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Silvanice Paula Dos Santos x Frozen Kituttes Alimentos Congelados Ltda - Me e outros

ID: 278660607

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001990-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANICE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FROZEN KITUTTES ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME VILLA VI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA ROCHA

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JOSE RENATO MANDUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-06.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: SILVANICE PAULA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-06.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: SILVANICE PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: VILLA VI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8222bd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado em ID 39db540, no importe líquido de R$33.862,00, será pago: a) R$ 2.691,00, mediante alvará (Conta Judicial 1300117657032, Parcelas 01 e 02) b) R$ 1.645,18, até 13/05/2025, já pagos; c) o remanescente de R$ 30.000,00, em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 30.000,00 cada, todo dia 25 ou primeiro dia útil subsequente, a partir de 25/05/2025, conforme descrito na minuta. 1.1. As rés responderão solidariamente pelo débito. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Nos termos do §6º, art.832 da CLT, mantenho as contribuições fixadas em liquidação de cálculos (Planilha de ID ac8e29c). A reclamada deverá comprovar o recolhimento total de R$ 4.947,70, por guia DARF, até 31/03/2026, sob pena de penhora. 5) Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 677,24, que deverá comprovar o pagamento, por guia GRU, até 31/03/2025 sob pena de penhora. 6) Em caso de inadimplemento, as reclamadas serão consideradas CITADAS, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. 10) Somente após o cumprimento do acordo e com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, fiscais e custas, serão consideradas insubsistente as penhoras havidas nos autos e será determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 11) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANICE PAULA DOS SANTOS

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Silvanice Paula Dos Santos x Frozen Kituttes Alimentos Congelados Ltda - Me e outros

ID: 278660622

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001990-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANICE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FROZEN KITUTTES ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME VILLA VI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA ROCHA

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JOSE RENATO MANDUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-06.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: SILVANICE PAULA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-06.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: SILVANICE PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: VILLA VI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8222bd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado em ID 39db540, no importe líquido de R$33.862,00, será pago: a) R$ 2.691,00, mediante alvará (Conta Judicial 1300117657032, Parcelas 01 e 02) b) R$ 1.645,18, até 13/05/2025, já pagos; c) o remanescente de R$ 30.000,00, em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 30.000,00 cada, todo dia 25 ou primeiro dia útil subsequente, a partir de 25/05/2025, conforme descrito na minuta. 1.1. As rés responderão solidariamente pelo débito. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Nos termos do §6º, art.832 da CLT, mantenho as contribuições fixadas em liquidação de cálculos (Planilha de ID ac8e29c). A reclamada deverá comprovar o recolhimento total de R$ 4.947,70, por guia DARF, até 31/03/2026, sob pena de penhora. 5) Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 677,24, que deverá comprovar o pagamento, por guia GRU, até 31/03/2025 sob pena de penhora. 6) Em caso de inadimplemento, as reclamadas serão consideradas CITADAS, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. 10) Somente após o cumprimento do acordo e com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, fiscais e custas, serão consideradas insubsistente as penhoras havidas nos autos e será determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 11) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FROZEN KITUTTES ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME - VILLA VI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001990-10.2025.8.26.0462

ID: 278811841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001990-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1001990-10.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Oliveira de Almeida - Vistos. Nos termos do ar… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1001990-10.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Oliveira de Almeida - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, providencie o autor a emenda à inicial para o fim de apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, observando-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, corrigindo, se o caso, o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, deverá comprovar domicílio nesta Comarca, tendo em vista que o endereço declinado na exordial e comprovante de residência apresentado, demonstram que o autor possui é residente e domiciliado na Comarca de Suzano. Por fim, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o autor deverá apresentar todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001990-86.2025.8.26.0081

ID: 277385279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ABRANTES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001990-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Abrantes de Lima - VISTOS. Ante o papel do Poder Judici… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001990-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Abrantes de Lima - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Merilyn Mariane Marques x Mauro Sérgio Lopes De Oliveira e outros

ID: 324553860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-80.2020.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERILYN MARIANE MARQUES

Polo Passivo:

MAURO SéRGIO LOPES DE OLIVEIRA S.A CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA QUEIROZ NETO

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GORAYEB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA

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Processo 1001990-80.2020.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Merilyn Mariane Marques - Mauro Sérgio Lopes de Oliveira - - S.a Capital Ltda e outros - Vistos. 1 Fl… Processo 1001990-80.2020.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Merilyn Mariane Marques - Mauro Sérgio Lopes de Oliveira - - S.a Capital Ltda e outros - Vistos. 1 Fl. 390 e 400/404: Considerando o tempo decorrido desde o resultado da pesquisa de fls. 378/381, para que possa ser apreciado o pedido da requerente, proceda a Serventia à realização de nova pesquisa RENAJUD, a fim de identificar veículos passíveis de arresto. 2. Considerando que foram esgotadas as diligências para localização pessoal, DEFIRO a citação por edital do(s) réu(s) Mm Cashmoney Ltda, na pessoa de Mauro Sérgio Lopes de Oliveira, Multiplicar Participações e Consultorias Tecnologicas, na pessoa de José André da Costa, Bri Group Brasil Investimentos Imobiliários, Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda e Unick Sociedade de Investimentos Ltda, na pessoa de seu sócio Leidimar Bernardo Lopes, com prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$ 0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando, por outro lado, elevação considerável dos custos processuais. Decorrido o prazo do edital e para resposta, oficie-se à OAB local, servindo esta decisão de ofício, para que proceda à nomeação de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital, qual(is) seja(m), Mm Cashmoney Ltda, Multiplicar Participações e Consultorias Tecnologicas, Bri Group Brasil Investimentos Imobiliários, Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda e Unick Sociedade de Investimentos Ltda. Para agilizar o feito e retirar o cumprimento da ordem cronológica da serventia, deverá o próprio advogado da parte autora imprimir cópia desta decisão (ou enviá-la ao e-mail mongagua@oabsp.org.br) e levar à OAB local para cumprimento do ora determinado, desde que decorridos os prazos (do edital e para resposta) acima mencionados. Com a nomeação nos autos, intime-se o Dr. Curador Especial, por ato ordinatório, para que apresente resposta, ainda que por negativa geral. Feito isso, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA QUEIROZ NETO (OAB 442422/SP), MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB 37172/DF), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB 21744/DF), GORAYEB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 12081/MG)

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Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260046483

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, O autor opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos vindicados na inicial, sustentando, em síntese, que a decisão de mérito padece de vício de omissão, contradição e obscuridade por deixar de se manifestar sobre a responsabilidade civil objetiva da ré e a consequente configuração do dano moral. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Analisado o processo, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento, porquanto claramente se visualiza do conteúdo da sentença a apreciação dos questionamentos levantados pelas partes, não existindo omissão ou contradição no ato decisório, mas discordância com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Com efeito, embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada requerido por qualquer das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ailton Chiconi x Nova Itaiquara Participações Ltda e outros

ID: 333940054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000585-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CHICONI

Polo Passivo:

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAçõES LTDA USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI

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Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - La… Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Ailton Chiconi em face de Itaiquara Alimentos S/A. Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771). Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento. Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025. Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento. Dessa forma, a parte interessada deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma. Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda. Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral. A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente. P.I. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Joelma Ferreira Pinto Lobo x Estado De São Paulo

ID: 334966886

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA PINTO LOBO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA PINTO LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-48.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Joelma Ferreira Pinto Lobo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-48.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Joelma Ferreira Pinto Lobo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CARAGUATATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SERVIDORA FAZ JUS À AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO PARA NOVA SEDE SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU DESPESAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, CONSOANTE AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTS. 43, II E 46, § 2º, PREVÊ O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E CONDICIONA O PAGAMENTO DA VANTAGEM À REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PRESUMIDAS AS DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO. 4. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMO REQUISITO PARA PERCEPÇÃO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 10.261/1968, ART. 149; LCE Nº 207/1979, ARTS. 43 E 46; ART. 161, § 1º, DO CTN; TEMA Nº 905/STJ; EC Nº 113/2021; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09;ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000258-97.2025.8.26.0072; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BEBEDOURO - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025)”; (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002194-67.2024.8.26.0081; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024)”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x D. A. Cardoso Construcoes e outros

ID: 278073700

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. A. CARDOSO CONSTRUCOES EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D. A. CARDOSO CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163744e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado D. A. CARDOSO CONSTRUÇÕES ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA, nos limites estabelecidos: - salários de 1º/06/2023 a 31/10/2023; aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; 6/12 de gratificação natalina proporcionais, nos limites do pedido e já com a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de mais um terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao lapso contratual e multa fundiária; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio deverá incidir o FGTS, mas não sobre as férias; - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal ao longo do lapso contratual, observado os horário consignado na exordial, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - indenização por danos morais, nos termos R$ 8.000,00. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.804,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x D. A. Cardoso Construcoes e outros

ID: 278073704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. A. CARDOSO CONSTRUCOES EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D. A. CARDOSO CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163744e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado D. A. CARDOSO CONSTRUÇÕES ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA, nos limites estabelecidos: - salários de 1º/06/2023 a 31/10/2023; aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; 6/12 de gratificação natalina proporcionais, nos limites do pedido e já com a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de mais um terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao lapso contratual e multa fundiária; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio deverá incidir o FGTS, mas não sobre as férias; - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal ao longo do lapso contratual, observado os horário consignado na exordial, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - indenização por danos morais, nos termos R$ 8.000,00. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.804,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

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