está em nome do falecido, tendo sido comprovada transferência bancária do preço antes do falecimento. Concordância dos herdeiros. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001817-36 .2023.8.26.0274 Itápolis, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 21/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Ademais, verifica-se que o falecido não deixou disposição de última vontade (mov. 155.2) e tampouco possui débitos fiscais pendentes (155.3, 173.2/173.4), de modo que não há prejuízo de qualquer ordem a terceiros. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à autorização pretendida. 4. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 184.1 e, por consequência, determino a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48 (mov. 155.6) para o interessado Joceli Hoffmann. Preclusa a presente, expeça-se alvará com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Diante do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica (CTPS, holerite, extrato de benefício, declaração de IR, etc.), uma vez que não há informações nos autos acerca da sua situação financeira. 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à inventariante para cumprir o solicitado pela Fazenda Estadual (mov. 177.1), intime-se. 6. Demonstrado o recolhimento do ITCMD em relação ao falecido Bruno, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Sebastien Block De Faria Olea x Claudia Lopes Domingues e outros

ID: 318982183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-89.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIEN BLOCK DE FARIA OLEA

Polo Passivo:

CLAUDIA LOPES DOMINGUES LUIZ FELIPE CUSTóDIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues… Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues - Vistos. A decretação de sigilo em uma ação civil de reparação por fato delituoso que ainda não foi julgado na esfera criminal é medida que se mostra cabível diante da ponderação entre a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e as exceções legalmente admitidas. Assim, com fundamento no art. 189, III, do CPC que prevê o segredo de justiça para processos que versem sobre fatos protegidos pelo direito constitucional à intimidade defiro o pedido da ré para decretar o segredo de justiça dos presentes autos. Por oportuno, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual arguídas pela requerida, isso porque, restou demonstrado nos autos que os valores provenientes da fraude alegada pelo autor foram transferidos para conta bancária de titularidade da ré, o que, em tese, a vincula ao suposto fato ilícito e justifica sua permanência no polo passivo. No mais, constata-se que tramita ação penal, na qual foi ofertada denúncia pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Custódio de Souza e Cláudia Lopes Domingues, para apuração dos mesmos fatos discutidos nestes autos. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da esfera penal (art. 935 do CC), o resultado da ação penal poderá interferir na instrução e julgamento deste feito, notadamente quanto à autoria e materialidade dos atos de estelionato. Assim, nos termos do art. 315 do CPC, suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação penal, evitando-se decisões conflitantes e em atenção aos precedentes: APELAÇÃO. Ação civil de reparação de danos morais e materiais promovida a pretexto de prejuízos decorrentes de crime de estelionato. Julgamento sem resolução do mérito (falta de interesse processual). REFORMA DEVIDA. Independência entre jurisdição cível e criminal que não pode ser abstraída (ressalvada a possibilidade de suspensão do processo em caso de detecção de prejuízo ao julgamento por pendência de deliberação pelo Juízo criminal). Inteligência do Art. 315 do CPC. Reabertura da fase postulatória que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000519-66.2021.8.26.0213; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão agravada que determinou a suspensão do processo por um ano, com fundamento nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC - Cabimento - Faculdade do juiz nos casos em que o resultado da ação penal poderá interferir no resultado da ação civil - Na hipótese, os danos que os autores pretendem ver ressarcidos decorrem da imputação de crime de estelionato ao réu - Independência relativa das esferas cível e criminal (art. 935, CC) - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078038-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 315 do CPC. Inconformismo . Não acolhimento. Existência de ação penal para apurar a conduta da autora. Faculdade do juiz de sobrestar o processo cível para a verificação de fato delituoso que influencie no conhecimento do processo. Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, nos termos do artigo 935 do CPC, verifica-se que os fatos em discussão na ação penal são os mesmos que embasam a presente ação . Razoável a determinação de suspensão do processo cível, evitando-se, assim, decisões conflitantes. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21663236320208260000 SP 2166323-63.2020 .8.26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Ação ex delicto - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que haveria questão prejudicial que importaria na necessidade de suspensão do processo civil até o julgamento definitivo do processo criminal - Cabimento - Questão que será levada ao Tribunal do Júri, a ser apreciada por Juízes de fato, cujo veredicto, embora sem a "tecnicidade" tão promovida pelo juíz em sua sentença, é soberano, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal - Questão submetida ao Juízo cível que passa pela analise da autoria, que também é objeto da ação penal, permanecendo, portanto, a prejudicialidade daquela Jurisdição - Precedente do STJ - Processo cível que deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação criminal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051511820148260590 SP 1005151-18.2014 .8.26.0590, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Sem prejuízo da suspensão determinada nesta oportunidade, diante da alegação da ré Cláudia Lopes Domingues de que também teria sido vítima de estelionato, fica facultado a ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o desfecho do boletim de ocorrência lavrado, esclarecendo se há inquérito policial em curso, denúncia ofertada ou decisão judicial a respeito, devendo, em caso positivo, juntar cópia. Int. - ADV: ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP), MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO (OAB 351950/SP), RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 395109/SP), LUIZ FELIPE CUSTÓDIO DE SOUZA

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Processo nº 1001817-93.2020.4.01.3823

ID: 306720724

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-93.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA AUGUSTO LOPES MOREIRA BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE GILBERTO PADOVANI MINERACAO VRB LTDA NIVALDO CESARIO DA SILVA PADOVANI TRATORES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

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VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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GUSTAVO LAVORATO LIPPI

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ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1001817-93.2020.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 1001817-93.2020.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) RÉU : AUGUSTO LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) RÉU : MINERACAO VRB LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) RÉU : NIVALDO CESARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : GILBERTO PADOVANI ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) RÉU : PADOVANI TRATORES LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025, às 15:50h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE2ZTMyM2ItODQ5Ni00NGNmLTljNzktNzExMzM1NzAwODQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 1000725-19.2024.8.11.0011

ID: 298535521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000725-19.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA APARECIDA SAMPAIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000725-19.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Demissão ou Exoneração] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000725-19.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROZILDA APARECIDA SAMPAIO PEREIRA - CPF: 902.362.701-68 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA - CPF: 013.166.791-28 (APELADO), Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste-MT (APELADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE MIRASSOL D'OESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de posse. Processo administrativo disciplinar. Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Monitora de Creche no Município de Mirassol D’Oeste/MT, cujo termo de posse foi anulado após a conclusão de processo administrativo disciplinar. A impetrante sustenta nulidade do ato administrativo, por ausência de contraditório, ampla defesa e motivação, e pleiteia a reintegração ao cargo com pagamento retroativo das remunerações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar que resultou na anulação do ato de posse; (ii) analisar se é possível o controle judicial do mérito administrativo quanto à validade da anulação da posse da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo disciplinar foi instruído com elementos concretos e provas documentadas que indicam fraude no concurso público, especificamente mediante comunicação ilícita entre candidatos e terceiros durante a prova objetiva. 4. Consta dos autos comprovação de que a impetrante foi regularmente notificada, apresentou defesa escrita e participou dos atos processuais, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, sendo legítima a autotutela administrativa para garantir a legalidade e moralidade. 6. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade e do respeito às garantias processuais, não sendo cabível a reavaliação do mérito administrativo. 7. A análise pretendida pela impetrante demandaria dilação probatória e revisão do juízo administrativo de conveniência e oportunidade, providências incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 69971/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/03/2023; STJ, AgInt no MS 25254/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022; STJ, AgInt no RMS 66.553/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2021; TJMT, AI n.º 1001817-07.2020.8.11.0000, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, DJE 23/06/2021; STJ, AgInt no RMS 66663/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28/09/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROZILDA APARECIDA SAMPAIO PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000725-19.2024.8.11.0011, que denegou a segurança pleiteada, na qual a impetrante pretendia obter a nulidade do procedimento administrativo que a afastou do cargo de Monitora de Creche no qual ingressou por meio do Concurso Público n. 001/2020, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT, o reconhecimento da ilegalidade do afastamento, bem como sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos retroativos ao período de afastamento. Em suas razões, a impetrante narra que foi aprovada na 6ª colocação do certame, para o referido cargo, tendo inclusive tomado posse e exercido regularmente suas funções. No entanto, sustenta que foi afastada do cargo sem remuneração após a instauração de procedimento administrativo disciplinar que culminou na anulação do Termo de Posse, sob alegação de supostas irregularidades no vínculo funcional. Argumenta que o referido procedimento foi viciado, pois teria sido instaurado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, carecendo ainda de motivação adequada para justificar o afastamento de servidora já em exercício. Requereu, também, isenção do preparo recursal, sob o fundamento de que litiga sob o pálio da justiça gratuita. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões (ID 256345698), pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que o ato administrativo impugnado foi exercido dentro da discricionariedade legal da Administração, com observância do devido processo legal e da legalidade administrativa. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, regularmente instada a se manifestar, apresentou parecer nos autos, opinando pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu desprovimento, acompanhando os fundamentos da sentença de origem. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000725-19.2024.8.11.0011

ID: 298535525

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000725-19.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000725-19.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Demissão ou Exoneração] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000725-19.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROZILDA APARECIDA SAMPAIO PEREIRA - CPF: 902.362.701-68 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA - CPF: 013.166.791-28 (APELADO), Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste-MT (APELADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE MIRASSOL D'OESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de posse. Processo administrativo disciplinar. Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Monitora de Creche no Município de Mirassol D’Oeste/MT, cujo termo de posse foi anulado após a conclusão de processo administrativo disciplinar. A impetrante sustenta nulidade do ato administrativo, por ausência de contraditório, ampla defesa e motivação, e pleiteia a reintegração ao cargo com pagamento retroativo das remunerações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar que resultou na anulação do ato de posse; (ii) analisar se é possível o controle judicial do mérito administrativo quanto à validade da anulação da posse da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo disciplinar foi instruído com elementos concretos e provas documentadas que indicam fraude no concurso público, especificamente mediante comunicação ilícita entre candidatos e terceiros durante a prova objetiva. 4. Consta dos autos comprovação de que a impetrante foi regularmente notificada, apresentou defesa escrita e participou dos atos processuais, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, sendo legítima a autotutela administrativa para garantir a legalidade e moralidade. 6. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade e do respeito às garantias processuais, não sendo cabível a reavaliação do mérito administrativo. 7. A análise pretendida pela impetrante demandaria dilação probatória e revisão do juízo administrativo de conveniência e oportunidade, providências incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 69971/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/03/2023; STJ, AgInt no MS 25254/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022; STJ, AgInt no RMS 66.553/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2021; TJMT, AI n.º 1001817-07.2020.8.11.0000, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, DJE 23/06/2021; STJ, AgInt no RMS 66663/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28/09/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROZILDA APARECIDA SAMPAIO PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000725-19.2024.8.11.0011, que denegou a segurança pleiteada, na qual a impetrante pretendia obter a nulidade do procedimento administrativo que a afastou do cargo de Monitora de Creche no qual ingressou por meio do Concurso Público n. 001/2020, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT, o reconhecimento da ilegalidade do afastamento, bem como sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos retroativos ao período de afastamento. Em suas razões, a impetrante narra que foi aprovada na 6ª colocação do certame, para o referido cargo, tendo inclusive tomado posse e exercido regularmente suas funções. No entanto, sustenta que foi afastada do cargo sem remuneração após a instauração de procedimento administrativo disciplinar que culminou na anulação do Termo de Posse, sob alegação de supostas irregularidades no vínculo funcional. Argumenta que o referido procedimento foi viciado, pois teria sido instaurado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, carecendo ainda de motivação adequada para justificar o afastamento de servidora já em exercício. Requereu, também, isenção do preparo recursal, sob o fundamento de que litiga sob o pálio da justiça gratuita. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões (ID 256345698), pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que o ato administrativo impugnado foi exercido dentro da discricionariedade legal da Administração, com observância do devido processo legal e da legalidade administrativa. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, regularmente instada a se manifestar, apresentou parecer nos autos, opinando pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu desprovimento, acompanhando os fundamentos da sentença de origem. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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