Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002011-93.2019.4.01.3802

ID: 316690098

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-93.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LUCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-93.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOAO BATISTA LUCIANO ADVOGADO(A) : KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB MG145620) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1002011-56.2022.4.06.3800

ID: 318160400

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002011-56.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PINTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VALNEI DE CASTRO TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002011-56.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : MARCO AURELIO PINTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALNEI DE CASTRO TEIXEIRA (OAB MG193832) ACÓRDÃ…

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Processo nº 1002011-92.2021.4.01.3812

ID: 309551244

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-92.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVA SACRAMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-92.2021.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : RENATA SILVA SACRAMENTO (OAB MG08776…

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Processo nº 1002011-96.2022.4.06.3819

ID: 321091043

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002011-96.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FELIPE MAGALHAES ROSSI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002011-96.2022.4.06.3819/MG EXECUTADO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES RO…

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Processo nº 1002011-96.2022.4.06.3819

ID: 332568539

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002011-96.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FELIPE MAGALHAES ROSSI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002011-96.2022.4.06.3819/MG EXECUTADO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES RO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marco Aurelio Pinto De Souza

ID: 295103192

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002011-56.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PINTO DE SOUZA

80

Advogados:

VALNEI DE CASTRO TEIXEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002011-92.2021.4.01.3812

ID: 307637921

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-92.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA SACRAMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-92.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : RENATA SILVA SACRAMENTO (OAB MG087760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-92.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : RENATA SILVA SACRAMENTO (OAB MG087760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da Turma Recursal ( evento 80, OUT1 ), que determinou a reabertuda da fase de instrução probatória e, bem ainda, que o perito anteriormente nomeado ( evento 18, OUT1 ) não mais faz parte do quadro de peritos desta Subseção Judiciária, além do tempo decorrido desde o exame pericial realizado ( evento 30, LAUDOPERIC1 ), entendo ser mais viável, no caso, a realização de nova perícia médica. Assim, REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de nova PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, podendo o INSS , no mesmo prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema .

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Processo nº 1002011-16.2021.4.01.3805

ID: 300728101

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002011-16.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

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ELIANA CHAME

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RECURSO CÍVEL Nº 1002011-16.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1002011-16.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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