Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001987-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001987-12.2024.8.26.0229"

Daniel Pereira Santos x Dandara Melo Santos e outros

ID: 325797424

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8051369-42.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DANDARA MELO SANTOS ROSANE OLIVEIRA MELO

Ementa

Advogados:

MARILSON CONCEICAO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIS NAIANE DA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051369-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051369-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DANIEL PEREIRA SANTOS Advogado(s): LIS NAIANE DA SILVA REIS AGRAVADO: D. M. S. e outros Advogado(s):MARILSON CONCEICAO BATISTA ACORDÃO DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO ID-69685298. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas - BA, que fixou alimentos provisórios em 20% dos vencimentos do alimentante, incidindo sobre vencimentos, acrescidos de 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. Agravante sustenta que a decisão desconsiderou outras obrigações alimentares e encargos financeiros, comprometendo sua subsistência, e pleiteia a redução do percentual. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no seguinte sentido: "In casu, verifica-se, em sede de cognição, que a decisão guerreada se encontra em consonância com a mais lídima justiça, razão pela qual não merece reparos. No tocante ao quantum da obrigação, isto é, 20 % (vinte por cento) dos vencimentos do alimentante, entende-se que o valor fixado pelo Juízo a quo foi adequado, sendo observado os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Percebe-se que, observados os parâmetros para a fixação do valor provisório para a pensão alimentícia, esta deve ser mantida. Em verdade, o recorrente não de mostrou a impossibilidade de suportar o encargo, não obstante às alegações, requisito este indispensável para a concessão da tutela antecipada. Por fim, frisa-se que se tratando de uma decisão provisória, essa poderá ser revista a qualquer tempo. Posto isto, esta Procuradoria de Justiça Cível opina pelo conhecimento do agravo manejado e, no mérito, pelo seu DES PROVIMENTO, entendendo que a decisão do Juízo a quo deve ser mantida. Salvador, 29 de agosto de 2024. SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA Procuradora de Justiça" (ID-68410037). " II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A adequação dos alimentos provisórios à capacidade econômica do alimentante e à necessidade do alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR O binômio necessidade-possibilidade rege a fixação dos alimentos, conforme art. 1.694 do Código Civil, cabendo ao alimentante demonstrar impossibilidade de arcar com o percentual estabelecido. No caso concreto, os documentos apresentados não comprovam comprometimento excessivo da renda do agravante, sendo razoável o percentual fixado pelo juízo a quo. A jurisprudência dos tribunais superiores valida o patamar de 20% dos rendimentos líquidos como critério adequado para alimentos provisórios destinados a menores. Mantida a decisão agravada por estar em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, julgando prejudicado o Agravo Interno de ID-69685298. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo do alimentante o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o percentual fixado" Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694. Código de Processo Civil, arts. 98 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001987-37.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8051369-42.2024.8.05.0000, Agravante DANIEL PEREIRA SANTOS e Agravado ROSANE OLIVEIRA MELO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE ID-69685298 nos termos do voto da relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001987-12.2024.8.26.0229"

Daniel Pereira Santos x Dandara Melo Santos e outros