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"1001990-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Selma Maria Gonzaga Correia x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325905672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8056867-07.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANE MIRANDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: SELMA MARIA GONZAGA CORREIA Advogado(s): DAYANE MIRANDA DA SILVA (OAB:BA59726) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) DECISÃO Cuida-se de Ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SELMA MARIA GONZAGA CORREIA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. A parte autora alega que é usuária dos serviços de energia elétrica da parte ré. Conta que em outubro de 2019 teve o serviço de energia elétrica suspenso em razão de suposto débito no valor de R$818,18 datado de 22/102019. Relata que houve uma visita técnica da ré em sua unidade no dia 088/07/2019 quando foi informada que seu medidor não estava registrando corretamente a energia. A autora alega que recebeu carta de cobrança no valor de R$818,18 informando que se referia a diferença do consumido e não cobrado. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada nula e abusiva a fatura no valor de R$818,18 com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$10.000,00. A inicial veio acompanhada de: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Deferido o benefício de justiça gratuita em agravo de instrumento ao ID 224467728. Em decisão de ID 357634256 este Juízo indeferiu o pedido de medida liminar para que a ré suspenda a ordem de corte da energia da autora. A parte ré ao ID 367381181 informou que não pôde reestabelecer a energia da autora, em razão de impossibilidade técnica. Apresentada contestação ao ID 374380578. A ré argui preliminar de inépcia da inicial e da não juntada dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, a parte ré alega que após inspeção da unidade autora verificou desvio antes do medidor, o que ensejou na aplicação de multa em decorrência da ausência de medição no período de violação. Conta que o medidor da autora foi submetido a perícia técnica, que apenas confirmou e validou a informação de que este havia sido violado. Impugnou o pedido de indenização por danos morais da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de: carta com informação a autora de que haveria o faturamento de energia ao ID 374380579, histórico de consumo da autora ao ID 374380580, memorial de cálculo ao ID 374380581. Em réplica de ID 379372193 a parte autora diz que o dever de indenizar somente surge se constatada a participação e ilicitude do consumidor, contudo, não houve a comprovação de irregularidade no contador de energia ou proveito econômico da autora. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A ré Coelba diz que a parte autora efetuou o pedido condenatório, mas não comprovou os danos que alega ter sofrido. Compulsando os autos, vejo que a petição inicial preenche os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. Se há ou não danos suportados pela parte autora, esta matéria ultrapassa a fase preliminar e será analisada no mérito dos autos. Assim, estando a petição inicial regular, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A ré COELBA argui que a petição inicial veio desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação monitória. Das peças processuais, observo que a parte autora juntou diversos documentos com a inicial, como: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Não há o que se falar em ausência dos documentos essenciais, porquanto presentes à inicial. Por isso, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De logo, observo que a Ré é concessionária prestadora do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica, estando a Autora como destinatário final na relação jurídica, na posição de consumidor. Deste modo, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a teor no disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos, atendendo, por exemplo, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC. É notório que a Autora/consumidora não dispõe de poderes sobre os meios de fornecimento e distribuição de energia elétrica, de forma que a sua hipossuficiência se reflete na submissão ao quanto estabelecido no contrato pactuado, tornando-a vulnerável. Assim, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, art. 6º, VIII, CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. DO PONTO CONTROVERTIDO Das provas e alegações até aqui produzidas, observo que há duas controvérsias, uma no que se refere ao consumo real da autora e outra no que tange aos alegados danos morais. A verificação da irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica vai além da verificação pelo processo administrativo realizado pela concessionária pública. A produção de provas atinentes à alteração substancial do consumo de energia também deve ser sopesada no momento de verificação da suscitada irregularidade no medidor. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO CONSUMO EM PROVEITO DO USUÁRIO INCOMPROVADA. A cobrança de débito de recuperação de consumo de energia elétrica depende da comprovação cumulativa da adulteração/violação no equipamento medidor instalado na unidade consumidora e de faturamento a menor no período tido por irregular. Precedentes desta Corte. No caso concreto, embora flagradas as irregularidades no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, não se comprovou alteração do padrão de consumo do usuário do serviço de energia elétrica. Desse modo, é de se concluir pela procedência da ação declaratória de inexistência de débito, pois não se evidenciou desvio de energia a amparar a pretensão de cobrança por consumo faturado a menor. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70083308767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR- CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Compete à distribuidora compor o conjunto de evidências para a caracterização da irregularidade por meio dos procedimentos descritos no art. 72 da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL.3. Se o histórico de consumo revela substancial alteração na comparação entre o período de apontado como irregular e o de normalidade, a tese de fraude no medidor deve prevalecer, devendo prevalecer a cobrança do acerto de faturamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.09.095900-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) In casu, não encontrei o histórico de consumo da parte autora no momento posterior à troca do medidor. Consta tão somente ao ID 374380581 memorial de cálculo da autora do período compreendido entre 22/9/2016 e 22/7/2019. Não é possível averiguar o consumo da autora no histórico apresentado, já que sequer é possível verificar as alegações de diminuição no consumo ou aumento. Além disso, observo que no cálculo da fatura da autora, a ré incluiu uma despesa que denominou de "despesas administrativas", contudo, não informa a que despesa se refere. Pelo exposto, determino a intimação da parte ré para juntar o histórico da autora no período compreendido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento da fase de instrução e julgamento conforme o ônus da prova. Juntados documentos, vista à parte contrária. 15 dias. DOS DANOS MORAIS A parte autora, na inicial, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A realização de cobrança indevida, por si só, não é elemento capaz de ensejar a indenização por danos morais. Nesta hipótese os danos morais não são presumidos e devem ser comprovados nos autos. Nessa temática, colaciono dois julgados sobre o tema: CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR. DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. 1. A autora firmou contrato cobrado pela ré em valor superior ao efetivamente exigível. Não houve negativação. Ainda que irregular o montante exigido, é certo que a autora é devedora. 2. Sem que o dano seja presumível, cabe à parte provar o dano moral sofrido. No caso, a alegação de cobrança vexatória não foi demonstrada. Não constitui ameaça a informação de que a falta de pagamento gera inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1001990-34.2016.8.26.0071; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA - DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO - NÃO PAGAMENTO PELO BANCO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da conduta irregular praticada pela instituição financeira, pela não quitação de dívida da parte autora prevista para débito automático, não há comprovação da violação à direito da personalidade desta. Inexistente comprovação de cobrança vexatória ou de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito de forma indevida afasta-se a demonstração de abalo a direito da personalidade da parte autora e, por consequência, a configuração do dever de indenização a este título. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.13.001701-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. 1. Embora a cobrança seja direito do credor, não pode haver excesso ou abuso na busca da satisfação do crédito. 2. A divulgação da situação de inadimplência da autora a terceiros, vizinhos, pelo réu, devidamente comprovada pela prova testemunhal, extrapola o direito de cobrança e configura abalo moral passível de indenização. 3. O arbitramento observou as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 4. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 0018043-25.2013.8.26.0003; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra. Juntados novos documentos, vista à parte adversa. 15 dias. Após, conclusos. CAMAÇARI/BA, 24 de agosto de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Selma Maria Gonzaga Correia x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325907488

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

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RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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