Resultados para "1001987-12.2024.8.26.0229" – Página 103 de 103

Processo nº 1001987-46.2025.8.26.0659

ID: 315900256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001987-46.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001987-46.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maurício Figueiredo Neto - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos declaratório de inexistência de re… Processo 1001987-46.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maurício Figueiredo Neto - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e condenatório em obrigação de fazer, bem como, de tutela de urgência. O requerente alega, em resumo que, em 03/01/2019, vendeu ao requerido o veículo FIAT/Uno Mille SX, placas CJY7598, mas que o comprador até o momento não realizou a transferência do bem para si, razão pela qual, já decorrido o prazo legal para tanto, requereu que o réu fosse obrigado à proceder à mencionada alteração de titularidade junto ao órgão competente, até porque a negligência deste último vem lhe causando prejuízos na medida em que está sendo responsabilizado por multas de trânsito e pontuação respectiva, bem como, por encargos tributários e administrativos incidentes sobre o bem. Há pedido de tutela de urgência, como dito, para que seja declarada a inexistência de relação de propriedade do autor em relação ao veículo desde a data da venda para o réu, bem como, para expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda do Estado, a fim de que referidos órgãos promovam, liminarmente, a transferência do veículo objeto da petição inicial para o nome do requerido, com afastamento de todas as multas por infração de trânsito, encargos tributários e demais penalidades que foram indevidamente impostas ao requerente em data posterior a 03/01/2019. A probabilidade do direito está comprovada. É dever do adquirente, no caso o requerido, providenciar a transferência da coisa adquirida para o seu nome junto à repartição de trânsito no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, da Lei nº 9.503/97). O art. 134, da Lei nº 9.503/97, também estabelece que no caso de transferência da propriedade, o proprietário antigo deverá informar o fato à autoridade de trânsito em 30 dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. A prova da venda do veículo do requerente para o requerido em 03/01/2019 está a fls. 22, conforme da certidão emitida pelo Tabelião de Notas da comarca de Louveira/SP, declarando que, em 03/01/2019, o autor compareceu àquele local e reconheceu sua firma por autenticidade no CRV do veículo objeto do RENAVAM 00665410506, a ser transferido para o réu. E o veículo objeto do RENAVAM 00665410506, como se pode ver, é aquele objeto da petição inicial, placa CJY7598, conforme documento de fls. 28. A prova de que o veículo em questão ainda figura em nome do requerente/vendedor está a fls. 23, 24, 25, 26 e 27. A soma destes fatos dá ao juízo, à princípio, a noção de que o requerente efetivamente transmitiu a propriedade do bem ao requerido, mediante a tradição do veículo, preenchimento e entrega do CRV relativo ao bem, sendo ainda presumida a sua boa-fé nessa alegação diante das evidências mencionadas. Além disso, há que se ter em conta que, como se sabe, a propriedade da coisa móvel se transmite com a mera tradição (art. 1.267, do CC). A tradição consiste na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em complementação do contrato. Com essa entrega, torna-se pública a transferência. Assim, a essa altura, o prazo de 30 dias da data da venda já decorreu (fls. 22). O Decreto Estadual nº 60.489, de 23 de maio de 2014, que dispõe sobre a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres, estabelece que os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do artigo 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 (art. 1º). Conforme previsto no decreto, logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda: I - as informações relativas à operação de compra e venda ou transferência, a qualquer título, da propriedade do veículo (art. 2º). Deve-se destacar que compete à Secretaria da Fazenda a disponibilização das informações previstas no artigo 2º, ao Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP (art. 3º, do Decreto nº 60.489/2014). Conforme consta dos autos (fls. 22), a venda do veículo ocorreu em 03/01/2019, na vigência do Decreto Estadual nº 60.489, de 23 de maio de 2014. Muito embora o autor não tenha comprovado que comunicou o fato ao Detran, por ocasião da venda, em 03/01/2019, data do reconhecimento da firma por autenticidade do vendedor, já se pode considerar cumprida em relação ao Fisco à comunicação de venda do veículo. Ainda assim, aquela comunicação foi cumprida em relação ao Fisco (órgão administrativo do Estado de São Paulo), não ao Detran (autarquia estadual) porque compete à Secretaria da Fazenda a disponibilização das informações previstas no artigo 2º, ao Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP (art. 3º do Decreto nº 60.489/2014). Entretanto, a informação feita ao Tabelião de Notas de Louveira/SP equivale à comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito do Estado. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA, TAXAS E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interesse de agir. Presença. Legitimidade do corréu a figurar no polo passivo da ação - Veículo alienado em 2011. Responsabilidade solidária da alienante ao pagamento dos débitos correspondentes termina a partir da comunicação da venda, conforme preceitua o art. 134 do CTB, e art. 6º, II, da Lei nº 13.296/08. Admite-se como satisfeita a exigência legal com a comunicação ao Cartório Comparecimento a serviço público delegado para o reconhecimento da firma - Alienante que não pode ser indefinidamente penalizada pelas multas e tributos incidentes no automóvel. R. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação. Inocorrência. Recursos improvidos". (TJSP; Apelação 3007464-54.2013.8.26.0071; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 13/09/2016). No mais, a responsabilidade solidária existente entre o adquirente e o alienante diz respeito em tese à obrigação de pagamento das penalidades impostas (art. 134, da Lei nº 9.503/97), não em relação à pontuação, porque esta tem caráter personalíssimo, não podendo recair sobre quem não cometeu a infração de trânsito. Nesse sentido, o voto da lavra do Des. Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, em julgamento de caso análogo: Não se pode atribuir ao proprietário a responsabilidade pelos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, assim como o impedimento à obtenção do novo documento de habilitação, decorrentes de infração de trânsito, quando seu real responsável é pessoa diversa. A responsabilidade de que trata o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito como sabido, diz respeito ao pagamento de eventual multa de trânsito, mas não influi na obtenção da carteira definitiva de habilitação. (Apelação nº 0003476-05.2010.8.26.0452, j. 26/03/2013). Em sendo assim, o autor não pode ser responsabilizado pela pontuação de multas lançadas após a venda do veículo, notadamente aquelas aplicadas após 03/01/2019. A despeito da previsão legal de responsabilidade solidária existente entre o adquirente e o alienante dizer respeito, em tese, à obrigação de pagamento das penalidades impostas (art. 134, da Lei nº 9.503/97), quanto às multas incidentes sobre o veículo, o E. STJ já decidiu que aquela regra deve ser mitigada quando ficarem comprovadas que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, sendo esta a situação do caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Recurso Especial não provido". (REsp 1659667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). Sem destaque no texto original. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido". (REsp 1715852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018). Sem destaque no texto original. O risco de dano também está comprovado porque existente prova de lançamentos, em nome do autor, de multas e débitos relacionadas ao veículo vendido ao requerido. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que seja oficiado ao DETRAN/SP e à SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que o nome do autor MAURICIO FIGUEIREDO NETO (CPF nº 456.498.868-90), seja excluído da condição de proprietário do veículo FIAT/Uno Mille SX, placas CJY7598, e, em seu lugar, seja incluído o nome do réu ALEXANDRE MORAES PEREZ (CPF nº 168.647.178-52), com afastamento de todas as multas por infração de trânsito, pontuações, encargos tributários e demais penalidades que foram indevidamente impostas ao requerente, em data posterior a 03/01/2019, data da venda do veículo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado a ser impresso e encaminhado ao DETRAN e à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo próprio requerente, que deverá, ainda, comprovar a respectiva entrega nestes autos, no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório, constante do cabeçalho deste documento, ou protocoladas digitalmente nestes autos, usando-se como referência, em qualquer das hipóteses o número do processo acima epigrafado. Por fim, o endereço do réu é desconhecido, tendo o autor requerido sua pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD (fls. 17). Após constatada pela z. serventia a suficiência dos valores recolhidos para a realização das pesquisas correspondentes, diligencie-se o endereço do requerido através do SISBAJUD e INFOJUD. Com a resposta, renove-se a vista ao requerente. Oportunamente, cite-se e intime-se o requerido, pelo correio, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário, oportunamente, para a citação do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007375-25.2024.8.26.0127

ID: 326938009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007375-25.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007375-25.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 0007375-25.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maristela Conceição Oliveira em face de 99 Tenologia Ltda alegando, em síntese, que em 20/09/2024 solicitou corrida para buscar secador de cabelo, máquina de cortar cabelo e ferro de passar e entrega-los; o motociclista teria dito que não havia ninguém para receber os produtos no endereço de destino; os bens não foram devolvidos. Pleiteia a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sua defesa, a requerida pugna pela inépcia da inicial, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, aponta culpa exclusiva do motociclista. A inicial está suficiente instruída, considerando o princípio da informalidade que rege os juizados especiais e a propositura da ação sem a assistência de advogado. O foro de eleição não prevalece sobre o foro do consumidor, previsto em norma de ordem pública - art. 101, I do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, visto que ela atua como intermediária dos serviços de transporte e entrega de mercadorias por meio de aplicativo, e assim, integra a cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e art. 25 §1º do CDC. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor solicitou o serviço da requerida para buscar secador de cabelo, máquina de cortar cabelo e ferro de passar e entregá-los no endereço fornecido. O motociclista da requerida teve ciência do conteúdo do pacote. Preenchido, assim, os termos do contrato de transporte:a coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço (art. 743 do CC). Das trocas de mensagens apresentadas (fl. 7) evidencia-se que o motociclista admitiu que esperou no endereço destinatário, não apareceu ninguém e retornou com os itens para casa, sem saber o quê fazer. A requerida não nega os fatos ou apresenta provas de que o serviço foi prestado a contento. Em que pese o argumento de que a requerida não responde por atos de seus motoristas, observo que a contratação dos serviços ocorre mediante o aplicativo. O consumidor não pode escolher seu motorista e contrata a plataforma confiando no nome e nas experiências anteriores com a requerida. Assim, a requerida integra a cadeia de consumo e deve responder solidariamente pelos danos causados por seus motoristas. Inclusive, deveria orientar o prestador de serviços parceiros sobre como proceder em situações como a descrita. Em situações semelhantes, já decidiu o TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Embora a contratação da viagem tenha sido realizada por meio de aplicativo de terceiro, houve prova suficiente nos autos de que a autora que fez a viagem com o motorista do aplicativo gerenciado pela ré, conforme se observou no boletim de ocorrência (fls. 36/37) e nas mensagens de whatsapp trocadas entre a autora e sua prima titular do aplicativo (fls. 38/43). Alegação afastada. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito da ação decisão sobre responsabilidade da ré. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação do serviço de intermediação pela ré. Alegação afastada. [...] A ré quebrou o pacto de confiança que deveria ter se estabelecido diante da relação contratual mantida com a autora. No momento em que deveria evitar que os pertences da autora fossem apossados por criminosos, o próprio motorista da ré agiu ilicitamente ao tentar realizar compras com o cartão da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067320-12.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Responsabilidade solidária entre o aplicativo de entrega e o motorista pela má prestação do serviço. Relação de consumo. Unidade da cadeia de fornecedores. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Defeito na prestação de serviços. Aplicativo Uber Flash. Ausência de entrega de kit de festa personalizado adquirido. Relação de consumo (art. 14, do CDC). Danos morais configurados. Fato que, excepcionalmente, acarreta o dever de indenizar. Transtornos e aflições decorrentes do fato. "Quantum" arbitrado mantido, por razoável e compatível com a ofensa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001987-85.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação parcialmente procedente. Contrato de transporte. Obrigação de resultado, de sorte que a pessoa transportada deve ser entregue incólume no seu destino. Alegação de maus tratos por parte do motorista cadastrado em aplicativo da UBER. Legitimidade passiva. Empresa que atua na cadeia de fornecimento dos serviços. Não se trata de mera intermediadora, sendo diretamente remunerada pelo consumidor diante do trabalho de seus motoristas credenciados. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilização da empresa de transporte individual por aplicativo. Danos morais reconhecidos. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1040709-93.2019.8.26.0002; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Não há provas do valor total dos produtos extraviados. Contudo, o valor de R$ 1.000,00 coaduna com o pedido, e a requerida não impugnou o montante. Acolho, assim, o pedido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Bruna Tirloni Kolling (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 319280347

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162953-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNA TIRLONI KOLLING (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA TIRLONI KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1001987/SC (2025/0162953-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA TIRLONI KOLLING ADVOGADOS : RAFAEL SILVA DE CASTRO - SC055998 BRUNA TIRLONI KOLLING - RS131708 IMPETRADO : TRI… HC 1001987/SC (2025/0162953-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA TIRLONI KOLLING ADVOGADOS : RAFAEL SILVA DE CASTRO - SC055998 BRUNA TIRLONI KOLLING - RS131708 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5025039-94.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 4/4/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, c/c o art. 40, III, e 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 84): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA." No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseando-se em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, como a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Sustenta que tal raciocínio configura bis in idem, por valorar duas vezes a mesma conduta — uma vez para caracterizar o tipo penal e outra para justificar a medida cautelar. Aduz que o paciente compareceu espontaneamente à autoridade policial e confessou ser o proprietário das substâncias apreendidas, o que demonstraria ausência de risco de fuga e de perturbação à ordem pública. Argumenta que a segregação cautelar sem demonstração de periculum libertatis representa antecipação indevida da pena, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assere, ainda, que a decisão judicial deixou de apresentar justificativa concreta para a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme exige o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal - CPP, sendo possível a substituição da custódia por medidas como monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo. Argui, por fim, que a liminar deve ser concedida, com fundamento no art. 660, § 2º, do CPP, ante o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciados pelo constrangimento ilegal decorrente da prisão mantida sem justificativa idônea. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 169/171. Informações prestadas às fls. 174/177 e 181/244. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 248/252. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. A esse respeito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão recorrido, o qual destacou trechos do decreto preventivo, in verbis: "No caso concreto, a magistrada a quo decretou a prisão do paciente, apresentando a seguinte fundamentação (evento 35, DESPADEC1): No caso em tela, os crimes de tráfico e associação para o tráfico são crimes dolosos e punidos com pena máxima superior a 4 anos, o que atende ao requisito de admissibilidade. Os pressupostos básicos para a decretação da medida segregatícia demandam a existência da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus boni juris), a fim de que se empreste respaldo à pretensão punitiva estatal (art. 312 do CPP). No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como suficientes indícios de autoria por parte dos referidos denunciados. A apreensão de 6,4 kg de maconha, 174 g de cocaína, 152 g de haxixe, 56 comprimidos de ecstasy e 50 munições de calibre 9mm (estas de propriedade do acusado JEFERSON), além de instrumentos como balança de precisão, tomada falsa utilizada como cofre e valores em espécie e cheque, evidenciam atividade criminosa organizada e de grande escala, desenvolvida no estabelecimento comercial "Cabaré das Meninas 101", de propriedade de Jeferson Leandro Marcondes de Ramos. A análise dos depoimentos, especialmente dos acusados JEFERSON e JOSÉ (ev. 54.4 e 54.5), e documentos acostados revela até o momento uma divisão de funções entre os integrantes da organização criminosa: Jeferson, como proprietário do local e suposto líder da associação, coordenava as atividades e beneficiava-se dos lucros; José Tawan, além de confessar sua participação, atuava no fornecimento direto de drogas às mulheres que trabalhavam no local e aos clientes; enquanto a acusada Márcia Gonzaga e o réu Evandro Linzmeyer Trentini (ambos já com prisão preventiva decretada) seriam os responsáveis pelo armazenamento e exposição dos entorpecentes. A gravidade concreta dos fatos - caracterizada pelo volume e variedade das substâncias apreendidas, pela utilização de estabelecimento comercial como fachada para atividades ilícitas e pela sofisticação dos métodos de ocultação - configura evidente risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar dos acusados. O perigo de reiteração delitiva é patente, especialmente considerando o envolvimento anterior do acusado JEFERSON com o tráfico de drogas (autos da ação penal n. 5019800-78.2023.8.24.0033, em andamento na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí) e a natureza organizada e continuada da atividade criminosa. Diante do exposto, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do CPP. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão devidamente comprovados, e os fundamentos ensejadores da medida, ou seja, a garantia da ordem pública já foi demonstrada em relação aos outros réus segregados e estão presentes igualmente em relação aos acusados que ainda se mantém soltos. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se manifestamente insuficientes para neutralizar a reiteração dos crimes que lhe são imputados, uma vez que a estrutura montada pelos acusados permite a continuidade das atividades ilícitas mesmo com restrições à liberdade. A tornozeleira eletrônica ou o monitoramento não seriam capazes de impedir a atuação da organização por meio de terceiros, ou por si próprios, nem de coibir a eventual destruição de provas ou mesmo eventual influência sobre testemunhas. Assim, DECRETO a prisão preventiva de Jeferson Leandro Marcondes de Ramos e José Tawan da Silva Ferreira, para a garantia da ordem pública com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. (com destaques acrescidos). Como se vê, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa, baseada em elementos concretos, haja vista a gravidade concreta dos delitos, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha, cocaína, haxixe, ecstasy) e a aparente organização estruturada para a comercialização ilícita de entorpecentes." (fl. 82) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos nos quais não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas – 6,4kg de maconha, 174g de cocaína, 152g de haxixe e 56 comprimidos de ecstasy – o que, somado à apreensão de balança de precisão, tomada falsa utilizada como cofre e valores em espécie e cheque, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ALTO PODER LESIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder do agravante - 67 porções de cocaína, pesando 102,5 gramas. 5. Ademais, não se pode desconsiderar o alto poder lesivo da droga apreendida. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. No caso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8 . Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 784.090/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de uma barra de maconha, mais 296,73g da mesma substância, 8,47g de cocaína, além de diversos apetrechos comumente utilizados para a mercancia de substâncias ilícitas, dois estojos de munição e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em espécie. Precedentes do STJ. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gileno Santana Gomes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 313885641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040974-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILENO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE GOEBEL ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente a… Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente ação em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que mantinha vínculo de parceria com a requerida, atuando como motorista de aplicativo até 31/07/2022, quando teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma unilateral e sem prévia notificação. Sustenta que a desativação ocorreu após o cancelamento de algumas corridas em locais considerados perigosos, no período noturno, e que não lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Narra que a exclusão da plataforma comprometeu sua principal fonte de renda, cuja média mensal era de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que a conduta da requerida lhe causou prejuízos materiais e morais. Requereu, liminarmente, a reintegração à plataforma, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes desde a data do bloqueio até o efetivo restabelecimento da conta. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 25 e seguintes. Decisão de fls. 81/82, indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/130), na qual alegou, impugnou o pedido de justiça gratuita; impugnou também o valor da causa e apontou suposta divergência de assinatura na procuração. No mérito, sustentou a legalidade da desativação da conta do autor, com base em reiteradas violações aos Termos de Uso da plataforma, especialmente pelo elevado número de cancelamentos de corridas. Alegou que o autor foi previamente notificado e que teve oportunidade de solicitar revisão da decisão administrativa. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 213/225. Instadas a especificarem provas, somente a requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 18, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária também apresentação de procuração com firma reconhecida, eis que a parte autora está devidamente representada pelos seus advogados, a inicial está instruída com procuração assinada e, eventual prática de advocacia predatória será informada aos órgãos competentes. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes não se subsumi as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os motoristas de plataforma de transporte não figuram como destinatário final do serviço. Assim, não há que se falar em aplicação do CDC no caso em análise. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, em especial, sua CTPS onde consta a informação de desligamento de seu antigo emprego. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, REJEITO a impugnação apresentada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 40.000,00 e, lucros cessantes estimados em R$ 6.000,00, portanto, de rigor a correção do valor da causa, eis que o valor correto é de R$ 46.000,00. Nessa esteira, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, retificando o valor dado à causa nesta data. DO MÉRITO O autor se insurge acerca do bloqueio de sua conta, realizado pela requerida, impedindo-o de prestar serviços, alegando, ainda que sofreu prejuízos materiais e morais. A requerida, em sua contestação invoca o direito de liberdade contratual e, ainda, a existência de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral sem aviso prévio, bem como afirmou que a causa do desligamento do autor foi motivada em razão da quebra, pelo autor, de regras fixadas no contrato, no caso referente aos inúmeros cancelamentos de viagens sem justificativa, além de denúncia de comportamento inadequado com cláusulas contratuais. No que se refere a regularidade da exclusão do autor na plataforma da requerida, tem-se que os fatos apresentado em contestação, notadamente no que se refere aos inúmeros cancelamentos efetuados pelo autor, após aceitação das corridas, sem qualquer justificativa não foram impugnados pelo autor em réplica, visto que da defesa do autor em nada se referiu a tal alegação. A requerida demonstrou, por meio de documentos, que o autor apresentava índice elevado de cancelamentos de corridas, inclusive com uso reiterado da justificativa de "local perigoso" em curto espaço de tempo. Tal conduta viola os Termos de Uso da plataforma, que preveem a possibilidade de desativação do cadastro em caso de mau uso ou comportamento que prejudique a experiência dos usuários. Além disso, restou comprovado que o autor foi notificado previamente sobre sua conduta e teve oportunidade de solicitar revisão da decisão, ainda que fora do prazo regulamentar. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente em se tratando de relação contratual privada, regida por normas de direito civil. Verifica-se que em réplica o autor somente assevera a discrepância da contestação, asseverando que não se trata de seu caso, porém, em análise detida da peça contestatória verifica-se que houve erro de digitação no ano da exclusão do autor da plataforma, porém, os documentos apresentados, bem como os demais fatos alegados se trata exatamente da conduta do autor que, ressalta-se, não fora impugnada, tampouco justificada. Também não houve impugnação da documentação juntada pela requerida, cabendo ao autor, em réplica, denegar as provas apresentadas ou ao menos justificar os cancelamentos apontados pela requerida. A requerida alega que o autor apresentou reiterado comportamento de descumprimento dos Termos e Condições do contrato existente entre as partes, inclusive tendo realizado, antes da exclusão, a suspensão da conta do autor e, advertência acerca de seu comportamento, sem qualquer providencia adotada pelo requerente. Ora, o autor se restringiu a fazer alegações genéricas sobre sua exclusão, sem impugnar os motivos alegados pela requerida e, ainda, tentar afastar a peça contestatória sob alegação de não se tratar de sua conta, quando, na realidade, toda a documentação juntada pela requerida se refere ao autor. Em consulta aos referidos termos de uso e condições gerais da plataforma, extrai-se a seguinte previsão (fls. 200): "12.2 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. (...) Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber". Portanto, observa-se que os termos aos quais o autor aderiu preveem a possibilidade de resilição unilateral por qualquer uma das partes (artigo 473 do C.C.), bem como as hipóteses de configuração de rescisão por infração contratual (artigo 475 do C.C.). No caso em comento, verifica-se do extrato apresentado pela requerida que, das 1.378 viagens aceitas, o autor realizou somente 336, cancelando todas as demais, após o aceite, sem qualquer justificativa. Por óbvio, tal conduta afeta a plataforma requerida e desagrada seus usuários que criam a expectativa da viagem, frustrando ao aguardar o motorista que cancela o percurso, sem justificativa. Logo, o descadastramento do autor como motorista parceiro da ré nada tem de abusivo ou irregular. Isso porque, considerando a natureza de sua prática empresarial, a ré tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados e do próprio sistema, além da segurança e bem-estar de seus usuários, que se sobrepõem aos interesses individuais do motorista parceiro. O autor tinha total ciência acerca dos termos de uso e códigos de conduta da plataforma a qual aderiu, de modo que, ao efetuar o descadastramento do autor, a ré agiu de forma regular, amparada nos princípios da autonomia de vontade e da liberdade de contratar. Em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. Autor que pretende seu desbloqueio da plataforma, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica que encontra melhor solução no direito civil, com características de uma parceria lastreada pelo sharing economy. Princípios contratuais que servem como bússola norteadora para a resolução do litígio. Prevalência do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Desligamento da plataforma de serviços digitais sem prévia notificação. Inexistência de abusividade.Cancelamentosreiterados de corridas que violam os "termos de uso" direcionados ao motorista parceiro. Expressa previsão contratual dos termos de uso da plataforma, inclusive das consequências de seu descumprimento. Violação comprovada pelo polo passivo. Plataforma que é disponibilizada para livre ingresso de qualquer indivíduo, tendo, porém,condições expressas e singulares de funcionamento. Suposição de que, se ainda após a leitura do contrato, a parte entendeu por bem nela ingressar,vinculou-se aos termos ali expostos, que foram pactuados de forma livre,consensual e voluntária, aderindo também às consequências previamente definidas. Conduta da ré que revela regular exercício do seu direito. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível 1012471-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador:32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data doJulgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022 "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA APLICATIVO "UBER" AO QUE TUDO INDICA O AUTOR VIOLOU O CÓDIGO DE CONDUTA RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1018693-63.2020.8.26.0309; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "CONTRATO Transporte terrestre particular UBER Motorista descredenciado Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização Pretensão ao restabelecimento docontratocom recredenciamento no sistemaUber Impossibilidade Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários Motorista rejeitava corridas Descumprimento contratual por parte do autor Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, arescisãocontratual pode ser imediata, sem aviso prévio Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual Recurso da ré provido Recurso do autor não provido, na parte conhecida Disciplina da sucumbência modificada." (TJSP; Apelação 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Cumpre ressaltar ainda que, a atividade da requerida depende da adesão do público em geral, podendo, inclusive ser processada por conduta irregular de seus motoristas, bem como ter a fidelidade ao serviço abalada, de tal forma que não se pode negar o direito dela de suspender ou excluir motoristas parceiros, quando subsistam condutas contrárias aos regulamentos do sistema. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencido, suporta o autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado a causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Borges Rocha x Panificadora La Verte Ltda - Me

ID: 321429878

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001987-05.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BORGES ROCHA

Polo Passivo:

PANIFICADORA LA VERTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-05.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES ROCHA RECLAMADO: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-05.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES ROCHA RECLAMADO: PANIFICADORA LA VERTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c256d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO WILLIAM BORGES ROCHA ajuíza reclamação trabalhista em face de PANIFICADORA LA VERTE LTDA - ME em 30-12-2023. Sustenta que houve admissão 14-01-2023 e término do contrato em 17-12-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 149.674,31. A reclamada não oferta defesa nem comparece à audiência para prestar depoimento pessoal. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. SALÁRIO “POR FORA” A remuneração registrada na CTPS de ID f2db293 – fls. 23 do arquivo *.pdf crescente era de R$ 2.578,99. Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro, incidentalmente, que o salário do reclamante a ser observado é o de R$4.200,00. Condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” em repousos semanais remunerados, saldo salarial, aviso prévio, férias com um terço, gratificação natalina e FGTS com 40%. MODALIDADE DE TÉRMINO DO CONTRATO, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS Pretende a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais, sobretudo a ausência de depósitos no FGTS. Em face da revelia e confissão, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho 18-12-2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. Em face da revelia e confissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 18 dias (dezembro de 2023); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS Em face da confissão da reclamada, prevalece a jornada descrita na petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho, em escala 6x1: das 07h00 às 22h00, às segundas-feiras; das 14h00 às 22h00, às quartas e quintas-feiras; das 07h00 às 14h30, às sextas-feiras e aos sábados; das 11h00 às 22h00, aos domingos; sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALO Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente a 40 minutos, em jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”, acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST. Possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. PERICULOSIDADE - LEI 12.997/2014 (motociclista) O autor pleiteia periculosidade desde a publicação da Lei 12.997/2014. A periculosidade é prevista nos artigos 193 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, que trago à colação: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Considerando que o autor era motoboy, é devido o adicional. Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual, no importe de 30% do salário base, nos termos do artigo 193, “caput” e parágrafo quarto da CLT, bem como consoante entendimento consubstanciado na Súmula 191 do C. TST, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO A petição inicial requer de indenização pelo uso de veículo prevista em norma coletiva, mas não indica a quilometragem percorrida, conforme previsto na cláusula 7 das CCT’s juntadas, razão pela qual indefiro o pedido. MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa (cláusula 54 da CCT 2022/2023 e cláusula 54 da CCT 2023/2024) pelo descumprimento das cláusulas 15 (adicional de periculosidade) respectivas, observados os critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. Rejeitado o pedido de indenização pelo uso de veículo, não há falar em pagamento de multa normativa. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAM BORGES ROCHA em face de PANIFICADORA LA VERTE LTDA - ME, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que o salário do reclamante a ser observado é o valor de R$4.200,00, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” em repousos semanais remunerados, saldo salarial, aviso prévio, férias com um terço, gratificação natalina e FGTS com 40%. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho 18-12-2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Em face da revelia e confissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 18 dias (dezembro de 2023); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual, no importe de 30% do salário base, e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. Condeno a reclamada ao pagamento de multa (cláusula 54 da CCT 2022/2023 e cláusula 54 da CCT 2024/2023) pelo descumprimento das cláusulas 15 (adicional de periculosidade) respectivas, observados os critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 100.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BORGES ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001698-31.2025.8.11.0013

ID: 261419579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001698-31.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001698-31.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: MIGUELINA SOCOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001698-31.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: MIGUELINA SOCORE RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 191821758) opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face da sentença de ID 191415370. Por meio dos embargos de declaração opostos ao ID 191821758, alega a embargante que a sentença sob o ID 191415370 é eivada de contradição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 191841369). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Contradição. A contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desse modo, não havendo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há que se falar em contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Na situação em apreço, a parte embargante alega ser contraditória a decisão vergastada, tendo em vista que, segundo a parte autora, houve comprovação válida da mora por meio da notificação extrajudicial acostada à exordial. Malgrado os argumentos elencados pela embargante, no caso dos autos, entendo que pleito não merece acolhimento, porquanto a matéria foi devidamente analisada na sentença em comento. Nesse sentido, elenco novamente o tópico da fundamentação da sentença, consignado nos seguintes termos (ID 191415370): “1. DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão prevista do Decreto-Lei 911/1969 devem ser atendidos dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora, nos seguintes termos: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Sobre a caracterização da mora, dispõe o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, com redação conferida pela Lei 13.043/2014: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Dessa forma, a comprovação da mora ocorre por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento e efetivamente entregue em seu domicílio, dispensando-se a notificação pessoal. Além disso, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.828.778-RS (2019/0221724-5), o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Nessa toada, trago à baila a tese firmada pelo Superior Tribunal no Tema 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (grifo nosso) No caso concreto, constata-se que o autor comprova ter pactuado com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária, sendo a garantia do instrumento contratual o veículo descrito na inicial dos autos, tudo conforme o contrato anexado no ID 189058124. Observa-se ainda, que o autor intentou enviar a notificação extrajudicial para o endereço do(a) devedor(a), constante na avença contratual firmada entre as partes (FAZ MONTE CASTELO, Número 0, Bairro Rural, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000 – ID 189058124 – Pág. 3), conforme se denota da notificação extrajudicial colacionada ao ID 189058118 - Pág. 3. No entanto, a correspondência não foi entregue conforme devolução do AR com a seguinte informação: “Não procurado”, ID 189058118 - Pág. 3. Logo, a ausência de comprovação do efetivo encaminhamento da notificação ao endereço, considerando ainda a devolução do AR sob a descrição “não procurado" e sem indicação de tentativa de entrega, impede a caracterização da mora, eis que o procedimento adotado pelo banco autor restou incompleto. Portanto, aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no enunciado nº 72 da súmula do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse caso, em que pese não ser exigida a assinatura do devedor no aviso de recebimento, é indispensável o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que recebido por terceiro, não bastando, contudo, o retorno do documento com a indicação de “não procurado”, como é o caso dos autos. Nesse contexto, coleciono o entendimento consignado pelo e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTS. 113 E 422 DO CC. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento para a não inclusão de recursopara julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Inovação recursal não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto a corte de origem está desobrigada de manifestar-se a respeito. 4. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 6. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2034073 RS 2022/0332417-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifo nosso) Esse, inclusive, foi o entendimento repercutido recentemente no julgamento do REsp 2180009: RECURSO ESPECIAL Nº 2180009 - MT (2024/0414340-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO 'NÃO PROCURADO' - MORA - CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITROS LEGAIS - TEMA 1.132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor comprovou nos autos originários que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes. A diligência restou infrutífera, e foi certificado, pelos Correios como 'não procurado'. II - Observa-se, no entanto, que a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça se orienta no sentido de que não poder ser imputável à instituição financeira a frustração da notificação extrajudicial, quando a diligência for tentada no endereço fornecido pelo próprio consumidor no momento da celebração do contrato. III - "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) IV - Tema 1.132, do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." V - Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 2°, § 2° e 3º, do Decreto-Lei 911/1969, sustenta, que "o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso considerou que a devolução das notificações com o motivo "não procurado" seria suficiente para a constituição em mora. No entanto, essa interpretação contraria o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, que exige a efetiva comprovação da mora, o que só pode ser feito mediante a entrega da notificação ou, ao menos, a demonstração de que a notificação foi enviada ao endereço correto e que houve tentativa de entrega." (e-STJ, fl. 314) É o relatório. Decido. Com efeito, embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem entendeu que a parte agravante foi constituída em mora, com base nos seguintes fundamentos: "Nessa linha, a notificação encaminhada ao devedor para constituí-lo em mora (id 134804601; 134804602 e 134804603-origem), de fato, não cumpriu o seu objetivo, pois o aviso de recebimento retornou com a observação de "Não Procurado", na tentativa de entrega realizada. Não está a instituição financeira, por diligência própria, se dirigir para tentar localizar o devedor. Esta atividade é desenvolvida pela ECT e, de consequência, a única obrigação que tinha, e este foi cumprida, era o endereçamento da correspondência no endereço constante do contrato e, se esta retorna, em face de 'não procurado' é tanto basta para fins e efeitos de regular constituição em mora. Todavia, "tendo o credor comprovado o envio da notificação para o endereço indicado quando da formalização do contrato, não há falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo fato de esse ter-se mudado, uma vez que devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.282.375/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Importante anotar que não há qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial enviada ao agravado, conforme consta no contrato carreado no id 134804598-origem, de forma que a mora se encontra devidamente constituída. Cabe ressaltar que é ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Essa providência foi perfeitamente atendida pela instituição financeira/autora, de modo que, se não houve o recebimento ou, como no caso, se este não ocorreu precisamente em razão de o próprio devedor ter indicado endereço insuficiente ou transferido sua residência para localidade desconhecida, então o reconhecimento da validade da notificação se impõe de qualquer maneira." (e-STJ, fl. 249). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de busca e apreensão de veículo. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.342.748/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que "a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega"(AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.050.231/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de busca e apreensão em razão da ausência de notificação válida. Publique-se. Brasília, 31 de dezembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 2.180.009, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJEN 03/01/2025.) (grifo nosso). Portanto, ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é à medida que se impõe.” Desse modo, vê-se que a decisão combatida é clara ao expressar a invalidade da notificação extrajudicial, de acordo com decisão recente exarada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.180.009, porquanto a notificação apresentada nos autos não foi entregue no endereço do devedor, retornando sob o status “não procurado”, ID 189058118 - Pág. 3. Sobre o tema, pertinente ainda destacar a jurisprudência do e. TJMT, onde assentou que “a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário”. Veja: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INVIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da constituição em mora como condição para o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato com a anotação "não procurado", é suficiente para configurar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a constituição em mora é pressuposto essencial para o deferimento da busca e apreensão. 4. A jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.132) admite que a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de recebimento pelo destinatário, desde que demonstrada a tentativa de entrega no local. 5. A devolução da notificação por "não procurado" não evidencia a tentativa de entrega efetiva, sendo insuficiente para a configuração da mora. 6. A ausência de elementos concretos que demonstrem o perigo de ocultação do bem pelo devedor também afasta a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023. (N.U 1000572-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifo nosso) Assim, não vislumbro a presença de contradição, omissão e obscuridade aptas a autorizar a modificação da decisão combatida e, por consequência, entendo que o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 191821758, mantendo a sentença de ID 191415370 incólume. CUMPRA-SE a integralidade da sentença combatida. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6110000-43.2024.8.09.0051

ID: 306690575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110000-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE REZENDE VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6110000-43.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por BRUNO DE REZENDE VASCO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor que iniciou sua atividade como motorista parceiro da Uber em 2016, no início da operação da plataforma na cidade de Goiânia, e que se dedicou exclusivamente a essa atividade, abandonando outras ocupações. Afirma que utilizava a renda obtida como motorista de aplicativo para prover o sustento de sua família, quitar despesas pessoais e cumprir obrigações financeiras, incluindo o pagamento de pensão alimentícia para seus filhos.Relata que manteve conduta exemplar como condutor da plataforma, com média de avaliação entre 4,80 e 5,0, evidenciando seu compromisso com a pontualidade, cortesia e cumprimento das normas de trânsito e segurança. Aduz que, em 25/03/2022, teve sua conta bloqueada de maneira abrupta pela Uber, sem qualquer aviso prévio ou justificativa concreta, afetando gravemente sua única fonte de renda.Sustenta que realizou inúmeras tentativas de resolver a situação, tendo entrado em contato diversas vezes com a ré, tanto por meios virtuais quanto presenciais, sem obter qualquer retorno satisfatório. Alega que a suspensão da conta causou consequências gravíssimas, incluindo danos financeiros e pessoais, impossibilitando-o de cumprir com suas obrigações financeiras, como o pagamento da pensão alimentícia de seus filhos, o que culminou na sua prisão em 29/08/2024, conforme o processo nº 5188538-89.2023.8.09.0051, da 3ª Vara de Família de Goiânia.Afirma que seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que trouxe constrangimentos adicionais e prejudicou sua imagem e reputação. Sustenta que foi afetado emocionalmente pela perda da fonte de renda e pela prisão, o que causou estresse intenso, ansiedade e prejuízos à sua saúde mental e bem-estar.Requer: a) o benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a restabelecer imediatamente sua conta na plataforma; c) a declaração de nulidade do bloqueio; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais); e) condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Citada, a ré apresentou contestação alegando, em sede preliminar: a) necessidade de revogação da justiça gratuita ante a renda arguida pelo autor; b) necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome do autor; c) impugnação ao valor da causa.No mérito, defendeu: a) a autonomia privada e liberdade contratual; b) que houve justo motivo para a desativação do cadastro do autor, tendo sido constatada a majoração de rotas em viagens realizadas pelo autor, em prejuízo à própria Uber e seus usuários; c) que o autor foi notificado da decisão e a possibilidade de revisão foi oferecida; d) impugnou os lucros cessantes pleiteados, alegando que não houve comprovação dos ganhos e que eventual indenização deveria limitar-se a 7 (sete) dias, conforme prazo para rescisão imotivada previsto no contrato; e) negou a existência de danos morais. Requereu a expedição de ofícios às plataformas concorrentes para verificação da utilização dos serviços pelo autor no período.O autor não apresentou impugnação à contestação.As partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva do requerido uma vez que é o responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Da justiça gratuita:A ré impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que a renda arguida a título de lucros cessantes seria incompatível com a benesse almejada.A concessão da gratuidade da justiça é regida pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de concessão do benefício àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.No caso em análise, verifico que o autor acostou aos autos documentos que demonstram a ausência de renda atual, tendo em vista o bloqueio de sua conta na plataforma da ré. Além disso, o documento referente ao resumo fiscal anual de 2023 (fls. 27) demonstra rendimento zero, evidenciando a atual situação financeira do autor.Embora o autor alegue renda pretérita no valor de R$ 16.350,00 mensais, tal renda não persiste atualmente, estando o autor, inclusive, com restrições em cadastros de inadimplentes, o que corrobora sua atual situação de hipossuficiência financeira.Dessa forma, mantenho a concessão da justiça gratuita ao autor.Da necessidade de juntada de comprovante de endereço:A ré alega a necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome do autor. Contudo, verifico que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação do endereço do autor, constando o mesmo endereço em todos os documentos fiscais emitidos pela própria réAssim, rejeito a preliminar.Da impugnação ao valor da causa:A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que o montante de R$ 539.500,00 é exorbitante e carece de razoabilidade e proporcionalidade.O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para fixação do valor da causa. Em seu inciso VI, prevê que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.No caso em tela, o autor pleiteia: a) a obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 539.500,00; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que, no presente caso, equivale à soma dos valores dos pedidos indenizatórios, o que resultaria em R$ 559.500,00. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 543.200,00, valor este que se mostra razoavelmente compatível com a soma dos pedidos.Assim, considerando que o valor atribuído pelo autor se aproxima daquele correspondente à soma dos pedidos indenizatórios, mantenho o valor da causa em R$ 543.200,00, rejeitando a preliminar suscitada pela ré.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:De início, cumpre afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em vertente. Para que sejam aplicáveis as regras e princípios da legislação consumerista, é necessário que se esteja diante de uma relação de consumo, em que se encontre, de um lado, o consumidor e, de outro, o fornecedor. É sabido que, nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo o dispositivo interpretado restritivamente pela teoria finalista, a qual considera como consumidor qualquer pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário fático e econômico deste -ou seja, não basta apenas que o consumidor retire o produto ou o serviço da cadeia de consumo, mas sim que o adquira ou utilize para uso próprio, excluindo-se o uso profissional. A corrente finalista é predominantemente adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o abrandamento desta teoria, somente no caso de verificação da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor profissional. (Apelação nº 70028947703, Relatora, Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca, Comarca de Porto Alegre, TJ-RS).In casu, inexiste relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/90. A parte autora não se encontra na condição de consumidor final de produto ou serviço oferecidos pelo réu, motivo pelo qual o feito deve julgado pelas regras contratuais previstas no Código Civil.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA SERVIÇOS UBER. CANCELAMENTO DA CONTA. O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil. Com a demonstração de que o motorista utilizou sua conta UBER indevidamente, fazendo mau uso do aplicativo, resta caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento de sua conta junto ao UBER, uma vez que a empresa não é obrigada a manter como parceiro quem utiliza a sua plataforma tecnológica de forma inadequada. (TJDFT. Acórdão n.1059491, 20160111270123APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: 588/608).A controvérsia dos autos reside em eventual irregularidade no descredenciamento do autor da plataforma do réu na condição de motorista parceiro.Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes, faculta à requerida a prerrogativa de rescindir o ajuste de forma imediata e sem prévia comunicação na hipótese em que o motorista parceiro deixe de observar as obrigações contratuais por ele assumidas. Senão, vejamos:TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA(...)2. Uso dos Serviços da Uber2.4. Relação do Cliente com a Uber. Cliente reconhece e concorda que o fornecimento do Aplicativo de Motorista e dos Serviços da Uber ao Cliente pela Uber cria uma relação comercial legal e direta entre Uber e Cliente (…)A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (b) difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Cliente, e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Cliente que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Uber, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto.(...)12. Prazo e Término do Contrato12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.Somado a tal, a política da empresa ré estabelece as regras para que o motorista permaneça habilitado na plataforma: CÓDIGO DA COMUNIDADE UBERFraudesAlém de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos. (…) Você pode perder o acesso total ou parcial à Plataforma da Uber se não seguir qualquer uma das nossas diretrizes. Isso pode incluir violações dos termos que você aceitou antes de utilizar a plataforma, do Código da Comunidade Uber, políticas da Uber, entre outros, e certos atos que você pode praticar fora da Plataforma da Uber, incluindo, sem restrição, atos que possam ser cometidos em outras plataformas, se determinarmos que esses atos ameaçam a segurança da comunidade Uber, dos nossos empregados e prestadores de serviços ou prejudicam a marca, a reputação ou os negócios da Uber. Se os problemas levantados forem graves ou repetidos, ou se você se recusar a cooperar, poderá perder o acesso à Plataforma da Uber. Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou que seja prejudicial à segurança de terceiros ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. Além disso, quando houver o envolvimento de autoridades policiais/jurídicas, cooperaremos com a investigação de acordo com as nossas Diretrizes para Autoridades Policiais/Judiciais. Destaquei.No caso dos autos, o desligamento do autor foi motivado pela verificação da má utilização da plataforma, em razão da identificação de majoração do valor das viagens de forma artificial.Conforme demonstram os documentos anexados pela ré, em 12/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 24,95 foi majorada para R$ 76,92; em 12/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 24,93 foi majorada para R$ 202,22; e em 10/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 25,95 foi majorada para R$ 92,04, prática que viola os termos contratuais e as políticas da plataforma.Ademais, como bem destacado pela ré, a plataforma digital registra todas as viagens realizadas por meio do aplicativo, utilizando GPS para acompanhar a rota traçada pelo motorista, o que permite a identificação de práticas irregulares. Nesse esteio, a manipulação de preços e rotas, com o intuito de majorar artificialmente os valores cobrados, não apenas viola o contrato firmado entre as partes, mas também atenta contra a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil.E de nada vale ao autor afirmar eventual falta de notificação acerca do cancelamento de sua conta no aplicativo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê a hipótese de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes. Da mesma forma também encontra-se prevista a situação na qual, mesmo sem motivo, é cabível o desligamento com a devida notificação.A jusrisprudência pátria entende ser irrelevante a existência de notificação em caso como o ora em discussão. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. 2. As partes devem respeitar o acordo firmado por elas, pois vigoram no direito brasileiro os Princípios da Liberdade de Contratar e do Efeito Vinculante dos Contratos. No caso, há expressa previsão no sentido da possibilidade de rescisão unilateral, como resta comprovado pelo item 9 dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital. 3. Com base no Princípio da Autonomia da Vontade, não há se falar em reparação por dano moral ou ilícito a ser constatado no cancelamento da conta do apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1250636, 07114843520198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020).APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. "A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. 5. Conforme se nota, as partes pactuaram a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, em razão do inadimplemento contratual, como previsto na Cláusula 12.2. dos Termos e Condições do Relacionamento Contratual. 6. No caso dos autos, as condutas narradas pelos passageiros constituem graves violações ao código de conduta a ser seguido pelos motoristas da empresa Uber, no qual se prevê a importância da boa direção no trânsito, do respeito e da cordialidade perante os clientes. 7. Diante das reclamações, houve a prévia notificação do motorista, por parte da ré, a fim de alertá-lo quanto às avaliações negativas de seu serviço. Nesse contexto, friso que, para estabelecer comunicação com os usuários de sua plataforma, não se exige da empresa Uber a emissão de mensagem formal para tanto, sendo suficiente o envio do texto desejado através do aplicativo. 8. Com base no Princípio da Autonomia da Vontade, as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras entre eles pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber em manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que se pretende comercializar. Assim, não há danos a serem reparados no cancelamento da conta do autor. (...)" (Acórdão n.1131115, 07075741120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2018, Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O descredenciamento não foi efetuado em decorrência de uma única avaliação dos consumidores do serviço, mas de uma grande quantidade delas, realizadas durante todo o período em que trabalhou utilizando o aplicativo. 3. A empresa notificou eletronicamente o motorista de que seus serviços não estavam atendendo aos padrões médios e, mesmo assim, não conseguiu estimular o Apelado a buscar receber melhores pontuações dos consumidores do serviço. 4. Portanto, durante todo o período em que fazia o trabalho de transportar passageiros, o Apelado teve oportunidade de se defender das notas que recebia. Mais, deveria procurar realizar um serviço de qualidade após receber notificação expressa da empresa informando ter atingido patamar crítico para a continuação do contrato. Cumpre salientar que é dever da empresa garantir a qualidade e segurança do trabalho oferecido aos seus usuários, sob pena de responder pelos danos que vierem a sofrer. Importante frisar que a Apelante não constitui o único serviço de intermediação de transporte mediante aplicativo eletrônico, ou seja, o descredenciamento não enseja inatividade ou ausência de alternativa de trabalho para o Apelado. 5. Recurso provido. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1204812, 07121721320188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019).CONTRATO – Transporte terrestre particular – UBER – Motorista descredenciado – Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização – Pretensão ao restabelecimento do contrato com recredenciamento no sistema Uber – Impossibilidade – Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários – Motorista rejeitava corridas – Descumprimento contratual por parte do autor – Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, a rescisão contratual pode ser imediata, sem aviso prévio – Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença – Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual – Recurso da ré provido – Recurso do autor não provido, na parte conhecida – Disciplina da sucumbência modificada. (TJSP; Apelação Cível 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017).E sem embargo ou contradição ao que foi dito, cumpre-me salientar que conforme exegese do art. 421 do Código Civil, ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL Reparação de dano exclusivamente moral Autor que pretendia a sua manutenção nos quadros de 'motorista parceiro' do aplicativo 'Uber' Autor que foi descadastrado pela empresa. Alegação de prática de diversas condutas irregulares no exercício da atividade profissional Prova juntada de forma extemporânea pela empresa Descadastramento motivado, ainda que não tenha sido observada a cláusula contratual de comunicação prévia antes do desligamento do motorista tendo em vista a ausência de prova tempestiva para justificar o desligamento Liberdade de contratação Exegese artigo 421 do Código Civil Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa Dano moral não configurado Simples descumprimento contratual que não gera reparação Ausência de pedido relativo a danos materiais ou lucros cessantes Sentença reformada Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1005378-97.2018.8.26.0224; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 16/01/2019).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte de passageiro em veículo automotor Intermediação digital para angariação e prospecção de passageiros para prestadores de serviço de transporte (Plataforma/Aplicativo Uber) Relação de consumo Não verificação. Descredenciamento Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários Não ocorrência de ofensa ao direito de defesa ou contraditório Realização de contatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2019).Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada -Improcedência Prestação de Serviço Motorista de aplicativo -Descredenciamento Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006995-52.2018.8.26.0011).PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL UBER Motorista descredenciado pela gestora Média de avaliação não atingida Usuários que ofereceram queixas sobre a qualidade do trabalho Cancelamento de viagens Previsão contratual a respeito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004735-02.2018.8.26.0011; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 07/02/2019).Nesse contexto, não vislumbro por parte da empresa reclamada o cometimento de qualquer ato ilícito no descredenciamento do autor. Não se relegue ao oblívio que a empresa ré tem a necessidade de preservar a boa qualidade da prestação de serviços e para isso deve ter liberdade na escolha do perfil dos motoristas parceiros de sua plataforma, não podendo ser compelida a contratar ou continuar um contrato com pessoa que a ela não se enquadre e que comprometa a credibilidade do serviço prestado pelo aplicativo.Logo, é de rigor concluir que não há que se falar em restabelecimento definitivo do cadastro do autor na plataforma da requerida ou em indenização por lucros cessantes e danos morais, uma vez que o autor agiu em desacordo com as políticas da requerida para prestação dos serviços. Ademais, como já exposto, a parte ré tem suporte contratual para efetivar a resilição de forma unilateral sem notificação prévia.Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos iniciais.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil.Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6110000-43.2024.8.09.0051

ID: 306690582

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110000-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6110000-43.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por BRUNO DE REZENDE VASCO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor que iniciou sua atividade como motorista parceiro da Uber em 2016, no início da operação da plataforma na cidade de Goiânia, e que se dedicou exclusivamente a essa atividade, abandonando outras ocupações. Afirma que utilizava a renda obtida como motorista de aplicativo para prover o sustento de sua família, quitar despesas pessoais e cumprir obrigações financeiras, incluindo o pagamento de pensão alimentícia para seus filhos.Relata que manteve conduta exemplar como condutor da plataforma, com média de avaliação entre 4,80 e 5,0, evidenciando seu compromisso com a pontualidade, cortesia e cumprimento das normas de trânsito e segurança. Aduz que, em 25/03/2022, teve sua conta bloqueada de maneira abrupta pela Uber, sem qualquer aviso prévio ou justificativa concreta, afetando gravemente sua única fonte de renda.Sustenta que realizou inúmeras tentativas de resolver a situação, tendo entrado em contato diversas vezes com a ré, tanto por meios virtuais quanto presenciais, sem obter qualquer retorno satisfatório. Alega que a suspensão da conta causou consequências gravíssimas, incluindo danos financeiros e pessoais, impossibilitando-o de cumprir com suas obrigações financeiras, como o pagamento da pensão alimentícia de seus filhos, o que culminou na sua prisão em 29/08/2024, conforme o processo nº 5188538-89.2023.8.09.0051, da 3ª Vara de Família de Goiânia.Afirma que seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que trouxe constrangimentos adicionais e prejudicou sua imagem e reputação. Sustenta que foi afetado emocionalmente pela perda da fonte de renda e pela prisão, o que causou estresse intenso, ansiedade e prejuízos à sua saúde mental e bem-estar.Requer: a) o benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a restabelecer imediatamente sua conta na plataforma; c) a declaração de nulidade do bloqueio; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais); e) condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Citada, a ré apresentou contestação alegando, em sede preliminar: a) necessidade de revogação da justiça gratuita ante a renda arguida pelo autor; b) necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome do autor; c) impugnação ao valor da causa.No mérito, defendeu: a) a autonomia privada e liberdade contratual; b) que houve justo motivo para a desativação do cadastro do autor, tendo sido constatada a majoração de rotas em viagens realizadas pelo autor, em prejuízo à própria Uber e seus usuários; c) que o autor foi notificado da decisão e a possibilidade de revisão foi oferecida; d) impugnou os lucros cessantes pleiteados, alegando que não houve comprovação dos ganhos e que eventual indenização deveria limitar-se a 7 (sete) dias, conforme prazo para rescisão imotivada previsto no contrato; e) negou a existência de danos morais. Requereu a expedição de ofícios às plataformas concorrentes para verificação da utilização dos serviços pelo autor no período.O autor não apresentou impugnação à contestação.As partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva do requerido uma vez que é o responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Da justiça gratuita:A ré impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que a renda arguida a título de lucros cessantes seria incompatível com a benesse almejada.A concessão da gratuidade da justiça é regida pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de concessão do benefício àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.No caso em análise, verifico que o autor acostou aos autos documentos que demonstram a ausência de renda atual, tendo em vista o bloqueio de sua conta na plataforma da ré. Além disso, o documento referente ao resumo fiscal anual de 2023 (fls. 27) demonstra rendimento zero, evidenciando a atual situação financeira do autor.Embora o autor alegue renda pretérita no valor de R$ 16.350,00 mensais, tal renda não persiste atualmente, estando o autor, inclusive, com restrições em cadastros de inadimplentes, o que corrobora sua atual situação de hipossuficiência financeira.Dessa forma, mantenho a concessão da justiça gratuita ao autor.Da necessidade de juntada de comprovante de endereço:A ré alega a necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome do autor. Contudo, verifico que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação do endereço do autor, constando o mesmo endereço em todos os documentos fiscais emitidos pela própria réAssim, rejeito a preliminar.Da impugnação ao valor da causa:A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que o montante de R$ 539.500,00 é exorbitante e carece de razoabilidade e proporcionalidade.O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para fixação do valor da causa. Em seu inciso VI, prevê que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.No caso em tela, o autor pleiteia: a) a obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 539.500,00; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que, no presente caso, equivale à soma dos valores dos pedidos indenizatórios, o que resultaria em R$ 559.500,00. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 543.200,00, valor este que se mostra razoavelmente compatível com a soma dos pedidos.Assim, considerando que o valor atribuído pelo autor se aproxima daquele correspondente à soma dos pedidos indenizatórios, mantenho o valor da causa em R$ 543.200,00, rejeitando a preliminar suscitada pela ré.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:De início, cumpre afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em vertente. Para que sejam aplicáveis as regras e princípios da legislação consumerista, é necessário que se esteja diante de uma relação de consumo, em que se encontre, de um lado, o consumidor e, de outro, o fornecedor. É sabido que, nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo o dispositivo interpretado restritivamente pela teoria finalista, a qual considera como consumidor qualquer pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário fático e econômico deste -ou seja, não basta apenas que o consumidor retire o produto ou o serviço da cadeia de consumo, mas sim que o adquira ou utilize para uso próprio, excluindo-se o uso profissional. A corrente finalista é predominantemente adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o abrandamento desta teoria, somente no caso de verificação da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor profissional. (Apelação nº 70028947703, Relatora, Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca, Comarca de Porto Alegre, TJ-RS).In casu, inexiste relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/90. A parte autora não se encontra na condição de consumidor final de produto ou serviço oferecidos pelo réu, motivo pelo qual o feito deve julgado pelas regras contratuais previstas no Código Civil.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA SERVIÇOS UBER. CANCELAMENTO DA CONTA. O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil. Com a demonstração de que o motorista utilizou sua conta UBER indevidamente, fazendo mau uso do aplicativo, resta caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento de sua conta junto ao UBER, uma vez que a empresa não é obrigada a manter como parceiro quem utiliza a sua plataforma tecnológica de forma inadequada. (TJDFT. Acórdão n.1059491, 20160111270123APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: 588/608).A controvérsia dos autos reside em eventual irregularidade no descredenciamento do autor da plataforma do réu na condição de motorista parceiro.Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes, faculta à requerida a prerrogativa de rescindir o ajuste de forma imediata e sem prévia comunicação na hipótese em que o motorista parceiro deixe de observar as obrigações contratuais por ele assumidas. Senão, vejamos:TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA(...)2. Uso dos Serviços da Uber2.4. Relação do Cliente com a Uber. Cliente reconhece e concorda que o fornecimento do Aplicativo de Motorista e dos Serviços da Uber ao Cliente pela Uber cria uma relação comercial legal e direta entre Uber e Cliente (…)A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (b) difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Cliente, e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Cliente que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Uber, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto.(...)12. Prazo e Término do Contrato12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.Somado a tal, a política da empresa ré estabelece as regras para que o motorista permaneça habilitado na plataforma: CÓDIGO DA COMUNIDADE UBERFraudesAlém de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos. (…) Você pode perder o acesso total ou parcial à Plataforma da Uber se não seguir qualquer uma das nossas diretrizes. Isso pode incluir violações dos termos que você aceitou antes de utilizar a plataforma, do Código da Comunidade Uber, políticas da Uber, entre outros, e certos atos que você pode praticar fora da Plataforma da Uber, incluindo, sem restrição, atos que possam ser cometidos em outras plataformas, se determinarmos que esses atos ameaçam a segurança da comunidade Uber, dos nossos empregados e prestadores de serviços ou prejudicam a marca, a reputação ou os negócios da Uber. Se os problemas levantados forem graves ou repetidos, ou se você se recusar a cooperar, poderá perder o acesso à Plataforma da Uber. Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou que seja prejudicial à segurança de terceiros ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. Além disso, quando houver o envolvimento de autoridades policiais/jurídicas, cooperaremos com a investigação de acordo com as nossas Diretrizes para Autoridades Policiais/Judiciais. Destaquei.No caso dos autos, o desligamento do autor foi motivado pela verificação da má utilização da plataforma, em razão da identificação de majoração do valor das viagens de forma artificial.Conforme demonstram os documentos anexados pela ré, em 12/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 24,95 foi majorada para R$ 76,92; em 12/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 24,93 foi majorada para R$ 202,22; e em 10/03/2022, uma viagem com valor inicial de R$ 25,95 foi majorada para R$ 92,04, prática que viola os termos contratuais e as políticas da plataforma.Ademais, como bem destacado pela ré, a plataforma digital registra todas as viagens realizadas por meio do aplicativo, utilizando GPS para acompanhar a rota traçada pelo motorista, o que permite a identificação de práticas irregulares. Nesse esteio, a manipulação de preços e rotas, com o intuito de majorar artificialmente os valores cobrados, não apenas viola o contrato firmado entre as partes, mas também atenta contra a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil.E de nada vale ao autor afirmar eventual falta de notificação acerca do cancelamento de sua conta no aplicativo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê a hipótese de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes. Da mesma forma também encontra-se prevista a situação na qual, mesmo sem motivo, é cabível o desligamento com a devida notificação.A jusrisprudência pátria entende ser irrelevante a existência de notificação em caso como o ora em discussão. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. 2. As partes devem respeitar o acordo firmado por elas, pois vigoram no direito brasileiro os Princípios da Liberdade de Contratar e do Efeito Vinculante dos Contratos. No caso, há expressa previsão no sentido da possibilidade de rescisão unilateral, como resta comprovado pelo item 9 dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital. 3. Com base no Princípio da Autonomia da Vontade, não há se falar em reparação por dano moral ou ilícito a ser constatado no cancelamento da conta do apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1250636, 07114843520198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020).APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. "A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. 5. Conforme se nota, as partes pactuaram a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, em razão do inadimplemento contratual, como previsto na Cláusula 12.2. dos Termos e Condições do Relacionamento Contratual. 6. No caso dos autos, as condutas narradas pelos passageiros constituem graves violações ao código de conduta a ser seguido pelos motoristas da empresa Uber, no qual se prevê a importância da boa direção no trânsito, do respeito e da cordialidade perante os clientes. 7. Diante das reclamações, houve a prévia notificação do motorista, por parte da ré, a fim de alertá-lo quanto às avaliações negativas de seu serviço. Nesse contexto, friso que, para estabelecer comunicação com os usuários de sua plataforma, não se exige da empresa Uber a emissão de mensagem formal para tanto, sendo suficiente o envio do texto desejado através do aplicativo. 8. Com base no Princípio da Autonomia da Vontade, as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras entre eles pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber em manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que se pretende comercializar. Assim, não há danos a serem reparados no cancelamento da conta do autor. (...)" (Acórdão n.1131115, 07075741120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2018, Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O descredenciamento não foi efetuado em decorrência de uma única avaliação dos consumidores do serviço, mas de uma grande quantidade delas, realizadas durante todo o período em que trabalhou utilizando o aplicativo. 3. A empresa notificou eletronicamente o motorista de que seus serviços não estavam atendendo aos padrões médios e, mesmo assim, não conseguiu estimular o Apelado a buscar receber melhores pontuações dos consumidores do serviço. 4. Portanto, durante todo o período em que fazia o trabalho de transportar passageiros, o Apelado teve oportunidade de se defender das notas que recebia. Mais, deveria procurar realizar um serviço de qualidade após receber notificação expressa da empresa informando ter atingido patamar crítico para a continuação do contrato. Cumpre salientar que é dever da empresa garantir a qualidade e segurança do trabalho oferecido aos seus usuários, sob pena de responder pelos danos que vierem a sofrer. Importante frisar que a Apelante não constitui o único serviço de intermediação de transporte mediante aplicativo eletrônico, ou seja, o descredenciamento não enseja inatividade ou ausência de alternativa de trabalho para o Apelado. 5. Recurso provido. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1204812, 07121721320188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019).CONTRATO – Transporte terrestre particular – UBER – Motorista descredenciado – Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização – Pretensão ao restabelecimento do contrato com recredenciamento no sistema Uber – Impossibilidade – Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários – Motorista rejeitava corridas – Descumprimento contratual por parte do autor – Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, a rescisão contratual pode ser imediata, sem aviso prévio – Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença – Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual – Recurso da ré provido – Recurso do autor não provido, na parte conhecida – Disciplina da sucumbência modificada. (TJSP; Apelação Cível 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017).E sem embargo ou contradição ao que foi dito, cumpre-me salientar que conforme exegese do art. 421 do Código Civil, ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL Reparação de dano exclusivamente moral Autor que pretendia a sua manutenção nos quadros de 'motorista parceiro' do aplicativo 'Uber' Autor que foi descadastrado pela empresa. Alegação de prática de diversas condutas irregulares no exercício da atividade profissional Prova juntada de forma extemporânea pela empresa Descadastramento motivado, ainda que não tenha sido observada a cláusula contratual de comunicação prévia antes do desligamento do motorista tendo em vista a ausência de prova tempestiva para justificar o desligamento Liberdade de contratação Exegese artigo 421 do Código Civil Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa Dano moral não configurado Simples descumprimento contratual que não gera reparação Ausência de pedido relativo a danos materiais ou lucros cessantes Sentença reformada Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1005378-97.2018.8.26.0224; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 16/01/2019).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte de passageiro em veículo automotor Intermediação digital para angariação e prospecção de passageiros para prestadores de serviço de transporte (Plataforma/Aplicativo Uber) Relação de consumo Não verificação. Descredenciamento Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários Não ocorrência de ofensa ao direito de defesa ou contraditório Realização de contatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2019).Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada -Improcedência Prestação de Serviço Motorista de aplicativo -Descredenciamento Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006995-52.2018.8.26.0011).PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL UBER Motorista descredenciado pela gestora Média de avaliação não atingida Usuários que ofereceram queixas sobre a qualidade do trabalho Cancelamento de viagens Previsão contratual a respeito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004735-02.2018.8.26.0011; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 07/02/2019).Nesse contexto, não vislumbro por parte da empresa reclamada o cometimento de qualquer ato ilícito no descredenciamento do autor. Não se relegue ao oblívio que a empresa ré tem a necessidade de preservar a boa qualidade da prestação de serviços e para isso deve ter liberdade na escolha do perfil dos motoristas parceiros de sua plataforma, não podendo ser compelida a contratar ou continuar um contrato com pessoa que a ela não se enquadre e que comprometa a credibilidade do serviço prestado pelo aplicativo.Logo, é de rigor concluir que não há que se falar em restabelecimento definitivo do cadastro do autor na plataforma da requerida ou em indenização por lucros cessantes e danos morais, uma vez que o autor agiu em desacordo com as políticas da requerida para prestação dos serviços. Ademais, como já exposto, a parte ré tem suporte contratual para efetivar a resilição de forma unilateral sem notificação prévia.Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos iniciais.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil.Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1028 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes