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Processo nº 0007662-46.2009.8.26.0019

ID: 327151416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007662-46.2009.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DE CARVALHO QUELLHAS RACHID RAQUEL QUELHAS RACHID ROGER RACHID SILVIA QUELHAS RACHID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

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LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas R… Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas Rachid - - Raquel Quelhas Rachid - Roger Rachid - Rodrigo Fairbanks de Lucca - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. e outros - Vistos. 1. Vistos. Fls. 9833/9837: cumpra-se o V. Acórdão. Em suma, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "(...), decorrido, na hipótese dos autos, prazo superior a um ano entre a homologação da partilha amigável que se pretendeu desconstituir e o ato judicial tomado de ofício que ordenou o desfazimento da divisão amigável, o reconhecimento da decadência é de rigor, razão pela qual se acolhe o recurso". Diante desta conclusão, tem-se que o acordo de partilha de fls. 7.363/7.391, homologado por decisão de fls. 7.406/7.409, está novamente em plena validade e eficácia inter partes, ou seja, entre os herdeiros e a meeira. Melhor analisando a situação, à luz do cenário atual, tem-se que a decisão da 4ª Vara Cível Local (processo 1007161-31.2016.8.26.0019), que declarou a ineficácia do acordo perante credores específicos por fraude à execução, não anula a partilha em si, mas apenas a torna inoponível a esses terceiros, mantendo sua validade para os integrantes da relação sucessória e signatários do acordo. As questões relativas à ineficácia e à satisfação de créditos de terceiros deverão ser conduzidas em seus respectivos juízos, sem obstar o prosseguimento e a finalização deste inventário, até mesmo porque a maioria das dívidas em discussão nos autos não pertencem ao espólio, mas sim às herdeiras e meeira. Por isso, a condução do processo, doravante, deve focar na continuidade do cumprimento do acordo homologado e na superação dos óbices processuais e administrativos remanescentes. 2. A fim de que se possa fazer frente aos débitos tributários que recaem sobre alguns dos bens imóveis pertencentes ao espólio, defiro o levantamento de R$ 93.892,35 para a quitação dos débitos apontados nos documentos de fls. 9.569/9.577. À inventariante, para que apresente o formulário para expedição do MLJ, a ser realizada após a preclusão da presente decisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser prestadas contas, mediante comprovação documental da quitação dos débitos apontados, além da apresentação das certidões negativas dos respectivos imóveis. 3. Fls. 9.586: anote-se a penhora no rosto dos autos, ficando os interessados intimados do ato constritivo. A presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício ao Juízo de origem, comunicando-os do cumprimento da ordem. Providencie a Serventia o encaminhamento através do e-mail institucional. 4. Fls. 9.596/9.599: o herdeiro R. R., por seu advogado, formulou pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) à título de adiantamento de legítima, conforme petição de fls. 8976/8982. A solicitação visa custear despesas pessoais (estudos, plano de saúde e gastos do dia a dia) e possibilitar a composição em autos de execução por dívida condominial (processo nº 1001545-41.2017.8.26.0019), que recai sobre o imóvel em que reside. Em decisão anterior (item 5 de fls. 9.381/9.391), o pedido havia sido indeferido, sob o fundamento principal da incerteza quanto à definitividade da partilha, em razão da declaração de ineficácia por fraude à execução proferida pela 4ª Vara Cível local (processo nº 1007161-31.2016.8.26.0019), bem como da necessidade de regularização de débitos do espólio e manifestação Fazendária sobre o ITCMD. Contudo, o cenário processual foi significativamente alterado pelo V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 (fls. 9.833/9.838). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a decadência do direito de anular a partilha e, com isso, reafirmou a plena validade e eficácia do acordo de partilha de fls. 7.363/7.391. Esta decisão superior elimina a incerteza jurídica sobre a validade da partilha e, por consequência, permite reavaliar o pedido de levantamento de valores, agora em um contexto de maior estabilidade e previsibilidade quanto à destinação dos bens. A argumentação do herdeiro e os documentos trazidos aos autos demonstram uma necessidade material evidente. Além da urgência em buscar composição para a dívida condominial que recai sobre o imóvel de sua residência e o enfrentamento das despesas cotidianas, verifica-se que o herdeiro precisou trancar a matrícula do curso universitário que havia iniciado, pela insuficiência de recursos. É bem verdade que o adiantamento dos bens da herança aos herdeiros ainda durante a tramitação processual não é a conduta usual adotada por este Juízo. Contudo, considerando, a demonstração de necessidade, os prejuízos suportados pelo herdeiro em virtude da prolongada tramitação do feito e a grande monta do patrimônio a que ele tem direito, a excepcional liberação do montante requerido se justifica. Ademais, diante do grande patrimônio que resta a ser partilhado, o levantamento ora deferido não prejudicará o enfrentamento das dívidas do espólio que ainda restam a ser quitadas. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do herdeiro R. R., a título de adiantamento de legítima, devendo o valor ser oportunamente abatido de sua cota parte na partilha. Tendo em mente a proteção de direitos de terceiros, a expedição do MLE deverá se dar apenas após a preclusão da presente decisão. 5. Fls. 9.615/9.617: a) Os argumentos lançados pelo peticionante não logram êxito em infirmar o entendimento que lastreou o deferimento do levantamento em favor do herdeiro R. R. b) O pedido de retratação perdeu seu objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000. c) O pedido de prestação de contas não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de prestação de contas deve ser formulado por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua formulação incidentalmente no processo de inventário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o postulante não possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas do inventariante, uma vez que não integra a relação jurídica entre o espólio e os herdeiros. A legitimidade para tal pleito é conferida aos próprios herdeiros, ao Ministério Público (quando houver interesse de incapazes) ou, eventualmente, ao Juiz, de ofício, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. O postulante é credor da viúva meeira e de suas filhas, e possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, o que não se confunde com o direito de exigir contas da administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que não fez. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido, que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.154.425/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) 6. Fls. 9.645/9.648: cabe ao Juízo do inventário tão somente a partilha das cotas societárias da pessoa jurídica de que o de cujus era sócio. Dessa forma, questões outras como a retirada de sócios do quadro societário, são matérias estranhas ao objeto da lide, e devem ser tratadas nas vias próprias. Porquanto, indefiro a expedição do alvará requerido. 7. Fls. 9.701/9.707: a) Pelas razões apontadas no item "5", alínea "c" , indefiro os pedidos de prestação de contas e de intimação da inventariante para apresentar as providências adotadas para a conclusão do inventário. b) O pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. 8. Fls. 9.714: anote-se a constituição de novo procurador pela herdeira. 9. Fls. 9.715/9.720: a) Indefiro o pedido de exclusão do escritório Nagliate Melo do cadastro processual, posto que comprovado o interesse dos procuradores na presente demanda, já que credores das herdeiras e da viúva meeira. b) Alega a herdeira que além das penhoras anotadas no rosto destes autos, a satisfação dos respectivos débitos também estaria sendo buscada nos autos de processo de execução movido pela empresa Maittra, e que por tal razão deveriam ser extintos nesta ação. Nada a prover em relação ao pleito, já que trata-se de discussão a ser travada nos autos nos quais originados os atos constritivos anotados neste feito. c) Requer também que, uma vez alcançada a maioridade civil pelo herdeiro R. R., seja regularizada a sua representação processual, bem como seja o mesmo nomeado como inventariante. De início, destaco que a representação processual do herdeiro encontra-se regular, conforme extrai-se da procuração acostada às fls. 8.498. Por outro lado, conforme constou no item "7", alínea "b", o pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. d) Por fim, não é possível acolher o pedido de levantamento formulado pela herdeira. Embora o espólio disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas ainda pendentes, o quinhão hereditário destinado à herdeira R. Q. R. encontra-se atualmente constrito por força das penhoras determinadas nos autos dos processos nº 1054223-71.2023.8.26.0100, 1007161-31.2016.8.26.0019 e 0026979-32.2019.8.26.0002. Dessa forma, após a homologação da partilha que deverá ocorrer nos moldes do acordo celebrado, conforme determinado pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 , deverão ser observadas e cumpridas as ordens de penhora incidentes sobre o quinhão da referida herdeira. Somente na hipótese de remanescerem valores após a satisfação das referidas constrições é que será possível o levantamento de quantias em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que não se configura tratamento desigual entre herdeiros pelo fato de ter sido deferido o pedido de levantamento formulado por R. R. e indeferido o de R. Q. R., uma vez que as situações não são equivalentes. A distinção reside no fato de que apenas o quinhão de R. Q. R. está submetido a atos constritivos, circunstância que impede o levantamento pretendido. 10. Fls. 9.729: à Serventia, para que junte aos autos o pedido de penhora no rosto dos autos, a ser extraído dos autos da carta precatória nº 1005292-18.2025.8.26.0019. 11. Expeça-se novo ofício à B3, nos mesmos moldes daquele expedido à fls. 9.556, requerendo que as informações sejam prestadas também em relação à N. de C. Q. R., o que não foi observado na resposta de fls. 9.566/9.567. Int. Americana, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

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Processo nº 0006534-83.2024.8.26.0562

ID: 326492028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006534-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Selma Rosa Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 297236879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138333-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs … Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido liminar em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em 10/10/2015, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel, situado em Mongaguá/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 82.713,30. No entanto, afirma que passados mais de 9 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Requer justiça gratuita; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos; e danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 66/68). Citada (fl. 79), a requerida apresentou contestação às fls. 80/109. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si e impugna deferimento da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento a suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge acerca de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, prequestionamento, improcedência dos pedidos e vista ao Ministério Público. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas, e que seja afastada a determinação de devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. Réplica às fls. 173/190. Instadas as partes as especificarem as provas que planejam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 194/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. Em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. Indefiro vista ao Ministério Público, pois o parquet não atua na matéria discutida nestes autos. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, a devolução integral dos valores pagos e existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que se pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 25), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstancias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, inclusive a quantia referente ao seguro prestamista (fls. 169/171), nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observo que não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso dos autos este a autora custeou, por mais de 09 anos, obra que não foi entregue e sabe-se lá quando seria. Evidente que os fatos ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em larga escala, o mero dissabor. Ninguém fica indiferente à inexecução e entrega a tempo e modo de imóvel com finalidade habitacional. Nesse sentido: APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente . Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil . Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016 . DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF . Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido .(TJ-SP 10103141020228260004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, inclusive do seguro prestamista, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária nos termos do IPCA a partir da publicação da presente e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Os consectários até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 66/68. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Andrea Patricia Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 280167303

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000289-44.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PATRICIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN PEREIRA XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000289-44.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ANDREA PATRICIA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc Relatório dispensado na forma da lei. Nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, no momento, o requerimento de gratuidade da justiça e sua impugnação não tem objeto. Em preliminar aponta a parte demandada a necessidade de produção da prova pericial e, portanto, a incompetência deste juízo, razão pela qual deveria ser extinto o processo sem resolução de mérito com arrimo no art. 98, da CF/88 c/c arts. 3º, capute1, II, da Lei nº 9.099/95. A comprovação de fatos, que não dependem de conhecimentos técnicos ou científicos, não necessita de prova pericial (artigo 145 do CPC) e, consequentemente, o Juizado Especial é competente para processar e julgar a demanda. Como será exposto da análise de mérito, é desnecessária a prova pericial por bastar a documental e demais elementos de prova. Ademais, não há cerceamento de defesa quando for desnecessária a produção de prova pericial em razão dos documentos juntados nos autos serem suficientes para a solução do conflito, já que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ REsp 879677/DF e AgRg no Ag 688.088/RS). Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo demandado, uma vez que o banco réu figura como fornecedor direto dos serviços bancários utilizados pela parte autora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Igualmente, a tentativa de afastar sua responsabilidade com base na ausência de falha na prestação do serviço encontra-se em dissonância com os documentos juntados aos autos, que demonstram operações atípicas e de alto valor realizadas sem qualquer verificação eficaz de segurança. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da ré, já que é responsável, por eventuais danos causados aos consumidores. Ressalto os ensinamentos do doutrinador RIZZATTO NUNES: “O termo fornecedor, conforme já explicitado no comentário ao art. 3º, é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a 'fornecedor' está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades sem qualquer distinção. E esses fornecedores, diz a norma, respondem 'solidariamente'. (Aliás, lembre-se: essa é a regra da responsabilidade do CDC, conforme já demonstrado). Dessa maneira, a norma do caput do art. 18 coloca todos os partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos,exigindo seus direitos”(“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 307). Superadas tais questões, passo à análise meritória. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. Narra a parte autora, em suma, que em 22/11/2024, foi surpreendida por ligação de pessoa que se identificou como funcionária do banco réu, informando a contratação de empréstimo pessoal não solicitado. Após contestar a operação, acessou o aplicativo do banco e identificou diversas transações estranhas, dentre elas: (a) uma compra indevida em cartão de crédito no valor de R$ 3.963,40, em nome de "CASAS BAHIA", em localidade jamais frequentada; e (b) transferências via PIX totalizando R$ 9.820,00 para contas bancárias de terceiros completamente desconhecidos. Referidas transações, segundo a autora, foram realizadas com valores oriundos de empréstimo não contratado, do uso indevido de seu limite do cheque especial e de seu saldo bancário, em cenário claramente fraudulento. A autora tentou resolver a situação por vias administrativas e junto ao Procon (protocolo nº 2024.12/00010119228), mas não obteve êxito. O único valor estornado foi de irrisórios R$ 0,15. Pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, diante da realização de operações financeiras não reconhecidas pela autora. A parte ré apresentou contestação genérica, sem impugnar especificamente os fatos narrados, especialmente quanto à inexistência da contratação do empréstimo, às transações questionadas ou à ausência de estorno. Incontroversa nos autos a efetivação das transações ora impugnadas. Restou também comprovado que a autora entrou em contato com o Banco Réu assim que percebeu as transações fraudulentas solicitando cancelamento e estorno dos valores. A autora, portanto, apresentou reclamação no setor competente da instituição financeira requerida, em curto espaço de tempo, assim que tomou ciência da transação, mas teve o pleito negado. Registre-se que ainda houve acionamento por outras vias administrativas como PROCON e através do consumidor.gov. Com efeito, a autorização de empréstimo não solicitado, seguida de múltiplas transferências de alto valor para contas desconhecidas e compra em cartão de crédito em localidade nunca frequentada pela autora, configura grave falha de segurança e ausência de mecanismos eficazes de verificação de identidade. A negligência da instituição financeira ao permitir transações fora do padrão de comportamento do cliente, sem medidas preventivas, impõe sua responsabilização. Considerando a linha do tempo dos fatos, adotando-se como parâmetro a diligência esperada do homem médio, não vislumbro culpa exclusiva do consumidor. O avanço dos recursos tecnológicos facilita a vida dos consumidores, mas, em contrapartida, os expõe a atividades ilícitas de hackers. Nesse cenário, os bancos, cientes das atuações dos criminosos, devem adotar medidas para reforçar a segurança das operações. No caso, o ardil foi viabilizado pelo emprego de dados do consumidor. Tal fato evidencia a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fundamento no risco do empreendimento, segundo o qual aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios dos produtos resultantes do empreendimento independentemente de culpa. O risco pelo uso fraudulento de operações financeiras é inerente à atividade das instituições bancárias. desse modo, se os bancos não conseguem oferecer a segurança esperada na prestação do seu serviço, de modo a afastar desfalques nos sues clientes, caracterizado está o defeito na prestação do serviço (Súmula 479, STJ, fortuito interno). Somente o fortuito externo, ou força maior eximiria o banco demandado da responsabilidade pelos danos suportados pelo autor, mas não foi o que se verificou no presente caso. Não provou o demandado de onde a transação teria sido efetivada, como por exemplo se do aparelho telefônico autorizado e credenciado e se teria passado por fatores de verificação de segurança. Não há, por isso, que se falar em fortuito externo. Ressalto que não consta dos autos nada que indique ter a parte autora “ajudado” na ação de possível golpe perpetrado por fraudadores, fornecendo dados pessoais ou senha intransferível. Convém registrar que, a autora entrou em contato com a instituição após ter percebido no aplicativo do Banco as diversas transações efetivadas em sua conta, impugnando-as. Diante da constatação de movimentações suspeitas e atípicas, não condizentes com o perfil da correntista, e todas seguidas, no mesmo dia com poucos minutos de diferença entre uma e outra, cumpria à ré, em conformidade com as normativas estabelecidas pelo Banco Central, solicitar o bloqueio dos recursos e abertura do Mecanismo de Devolução Especial à instituição financeira mantenedora da conta do usuário recebedor, evitando, assim, que a fraude se consumasse. A Demandada muito embora narra que acionou o MED não prova ter sido diligente quanto ao decurso do tempo para o acionamento respectivo, o que impossibilitou e talvez foi decisivo para a resposta retornar sem saldo disponível para estorno. Vislumbro também das faturas e extratos anexadoss que a transação destoa do padrão de consumo e isso exigiria, por parte da instituição bancária demandada, a adoção de medidas para zelar pela segurança. Para corroborar: AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA "FALSA CENTRAL"- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Falha no dever de sigilo de dados bancários- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo– Dever de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. Análise do caso concreto à luz dos sistemas protetivos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. DANO MORAL – Transação contestada- Movimentação bancária indevida– Fraude – Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo – Inteligência da Súmula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10172689420228260320 Limeira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1073235-71.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Desta feita, caberia à parte ré desconstituir o direito do autor, o que não conseguiu (Ônus este que lhe incumbia, à luz do art. 373, II, CPC). Não anexou o demandado nenhum documento que prove o estorno dos valores, sequer a comprovação de cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente no sentido da suspensão dos descontos e da cobrança das parcelas nas faturas subsequentes, ou mesmo algum elemento que indicasse culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro que permitissem a exclusão de sua responsabilidade no evento narrado nestes autos. Se existiu algum erro na transação por parte da instituição financeira ou do sistema que operacionaliza este não pode ser atribuído ao consumidor, devendo a empresa ré zelar pelo bom andamento dos serviços que presta e sua segurança. Portanto, a restituição, é medida de rigor assim como a declaração de nulidade do empréstimo efetivado e da compra no cartão de crédito da autora assim como a contratação do limite de cheque especial. O Banco Réu não impugnou especificamente os descontos efetivados e o início deles. Nesse trilho, conclui-se que, o empréstimo começou a ser descontado de sua conta em 12.2024, até a data desta sentença (maio de 2025) – uma vez que não juntou a demandada comprovação de cumprimento da tutela provisória deferida - a empresa já descontou dos rendimentos do autor 06 parcelas tanto do empréstimo questionado de número 515608377 quanto da compra parcelada no cartão de crédito da autora em favor das “Casas Bahia”, totalizando até o momento os descontos de R$ 3.819,78 (636,63 x 6) e R$ 2.378,04 (396,34 x 6). Fora esses valores descontados a título de empréstimo, saliento que houve ainda a efetivação de transferências bancárias utilizando não só os numerários dos valores dos empréstimo e do cheque especial como também já existentes na conta do autor. Sendo assim, deve ainda ser ressarcido ao autor o valor de R$ 1.004,73. Os mesmos não eram devidos. Desse modo, procedente o pedido de restituição da importância paga que perfaz o total de R$ 7.202,55. É cabível ainda a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, do CDC, uma vez que resta claro nos autos que houve descontos indevidos, os quais sequer foram impugnados especificamente pelo Réu que não provou estorno nem suspensão dos valores e a má fé objetiva da parte ré. Ademais, sequer seria necessária a caracterização da má fé. Neste sentido: STJ – CORTE ESPECIAL – EARESP – RECURSO REPETITIVO TEMA 929 Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Anotações Nugep: Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021). Aplicando-se, portanto, o art. 42, do CDC, tem-se o total a pagar de R$ 7.639,56 (3.819,78 x 2) referente ao empréstimo; o valor total de R$ 4.756,08 (2.378,04 x 2) referente a compra no cartão de crédito das “Casas Bahia” efetivada no mesmo dia com uso do cartão do autor e a quantia de R$ 2.009,46 (1.004,73 X 2) subtraída do saldo bancário do autor disponível no dia em que perpetrada as fraudes. Portanto, deve o Réu ser condenado a título de ressarcimento/danos materiais - já contabilizado o “em dobro” - a pagar o autor o valor TOTAL de R$ 14.405,10. Ademais, a conduta da demandada foi ilícita, sendo procedente também o pedido de indenização por danos morais. No que se refere à ocorrência de dano moral, entendo que a má prestação do serviço causou à demandante mais que um mero aborrecimento. O dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente a demanda, mas também, e principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico que integra este tipo de reparação. Estando claro que, por falha na prestação de seus serviços, a requerida causou constrangimento ao autor, com perda de tempo e dinheiro, já que, por meses, ficou privado da quantia razoável desembolsada pelas transações fraudulentas. Não se pode desconsiderar a angústia, desespero e revolta da parte autora, após ter sua conta “invadida” e seus dados vazados por falha de segurança causada pelo réu e depois, ter arcado com prejuízo financeiro considerável, e ainda ter de esperar por tanto tempo, o simples estorno de valores e suspensão de descontos tendo, inclusive, que proceder a reclamações administrativas com o próprio réu, e ainda ter de manejar ajuizamento de ação judicial para esse objetivo, o que evidencia total descaso em relação ao consumidor, situação que causa revolta, indignação e sensação de impotência, fora a perda de tempo útil do consumidor. Neste sentido, destaco: EMENTA: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS. FATO COMUNICADO AO BANCO NO MESMO DIA. NEGATIVA DE "BLOQUEIO CAUTELAR" E ESTORNO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PRESCÍNDIVEL PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. MÉRITO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM VALORES EXPRESSIVOS E DESTINADO A BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. TRANSAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CORRENTISTA. INÉRCIA DA RÉ EM SOLICITAR O "BLOQUEIO CAUTELAR" DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS RECURSOS, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BCB 08/2021 E 147/2021. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024422-88.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.03.2023) (TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. INVASÃO DE APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX e TED, e empréstimos no valor total de R$ 25.000,00. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Autor que entrou em contato com a instituição financeira, imediatamente. Todavia, o banco réu não agiu com eficiência e presteza. Consumidor compelido a repetir as ligações ao setor de fraudes por diversas vezes, sendo atendido por cinco atendentes, até conseguir falar com o setor responsável. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas e dos empréstimos. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Consumidor que teve seu nome inserido no banco de dados de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004356-81.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ACESSO DA CONTA POR TERCEIRO. FRAUDE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOROSIDADE NO ACIONAMENTO DO SISTEMA MED PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00023244820238160191 Curitiba, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 04/10/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.[1] No que concerne ao quantum, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do valor, cabendo ao juiz fixá-lo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré, frustração de resolução do problema, essencialidade do serviço, sem esquecer do caráter pedagógico da indenização, para que situações como a presente não se repitam, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, confirmo os efeitos da tutela provisória concedida liminarmente e julgo procedente os pedidos para: 1. declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto desta ação e os débitos dele decorrentes; bem como da compra efetivada no cartão de crédito em favor das “Casas Bahia” também descrito na exordial e do limite de cheque especial afastando as cobranças decorrentes deste uso indevido; 2. condeno o réu na restituição dos valores indevidamente descontados (incluindo o numerário referente à transferência fraudulenta), já contabilizado o “em dobro”, no valor TOTAL de R$ 14.405,10, incidindo, ainda, juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período a partir da data do evento danoso (22.11.2024), consoante art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ, bem como art 406 do CC e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data do evento danoso, ou seja, período de 11/2024 a 05/2025. 3. Ainda, condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor deve ser corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula 362/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e com índice IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, a partir do evento danoso, ou seja, 22.11.2024, conforme arts. 398 e 406 do Código Civil, bem como Súmula 54/STJ. 4. Determinar a suspensão definitiva e imediata de quaisquer cobranças, débitos ou registros negativos decorrentes do empréstimo e das transações impugnadas. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que venha a parte credora requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 e ss. do CPC. [1] Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. II, nº 176, apud Agenor Ferreira de Lima Filho, Revista da ESMAPE, vol. 2, n. 4, 1997, pág. 520 ). [2] Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1995, p. 492. LIMOEIRO, 13 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5665326-45.2024.8.09.0051

ID: 302734822

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665326-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Vanilda Maria de LimaApelado: Itaú Unibanco Holding S.A.Relatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira. Alegação de ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante o chamado “golpe da falsa central telefônica”, com realização de transações indevidas no cartão de crédito da autora, sem a adoção de providências pela instituição bancária após a comunicação do ocorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ.4. Reconhecimento do fortuito interno, pois a fraude decorreu de falha na prestação do serviço bancário, com destaque para a ausência de mecanismos de segurança eficazes capazes de impedir a realização de transações atípicas, mesmo após a comunicação da consumidora.5. Constatação de que a autora buscou o atendimento da instituição financeira imediatamente após o reconhecimento da fraude, não obtendo solução adequada para o caso.6. Configuração do dano material, em razão dos valores debitados indevidamente, e do dano moral, diante dos transtornos e abalo emocional sofridos pela consumidora.7. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados a consumidor vítima de fraude praticada por terceiro, quando evidenciada falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 2. A comunicação tempestiva pelo consumidor acerca da fraude não exime o dever da instituição financeira de adotar providências imediatas para impedir ou minimizar os prejuízos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.08.2013, DJe 04.09.2013; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanilda Maria de Lima em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 48): […] No caso concreto, ainda que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida, não basta à parte autora alegar a ocorrência de fraude, sendo necessário demonstrar que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo banco. O Manual de Direito Processual Civil destaca que a inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar indícios mínimos da veracidade de suas alegações, especialmente quando a parte adversa comprova a regularidade do ato questionado. No caso em análise, a instituição financeira demonstrou que a transação contestada foi realizada em dispositivo usualmente utilizado pela promovente e validada por meio do iToken. Assim, o ônus probatório recaía sobre a autora, que deveria ter produzido prova idônea de que não realizou ou não autorizou a transação. Não havendo essa prova, mantém-se a presunção de legitimidade da operação. Da responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de falha na prestação do serviço A responsabilidade civil das instituições financeiras é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por força da teoria do risco do empreendimento. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta. Como bem leciona a doutrina, a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de fato de terceiro sem falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há responsabilidade do banco nos casos em que o próprio cliente disponibiliza indevidamente seus dados a terceiros ou em situações em que não se comprove que a instituição financeira falhou na adoção de medidas razoáveis de segurança. O banco réu demonstrou que as transações seguiram o fluxo normal de segurança, sem qualquer indício de irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilidade. Da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais A ausência de comprovação de falha no serviço bancário afasta, por consequência, qualquer pretensão indenizatória. O simples dissabor decorrente da negativa de estorno dos valores contestados não configura dano moral indenizável, especialmente quando há prova da regularidade da operação. Além disso, não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro real além do próprio valor contestado, o que afastaria a necessidade de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Em face da sucumbência da parte promovente, condeno-a nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º]. [...] Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, a apelante narra que foi vítima de um golpe, no qual terceiros utilizaram seu cartão de crédito para efetuar pagamentos indevidos e, ao perceber o ocorrido, entrou em contato com a instituição financeira solicitando o bloqueio/cancelamento das transações a qual, todavia, quedou-se inerte. Discorre que “não tem culpa se o banco apelado não se diligenciou no sentido de cancelar/bloquear os pagamentos realizados pelo golpista. Salienta-se que a recorrente solicitou o cancelamento dos referidos pagamentos imediatamente após perceber que caíra em um golpe. Contudo, o recorrido quedou-se inerte nesse ponto”. Informa que “a ocorrência do dano moral se deu em razão de o banco recorrido quedar-se inerte a realizar o bloqueio dos pagamentos que não foram feitos pela Recorrente, lhe causando diversos transtornos”. Postula o ressarcimento dos danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ausência de preparo, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertadas (mov. 53). Preliminarmente, o apelado defende o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mais, rebate as teses aventadas no apelo e pede o desprovimento do recurso., com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. De início, a instituição financeira defende o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Tal princípio está intimamente ligado ao interesse recursal: é por meio dele que a parte recorrente externa os fundamentos para a alteração da decisão. No caso concreto, a apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial, postulando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório pela parte adversa, o que impõe a rejeição da tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a preliminar, passa-se ao exame da questão de fundo propriamente dita. A autora/apelante narra, na exordial, ter sido vítima de estelionato por meio de contato telefônico de um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal, que solicitou que a autora entrasse no aplicativo do banco apelado e copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Ao perceber que tratava-se de golpe, entrou em contato com a instituição financeira (protocolo n. 20241763993350000) e, informou que os pagamentos não foram realizados por ela, solicitando os bloqueios. Aponta que o suposto funcionário conseguiu realizar 03 (três) pagamentos no cartão de crédito, nos valores de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), R$ 995,00 (novecentos e noventa cinco reais) e, R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), totalizando o montante de R$ 2.993,00 (dois mil e novecentos e noventa e três reais). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º e o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante a redação do enunciado da Súmula n. 479 da Corte da Cidadania, encampando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código Consumerista, em razão do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À vista disso, caso demonstrado pelo consumidor a ocorrência de um dano, em razão de conduta imputável à casa bancária, inclusive, por fraudes de terceiros, resta operacionalizado episódio de fortuito interno, conforme entendimento consolidado em regime de recurso repetitivo, no REsp n. 1.197.929/PR (Tema 466), assim transcrito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 12/09/2011). Os riscos do empreendimento devem ser assumidos exclusivamente pelo estabelecimento bancário. Faz parte de seu ofício atentar-se para que o exercício de sua atividade não repercuta ilicitamente na esfera de direitos de sua massiva clientela, que, nos dias atuais, se vê diante da necessidade imperiosa de ser titular de conta e realizar operações bancárias. Sobre os riscos das transações bancárias, de relevância a lição do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: […] Os bancos têm-se esforçado em atribuir ao consumidor ou usuários as consequências desses riscos, mas sem base jurídica. Incide, aqui, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, quer como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilização civil do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preços, proceder a essa repartição dos custos sociais do dano. É a justiça distributiva que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preço, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos sobre os ombros do consumidor individual. […]. (In “Programa de Direito do Consumidor”, 4ª ed. 2014). A ocorrência de fraude provocada por terceiro não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que não se trata de fortuito externo, ou seja, evento sem relação de causalidade com o negócio do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente alheio à atividade financeira desempenhada no mercado. Feito tais apontamentos, importante discorrer sobre o ardil utilizado por criminosos, denominado “golpe da falsa central telefônica” ou “golpe da falsa central de atendimento”. O artifício consubstancia-se em ligações, e-mails ou mensagens de SMS, em que pessoas se passam por funcionários das instituições financeiras e induzem as vítimas a fornecerem dados pessoais, senhas, dados de cartão de crédito, códigos de segurança, em favor de estelionatários. Os golpistas se utilizam de mecanismos de engenharia social e spoofing para o cometimento de fraudes cibernéticas, ou seja, executam técnicas de manipulação que exploram falhas humanas ao criarem um ambiente de confiança, controle emocional e urgência, levando a vítima a adotar ações arriscadas e irracionais. Ao se valerem das chamadas telefônicas, os enganadores mascaram o número original da ligação e trocam pelo contato da instituição financeira. Dessa forma, os algarismos exibidos no identificador de chamadas do destinatário é diferente do número real de origem. Por este motivo, os clientes acreditam que estão, de fato, recebendo um telefonema do banco. Em situações mais graves, há o uso de inteligência artificial para simular imagem e voz idênticos aos dos robôs e atendentes das centrais de atendimento das instituições financeiras ou até mesmo de parentes e pessoas próximas da vítima, em chamadas de vídeo. Nas situações descritas, os fraudadores possuem conhecimento prévio acerca de determinados dados dos correntistas, o que faz presumir a ocorrência de vazamento de informações sigilosas e/ou falhas nos sistemas de segurança dos bancos. Na espécie, a autora/apelada fora vítima de situação idêntica, pois recebeu chamada telefônica de golpista se passando por funcionário da Caixa Econômica Federal, fazendo com que copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Apesar de a consumidora ter repassado dados referentes à sua conta bancária/cartão de crédito indevidamente ao estelionatário, após a fraude, ela imediatamente procurou a agência bancária (mov. 29, arquivo 3), bem como registrou boletim de ocorrência (movimentação 1, arquivo 5). Todavia, mesmo informado o caso ao Banco, não recebeu um atendimento adequado, o qual poderia evitar ou minimizar a fraude perpetuada. Deve-se considerar que houve um fortuito interno, na medida em que a instituição financeira não identificou as transações quando a consumidora procurou a agência bancária. A fraude sofrida pela demandante/recorrente decorreu de falha na prestação de serviços bancários, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Caberia à instituição financeira adotar medidas preventivas e de controle, em situações nas quais determinada operação de crédito em processamento destoar das movimentações costumeiras dos clientes, a despeito do uso de senha (internet banking ou aplicativo). As casas bancárias ao disponibilizarem aos seus clientes recursos que facilitam o acesso às contas e permitem operações através de aplicativos/internet, tem a responsabilidade de providenciar mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações atípicas dos consumidores, consubstanciadas em valores, horários, frequências, destinatários e impedir transações suspeitas. Tal situação configura fortuito interno, ínsito a área de atuação do apelado, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir estes tipos de fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto no enunciado da Súmula n. 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em seu voto, a Relatora afirmou que nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum e, os bancos têm o dever de identificá-las. Considerou que a vulnerabilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras, permitindo que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. Ressaltou que as instituições financeiras têm a capacidade de implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Concluiu que a falta de ação das instituições em face de transações suspeitas contribui para o sucesso dos golpes. Portanto, há um nexo causal entre a inação das instituições financeiras e os danos causados pelos golpes, que poderiam ter sido evitados com medidas de segurança mais eficazes. Em simetria, esta Corte de Justiça estadual assentou: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) [destacado]. Portanto, irrelevante se houve a participação da parte autora/apelante nas transações validadas por meio do iToken. A responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada quando não se acautelam devidamente. Diante de todo o cenário descrito, imperioso o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pela autora, pois a instituição financeira responde de forma objetiva (in re ipsa), independentemente da existência de culpa ou dolo. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros nas instituições bancárias, não derivadas de caso fortuito externo, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, trouxe elementos indicativos de que os danos alegados decorreram de fortuito interno, porquanto comprovou que as instruções foram passadas por estelionatários, que se passaram por prepostos da casa bancária, por meio do telefone oficial da parte recorrida. V. De outro lado, a própria instituição financeira confirma, em suas peças de defesa, que o caso trata-se do golpe da falsa central de atendimento, no qual os criminosos simulam ser da Central de Atendimento do Banco do Brasil e entram em contato com o cliente por meio de um dispositivo que mascara o telefone do fraudador como se fosse uma ligação do número oficial do banco, sem número de DDD, motivo pelo qual não há falar em excludente de responsabilidade do banco, uma vez que evidenciada a falha no sistema de segurança da instituição, pela qual os criminosos se utilizam dos telefones 4004-0001 e 4003-3001, oficiais e conhecidos pelos clientes, para contatar a parte autora e concretizar a fraude. VI. Insta ressaltar, ainda, que a instituição financeira assumiu o risco de incorrer em fraude ao autorizar transações atípicas, totalmente dissociadas daquelas habitualmente praticadas pelo consumidor, conforme extrato bancário anexado à exordial, o que configura falha na prestação de serviços, uma vez que seria dever da entidade bancária aplicar mecanismos de segurança que garantam proteção aos clientes, o que não ocorreu, pelo que deve arcar com os prejuízos daí decorrentes, em razão da teoria do risco do empreendimento. VII. Nesse diapasão, diante da existência de elementos comprobatórios de fortuito interno, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado n. 5753085-18.2022.8.09.0051 Rel. Drª Roberta Nasser Leone, 6º Juizado Especial Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem de sistemas que permitam a "clonagem" de seus números de atendimento e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes dentro de suas próprias agências bancárias, em terminais de autoatendimento. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimo com previsão de pagamento de parcelas mensais mediante descontos em conta bancária, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Incidem juros de mora sobre os valores a serem restituídos à parte autora desde a data do efetivo desembolso. Considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e, ainda, que a demanda possui valor de condenação, inexiste motivos para que a verba honorária seja fixada com base no valor da causa. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.010939-9/001, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, Data de Publicação: 15/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a prova constante dos autos é suficiente para elucidar a situação fática posta em juízo, dispensando maior dilação instrutória. 2. Apesar de o autor ter participado das transações, com a inserção de senha e selfie, a partir de celular cadastrado, a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada, quando não se acautelam em observar que as diversas movimentações realizadas, em apenas 2 dias, destoavam significativamente do padrão de comportamento usual do cliente. 3. A respeito dos danos morais, o descuido das instituições financeiras provocaram intenso desespero ao apelante, que viu toda sua reserva financeira e empréstimo contrato se esvaírem em apenas dois dias, ultrapassando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. Uma vez provido o apelo, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5198550-65.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) [destacado]. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1073235-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) [destacado]. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente comprovados, consubstanciados nos valores debitados indevidamente no cartão de crédito da consumidora, em razão da fraude operada, conforme comprovado pela documentação acostada na inicial (mov. 1, arquivo 7). No que se refere ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme literalidade do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, patente a falha na prestação do serviço bancário por defeito na segurança, diante da ocorrência de transações fraudulentas perfeccionadas por terceiros, não ficando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Ao comunicar a instituição financeira o ocorrido, a consumidora não recebeu tratamento digno que pudesse solucionar ou minimizar a fraude realizada. O banco poderia ter sido mais prudente com o reconhecimento administrativo da fraude e anulação da transação, evitando, assim, que a autora/apelante promovesse o pagamento dos títulos. Impõe-se reconhecer a ocorrência do dano moral indenizável. No que refere ao quantum, a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Desse modo, a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento as diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação, bem como fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido. Considerando a gravidade da conduta, suas consequências, situação econômica das partes e valor do bem jurídico lesado, reputa-se justo o valor de R$ 5.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os danos suportados pela autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Imperiosa a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de reparação por danos materiais e morais, devendo o apelado responder pelos prejuízos causados à consumidora, em virtude do risco da atividade desempenhada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, condenar a instituição financeira/apelada a restituir integralmente os valores decorrentes das operações fraudulentas citadas na petição inicial, em favor da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data da transferência indevida. Ainda, condeno o requerido/apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Inverto os ônus da sucumbência. Intimem-se. Cumpra-se. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC25

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Processo nº 5665326-45.2024.8.09.0051

ID: 302734830

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665326-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5665326-45.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Vanilda Maria de LimaApelado: Itaú Unibanco Holding S.A.Relatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira. Alegação de ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante o chamado “golpe da falsa central telefônica”, com realização de transações indevidas no cartão de crédito da autora, sem a adoção de providências pela instituição bancária após a comunicação do ocorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ.4. Reconhecimento do fortuito interno, pois a fraude decorreu de falha na prestação do serviço bancário, com destaque para a ausência de mecanismos de segurança eficazes capazes de impedir a realização de transações atípicas, mesmo após a comunicação da consumidora.5. Constatação de que a autora buscou o atendimento da instituição financeira imediatamente após o reconhecimento da fraude, não obtendo solução adequada para o caso.6. Configuração do dano material, em razão dos valores debitados indevidamente, e do dano moral, diante dos transtornos e abalo emocional sofridos pela consumidora.7. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados a consumidor vítima de fraude praticada por terceiro, quando evidenciada falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 2. A comunicação tempestiva pelo consumidor acerca da fraude não exime o dever da instituição financeira de adotar providências imediatas para impedir ou minimizar os prejuízos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.08.2013, DJe 04.09.2013; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanilda Maria de Lima em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 48): […] No caso concreto, ainda que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida, não basta à parte autora alegar a ocorrência de fraude, sendo necessário demonstrar que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo banco. O Manual de Direito Processual Civil destaca que a inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar indícios mínimos da veracidade de suas alegações, especialmente quando a parte adversa comprova a regularidade do ato questionado. No caso em análise, a instituição financeira demonstrou que a transação contestada foi realizada em dispositivo usualmente utilizado pela promovente e validada por meio do iToken. Assim, o ônus probatório recaía sobre a autora, que deveria ter produzido prova idônea de que não realizou ou não autorizou a transação. Não havendo essa prova, mantém-se a presunção de legitimidade da operação. Da responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de falha na prestação do serviço A responsabilidade civil das instituições financeiras é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por força da teoria do risco do empreendimento. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta. Como bem leciona a doutrina, a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de fato de terceiro sem falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há responsabilidade do banco nos casos em que o próprio cliente disponibiliza indevidamente seus dados a terceiros ou em situações em que não se comprove que a instituição financeira falhou na adoção de medidas razoáveis de segurança. O banco réu demonstrou que as transações seguiram o fluxo normal de segurança, sem qualquer indício de irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilidade. Da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais A ausência de comprovação de falha no serviço bancário afasta, por consequência, qualquer pretensão indenizatória. O simples dissabor decorrente da negativa de estorno dos valores contestados não configura dano moral indenizável, especialmente quando há prova da regularidade da operação. Além disso, não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro real além do próprio valor contestado, o que afastaria a necessidade de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Em face da sucumbência da parte promovente, condeno-a nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º]. [...] Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, a apelante narra que foi vítima de um golpe, no qual terceiros utilizaram seu cartão de crédito para efetuar pagamentos indevidos e, ao perceber o ocorrido, entrou em contato com a instituição financeira solicitando o bloqueio/cancelamento das transações a qual, todavia, quedou-se inerte. Discorre que “não tem culpa se o banco apelado não se diligenciou no sentido de cancelar/bloquear os pagamentos realizados pelo golpista. Salienta-se que a recorrente solicitou o cancelamento dos referidos pagamentos imediatamente após perceber que caíra em um golpe. Contudo, o recorrido quedou-se inerte nesse ponto”. Informa que “a ocorrência do dano moral se deu em razão de o banco recorrido quedar-se inerte a realizar o bloqueio dos pagamentos que não foram feitos pela Recorrente, lhe causando diversos transtornos”. Postula o ressarcimento dos danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ausência de preparo, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertadas (mov. 53). Preliminarmente, o apelado defende o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mais, rebate as teses aventadas no apelo e pede o desprovimento do recurso., com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. De início, a instituição financeira defende o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Tal princípio está intimamente ligado ao interesse recursal: é por meio dele que a parte recorrente externa os fundamentos para a alteração da decisão. No caso concreto, a apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial, postulando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório pela parte adversa, o que impõe a rejeição da tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a preliminar, passa-se ao exame da questão de fundo propriamente dita. A autora/apelante narra, na exordial, ter sido vítima de estelionato por meio de contato telefônico de um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal, que solicitou que a autora entrasse no aplicativo do banco apelado e copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Ao perceber que tratava-se de golpe, entrou em contato com a instituição financeira (protocolo n. 20241763993350000) e, informou que os pagamentos não foram realizados por ela, solicitando os bloqueios. Aponta que o suposto funcionário conseguiu realizar 03 (três) pagamentos no cartão de crédito, nos valores de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), R$ 995,00 (novecentos e noventa cinco reais) e, R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), totalizando o montante de R$ 2.993,00 (dois mil e novecentos e noventa e três reais). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º e o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante a redação do enunciado da Súmula n. 479 da Corte da Cidadania, encampando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código Consumerista, em razão do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À vista disso, caso demonstrado pelo consumidor a ocorrência de um dano, em razão de conduta imputável à casa bancária, inclusive, por fraudes de terceiros, resta operacionalizado episódio de fortuito interno, conforme entendimento consolidado em regime de recurso repetitivo, no REsp n. 1.197.929/PR (Tema 466), assim transcrito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 12/09/2011). Os riscos do empreendimento devem ser assumidos exclusivamente pelo estabelecimento bancário. Faz parte de seu ofício atentar-se para que o exercício de sua atividade não repercuta ilicitamente na esfera de direitos de sua massiva clientela, que, nos dias atuais, se vê diante da necessidade imperiosa de ser titular de conta e realizar operações bancárias. Sobre os riscos das transações bancárias, de relevância a lição do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: […] Os bancos têm-se esforçado em atribuir ao consumidor ou usuários as consequências desses riscos, mas sem base jurídica. Incide, aqui, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, quer como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilização civil do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preços, proceder a essa repartição dos custos sociais do dano. É a justiça distributiva que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preço, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos sobre os ombros do consumidor individual. […]. (In “Programa de Direito do Consumidor”, 4ª ed. 2014). A ocorrência de fraude provocada por terceiro não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que não se trata de fortuito externo, ou seja, evento sem relação de causalidade com o negócio do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente alheio à atividade financeira desempenhada no mercado. Feito tais apontamentos, importante discorrer sobre o ardil utilizado por criminosos, denominado “golpe da falsa central telefônica” ou “golpe da falsa central de atendimento”. O artifício consubstancia-se em ligações, e-mails ou mensagens de SMS, em que pessoas se passam por funcionários das instituições financeiras e induzem as vítimas a fornecerem dados pessoais, senhas, dados de cartão de crédito, códigos de segurança, em favor de estelionatários. Os golpistas se utilizam de mecanismos de engenharia social e spoofing para o cometimento de fraudes cibernéticas, ou seja, executam técnicas de manipulação que exploram falhas humanas ao criarem um ambiente de confiança, controle emocional e urgência, levando a vítima a adotar ações arriscadas e irracionais. Ao se valerem das chamadas telefônicas, os enganadores mascaram o número original da ligação e trocam pelo contato da instituição financeira. Dessa forma, os algarismos exibidos no identificador de chamadas do destinatário é diferente do número real de origem. Por este motivo, os clientes acreditam que estão, de fato, recebendo um telefonema do banco. Em situações mais graves, há o uso de inteligência artificial para simular imagem e voz idênticos aos dos robôs e atendentes das centrais de atendimento das instituições financeiras ou até mesmo de parentes e pessoas próximas da vítima, em chamadas de vídeo. Nas situações descritas, os fraudadores possuem conhecimento prévio acerca de determinados dados dos correntistas, o que faz presumir a ocorrência de vazamento de informações sigilosas e/ou falhas nos sistemas de segurança dos bancos. Na espécie, a autora/apelada fora vítima de situação idêntica, pois recebeu chamada telefônica de golpista se passando por funcionário da Caixa Econômica Federal, fazendo com que copiasse alguns códigos de barra e enviasse, quando notou que estavam sendo incluídos pagamentos em sua fatura de cartão de crédito. Apesar de a consumidora ter repassado dados referentes à sua conta bancária/cartão de crédito indevidamente ao estelionatário, após a fraude, ela imediatamente procurou a agência bancária (mov. 29, arquivo 3), bem como registrou boletim de ocorrência (movimentação 1, arquivo 5). Todavia, mesmo informado o caso ao Banco, não recebeu um atendimento adequado, o qual poderia evitar ou minimizar a fraude perpetuada. Deve-se considerar que houve um fortuito interno, na medida em que a instituição financeira não identificou as transações quando a consumidora procurou a agência bancária. A fraude sofrida pela demandante/recorrente decorreu de falha na prestação de serviços bancários, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Caberia à instituição financeira adotar medidas preventivas e de controle, em situações nas quais determinada operação de crédito em processamento destoar das movimentações costumeiras dos clientes, a despeito do uso de senha (internet banking ou aplicativo). As casas bancárias ao disponibilizarem aos seus clientes recursos que facilitam o acesso às contas e permitem operações através de aplicativos/internet, tem a responsabilidade de providenciar mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações atípicas dos consumidores, consubstanciadas em valores, horários, frequências, destinatários e impedir transações suspeitas. Tal situação configura fortuito interno, ínsito a área de atuação do apelado, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir estes tipos de fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto no enunciado da Súmula n. 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em seu voto, a Relatora afirmou que nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum e, os bancos têm o dever de identificá-las. Considerou que a vulnerabilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras, permitindo que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. Ressaltou que as instituições financeiras têm a capacidade de implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Concluiu que a falta de ação das instituições em face de transações suspeitas contribui para o sucesso dos golpes. Portanto, há um nexo causal entre a inação das instituições financeiras e os danos causados pelos golpes, que poderiam ter sido evitados com medidas de segurança mais eficazes. Em simetria, esta Corte de Justiça estadual assentou: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) [destacado]. Portanto, irrelevante se houve a participação da parte autora/apelante nas transações validadas por meio do iToken. A responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada quando não se acautelam devidamente. Diante de todo o cenário descrito, imperioso o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pela autora, pois a instituição financeira responde de forma objetiva (in re ipsa), independentemente da existência de culpa ou dolo. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros nas instituições bancárias, não derivadas de caso fortuito externo, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, trouxe elementos indicativos de que os danos alegados decorreram de fortuito interno, porquanto comprovou que as instruções foram passadas por estelionatários, que se passaram por prepostos da casa bancária, por meio do telefone oficial da parte recorrida. V. De outro lado, a própria instituição financeira confirma, em suas peças de defesa, que o caso trata-se do golpe da falsa central de atendimento, no qual os criminosos simulam ser da Central de Atendimento do Banco do Brasil e entram em contato com o cliente por meio de um dispositivo que mascara o telefone do fraudador como se fosse uma ligação do número oficial do banco, sem número de DDD, motivo pelo qual não há falar em excludente de responsabilidade do banco, uma vez que evidenciada a falha no sistema de segurança da instituição, pela qual os criminosos se utilizam dos telefones 4004-0001 e 4003-3001, oficiais e conhecidos pelos clientes, para contatar a parte autora e concretizar a fraude. VI. Insta ressaltar, ainda, que a instituição financeira assumiu o risco de incorrer em fraude ao autorizar transações atípicas, totalmente dissociadas daquelas habitualmente praticadas pelo consumidor, conforme extrato bancário anexado à exordial, o que configura falha na prestação de serviços, uma vez que seria dever da entidade bancária aplicar mecanismos de segurança que garantam proteção aos clientes, o que não ocorreu, pelo que deve arcar com os prejuízos daí decorrentes, em razão da teoria do risco do empreendimento. VII. Nesse diapasão, diante da existência de elementos comprobatórios de fortuito interno, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado n. 5753085-18.2022.8.09.0051 Rel. Drª Roberta Nasser Leone, 6º Juizado Especial Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem de sistemas que permitam a "clonagem" de seus números de atendimento e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes dentro de suas próprias agências bancárias, em terminais de autoatendimento. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimo com previsão de pagamento de parcelas mensais mediante descontos em conta bancária, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Incidem juros de mora sobre os valores a serem restituídos à parte autora desde a data do efetivo desembolso. Considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e, ainda, que a demanda possui valor de condenação, inexiste motivos para que a verba honorária seja fixada com base no valor da causa. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.010939-9/001, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, Data de Publicação: 15/05/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a prova constante dos autos é suficiente para elucidar a situação fática posta em juízo, dispensando maior dilação instrutória. 2. Apesar de o autor ter participado das transações, com a inserção de senha e selfie, a partir de celular cadastrado, a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada, quando não se acautelam em observar que as diversas movimentações realizadas, em apenas 2 dias, destoavam significativamente do padrão de comportamento usual do cliente. 3. A respeito dos danos morais, o descuido das instituições financeiras provocaram intenso desespero ao apelante, que viu toda sua reserva financeira e empréstimo contrato se esvaírem em apenas dois dias, ultrapassando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. Uma vez provido o apelo, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5198550-65.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) [destacado]. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial do réu, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferências sucessivas de valores vultosos, destoantes do perfil da autora, realizadas em curto período para terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. Juros moratórios incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios bem fixados de acordo com os critérios delineados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1073235-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) [destacado]. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente comprovados, consubstanciados nos valores debitados indevidamente no cartão de crédito da consumidora, em razão da fraude operada, conforme comprovado pela documentação acostada na inicial (mov. 1, arquivo 7). No que se refere ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme literalidade do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, patente a falha na prestação do serviço bancário por defeito na segurança, diante da ocorrência de transações fraudulentas perfeccionadas por terceiros, não ficando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Ao comunicar a instituição financeira o ocorrido, a consumidora não recebeu tratamento digno que pudesse solucionar ou minimizar a fraude realizada. O banco poderia ter sido mais prudente com o reconhecimento administrativo da fraude e anulação da transação, evitando, assim, que a autora/apelante promovesse o pagamento dos títulos. Impõe-se reconhecer a ocorrência do dano moral indenizável. No que refere ao quantum, a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Desse modo, a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento as diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação, bem como fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido. Considerando a gravidade da conduta, suas consequências, situação econômica das partes e valor do bem jurídico lesado, reputa-se justo o valor de R$ 5.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os danos suportados pela autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Imperiosa a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de reparação por danos materiais e morais, devendo o apelado responder pelos prejuízos causados à consumidora, em virtude do risco da atividade desempenhada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, condenar a instituição financeira/apelada a restituir integralmente os valores decorrentes das operações fraudulentas citadas na petição inicial, em favor da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data da transferência indevida. Ainda, condeno o requerido/apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Inverto os ônus da sucumbência. Intimem-se. Cumpra-se. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC25

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