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Processo nº 5000391-48.2021.8.24.0143

ID: 327048151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-48.2021.8.24.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLIVESTI COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PEREIRA DE JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-48.2021.8.24.0143/SC EXEQUENTE : POLIVESTI COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) DESPACHO/DECISÃO Infere-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-48.2021.8.24.0143/SC EXEQUENTE : POLIVESTI COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) DESPACHO/DECISÃO Infere-se da petição do evento 86, que, no curso da presente demanda, resolveram as partes acordar o pagamento do débito executado por meio da penhora no rosto dos autos feita no processo n° 5000885-39.2023.8.24.0143. Ao final da peça, requereu exequente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença. Com efeito, consoante estabelece o artigo 922 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o acordo entabulado objetivando o pagamento fracionado do débito acarreta a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento, de forma a conferir ao devedor a possibilidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, DEFIRO o pedido formulado para DECLARAR SUSPENSA a presente execução pelo prazo acordado entre as partes para o pagamento do débito. Consigno que a presente decisão não constitui título executivo judicial, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial, ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o período de sobrestamento, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, sob pena de se presumirem pagas as parcelas acordadas , o que consequentemente acarretará a extinção da ação pela satisfação da obrigação. Ressalto, outrossim, que havendo inadimplemento das parcelas acordadas, o requerimento de prosseguimento da execução deverá vir instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito original, deduzidos eventuais valores pagos em razão do parcelamento. Intimem-se. Lance-se a movimentação de suspensão no sistema. Escoado o lapso, reative-se o processo e aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte exequente. Decorrido in albis , certifique-se e retornem conclusos para sentença. A cópia da presente decisão está sendo juntada, nesta data, ao processo n° 5000885-39.2023.8.24.0143.

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Processo nº 5000391-58.2025.8.13.0064

ID: 257792332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-58.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000391-58.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PINHO CPF: 026.615.056-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). Nos termos do artigo 2º, §5º da Lei 14.331/2022, “a partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo”. Assim, no tocante à antecipação do pagamento da perícia, caberá ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, na forma do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei nº 14.331/22. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC). A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000391-41.2021.8.24.0113

ID: 337846918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-41.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DOMINGUES LEITE VIVIANE CIBELI XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA

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RENATO BARREIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000391-41.2021.8.24.0113/SC AUTOR : LIVIA DOMINGUES LEITE ADVOGADO(A) : NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) ADVOGADO(A) : RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) AU… Procedimento Comum Cível Nº 5000391-41.2021.8.24.0113/SC AUTOR : LIVIA DOMINGUES LEITE ADVOGADO(A) : NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) ADVOGADO(A) : RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) AUTOR : VIVIANE CIBELI XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) ADVOGADO(A) : RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5000088-64.2025.4.03.6140

ID: 325429486

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000088-64.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DAROS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000088-64.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: ROBSON JUNIOR LEME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 EMBARGADO: CAIXA ECO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000088-64.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: ROBSON JUNIOR LEME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROBSON JUNIOR LEME, devidamente qualificado na inicial, em face de execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos do processo nº 5000391-59.2017.4.03.6140. Alega o embargante, em síntese, excesso de execução pela inclusão de encargos e juros abusivos. A inicial veio acompanhada de procuração. Pelo despacho de ID 352730543 foram recebidos os Embargos sem efeito suspensivo. A Caixa apresentou impugnação, defendendo a improcedência dos Embargos, ante a legalidade do contrato pactuado (ID 356912997). O feito foi redistribuído ao presente Juízo, em razão da extinção da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, nos termos do Provimento CJF3R nº 154/2025. É o relatório. Decido. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que passo imediatamente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratam os presentes autos de embargos à execução opostos no bojo de execução de cédula de crédito bancário - CCB. De início, inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial da execução demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, inviável o acolhimento da tese de ausência de liquidez e certeza do título. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016). No tocante à mora do embargante, a mesma resta verificada ante a ausência de demonstração de abusividade do contrato, bem como a incontroversa inadimplência. A respeito, confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008). Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não identifico qualquer ilegalidade no contrato firmado ou na cobrança realizada, sendo plenamente aplicável, de forma ampla, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o pacto celebrado entre as partes possui força de lei. Assim, uma vez celebrado o contrato com a observância de todos os requisitos legais de validade, impõe-se o seu cumprimento, vinculando as partes contratantes como se suas cláusulas fossem verdadeiras normas imperativas. Logo, diante do inadimplemento por parte do executado e da inexistência de fundamentos que justifiquem o afastamento das obrigações contratuais, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução nº 5000391-59.2017.4.03.6140. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000088-64.2025.4.03.6140

ID: 325429513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000088-64.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000088-64.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: ROBSON JUNIOR LEME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 EMBARGADO: CAIXA ECO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000088-64.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: ROBSON JUNIOR LEME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROBSON JUNIOR LEME, devidamente qualificado na inicial, em face de execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos do processo nº 5000391-59.2017.4.03.6140. Alega o embargante, em síntese, excesso de execução pela inclusão de encargos e juros abusivos. A inicial veio acompanhada de procuração. Pelo despacho de ID 352730543 foram recebidos os Embargos sem efeito suspensivo. A Caixa apresentou impugnação, defendendo a improcedência dos Embargos, ante a legalidade do contrato pactuado (ID 356912997). O feito foi redistribuído ao presente Juízo, em razão da extinção da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, nos termos do Provimento CJF3R nº 154/2025. É o relatório. Decido. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que passo imediatamente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratam os presentes autos de embargos à execução opostos no bojo de execução de cédula de crédito bancário - CCB. De início, inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial da execução demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, inviável o acolhimento da tese de ausência de liquidez e certeza do título. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016). No tocante à mora do embargante, a mesma resta verificada ante a ausência de demonstração de abusividade do contrato, bem como a incontroversa inadimplência. A respeito, confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008). Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não identifico qualquer ilegalidade no contrato firmado ou na cobrança realizada, sendo plenamente aplicável, de forma ampla, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o pacto celebrado entre as partes possui força de lei. Assim, uma vez celebrado o contrato com a observância de todos os requisitos legais de validade, impõe-se o seu cumprimento, vinculando as partes contratantes como se suas cláusulas fossem verdadeiras normas imperativas. Logo, diante do inadimplemento por parte do executado e da inexistência de fundamentos que justifiquem o afastamento das obrigações contratuais, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução nº 5000391-59.2017.4.03.6140. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000391-81.2025.8.13.0024

ID: 307944603

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA JESSICA PEREIRA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUZADO INNECCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000391-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA PEREIRA FONTOURA CPF: 095.166.286-48 AUTOR: IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA CPF: 103.987.986-13 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 RÉU/RÉ: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 31/10/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/j2Zdq (REUNIAO:1799155480)T/AMARE-2 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5000391-95.2025.4.03.6102

ID: 299492699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-95.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS MATEUS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATIAS MATEUS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATIAS MATEUS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA - SP445335, JOAO PAULO DOS SANTOS - SP387943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MATIAS MATEUS DE LIMA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 30.03.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 37 anos de idade, é portador de visão dentro dos limites da normalidade em olho direito e cegueira em olho esquerdo, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício da sua alegada atividade habitual (trabalhador rural). Em seu parecer, o perito afirmou que “visão dentro dos limites da normalidade em olho direito. Cegueira em olho esquerdo. Sendo assim, periciando capaz para exercer atividades já realizadas como a de trabalhador rural, assim como, uma ampla gama de ocupações (exceção dada àquelas que exigem visão binocular para serem praticadas como, por exemplo, motorista profissional)”. Cumpre ressaltar que o fato de a Lei 14.106/2021 classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, por si, não justifica a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, que exige comprovação de incapacidade para o trabalho. Destaco, por oportuno, que a visão monocular permite a realização da maioria das atividades, incluindo a atividade da autora, conforme o laudo pericial. Permite, ainda, a obtenção de CNH nas categorias "a" e "b". Cumpre anotar que o autor foi examinado por oftalmologista que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de nova perícia com clínico geral. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101

ID: 315868313

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – S… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000391-86.2025.8.21.0112

ID: 322165987

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-86.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERALAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA VERA LUCIA BARTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA MARIANE BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-86.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VERA LUCIA BARTH ADVOGADO(A) : KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) AUTOR : VERALAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-86.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VERA LUCIA BARTH ADVOGADO(A) : KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) AUTOR : VERALAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA - as partes devem ingressar virtualmente pelo link ou comparecerem presencialmente à sede do Fórum, conforme segue. Audiência: 26/08/2025 19:05:00 Link de acesso à audiência virtual: https://tjrs.webex.com/meet/frnaometoqjec Para audiência presencial: Sala de audiências do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque, Rua Padre Valentim Rumpel, n.º 220, Fórum de Não-Me-Toque–RS. Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Se o demandado deixar de comparecer, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e será proferido julgamento. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador. Recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox; 2. Instale o aplicativo Cisco Webex Meetings pelo navegador ou Google Play Store , ou Apple App Store ; 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo. O e-mail é opcional. Aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: WhatsApp Balcão Virtual: (54) 99958-1344 ou e-mail: frnaometoqjec@tjrs.jus.br O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o n.º Processo 5002352-04.2023.8.21.0154 e a Chave do processo 570463184023 .

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Processo nº 5000391-14.2025.8.13.0111

ID: 262932722

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000391-14.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYANE GONCALVES BELMIRO

Intimação

Advogados:

JACKSON EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000391-14.2025.8.13.0111 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NAYANE GONCALVES BELMIRO CPF: 124.878.046-96 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos tem-se que o procurador da ré ao id. 10438504492 pela sua participação na audiência designada por meio de videoconferência. Pois bem. PRIMEIRAMENTE em razão de necessidade em readequação na pauta DETERMINO a mudança de horário da assentada para as 15h. Quanto a participação do procurador por videoconferência passo a dispor: É certo que existem leis que preveem a possibilidade de participação de parte pelo meio remoto (telepresencial ou videoconferência), como art. 22, §2º, da Lei 9.099, art. 185, do CPP e art. 236, do CPC, limitado apenas as partes e testemunhas, não disciplinando a participação de advogado, procuradores e membros do MP. Porém a participação de partes, testemunhas, advogados, defensores público e membros do MP em audiências e sessões por meio remoto (videoconferência e telepresencial) é regulamentada pela Res. nº 354/2020 do CNJ. Nos termos do art. 3º, da Res. nº 354/2020 do CNJ, cuida-se de ato discricionário do juiz deferir a participação da realização de audiência de modo remoto, e somete após o pedido da parte, in verbis: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência. No caso em apreço, vislumbra-se que o procurador reside em cidade diversas desta comarca, qual seja, em Uberlândia - MG, bem como não atua frequentemente neste juízo cabendo o deferimento de seu pedido. Frente ao exposto, AUTORIZO a participação do procurador da ré por videoconferência. Fica consignando que na data e horário da audiência deverá acessar o Link para ingresso na sala virtual e que se responsabiliza integralmente em manter os devidos equipamentos eletrônico e acesso à internet em ordem, bem como o não acesso a sala virtual por motivos que não sejam por culpa do Tribunal de Justiça de Minas Gerar, será considerado como ausência e sofrerá as consequências processuais pertinentes: AIJs gabinete: https://tjmg.webex.com/meet/cve1secretaria. AGUARDE-SE a realização da audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito << documento assinado digitalmente >>

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