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Adi Rodrigues Pompeu x Aspecir Previdencia e outros

ID: 336653895

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801398-38.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADI RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COS… SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: ADI RODRIGUES POMPEU Endereço: BEIRA RIO, 10, ZONA RURAL, MERAJUBA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A, ASPECIR PREVIDENCIA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, MARCELO NORONHA PEIXOTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. advocacia predatória e litigância de má-fé; (ii) conexão; (iii) conduta do advogado; (iv) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência; (v) ilegitimidade passiva. No mérito, o banco requerido alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da calamidade pública-crise climática no Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo. No seu mérito, defende que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: De início, INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, eis que, embora a ré alegue que os descontos são realizados com a nomenclatura "ASPECIR-UNIÃO", evidenciando alguma relação entre as empresas, a autora direcionou a demanda contra a ASPECIR PREVIDÊNCIA, que se apresentou nos autos para contestar a lide. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras/corretoras em casos de fraude e falha na prestação de serviço é solidária, por figurarem na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), o que permite à parte autora eleger contra quem demandar. A alteração pretendida pela parte ré, neste momento processual, não se mostra essencial para o prosseguimento e deslinde da causa, visto que a relação jurídica está sendo discutida e a empresa que se manifestou nos autos é a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou “XX” ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. No entanto, essa alegação não deve ser acolhida, pois não foi apresentada qualquer circunstância fática alusiva a este feito. Nesse contexto, não foram indicados elementos que caracterizem esta demanda como predatória, de sorte que a parte requerida não promoveu a juntada aos autos de prova do alegado. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. (ii) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações sob o n. 0801387-09.2024.8.14.0067, 0801388-91.2024.8.14.0067, 0801399-23.2024.8.14.0067 e 0801400-08.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iii) Da conduta do advogado: A instituição financeira requerida alega que o patrono da parte autora ingressou com outras quatro demandas idênticas com identidade do polo passivo, utilizando de petições iniciais com mesmo modelo, fundamentação e pedidos. Destaco ainda, o fato de o banco requerido não haver juntado aos autos provas do alegado. Veja-se que sequer tomou tais providências no sentido de comunicar à prática de suposto crime ou contravenção às autoridades competentes para investigação do alegado, de forma que o deferimento de tais medidas requeridas nestes autos apenas obstaria o provimento da jurisdição, não devendo tais razões prosperarem, tendo em vista que pouco tem a ver com o real objeto do processo. Por assim ser, REJEITO a aludida preliminar. (iv) Indeferimento da Inicial - ausência de comprovante de residência: Alega a instituição financeira requerida que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, na medida em que não fora colacionado aos autos documento comprovante de residência da requerente, de forma que a ação careceria de uma de suas condições de existência. Não deve prosperar tal tese. Veja-se que o comprovante de residência não se encontra entre os documentos elencados como essenciais à propositura da ação, e muito menos faz parte dos requisitos legais da inicial elencados no art. 319, CPC, o qual apenas indica, em seu inciso II, a necessidade de declaração de residência, de forma que a exordial ora em análise preenche todos os seus requisitos essenciais. No mesmo sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000256-71.2019.8.26.0191; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). De tal forma, REJEITO a preliminar suscitada. (v) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar de ilegitimidade passiva. (vi) Da Calamidade Pública – Crise Climática no Rio Grande do Sul: A parte requerida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA alega que sua sede foi impactada pela crise climática no Rio Grande do Sul, o que ocasionou a perda de documentos físicos e digitais cruciais para sua defesa neste processo Embora este juízo reconheça a gravidade da calamidade pública na qual afetou toda a população do Rio Grande do Sul, entendo que não constitui motivo suficiente para a extinção da ação, já que a parte autora sequer formulou qualquer pedido afeto a tal fundamento. Registro que a documentação essencial para a defesa pode ser reconstituída ou obtida por outros meios, não podendo a parte requerida valer-se de tal situação para se eximir do seu ônus de prova. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, defendeu que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidades pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia às partes requeridas, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que as partes requeridas não juntam aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, as partes demandadas não apresentaram o contrato em questão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, são as que melhor dispõem de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Quanto à tese apresentada pela parte requerida ASPECIR PREVIDENCIA, com base na gravação telefônica, cujo link foi apresentado no corpo da contestação, observa-se que o áudio tem várias interferências/ruídos externos, no qual se infere que a parte recebedora se limita a confirmar o que o representante da empresa requerida lhe repassava ao telefone. Da gravação supracitada, tem-se que o representante da ré iniciou a chamada informando sobre o seguro disponível e, em seguida, fez a leitura rápida sobre alguns dos benefícios do produto/serviço ofertado. Após, mencionou dados pessoais da autora, tais como nome completo e CPF, e pediu que a receptora os confirmasse. Na continuidade, fez menção de dados bancários (banco, agência e conta-corrente), pedindo nova confirmação da ouvinte, além de perguntar se a ela autorizava a aquisição do seguro e o débito em conta, cuja resposta foi “pode sim”. Nesse contexto, tenho que, malgrado as respostas afirmativas do autor, não restou evidenciada a expressa manifestação de vontade por parte dela em aderir o seguro da ré. Explico. Do início ao final da chamada de voz, verifica-se foram repassadas informações de difícil compreensão, de forma técnica e acelerada, principalmente, para pessoa idosa, como é o caso do autor, nascido em 28/05/1950. Aliás, o representante da empresa ré sequer perguntou ao consumidor se estava entendendo o teor da ligação ou se desejava esclarecimentos sobre o produto/serviço ofertado, diligências essas que, a meu ver, eram imprescindíveis. Pelos motivos acima, considero que a gravação disponibilizada em contestação configura prática abusiva por parte da ré ASPECIR PREVIDENCIA, especialmente, porque ela, claramente, violou o disposto no art. 39, inciso IV, do CDC, pelo qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Do conteúdo da ligação, também, entendo que houve violação do princípio da transparência, insculpido no art. 4º do CDC, bem como dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/02), de modo que não pode prevalecer a contratação em tela. Desta feita, como não há prova hábil da contratação e da autorização do débito automático, tendo sido juntado apenas o certificado de seguro (ID 131140949), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, sem qualquer elemento a demonstrar a anuência da parte autora. Logo, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária das partes requeridas por integrarem a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º). Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO SEGURO "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA S .A.". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora Osmar Camelo da Silva, em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em desfavor de Aspecir União Seguradora . 2. Alega o recorrente que houve cerceamento de defesa, face à não realização de audiência de instrução e de não determinação de perícia grafotécnica por parte do juiz singular. Aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato. Requer, ao final, anulação da sentença, ou decisão de mérito pela procedência dos pleitos autorais . II. Questão em Discussão 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar, inicialmente, a preliminar suscitada no recurso, quanto à alegação de cerceamento de defesa no tocante à não realização de audiência de instrução e de perícia grafotécnica do documento impugnado. Acaso não seja acolhida, analisar a legalidade, ou não, de descontos efetuados pela instituição financeira em conta bancária de titularidade da parte autora, referente ao seguro ¿ASPECIR - União Seguradora S .A.¿, bem como, caso constatada a ilegalidade de tais descontos, se devida é a indenização por danos materiais e morais em favor do autor. III. Fundamentação 3 . Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma não merece acolhimento. Ao analisar os autos, verifico que, em Decisão Interlocutória de fl. 105, o Juízo a quo, fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferiu o pedido de audiência, por entender desnecessária sua realização, tendo em vista que os fatos podem ser provados pelos documentos já juntados ou que viessem a ser anexados aos autos do processo . No que toca à produção de perícia grafotécnica, não houve manifestação das partes quanto à sua necessidade, desincumbência do ônus que lhes competia (art. 373, inciso I, do CPC), não cabendo, assim, ao magistrado determinar sua realização. Por isso, não há o que se falar em cerceamento de defesa, considerando que tal prova não fora requerida. 4 . No presente caso, o apelante aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato, além de se ter apresentado apenas uma autorização genérica. Razão lhe assiste. Entendo que o banco apelado não foi capaz de trazer aos autos o instrumento contratual pertinente, tendo juntado apenas o certificado de seguro (fl. 54), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, além de uma autorização de débito em conta que não informa a que contrato diz respeito (fl . 95). Observa-se, então, que não existem evidências suficientes para demonstrar que o consumidor realmente consentiu com os descontos questionados. 5. Desta feita, não há outro caminho senão reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os descontos realizados indevidamente . Por conseguinte, devida a declaração de invalidade dos descontos e o dever do réu em devolvê-los. 9. Quanto à repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples, e em dobro quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021, conforme entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) . 10. Quanto aos danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar o quantum indenizatório para R$ 3 .000,00 (três mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001242320248060096 Ipueiras, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente no montante de R$ 199,60, será restituído em dobro, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras quatro ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314986772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb845d proferida nos autos. ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a7797e9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0d68c9b). Regular a representação processual (Id 4562d20). Preparo dispensado (Id 7e2eeaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a relação de emprego alegada. Consta do v. acórdão: "Cuida-se, no presente feito, da discussão de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Insiste o autor no reconhecimento do vínculo empregatício no período de 23 de julho de 2019 a 31 de julho de 2022 e, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que houve prestação de serviços com pessoalidade e subordinação em favor da ré. A pretensão foi rejeitada na origem pelos seguintes fundamentos: "...restou comprovado que os motoristas parceiros determinam seus horários de trabalho, área de atuação e rota, podendo inclusive prestar serviços para outro aplicativo da mesma natureza. Logo, podem iniciar, interromper e findar a jornada de trabalho quando melhor convier, não recebendo ordens direta ou indiretamente de qualquer preposto da reclamada. Ademais, tais motoristas podem trabalhar com veículo próprio, emprestado ou alugado, e respondem integralmente pelas despesas decorrentes de sua atividade, especialmente, àquelas referentes ao veículo. Assumem, assim, o risco da atividade. Ressalvo, não obstante, que alguns critérios para descadastramento do motorista, tais como recusas reiteradas de corridas, ou longo tempo sem uso do aplicativo, além de avaliação dos usuários, não se confundem com qualquer espécie de subordinação, mas sim consistem numa forma de manutenção de segurança, qualidade e eficiência dos serviços àqueles que utilizam a plataforma, não só usuários, como também outros motoristas parceiros. Nesta linha, considero que a reclamada logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho autônomo, sem os requisitos da relação de emprego. Assim, entendo que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Em consequência, rejeito igualmente os pedidos decorrentes do reconhecimento de vínculo pleiteado." Pois bem. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 2º e 3º). Para a caracterização do vínculo de emprego, todos esses requisitos devem estar presentes concomitantemente. Na hipótese dos autos. Todavia, não se constata a existência da subordinação jurídica na relação anteriormente mantida entre as partes. Em que pesem os argumentos recursais, não há como acolher a pretensão. O MM. Juízo de Origem na audiência de instrução fixou os pontos incontroversos, quais sejam: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Ora, a análise de tais pontos já afasta os argumentos da existência de pessoalidade e de subordinação. Explico. O empregado admite que na mesma "jornada de trabalho" poderia trabalhar para a Uber e para outras plataformas concorrentes, o que jamais ocorreria numa autêntica relação de emprego.O trabalhador era quem definia seus horários, poderia alterar rotas e receber o pagamento da corrida diretamente do passageiro. Não sofria punição alguma caso decidisse não se conectar à plataforma ou recusar determinada cliente. Era ele quem arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro, como ocorre em qualquer trabalho autônomo. Ora, o trabalhador autônomo diferencia-se do empregado precipuamente pela ausência de subordinação. O liame é tênue. O autônomo organiza seus horários e detém infraestrutura de utensílios e instrumentos de trabalho, independência organizacional e desenvoltura própria, ao contrário do empregado, que está subordinado às regras de direção do empregador. Ainda que se defenda a flexibilização dos requisitos supra referidos, em face da modernização das relações de trabalho, no caso dos autos não havia nenhuma gestão da prestação de serviços pela reclamada, tendo em vista que o autor não estava sujeito a horário ou frequência de trabalho, não era punido por faltas, não estava subordinado a roteiro ou forma de trabalho específica. Tinha a liberdade de se conectar ou não à plataforma para trabalhar quando lhe conviesse, o que é incompatível com o trabalho subordinado regulamentado pela CLT. Em outras palavras, não estava subordinado juridicamente. No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1001256-86.2021.5.02.0084. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 03/05/2022. Publicação: 06/05/2022) Ainda acerca do tema, o julgado da 12ª Turma deste E. TRT: "...Conforme brilhantemente pontuou o D. Juízo "a quo", "trata-se de uma modelo de negócio, que, por certo, tem regras mínimas de comportamento por aquele que adere ao modelo como prestador, mas também como tomador. As empresas gerenciadoras do aplicativo definem sua estrutura por meio de uma plataforma digital, estando aberta àqueles que pretendem, por meio dela, aderir ao modo de prestação de serviços. Como afirmado pelo autor desde a inicial, a relação entre as partes - reclamante e reclamado - deu-se por ato voluntário do autor ao acesso à página de eletrônica da ré, procedendo cadastro. Desde o nascedouro a relação jurídica de trabalho por meio de plataformas digitais é bem distinta daquela tradicional. Por certo, como dito acima, há regras de comportamento exigidas por aquele que decide por aderir à plataforma digital como meio de intermediar seu trabalho; afinal, como já dito, trata-se de um modelo de negócio, que na outra ponta, o consumidor, já tem estabelecida com a empresa gerenciadora de serviços um determinado padrão de atendimento. Aí está, particularmente, uma das grandes características deste negócio: a dinamicidade do consumidor. As avaliações recíprocas - motorista / passageiro marca mais a pessoalidade entre eles do que entre o motorista e a Empresa. Afirmo isto para assegurar que este conjunto de regras comportamentais não podem ser confundidas com subordinação jurídica; mesmo porque, nesse tipo de negócio, a autonomia do prestador dos serviços também é inerente à relação".Irretocável, pois, a sentença na parte em que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes". (PROCESSO TRT/SP Nº 1002011-63.2017.5.02.0048. Desembargador Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES). Nesse contexto, não se vê do processado nada que confirme a alegada relação de emprego, porquanto ausente a subordinação jurídica característica do vínculo empregatício. Mantenho, portanto" Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314986785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb845d proferida nos autos. ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a7797e9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0d68c9b). Regular a representação processual (Id 4562d20). Preparo dispensado (Id 7e2eeaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a relação de emprego alegada. Consta do v. acórdão: "Cuida-se, no presente feito, da discussão de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Insiste o autor no reconhecimento do vínculo empregatício no período de 23 de julho de 2019 a 31 de julho de 2022 e, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que houve prestação de serviços com pessoalidade e subordinação em favor da ré. A pretensão foi rejeitada na origem pelos seguintes fundamentos: "...restou comprovado que os motoristas parceiros determinam seus horários de trabalho, área de atuação e rota, podendo inclusive prestar serviços para outro aplicativo da mesma natureza. Logo, podem iniciar, interromper e findar a jornada de trabalho quando melhor convier, não recebendo ordens direta ou indiretamente de qualquer preposto da reclamada. Ademais, tais motoristas podem trabalhar com veículo próprio, emprestado ou alugado, e respondem integralmente pelas despesas decorrentes de sua atividade, especialmente, àquelas referentes ao veículo. Assumem, assim, o risco da atividade. Ressalvo, não obstante, que alguns critérios para descadastramento do motorista, tais como recusas reiteradas de corridas, ou longo tempo sem uso do aplicativo, além de avaliação dos usuários, não se confundem com qualquer espécie de subordinação, mas sim consistem numa forma de manutenção de segurança, qualidade e eficiência dos serviços àqueles que utilizam a plataforma, não só usuários, como também outros motoristas parceiros. Nesta linha, considero que a reclamada logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho autônomo, sem os requisitos da relação de emprego. Assim, entendo que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Em consequência, rejeito igualmente os pedidos decorrentes do reconhecimento de vínculo pleiteado." Pois bem. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 2º e 3º). Para a caracterização do vínculo de emprego, todos esses requisitos devem estar presentes concomitantemente. Na hipótese dos autos. Todavia, não se constata a existência da subordinação jurídica na relação anteriormente mantida entre as partes. Em que pesem os argumentos recursais, não há como acolher a pretensão. O MM. Juízo de Origem na audiência de instrução fixou os pontos incontroversos, quais sejam: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Ora, a análise de tais pontos já afasta os argumentos da existência de pessoalidade e de subordinação. Explico. O empregado admite que na mesma "jornada de trabalho" poderia trabalhar para a Uber e para outras plataformas concorrentes, o que jamais ocorreria numa autêntica relação de emprego.O trabalhador era quem definia seus horários, poderia alterar rotas e receber o pagamento da corrida diretamente do passageiro. Não sofria punição alguma caso decidisse não se conectar à plataforma ou recusar determinada cliente. Era ele quem arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro, como ocorre em qualquer trabalho autônomo. Ora, o trabalhador autônomo diferencia-se do empregado precipuamente pela ausência de subordinação. O liame é tênue. O autônomo organiza seus horários e detém infraestrutura de utensílios e instrumentos de trabalho, independência organizacional e desenvoltura própria, ao contrário do empregado, que está subordinado às regras de direção do empregador. Ainda que se defenda a flexibilização dos requisitos supra referidos, em face da modernização das relações de trabalho, no caso dos autos não havia nenhuma gestão da prestação de serviços pela reclamada, tendo em vista que o autor não estava sujeito a horário ou frequência de trabalho, não era punido por faltas, não estava subordinado a roteiro ou forma de trabalho específica. Tinha a liberdade de se conectar ou não à plataforma para trabalhar quando lhe conviesse, o que é incompatível com o trabalho subordinado regulamentado pela CLT. Em outras palavras, não estava subordinado juridicamente. No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1001256-86.2021.5.02.0084. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 03/05/2022. Publicação: 06/05/2022) Ainda acerca do tema, o julgado da 12ª Turma deste E. TRT: "...Conforme brilhantemente pontuou o D. Juízo "a quo", "trata-se de uma modelo de negócio, que, por certo, tem regras mínimas de comportamento por aquele que adere ao modelo como prestador, mas também como tomador. As empresas gerenciadoras do aplicativo definem sua estrutura por meio de uma plataforma digital, estando aberta àqueles que pretendem, por meio dela, aderir ao modo de prestação de serviços. Como afirmado pelo autor desde a inicial, a relação entre as partes - reclamante e reclamado - deu-se por ato voluntário do autor ao acesso à página de eletrônica da ré, procedendo cadastro. Desde o nascedouro a relação jurídica de trabalho por meio de plataformas digitais é bem distinta daquela tradicional. Por certo, como dito acima, há regras de comportamento exigidas por aquele que decide por aderir à plataforma digital como meio de intermediar seu trabalho; afinal, como já dito, trata-se de um modelo de negócio, que na outra ponta, o consumidor, já tem estabelecida com a empresa gerenciadora de serviços um determinado padrão de atendimento. Aí está, particularmente, uma das grandes características deste negócio: a dinamicidade do consumidor. As avaliações recíprocas - motorista / passageiro marca mais a pessoalidade entre eles do que entre o motorista e a Empresa. Afirmo isto para assegurar que este conjunto de regras comportamentais não podem ser confundidas com subordinação jurídica; mesmo porque, nesse tipo de negócio, a autonomia do prestador dos serviços também é inerente à relação".Irretocável, pois, a sentença na parte em que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes". (PROCESSO TRT/SP Nº 1002011-63.2017.5.02.0048. Desembargador Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES). Nesse contexto, não se vê do processado nada que confirme a alegada relação de emprego, porquanto ausente a subordinação jurídica característica do vínculo empregatício. Mantenho, portanto" Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Frederico Peixoto Alencar Itabaiana

ID: 256540660

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-90.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA

Acórdão

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000915-90.2024.5.10.0103 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000915-90.2024.5.10.0103 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA ROCESSO n.º 0000915-90.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO : FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA ADVOGADO : JOSEANE DIAS MOREIRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUÍZA : NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. O reclamante alega que trabalhou como motorista de aplicativo para a reclamada no período de 01/01/2020 a 21/03/2024, sendo posteriormente desligado sem o devido pagamento das verbas rescisórias e sem a anotação da CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas. A reclamada, por sua vez, argumenta que a relação jurídica entre as partes não configura vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários de trabalho e aceitar ou não as viagens solicitadas pelo aplicativo. Defende, portanto, que a relação entre as partes é puramente comercial e não trabalhista. A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, entendendo que a Uber exerce ingerência sobre os motoristas, fixando o valor das corridas, controlando a prestação de serviços e aplicando penalidades, o que caracterizaria a subordinação jurídica. A reclamada interpôs recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar o que seja, na prática, a ora reclamada, se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica, que faz a intermediação e a aproximação entre pessoas. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES (in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício, seria reduzir o todo, a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Nesse sentido seguem os recentes arestos do TST: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Nesse sentido, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, e da indenização por dano moral. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou provimento aos recursos patronais para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, e da indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso patronal para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em razão do decidido, inverte-se o ônus da sucumbência e condena-se o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o advogado Dr. Felipe Maia. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal,quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE MOTORISTA E A UBER: "VÍNCULO DE EMPREGO Segundo os termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 01/01/2020 e foi desligado em 21/03/2024, sem justa motivação. Sua remuneração era de R$ 800,00. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e, por decorrência, o pagamento das parcelas que arrola. A reclamada se defende, refuta o vínculo de emprego e alega que apenas oferece uma plataforma digital, um aplicativo, no qual motoristas, que são trabalhadores independentes, com o intuito de incrementar seus ganhos, cadastram-se e passam a receber as solicitações de viagens dos usuários. Em suma, a tarefa da reclamada é apenas conectar motorista e clientes. Admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, competia à reclamada comprovar o trabalho autônomo alegado em defesa, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. O contexto probatório dos autos é elucidativo quanto à inexistência da alegada economia de compartilhamento, segundo a qual a reclamada seria apenas a fornecedora de uma plataforma de conexão entre motorista e clientes. Trata-se, ao contrário, da "economia de bico" que, no caso do autor, sequer se verificou na medida em que sua dedicação ao trabalho de dirigir transportando clientes da reclamada era feito diariamente, em dias comerciais. Os clientes não eram do motorista, mas, sim, da Uber. Com efeito, a atividade econômica desenvolvida pela reclamada é a de oferecer ao consumidor um serviço de transporte por aplicativo. Para isso, cadastra na plataforma os diversos motoristas a que chama de "parceiros". A nomenclatura "parceiros" tem apenas o intuito de velar a existência de uma relação de trabalho dependente (art. 9º da CLT). Os termos contratuais impostos pela reclamada, entretanto, assemelham-se, em muito, ao conhecido contrato de adesão do direito do consumidor. A reclamada juntou aos autos como prova emprestada o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins, ouvida nos autos do processo 10200-28.2022.5.03.0021, em que afirmou que "não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens". Verifica-se, portanto, que o trabalhador não estabelece a precificação. A definição do preço está sob o comando da empresa de transporte de passageiros (Uber), elemento decisivo para afastar a hipótese de autonomia. Além disso, o depoimento da testemunha Anderson Machado da Silva nos autos do processo 664-31.2023.5.13.0004, juntado como prova emprestada pelo reclamante, indica que "se cancelar algumas corridas é bloqueado temporariamente e se continuar pode ser bloqueado definitivamente; [...] que se tiver avaliação baixa a Uber não manda corridas; que em João Pessoa não tem mais um prédio da Uber e esta não avisa o motivo de bloqueio; que tanto há punição para recusa, que é anterior à aceitação, e pelo cancelamento, que é posterior à aceitação; que por exemplo se aceitar e cancelar por ser área de risco recebe mensagem dizendo que será bloqueado; [...] que pode ter avaliação negativa em razão da taxa de aceitação, ou seja, se recusar corridas "sua avaliação vai lá para baixo";". Afirma, ainda, que "é necessário que o veículo esteja limpo e que no horário de pico o motorista esteja on line; que a empresa, nos horários de pico, e em que está tendo muita demanda, obriga o motorista a se deslocar sem passageiro para o referido local, e se não aceitar baixa a taxa de aceitação; que indagado se isso era uma sugestão ou determinação, respondeu que em tese é sugestão, mas se não atender a solicitação sua taxa fica baixa e as corridas são reduzidas". Ora, vê-se que o motorista não é livre para fixar o preço de seu serviço, tampouco o é quanto à aceitação ou não da corrida, já que há um limite para recusas. Na realidade, como os ganhos do reclamante estão atrelados ao número de corridas realizadas, a punição pela recusa com o bloqueio de acesso à plataforma implica em acentuado prejuízo aos seu parcos ganhos diários, compelindo-o indiretamente a aceitar várias corridas no decorrer da jornada. Não há liberdade para trabalhar e tirar folgas quando bem entender, mas um estímulo à realização de longas jornadas. O elemento da subordinação restou comprovado pela prova dos autos. No mais, destaque-se que o fato de o trabalhador ter liberdade de horário é elemento acessório e não central para a caracterização do vínculo de emprego. Há trabalhadores empregados com flexibilidade e que nem por isso deixam de ser empregados, como em alguns casos de trabalho a domicílio, teletrabalho ou trabalho externo. O que define a existência ou não do vínculo de emprego são os elementos centrais, e não acessórios. Diga-se, ainda, que a prestação de serviços eventual, englobando atividade com organização própria, é retrato absolutamente distante da realidade dos autos. Não houve assunção de riscos pelo trabalhador e, sim, o repasse, ilegal, dos riscos da atividade econômica àquele que não aufere lucro e não tem ingerência sobre a organização produtiva (art. 2º da CLT). Para além dos marcos representativos dos arts. 2º e 3º da CLT, o presente enquadramento autoriza trazer-se a lume o conceito de subordinação , referido pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, algorítmica no julgamento do RR - 100353-02.2017.5.01.0066, que bem se amolda ao caso presente: "Agregue-se, se não bastasse, uma quarta dimensão da subordinação, dita algorítmica - própria do novo contexto empresarial, em que o empresário passa a usar uma pletora de mecanismos telemáticos, computadorizados, internáuticos, hiper-minuciosos e sensíveis a quaisquer movimentos dos seres humanos e máquinas envolvidos na dinâmica ou órbita de interesse do empreendimento estruturado. Trata-se da denominada subordinação algorítmica , muito bem lembrada pelo Ministro Alberto Bresciani, componente da Terceira Turma do TST até o dia 22 de dezembro de 2021 - data de sua aposentadoria -, conforme exposto em seu voto vistor harmônico ao voto deste relator. Ao mencionar a subordinação algorítmica no caso concreto, o Ministro Alberto Bresciani enfatiza " destaque para o fato de que a flexibilidade na escolha do horário de trabalho não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego. Tanto que o reclamante foi desligado como punição, com base em avaliações". Conforme exposto, no caso dos autos, os fatos retratados no acórdão regional demonstram que o trabalho do Reclamante era efetivamente controlado pela Empresa, que assumia integralmente a direção sobre a atividade econômica e sobre o modo de realização da prestação de serviço, inclusive com a manifestação disciplinar do poder empregatício. A esse respeito, destacam-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia e liberdade do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava os motoristas para prestar os serviços ; 2) exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços , sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolveu diariamente, durante o período da relação de trabalho, com intenso controle da Reclamada sobre o trabalho prestado e a observância de suas diretrizes organizacionais, por meio da plataforma digital (meio telemático) e da participação difusa dos seus clientes/passageiros . Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a exigência de idade mínima dos automóveis utilizados pelos trabalhadores, bem como a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital". Desse quadro, percebe-se a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) a clássica, em face da existência de ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) a objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) a estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) e, por fim, a subordinação algorítmica , em vista de a empresa valer-se de um sistema sofisticado de arregimentação, gestão, supervisão, avaliação e controle de mão de obra intensiva, à base de ferramentas computadorizadas, internáuticas, eletrônicas, de inteligência artificial e hiper-sensíveis, aptas a arquitetarem e manterem um poder de controle empresarial minucioso sobre o modo de organização e de prestação dos serviços de transportes justificadores da existência e da lucratividade da empresa reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de um instrumento de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas -, a par de um telefone celular, são circunstâncias que, considerado todo o contexto probatório, não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego". A promessa constitucional é de uma proteção jurídica irradiante como forma de concretização do primado da dignidade humana. Neste contexto democrático, o trabalho não deve ser tratado como mero evento econômico, mas como expressão da liberdade e do exercício de um direito. Desse modo, a Constituição do Brasil aponta para um sistema jurídico que reconhece a proteção ao trabalho como direito fundamental. Imperioso, portanto, o reconhecimento da modalidade empregatícia, enquanto fonte de proteção jurídica ao trabalho humano desenvolvido, sob a administração, coordenação e poder da reclamada. Acrescente-se, ainda, que a prática adotada pela reclamada deve ser considerada nula e ilegal na esteira do já referido o art. 9º da CLT. Destaque-se que, em contestação, a reclamada reconhece que o autor prestou serviços como motorista pelo período de 19/08/2019 a 20/03/2024, conforme histórico de viagens juntado aos autos (Id. ee4c231). Destarte, observados os limites da inicial, reconheço a existência de vínculo de emprego pelo período de 01/01/2020 a 20/03/2024, acrescentando-se, ainda, que a prática adotada pela reclamada deve ser considerada nula e ilegal na esteira, ainda, do já referido o art. 9º da CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Frederico Peixoto Alencar Itabaiana

ID: 256540692

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-90.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA

Acórdão

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000915-90.2024.5.10.0103 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000915-90.2024.5.10.0103 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA ROCESSO n.º 0000915-90.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO : FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA ADVOGADO : JOSEANE DIAS MOREIRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUÍZA : NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. O reclamante alega que trabalhou como motorista de aplicativo para a reclamada no período de 01/01/2020 a 21/03/2024, sendo posteriormente desligado sem o devido pagamento das verbas rescisórias e sem a anotação da CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas. A reclamada, por sua vez, argumenta que a relação jurídica entre as partes não configura vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários de trabalho e aceitar ou não as viagens solicitadas pelo aplicativo. Defende, portanto, que a relação entre as partes é puramente comercial e não trabalhista. A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, entendendo que a Uber exerce ingerência sobre os motoristas, fixando o valor das corridas, controlando a prestação de serviços e aplicando penalidades, o que caracterizaria a subordinação jurídica. A reclamada interpôs recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar o que seja, na prática, a ora reclamada, se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica, que faz a intermediação e a aproximação entre pessoas. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES (in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício, seria reduzir o todo, a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Nesse sentido seguem os recentes arestos do TST: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Nesse sentido, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, e da indenização por dano moral. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou provimento aos recursos patronais para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, e da indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso patronal para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em razão do decidido, inverte-se o ônus da sucumbência e condena-se o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o advogado Dr. Felipe Maia. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal,quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE MOTORISTA E A UBER: "VÍNCULO DE EMPREGO Segundo os termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 01/01/2020 e foi desligado em 21/03/2024, sem justa motivação. Sua remuneração era de R$ 800,00. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e, por decorrência, o pagamento das parcelas que arrola. A reclamada se defende, refuta o vínculo de emprego e alega que apenas oferece uma plataforma digital, um aplicativo, no qual motoristas, que são trabalhadores independentes, com o intuito de incrementar seus ganhos, cadastram-se e passam a receber as solicitações de viagens dos usuários. Em suma, a tarefa da reclamada é apenas conectar motorista e clientes. Admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, competia à reclamada comprovar o trabalho autônomo alegado em defesa, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. O contexto probatório dos autos é elucidativo quanto à inexistência da alegada economia de compartilhamento, segundo a qual a reclamada seria apenas a fornecedora de uma plataforma de conexão entre motorista e clientes. Trata-se, ao contrário, da "economia de bico" que, no caso do autor, sequer se verificou na medida em que sua dedicação ao trabalho de dirigir transportando clientes da reclamada era feito diariamente, em dias comerciais. Os clientes não eram do motorista, mas, sim, da Uber. Com efeito, a atividade econômica desenvolvida pela reclamada é a de oferecer ao consumidor um serviço de transporte por aplicativo. Para isso, cadastra na plataforma os diversos motoristas a que chama de "parceiros". A nomenclatura "parceiros" tem apenas o intuito de velar a existência de uma relação de trabalho dependente (art. 9º da CLT). Os termos contratuais impostos pela reclamada, entretanto, assemelham-se, em muito, ao conhecido contrato de adesão do direito do consumidor. A reclamada juntou aos autos como prova emprestada o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins, ouvida nos autos do processo 10200-28.2022.5.03.0021, em que afirmou que "não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens". Verifica-se, portanto, que o trabalhador não estabelece a precificação. A definição do preço está sob o comando da empresa de transporte de passageiros (Uber), elemento decisivo para afastar a hipótese de autonomia. Além disso, o depoimento da testemunha Anderson Machado da Silva nos autos do processo 664-31.2023.5.13.0004, juntado como prova emprestada pelo reclamante, indica que "se cancelar algumas corridas é bloqueado temporariamente e se continuar pode ser bloqueado definitivamente; [...] que se tiver avaliação baixa a Uber não manda corridas; que em João Pessoa não tem mais um prédio da Uber e esta não avisa o motivo de bloqueio; que tanto há punição para recusa, que é anterior à aceitação, e pelo cancelamento, que é posterior à aceitação; que por exemplo se aceitar e cancelar por ser área de risco recebe mensagem dizendo que será bloqueado; [...] que pode ter avaliação negativa em razão da taxa de aceitação, ou seja, se recusar corridas "sua avaliação vai lá para baixo";". Afirma, ainda, que "é necessário que o veículo esteja limpo e que no horário de pico o motorista esteja on line; que a empresa, nos horários de pico, e em que está tendo muita demanda, obriga o motorista a se deslocar sem passageiro para o referido local, e se não aceitar baixa a taxa de aceitação; que indagado se isso era uma sugestão ou determinação, respondeu que em tese é sugestão, mas se não atender a solicitação sua taxa fica baixa e as corridas são reduzidas". Ora, vê-se que o motorista não é livre para fixar o preço de seu serviço, tampouco o é quanto à aceitação ou não da corrida, já que há um limite para recusas. Na realidade, como os ganhos do reclamante estão atrelados ao número de corridas realizadas, a punição pela recusa com o bloqueio de acesso à plataforma implica em acentuado prejuízo aos seu parcos ganhos diários, compelindo-o indiretamente a aceitar várias corridas no decorrer da jornada. Não há liberdade para trabalhar e tirar folgas quando bem entender, mas um estímulo à realização de longas jornadas. O elemento da subordinação restou comprovado pela prova dos autos. No mais, destaque-se que o fato de o trabalhador ter liberdade de horário é elemento acessório e não central para a caracterização do vínculo de emprego. Há trabalhadores empregados com flexibilidade e que nem por isso deixam de ser empregados, como em alguns casos de trabalho a domicílio, teletrabalho ou trabalho externo. O que define a existência ou não do vínculo de emprego são os elementos centrais, e não acessórios. Diga-se, ainda, que a prestação de serviços eventual, englobando atividade com organização própria, é retrato absolutamente distante da realidade dos autos. Não houve assunção de riscos pelo trabalhador e, sim, o repasse, ilegal, dos riscos da atividade econômica àquele que não aufere lucro e não tem ingerência sobre a organização produtiva (art. 2º da CLT). Para além dos marcos representativos dos arts. 2º e 3º da CLT, o presente enquadramento autoriza trazer-se a lume o conceito de subordinação , referido pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, algorítmica no julgamento do RR - 100353-02.2017.5.01.0066, que bem se amolda ao caso presente: "Agregue-se, se não bastasse, uma quarta dimensão da subordinação, dita algorítmica - própria do novo contexto empresarial, em que o empresário passa a usar uma pletora de mecanismos telemáticos, computadorizados, internáuticos, hiper-minuciosos e sensíveis a quaisquer movimentos dos seres humanos e máquinas envolvidos na dinâmica ou órbita de interesse do empreendimento estruturado. Trata-se da denominada subordinação algorítmica , muito bem lembrada pelo Ministro Alberto Bresciani, componente da Terceira Turma do TST até o dia 22 de dezembro de 2021 - data de sua aposentadoria -, conforme exposto em seu voto vistor harmônico ao voto deste relator. Ao mencionar a subordinação algorítmica no caso concreto, o Ministro Alberto Bresciani enfatiza " destaque para o fato de que a flexibilidade na escolha do horário de trabalho não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego. Tanto que o reclamante foi desligado como punição, com base em avaliações". Conforme exposto, no caso dos autos, os fatos retratados no acórdão regional demonstram que o trabalho do Reclamante era efetivamente controlado pela Empresa, que assumia integralmente a direção sobre a atividade econômica e sobre o modo de realização da prestação de serviço, inclusive com a manifestação disciplinar do poder empregatício. A esse respeito, destacam-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia e liberdade do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava os motoristas para prestar os serviços ; 2) exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços , sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolveu diariamente, durante o período da relação de trabalho, com intenso controle da Reclamada sobre o trabalho prestado e a observância de suas diretrizes organizacionais, por meio da plataforma digital (meio telemático) e da participação difusa dos seus clientes/passageiros . Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a exigência de idade mínima dos automóveis utilizados pelos trabalhadores, bem como a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital". Desse quadro, percebe-se a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) a clássica, em face da existência de ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) a objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) a estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) e, por fim, a subordinação algorítmica , em vista de a empresa valer-se de um sistema sofisticado de arregimentação, gestão, supervisão, avaliação e controle de mão de obra intensiva, à base de ferramentas computadorizadas, internáuticas, eletrônicas, de inteligência artificial e hiper-sensíveis, aptas a arquitetarem e manterem um poder de controle empresarial minucioso sobre o modo de organização e de prestação dos serviços de transportes justificadores da existência e da lucratividade da empresa reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de um instrumento de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas -, a par de um telefone celular, são circunstâncias que, considerado todo o contexto probatório, não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego". A promessa constitucional é de uma proteção jurídica irradiante como forma de concretização do primado da dignidade humana. Neste contexto democrático, o trabalho não deve ser tratado como mero evento econômico, mas como expressão da liberdade e do exercício de um direito. Desse modo, a Constituição do Brasil aponta para um sistema jurídico que reconhece a proteção ao trabalho como direito fundamental. Imperioso, portanto, o reconhecimento da modalidade empregatícia, enquanto fonte de proteção jurídica ao trabalho humano desenvolvido, sob a administração, coordenação e poder da reclamada. Acrescente-se, ainda, que a prática adotada pela reclamada deve ser considerada nula e ilegal na esteira do já referido o art. 9º da CLT. Destaque-se que, em contestação, a reclamada reconhece que o autor prestou serviços como motorista pelo período de 19/08/2019 a 20/03/2024, conforme histórico de viagens juntado aos autos (Id. ee4c231). Destarte, observados os limites da inicial, reconheço a existência de vínculo de emprego pelo período de 01/01/2020 a 20/03/2024, acrescentando-se, ainda, que a prática adotada pela reclamada deve ser considerada nula e ilegal na esteira, ainda, do já referido o art. 9º da CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739306

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MORAES RIBEIRO

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739311

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739319

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA

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