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Processo nº 5018826-28.2024.4.04.7201

ID: 277772276

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018826-28.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 229.583.724-8 (DER 15/10/2024), mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999, 01/06/2001 a 31/05/2005, 01/05/2008 a 01/04/2011. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência aos Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC , extintos sem julgamento do mérito, nos quais também se pretendia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em períodos parcialmente coincidentes (eventos 7 e 9). Decido. Os Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 223.469.208-8 (DER 14/05/2024), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 13/05/1991 a 10/08/1991, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999 e 20/03/2000 a 01/04/2011. A primeira ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 3, SENT2 ). Por sua vez, a segunda ação teve a petição inicial indeferida, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, porque foi repetido o pedido, sem a correção do vício que levou à extinção anterior ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 15/10/2024, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, o requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico, inclusive com o reconhecimento de parte do período (13/05/1991 a 10/08/1991, 20/03/2000 a 31/05/2001, 11/06/2005 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 30/04/2008). O que sobrou sem ser reconhecido na via administrativa, portanto, é o objeto desta ação. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025 "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025 Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5001538-62.2025.8.24.0081

ID: 321315993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001538-62.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UMARA MICHALTCHUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANTONIO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por UMARA MICHALTCHUK em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da qual pleiteia o fornecimento do fármaco Duloxetina, por ser portadora de fratura de vértebra torácica e dor na coluna torácica (CID's S220 e M546). Por meio da decisão de evento 18 foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação (evento 27), pugnando pelo encaminhamento dos autos ao e-NatJus e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 32). É o relato do necessário. II. Inexistentes questões preliminares ou processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado . III. Considerando a demonstração de que o fármaco não está padronizado nas listas dos SUS, mas possui registro na ANVISA, além da negativa estadual, a controvérsia cinge-se em verificar, nos termos do que decidido pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 6: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos itens "a", "b", "c" e "d", este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além disso, por meio do julgamento do tema 1234 (RE 1.366.243), o STF estabeleceu inúmeras novas regras com relação à competência e custeio dos medicamentos, que devem ser observadas pelos Juízos Estadual e Federal, determinando inclusive a criação de plataforma nacional "que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais". Referida plataforma permite o controle, pelo Poder Público do que é postulado e deferido, bem como " visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição ". Assim, por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023) Diante do exposto, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema eNat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. IV. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. V. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. VI. Sem prejuízo do determinado alhures, INTIME-SE o autor para que, no mesmo prazo do item IV, traga aos autos comprovantes de sua hipossuficiência financeira, indispensável para concessão de fármacos não padronizados 1 , sendo eles: a) comprovação de rendimentos mensais (Cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais), mediante juntada de certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês. Tais documentos poderão ser substituídos pela declaração de imposto de renda, quando entregue; Se não houve entrega de declaração, deverão ser apresentados os demais documentos determinados. c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge e demais pessoas que residem no imóvel), e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; Eventuais documentos já constantes dos autos não precisam ser novamente apresentados, bastando a indicação do evento e documento em que s encontram. VII. Sobrevindo a nota técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. VIII. Após, conclusos. IX. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. X. Cumpra-se. 1. Resp n. 1.657.156 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e IRDR5055649- 60.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC

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Processo nº 5000611-64.2024.8.13.0396

ID: 329150704

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-64.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO AMANCIO PACHECO

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VIVIAN AMANCIO PACHECO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminar de Suspensão do Processo. Observo que os presentes autos se encontravam suspensos, inicialmente, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 25. Posteriormente, referido IRDR foi objeto de julgamento no STF, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.512.898, que negou seguimento aos recursos, mantendo inalterada a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O IRDR transitou em julgado em 29/04/2025, logo, não há razões para a continuidade da suspensão. 2.1. Da Coisa Julgada. Analisando a inicial, verifico que o autor informa a existência de ação anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), julgada parcialmente procedente, com o mesmo escopo. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que a decisão na ação anterior não abrangeu a análise do último indeferimento administrativo, datado em 11/04/2023, que se fundamentou em uma "nova regra" estabelecida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, no entanto, para que se configure, é necessário que haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda anterior e a atual. No caso em tela, embora o pedido final seja o mesmo – a promoção por escolaridade adicional – e as partes sejam as mesmas, a causa de pedir apresenta uma nuance distinta. A presente demanda se insurge contra um novo ato administrativo de indeferimento, ocorrido em 11/04/2023, que não foi objeto de análise na ação anterior. Conforme explicitado pelo autor, a "nova regra" introduzida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, que embasou o indeferimento de 11/04/2023, não era o fundamento principal da negativa inicial que motivou a primeira ação. A ação anterior focou em questões como a ausência de avaliações de desempenho e a falta de aprovação no estágio probatório, bem como a reanálise administrativa baseada nesses mesmos pontos. Somente em um momento posterior, ainda na fase de cumprimento de sentença da ação anterior, é que a Administração invocou a "nova regra" para persistir na negativa, mas esta não foi o objeto principal da cognição e julgamento daquela ação, nem especificamente o indeferimento de 11/04/2023. Isso significa que não houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a legalidade desse específico ato e seu fundamento, o que impede a configuração da coisa julgada em relação a ele. Dessa forma, afasto a coisa julgada material, uma vez que a presente demanda se baseia em nova causa de pedir decorrente de um novo ato administrativo de indeferimento, cujos fundamentos não foram abarcados pela decisão proferida no processo anterior. O presente feito busca a análise da legalidade do indeferimento de 11/04/2023 e, eventualmente, a obrigação do Estado em proceder a uma nova análise completa e em conformidade com a lei, inclusive sobre um segundo pedido administrativo, o que configura uma pretensão autônoma e não acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. 2.3. Da Prescrição. Argumenta o requerido a aplicação da prescrição do fundo do direito ou, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. A promoção por escolaridade adicional depende sempre de requerimento administrativo e a condenação não pode retroagir a momento anterior à propositura da ação ou ao requerimento administrativo. No entanto, o reconhecimento de um novo indeferimento administrativo em 2023 e o ajuizamento da ação em 2024 afasta a prescrição do fundo do direito, uma vez que a contagem do prazo quinquenal foi reiniciada com o recente ato administrativo que indeferiu o pedido da parte autora. Com relação à alegada prescrição das parcelas vencidas, esta não obsta a análise meritória da demanda, podendo ser objeto de reconhecimento até mesmo em fase de cumprimento de sentença. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. 2.4. Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes que deveria ser conhecida preliminarmente, de forma que todas as demais fundamentações serão analisadas no conjunto meritório, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária proposta por HENRIQUE ALVES VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sustenta a inicial, que o autor concluiu seu estágio probatório em 19/06/2010, possuindo formação superior em Tecnologia em Segurança Pública e Pós-Graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. Além disso, sustenta que possui 17 avaliações de desempenho satisfatórias. Assevera que seu primeiro requerimento administrativo de promoção, protocolado em 22/02/2019, foi negado. Essa negativa levou a uma ação judicial anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), que resultou em uma determinação judicial para que a administração reapreciasse o pedido. Contudo, a reanálise administrativa inicialmente indeferiu o pleito alegando a ausência de duas avaliações de desempenho satisfatórias e a falta de aprovação no estágio probatório, argumentos que o autor contesta como inverídicos. Posteriormente, o indeferimento foi baseado na alegação de que o autor já havia obtido a primeira promoção pela regra geral, o que o desqualificaria para a promoção por escolaridade adicional, conforme a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. O autor apresentou um segundo requerimento administrativo em 26/12/2019 2019, incluindo sua pós-graduação, mas este também foi indeferido. Argumenta que Orientação de Serviço e o Decreto nº 44.769/08 citados pelo requerido, ao estabelecerem limites temporais e condições não previstas na Lei Estadual nº 14.695/2003, extrapolam o poder regulamentar, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. O autor reafirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção, e que os cursos realizados são correlatos à sua área de atuação. Na contestação de ID 10179100441, o ESTADO DE MINAS GERAIS requereu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que ainda estava com recursos especial e extraordinário pendentes de trânsito em julgado, bem como alegou coisa julgada e prescrição. No mérito, defendeu a necessidade de observância da tese fixada no IRDR, que afastou apenas a limitação temporal, mantendo os demais requisitos do Decreto, os quais devem ser aferidos pela Administração Pública. Alegou que a promoção por escolaridade adicional depende de regulamentação do Poder Executivo para definir critérios, requisitos e forma, e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração. Argumentou, ainda, que a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é requisito indispensável, e que a formação superior deve guardar correlação direta com as atribuições da carreira e do cargo, o que não estaria verificado no caso do autor. Sustentou a impossibilidade de um mesmo título autorizar mais de uma evolução na carreira. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu que a discussão sobre valores seja matéria de execução de sentença. O(A) autora apresentou impugnação à contestação ao ID 10205861650, reiterando que a negativa administrativa não encontra amparo na legislação e jurisprudência. Reiterou o pedido para que o requerido proceda à (re)análise administrativa, declarando que a obtenção da promoção pela regra geral não exclui o direito à promoção pela regra especial. Impugna todas as alegações do requerido e pede a total procedência dos pleitos da exordial. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário é regida pela Lei Estadual 14.695/2003, especialmente o art. 11, §3º, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. O cerne da controvérsia reside na verificação do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, bem como à quantificação e consequente percepção de valores retroativos, contados a partir da data do requerimento administrativo, considerando-se que o pleito original foi administrativamente indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. A Tese Firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 estabeleceu que: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Interpretando o referido Tema, o item "I" estabelece que o art. 19 da Lei 15.464/2005 não possui autoaplicabilidade, logo, a norma confere ao Poder Executivo discricionariedade (ainda que regrada) para a regulamentação de aspectos essenciais, como a especificação da formação adicional correlacionada com a complexidade da carreira e a definição dos critérios para a redução ou supressão do interstício e do quantitativo de avaliações de desempenho individual. O item "II" declara a ilegalidade das restrições temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008. O Tribunal considerou que a imposição de prazos para a concessão da promoção, não previstos expressamente na Lei Estadual nº 15.464/05, constitui extrapolação do poder regulamentar. Tal excedente regulamentar viola os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Consequentemente, as limitações temporais contidas no caput do art. 2º, no inciso I e §1º do art. 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 4º, e no art. 6º, caput, incisos I e II do referido Decreto, são desconsideradas. Em continuidade, o item "III" dispõe que, na ausência de regulamentação específica do art. 19 da Lei 15.454/2005 quanto à definição de formação complementar, o dispositivo legal é ineficaz para essa modalidade de promoção. Adicionalmente, a tese impede que o Poder Judiciário interprete tal termo a fim de viabilizar a implementação da promoção, reforçando a competência discricionária do Executivo na definição dos critérios promocionais e limitando a atuação judicial ao controle de legalidade. Por fim, o item "IV" estabelece que a promoção por escolaridade adicional, em casos de formação superior à exigida para o nível do servidor e que esteja relacionada com a natureza e complexidade da carreira, está condicionada ao cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/2008. Esta interpretação valida os demais critérios do Decreto, excetuando-se as restrições temporais previamente declaradas ilegais. Em suma, o Tema 25 elimina a barreira temporal para a promoção por escolaridade adicional, mas reitera a indispensabilidade da regulamentação executiva para a efetivação da lei e a observância dos demais requisitos do Decreto nº 44.769/08, preservando a prerrogativa da Administração Pública na análise do mérito e conveniência da concessão do benefício. Sobre a questão, o artigo 17 da Lei 15.301/04 dispõe: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. O critério legal em análise concerne à necessária demonstração, por parte do demandante, da pertinência temática entre a formação acadêmica de nível superior (graduação e/ou pós-graduação) e as atribuições e complexidade inerentes ao cargo ocupado. Para fazer jus à promoção, é indispensável que o interessado tenha cumprido, ainda, os demais requisitos previstos nos artigos 4º e 6º do Decreto 44.769/2008: Art. 4º (...) I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; (…) VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Art. 6º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º que, em 31 de dezembro de 2007, estava regularmente matriculado ou frequentando curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: (...) § 2º Será exigido o seguinte quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias para as promoções de que trata o caput, nos termos da legislação vigente: I - três avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o inciso I do caput; II - quatro avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o inciso II do caput. In casu, o indeferimento do pleito de promoção por escolaridade adicional (ID 10171800451 – págs. 310/311) baseou-se nos seguintes critérios: (…) se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor, não há que se falar em “concessão de promoção por escolaridade adicional” ou “antecipação da primeira promoção. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG emitiu a ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, destinada à padronização de critérios e procedimentos para análises de requerimentos administrativos de promoção por escolaridade adicional, que assim dispõe: 4.2 CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL [...] c) O servidor já obteve promoção na carreira? Tal questionamento se deve à previsão de que a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira, com previsão de novas etapas a cada dois anos de efetivo exercício, até ser alcançada a equivalência com o nível correspondente à titulação apresentada. Não há que se falar em antecipação da primeira promoção se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor. [...] f) - Houve prévia avaliação de impacto financeiro para submeter ao pleito a deliberação do Comitê de Orçamento e Finanças? Em relação a esse requisito, esclarecemos que o envio de demonstrativo de impacto financeiro para deliberação do COFIN deve ocorrer após comprovação do preenchimento dos demais requisitos legais para a modalidade de promoção requerida. A irresignação autoral fundamenta-se na alegação de que a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021 teria instituído uma "nova regra" impactando a análise de seu requerimento administrativo. Contudo, verifica-se que o indeferimento do pleito não decorreu da aplicação da restrição temporal reconhecida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. As demais causas do indeferimento, atinentes à pertinência do curso com as atribuições do cargo configuram-se como questões de mérito administrativo. Em observância ao princípio da separação dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e reforçado no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25, o Poder Judiciário não detém competência para promover servidor público ou para interpretar os conceitos de "formação complementar" ou "antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira" para fins de promoção funcional. A atuação judicial deve limitar-se à verificação da legalidade da apreciação dos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, uma vez superada a questão da restrição temporal. Essa prerrogativa está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Observa-se que a decisão administrativa não se embasou em restrição temporal, nem foi comprovada qualquer ilegalidade no processo de apreciação dos requisitos. Adicionalmente, a promoção do(a) autor(a) subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade. Logo, a intervenção judicial estaria limitada à análise da legalidade estrita do ato, não havendo margem para reexame do mérito administrativo, salvo comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. Portanto, diante da inexistência de fundamentação em restrição temporal, da ausência de comprovação de ilegalidade na apreciação dos requisitos e da natureza discricionária da promoção, a manutenção do ato administrativo questionado é imperativa, culminando na improcedência dos pedidos formulados pelo(a) autor(a). Nesse sentido, invoco o entendimento do TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. PERTINÊNCIA DO CURSO APRESENTADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA E PESQUISADOR DE SAÚDE E TECNOLOGIA (AST), NOMEADA EM 2009, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM 2016. O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DE QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO REFERIDO DECRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 44.308/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO E (III) VERIFICAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APRESENTADO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO NÃO PODE INOVAR OU CRIAR RESTRIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT). ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PELO DECRETO Nº 44.308/2006, SEM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, CONFIGURA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA DA PARTE AUTORA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, QUE DEVE ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 21 DA LEI Nº 15.462/2005 E NO ART. 4º DO DECRETO Nº 44.308/2006. 6. A AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TAMBÉM INTEGRA O MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DA LE Nº 15.462/2005. 7. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE EM RESTRIÇÕES TEMPORAIS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECRETO Nº 44.308/2006 NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SOB PENA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 2. A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA QUE INTEGRA A PARTE AUTORA DEPENDE DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. 3. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO É MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. A ADMINISTRAÇÃO DEVE DAR PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. _ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, ARTS. 18 E 21; DECRETO Nº 44.308/2006, ARTS. 1º, 2º E 4º. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.057117-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) – grifei. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000 .16.049047-0/001 - DEMAIS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos. O Decreto nº 44 .769/2008 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na Lei nº 14.695/2003. Excluída a limitação ilícita, possuem direito à promoção por escolaridade adicional os servidores que concluírem curso de formação superior à exigida para o nível que se encontre posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da carreira, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ainda que afastado o requisito temporal, se a parte autora não comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, dentre eles, a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tem-se que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do disposto no art . 373, I do CPC, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária: 6109135-08.2015.8.13.0024 1.0000.23.270747-1/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPROCEDÊNCIA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO RECURSAL - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - Uma vez definido que o agente de segurança penitenciário fará jus à promoção por escolaridade adicional caso demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, § 3º, da Lei n. 14.695/2003, na forma da regulamentação implementada pelo Decreto n. 44.769/2008, excluída a limitação temporal ali estabelecida e utilizada como fundamento para a não concessão da benesse (IRDR 1.0000.16.049047-0/001), incumbe à Administração Pública a análise do preenchimento de tais requisitos pelo autor, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da CR/88). - Enfrentadas no acórdão embargado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sem que verificada qualquer mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente tendo em conta que estes não se prestam à revisão do convencimento motivado exarado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.123700-9/002, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000611-78.2025.4.03.6107

ID: 295402783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000611-78.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-78.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-78.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado por TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA (CNPJ n. 08.178.836/0001-92) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio do qual se objetiva a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou extinto o benefício fiscal da alíquota zero do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), sob fundamento de que teria sido atingido o teto fiscal de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei Federal n. 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024. Pelo que se depreende da inicial, a Lei Federal n. 14.148/2021 criou o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), com alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, condicionando-o ao preenchimento de alguns requisitos. Ocorre, porém, que o Programa foi precocemente revogado, com o restabelecimento da cobrança daqueles tributos já a partir de 01/04/2025. Isso porque, nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal n. 14.148/2021, acrescentado pela Lei Federal n. 14859/2024, a renúncia fiscal atingiu a cifra de 15 bilhões de reais. Nesse sentido, o recente Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, tornou público a sua extinção. Segundo a impetrante, porém, pelo fato de o benefício fiscal ser condicionado e por prazo certo, ele não poderia ser extinto, sob a pena de ofensa ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e aos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental do direito adquirido. Em face desse contexto, ela requer, inclusive a título de tutela provisória de urgência, que o benefício da alíquota zero para aquelas exações seja mantida até o final do prazo de 60 meses, ou, subsidiariamente, que sejam respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal para o início da cobrança. A petição inicial (fls. 03/36, id 362368974), fazendo menção ao valor da causa (R$ 252.869,90), foi instruída com documentos (fls. 37/85). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 109/111) O pedido de tutela provisória de urgência teve sua análise postergada (fl. 113, id 363109008). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou defesa pela denegação da segurança (fls. 87/108, id 362817590). Atendo-se ao mérito, defendeu a legalidade da criação do limite de custo fiscal para o PERSE, previsto em 15 bilhões de reais, já que isso traz a possibilidade de a Administração Pública analisar os efeitos da renúncia fiscal dentro do contexto das receitas públicas, prevenindo a concessão de benefícios fiscais que venham a acarretar desequilíbrio fiscal e orçamentário. Por esse motivo, tendo-se atingido o limite da renúncia, a extinção do Programa é providência imperiosa, nos termos da lei que o regulamenta. E, no seu entender, o fim do Programa não precisa respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, pois ele foi previamente informado aos contribuintes, não havendo que se falar em surpresa com o restabelecimento da tributação. Nesse sentido, pontua não ter havido “revogação de benefício fiscal”, mas, sim, exaurimento da base financeira que lastreava o programa emergencial em tela. Pelo mesmo motivo, afirma não haver violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco ofensa ao artigo 178 do CTN, já que o PERSE teria sido instituído em caráter geral e sem qualquer ônus ou condição para o contribuinte; daí por que a sua extinção não ser proscrita pelo mencionado dispositivo legal. A autoridade coatora prestou informações (fls. 116/143, id 365382235). O MPF, por seu turno, opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (fls. 145/147, id 365591104). É o relatório. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei Federal n. 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. O artigo 4º da referida lei prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Relativamente às isenções, é importante pontuar que elas podem ser divididas em duas as modalidades: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a não frustrar a confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. No caso do PERSE, tal benesse não pode ser qualificada como isenção onerosa. Isso porque a Lei Federal n. 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para fazer jus à referida isenção. Nessa ótica, a prévia inscrição no Cadastur ou mesmo a subsunção das atividades econômicas desempenhadas à listagem de setores originariamente beneficiados pelo programa consistiriam tão somente em requisitos formais de enquadramento, não possuindo natureza contraprestacional ou retributiva. Logo, ao programa não se aplica a vedação de revogação da isenção condicionada (onerosa), prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Logo, mostra-se válida a extinção do benefício fiscal do PERSE com base na superveniência de norma legal que estabelece teto de renúncia tributária, especialmente quando observados os trâmites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A extinção do benefício fiscal da alíquota zero do PERSE com fundamento no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, introduzido pela Lei 14.859/2024, não ofende o art. 178 do CTN, tampouco viola direito adquirido, sendo legítimo o condicionamento à limitação orçamentária previamente estabelecida pelo legislador ordinário. Não há direito adquirido à fruição de benefício fiscal quando este é condicionado a requisitos objetivos de vigência ou impacto fiscal, expressamente previstos em norma legal superveniente e regularmente aplicados pela autoridade competente. Resta, agora, saber se a revogação da isenção pode produzir efeitos imediatamente ou se há necessidade de observância dos princípios que impõem a observância das anterioridades anual e nonagesimal. Pois bem. Apesar do entendimento particular deste magistrado, segundo o qual o restabelecimento das alíquotas originais em decorrência do atingimento de teto legal previamente fixado não configura majoração tributária nos moldes do art. 150, III, da Constituição Federal, mas mero encerramento de hipótese legal de desoneração fiscal, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a produção de efeitos da revogação da isenção simples há de observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A propósito, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.473.645, firmou esse entendimento, estabelecendo a seguinte tese no TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n. 1.383: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Diante disso, e em respeito ao princípio da segurança jurídica — o qual deve nortear as decisões judiciais —, pode-se dizer que, muito embora seja possível a extinção do PERSE pelo atingimento do teto da renúncia fiscal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025), o restabelecimento das alíquotas e a cobrança daqueles tributos estão sujeitos à observância da anterioridade anual (para IRPJ) e nonagesimal (para CSLL, PIS e COFINS). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA O direito da impetrante à compensação dos tributos que haja recolhido a maior está contemplado no artigo 165, I c/c 168, ambos do Código Tributário Nacional, e há de ser declarado nesta sede processual de mandado de segurança. A abrangência diz respeito ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS recolhidos após o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS). A compensação, que pressupõe o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), poderá ser levada a efeito com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se as disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco para apurar os seus créditos. Vale observar, ainda, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Enunciado n. 271 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Isso porque, em sede de mandado de segurança, apenas se declara o direito à compensação tributária (Enunciado n. 213 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Logo, a compensação será feita “spont propria” pelo contribuinte. TUTELA PROVISÓRIA O julgado do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no já mencionado Recurso Extraordinário n. RE n. 1.473.645, explicita o direito vindicado pela impetrante de pagar IRPJ com observância da anterioridade anual e de pagar CSLL, PIS e COFINS após o decurso da noventena. Lado outro, sujeitar a impetrante à espera do trânsito em julgado para, somente então, exercer um direito cuja existência já fora certificada pela Corte Superior, não se mostra razoável. Em face de tais considerações, justificativas há para o DEFERIMENTO da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Destaco, contudo, que essa antecipação está RESTRITA ao reconhecimento do direito de não se sujeitar às exações antes do decurso das anterioridades anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS) e à suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários não recolhidos em virtude de tal procedimento (CTN, art. 151, IV). Isso porque a compensação de eventual indébito tributário, a ser apurado entre aqueles recolhimentos realizados após o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso das anterioridades, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para assegurar à impetrante o direito líquido e certo de se sujeitar à exação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, pelas alíquotas restabelecidas com extinção do PERSE, após o decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), contadas da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Reconheço, também, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS logo após a publicação ao Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e com observância das disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. Caso prefira, poderá pleitear a restituição dos valores por meio de ação própria de repetição de indébito. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a impetrante possa se submeter àquelas exações apenas após o decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS). Repiso, todavia, que a presente tutela não abrange o direito de compensação reconhecido nesta sentença, o qual está condicionado ao trânsito em julgado, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do Enunciado n. 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. DEFIRO o pedido de ingresso no feito, conforme postulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Providenciem-se as devidas anotações e registros. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5000611-86.2025.4.02.5111

ID: 319598449

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TRAVASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA DA COSTA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-86.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARLENE TRAVASSOS ADVOGADO(A) : NATALIA DA COSTA AZEVEDO (OAB RJ218941) DESPACHO/DECISÃO MARLENE TRAVASSOS ajuizou ação em face do INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-86.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARLENE TRAVASSOS ADVOGADO(A) : NATALIA DA COSTA AZEVEDO (OAB RJ218941) DESPACHO/DECISÃO MARLENE TRAVASSOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB: 702.351.707-4; DER: 09/05/2016, cf. evento 1, LAUDO1 , p. 2). Embora não tenha juntado aos autos cópia do processo administrativo, a inicial apresenta print de parte de decisão proferida em instância recursal: Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Contudo, considerando que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, reputo necessária a produção em juízo da prova da miserabilidade (Tema 187/TNU). (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica na especialidade clínico geral e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Armelindo Fontana x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 332494498

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-73.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMELINDO FONTANA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GREEN KOFF

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ELENICE GIRONDI KOFF

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MAURO FITERMAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-73.2025.8.21.0051/RS AUTOR : ARMELINDO FONTANA ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) RÉU : ALIANCA DO B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-73.2025.8.21.0051/RS AUTOR : ARMELINDO FONTANA ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) RÉU : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ARMELINDO FONTANA em face de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Concedida a gratuidade judiciária e recebida a inicial, evento 3, DOC1 . O requerido apresentou contestação, evento 11, DOC1 . Apresentada réplica, evento 14, DOC1 . 2.- Passo à decisão de saneamento e organização do processo, na forma das seguintes regras do Código de Processo Civil : " Art. 356 . O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) Art. 357 . Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (...)" 3.- Preliminares e/ou questões processuais pendentes 3.1.- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova O autor requer a aplicação do Código de Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova. A relação jurídica havida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver, de um lado, o consumidor (destinatário final), e, de outro, o fornecedor (pessoa jurídica prestadora de serviços), na esteira das disposições dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUEBRA DE PERFIL. CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. EXPRESSA OPÇÃO DO SEGURADO . PERDA DO DIREITO À COBERTURA. MÁ-FÉ NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1.A controvérsia trazida a este Tribunal versa sobre o cabimento de indenização securitária pela ocorrência de sinistro envolvendo veículo, na hipótese de o condutor ser pessoa não contemplada na apólice contratada, com idade entre 18 e 25 anos na data da contratação e da ocorrência do evento. 2.Nos contratos de seguro , de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe-se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. Ainda, é cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC , eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.Não se configura violação aos termos do contrato o fato de constar no contrato securitário condutor diverso da vítima de sinistro, de regra, a menos que comprovada a má-fé da segurada na prestação de informações, de regra. 4.É de ser reconhecida a ausência de boa-fé do segurado na prestação de informações inexatas à seguradora quando do preenchimento do questionário de risco ao omitir que o veículo seria também conduzido por pessoa com idade entre 18 e 25 anos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50029668820228210042, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024) Logo, ante o nítido desequilíbrio contratual entre as partes, defiro a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, pois parte hipossuficiente na relação, devendo a lide ser apreciada à luz do art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.- Pontos controvertidos (i) se o evento danoso (desabamento do muro) decorreu de causa coberta pelo seguro (danos por água) ou se constitui risco expressamente excluído (desmoronamento/deslizamento de terra); (ii) caso constatada a incidência da cobertura securitária , definir a extensão dos danos materiais experimentados pelo autor; (iii) os danos morais sofridos pela parte autora e, em caso de procedência, o quantum indenizatório; Com relação aos itens (i) e (ii) , o ônus da prova compete à parte requerida, em razão da inversão do ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem os fatos narrados na inicial. No que tange ao item (iii) , o ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.- Provas A matéria comporta a produção de prova documental e pericial. Portanto, dispenso a realização de audiência, facultando às partes o prazo de 15 dias para juntada de eventual prova complementar. Juntados documentos, intime-se a parte adversa em contraditório, prazo de 15 dias. 6.- Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a caracterização técnica do evento danoso (se desmoronamento/deslizamento de terra ou dano decorrente de água/chuva), bem como a extensão dos danos materiais, entendo necessária a realização de prova pericial na área de engenharia civil. Nomeio o(a) Perito(a) Sr(a.) NESTOR ANTONIO BRESOLIN JUNIOR - CREARS236330, engenheiro civil, para realizar perícia técnica a fim de esclarecer os pontos controvertidos acima, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Quanto à distribuição do ônus dos honorários periciais, o mesmo compete a ambas as partes, tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas. Todavia, tendo em vista que uma das partes é beneficiária da gratuidade judiciária, a distribuição do ônus não pode se dar em 50% para cada, mas da seguinte forma: (i) os honorários devidos pela autora, a serem suportados pelo Tribunal de Justiça, limitados em em R$ 823,91, [item 2.3 do Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, com a redação dada pelo Ato nº 038/2025-P]; (ii) e remanescente a ser suportado pelo réu. 6.1.- Com a proposta, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC, ocasião em que a parte ré deverá depositar nos autos a parte que lhe compete dos honorários periciais, conforme distribuição do ônus no item anterior. Autorizo , desde já, a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais em favor do perito ou, sendo o montante que compete à parte não beneficiária da justiça gratuita inferior à metade dos honorários periciai, da integralidade dos valores depositados nos autos. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput, do CPC). 6.2.- Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para prestar informações complementares. 6.3.- Não havendo mais quesitos ou já apresentado o laudo complementar, expeça-se alvará do valor remanescente depositado em juízo em favor do perito, se houver, e requisitem-se os honorários periciais a serem suportados pelo TJRS. Após, tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento nas prioridades .

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Mm Kafer Ltda x Deise Schafer

ID: 341173306

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-85.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MM KAFER LTDA

Polo Passivo:

DEISE SCHAFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELLIPE FRAGOSO SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-85.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MM KAFER LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) ADVOGADO(A) : FERNANDA GROLLI (OAB RS117183) EXECUTADO : DEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-85.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MM KAFER LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) ADVOGADO(A) : FERNANDA GROLLI (OAB RS117183) EXECUTADO : DEISE SCHAFER ADVOGADO(A) : FELLIPE FRAGOSO SOUZA (OAB DF051102) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou incidente de impenhorabilidade, argumentando que a penhora atingiu verba inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança e por se tratar de valor de cunho salarial ( 26.1 ). Em análise aos extratos dos eventos 26.1 , 26.5 e 26.10 , verifica-se que o bloqueio atingiu conta-poupança. Contudo, embora se trate de conta-poupança, os extratos apresentados indicam movimentação financeira incompatível com a concepção de conta com finalidade de poupança, tendo em vista as diversas movimentações financeiras, desvirtuando sua finalidade, excepcionado-se, portanto, a regra do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES. DESVIO DE FINALIDADE DE POUPANÇA . PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra o embargante que foi realizada a penhora de valores em conta poupança vinculada a seu nome. Refere que o referido bloqueio prejudicou sua subsistência. Requer o desbloqueio dos valores constritos indevidamente na conta poupança de terceiro estranho a lide executiva. 2. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro. 3. Analisando os autos, verifica-se que o embargante não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Através do extrato juntado ao (evento 43, EXTR2), constata-se que a referida conta é regularmente movimentada , não se tratando, pois, de caderneta de poupança . Assim, a verba não está protegida pelo caráter de impenhorabilidade previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (“a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”). 5. Em que pese conste o nome do recorrente no extrato bancário, a titularidade da conta é do devedor dos autos do cumprimento de sentença de nº 5003285- 48.2015.8.21.0027, pois o protocolo realizado junto ao sistema SISBAJUD (evento 6, SISBAJUD1) foi feito no CPF nº 383.775.000-00, o qual pertence ao executado daqueles autos. 6. Assim, deve ser mantida a penhorabilidade, tendo em vista a existência de movimentações financeiras que demonstram que a conta poupança perdeu seu caráter de impenhorabilidade , passando os valores ali depositados a serem passíveis de penhora, ante as movimentações de conta corrente. 7. Por fim, indefiro o pedido de condenação do recorrente nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a configuração de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 8. Anote-se que mesmo para efeito de prequestionamento, é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. Precedentes: (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010047488, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-08-2021), (Recurso Inominado, Nº 50117792420228210004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 04-07-2024), (Recurso Cível, Nº 71010261238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-02-2022). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50259371520228210027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NEGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO DE TITULARIDADE DE UM DOS AGRAVANTES NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, EIS QUE SE REFERE A MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POR SUA VEZ, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO OUTRO RECORRENTE RESTA AFASTADA EM RAZÃO DA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA, DESCARACTERIZANDO A SUA FINALIDADE . CONTA BANCÁRIA QUE NÃO ERA UTILIZADA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR ECONOMIA PESSOAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CARACTERIZADO O INTUITO FRAUDULENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50765807320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 03-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes, via SISBAJUD, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial movida pela parte exequente. A decisão agravada considerou que, apesar de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários-mínimos, a movimentação financeira das contas indicava uso típico de conta -corrente, descaracterizando a natureza de poupança dos depósitos e afastando, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de penhora de valores depositados em conta - poupança , quando os depósitos, embora inferiores a 40 salários-mínimos, apresentem movimentação financeira típica de conta -corrente. A controvérsia também abrange a necessidade de comprovação, por parte dos agravantes, de que os valores bloqueados seriam destinados à subsistência e à manutenção de suas necessidades básicas, para caracterização da impenhorabilidade . III. Razões de Decidir: A decisão recorrida entendeu que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC/2015, relativa à impenhorabilidade de valores em conta - poupança , é mitigada quando há indícios de que a conta é utilizada como extensão de uma conta -corrente, especialmente quando não comprovada a utilização dos valores para a subsistência dos devedores. No caso concreto, os extratos bancários indicaram diversas transações, incluindo créditos via Pix, sem comprovação de que seriam de natureza salarial ou para manutenção das necessidades básicas dos agravantes. Assim, a decisão manteve os bloqueios, justificando que os valores não se enquadram como impenhoráveis. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade em situações de uso desvirtuado da conta - poupança , o que reforça a manutenção do bloqueio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege valores depositados em conta - poupança até o limite de 40 salários-mínimos, pode ser afastada quando comprovado que a conta apresenta movimentação financeira típica de conta -corrente, sem prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor." V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, incisos IV e X; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70083173104, Segunda Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, julgado em 29/01/2020; STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52183294420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-10-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DOS VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES. DESVIO DE FINALIDADE DA POUPANÇA . NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010247054, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-12-2021) Quanto ao valor bloqueado na conta picpay, constata-se a entrada de diversos outros valores em conta, sem identificação ou comprovação de origem, após aquele que seria decorrente de vínculo empregatício, como se observa do evento 26.6 . As referidas quantias recebidas, somam cerca de R$ 2.759,16, muito superior à quantia bloqueada. Assim, não restou demonstrado que os valores bloqueados na referida conta tem origem exclusivamente salarial. Em relação ao valor bloqueado na conta WISE, entende-se que não restou suficientemente comprovado que a quantia tem caráter exclusivamente remuneratório. Assim, rejeito o incidente de impenhorabilidade , mantendo-se a penhora. Preclusa a presente decisão , converto a indisponibilidade do valor bloqueado na conta da parte devedora, via SISBAJUD, em penhora. O valor de R$ 1.707,25, conforme cálculo apresentado anterior ao bloqueio, deve ser liberado em favor da parte exequente e o restante, desbloqueado, em favor da parte executada. Expeça-se alvará. Observe-se se o procurador possui poderes para receber valores, caso o alvará seja expedido em seu nome. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5030541-36.2023.4.03.6100

ID: 283117100

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030541-36.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030541-36.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES - SP456953, F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030541-36.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES - SP456953, FABIO RICARDO DE OLIVEIRA - SP459844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento ordinário interposta por LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde pretende que se reconheça a ilegalidade dos saques e empréstimos realizados; reparação de danos materiais no valor de R$ 18.482,66 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como a repetição do indébito; e condenação da ré em danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária. Em sede de tutela de urgência buscava autorização para o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Relata que teve rescindido seu contrato de trabalho, sem justa causa, em 12/03/2023. Na ocasião do saque, foi informada de que não poderia sacar os valores em razão da adesão à modalidade de saque-aniversário – o que não fora feito pela autora. Indignada, a autora compareceu em sua agência (Tatuapé) e o funcionário informou que, desde 2019, sua conta do FGTS foi movimentada. Além do mais, sustenta a autora que foi criada uma conta fraudulenta com seus dados em 21/07/2022 na agência em Jandira/SP, em que a terceira assumiu todos os aplicativos disponíveis pela Caixa Econômica Federal, fazendo saques e empréstimos em seu nome. Narra que lavrou Boletim de Ocorrência e enviou diversos documentos com assinaturas, fotos e grafias solicitadas pelo próprio banco que comprovam não ser ela quem fez as operações de saques liberadas pela Caixa Econômica Federal. Contudo, considerando que não houve solução para o cancelamento dessas operações e para liberação do saque total do FGTS, a autora propôs a presente demanda. Por decisão (ID 304479790), houve declínio de competência para o Juizado Especial Cível que, não obstante, determinou a remessa para este Juízo, pelo reconhecimento de sua incompetência, com a retificação do valor da causa para R$374.524,69 (ID 309814313). Ao ID 314991642, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Em síntese, informa que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque - Aniversário em 01/08/2022, por meio do aplicativo Internet Banking e respectiva senha pessoal e que a autora não efetuou alterações posteriores. Assevera que a adesão é feita por meio de senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas desafio sobre o histórico da vida funcional do titular, o que implica em afirmar que dificilmente a adesão ao Saque Aniversário poderia ser feita por terceira pessoa. Afirma que não há registro de contestação administrativa quanto à adesão ao Saque Aniversário protocolizado pela autora e tendo o trabalhador realizado a adesão à opção pela sistemática de saque aniversário, este estará sujeito às exigências legais, sendo improcedente o levantamento do saldo integral do FGTS. Defende a inexistência do dever de indenizar. Intimada a recolher as custas pela Caixa Econômica Federal, a impetrante cumpriu a determinação (ID 315703185). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência (ID 320351466). Houve Réplica (ID 321414973) Considerando que, regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia no reconhecimento da ilegalidade dos saques e empréstimos realizados; reparação de danos materiais no valor de R$ 18.482,66 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como a repetição do indébito; e condenação da ré em danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária. A parte autora alega que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e sempre optou pela modalidade de saque-rescisão, conforme estipulado pela Lei n.º 8.036/90. Contudo, a autora constatou que houve a adesão indevida à modalidade de saque-aniversário, sem qualquer solicitação, consentimento ou manifestação de sua vontade, uma vez que a Lei n.º 8.036/90, que regulamenta o FGTS, dispõe que a opção pelo saque-aniversário é uma faculdade concedida ao trabalhador, não podendo ser realizada sem a expressa autorização do titular. Compulsando os autos, verifica-se que a autora teve rescindido seu contrato de trabalho em 12/09/2023 (ID 303916844), sendo que consta a opção pelo Saque-Aniversário em 01/08/2022 ( ID 314991648). O art. 20-A, da Lei nº 8.036/09, incluído pela Lei nº 13.932/2019, prevê: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. A autora lavrou Boletim de Ocorrência (ID 303916843) em 22.09.2023, relatando que foi cometida uma fraude presencialmente na abertura de conta em seu nome, na Agência 2195 (Jandira), no dia 21.07.2022, e que o próprio banco havia categorizado essa conta como fraudulenta e que esta pessoa se passando por ela havia feito a adesão ao Saque – aniversário e realizado saques do FGTS. No entanto, não há confirmação da CEF de que esta conta foi assim classificada. A autora afirma que realizou a contestação administrativa quanto à adesão ao Saque Aniversário protocolizado, de resto não localizada pela ré. Ainda que assim não fosse, o documento acostado ao ID 303917219, denominado "Protocolo de Contestação em Concessão de Crédito PF", datado de 22.09.2023, não ostenta protocolo ou recebimento pela ré e, no campo destinado à assinatura e carimbo da CEF, consta a assinatura da própria autora. Embora a autora afirme ter apresentado contestação administrativa por 2 vezes, a única comprovação de que contestou o saque posteriormente são os emails juntados ao ID 338492028, em agosto de 2024. Quanto à prova da adesão, os recursos tecnológicos disponíveis em aparelhos celulares permitem que sejam feitas inúmeras operações/transações, comumente finalizadas por meio de senha pessoal e intransferível. A autora alega que foi criada uma conta fraudulenta com seus dados em 21/07/2022 na agência em Jandira/SP, em que terceira pessoa assumiu todos os aplicativos disponíveis pela Caixa Econômica Federal, fazendo saques e empréstimos em seu nome. Porém, em que pese a ocorrência de inúmeras fraudes cibernéticas nos dias atuais, e que a versão da autora seja plausível, o fato é que deve ser produzida a necessária prova das alegações. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Embora a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova em sua inicial, requereu o julgamento antecipado da lide quando intimada a especificar provas (ID 321414973). Nesse cenário, nada havia para ser invertido. Os documentos juntados aos autos não comprovam que a opção foi feita mediante fraude, conforme alega a autora, e a produção de prova, que não foi requerida, seria necessária para a elucidação dos fatos. Ultrapassada esta questão, cumpre salientar que a partir de 11.12.2019, por força da Lei nº 13.932/2019, pode o trabalhador optar por uma das sistemáticas de saque: rescisão ou aniversário, sendo que a primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos (art. 20-C, da Lei nº 8.036/90). A opção pela modalidade de “saque-aniversário” não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90), conforme art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Ou seja, a opção pela sistemática do saque aniversário possibilita apenas a movimentação parcial da conta vinculada anualmente, sempre no mês de aniversário do trabalhador, mas exclui a possibilidade de saque nas situações previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20, da Lei nº 8.036/90. A lei ressalva tão somente a possibilidade de saque do valor referente à multa rescisória (art. 20-D, §7º), o que não está em discussão nos autos. As hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS são expressamente previstas em lei, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Confira-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 2. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, instituiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 3. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram que o apelante é optante da modalidade denominada saque-aniversário, tendo feito tal opção, inicialmente, em 18.01.2020. Conforme se infere do histórico de opções feitas por intermédio do aplicativo da Caixa, observo que o recorrente optou pelo saque-rescisão por diversas vezes, mas logo em seguida pediu o cancelamento, voltando, assim, à sistemática do saque aniversário (ID 163194369). Ademais, em 05.05.2020 o recorrente foi despedido sem justa causa, conforme se verifica no TRCT (ID 163194351). 5. Nesse contexto, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, como contrapartida à liberação contínua de seu saldo em parcelas anuais, abre mão do direito de sacar o saldo existente quando demitido. 6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5000611-24.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022) FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. A possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS outorgada pelo inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 dirige-se especificamente aos titulares dessas contas residentes em Municípios atingidos por desastres naturais, tal como definidos pelo regulamento. Novas hipóteses, portanto, dependeriam de expressa previsão legal. 4. Essa previsão passou efetivamente a existir a partir da edição da Medida Provisória nº 946/2020, cujo artigo 6º inclui o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 na hipótese do inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, limitando, porém, o saque a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. 5. Por outro lado, o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das duas sistemáticas de saque existentes: ou saque-rescisão ou saque-aniversário. 6. Os documentos juntados pela agravante demonstram que a autora é optante da modalidade denominada "saque-aniversário", o que exclui a possibilidade de movimentação da conta vinculada pelo fato da rescisão do contrato de trabalho. Os documentos apresentados ainda comprovam a alegação de que, na conta cujo saldo integral a autora pretende levantar, já foi efetuado tanto o saque-aniversário quanto o saque emergencial autorizado pelo artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020. 7. Havendo norma específica, não cabe ao Poder Judiciário inová-la, uma vez que as hipóteses de movimentação das contas de FGTS continuam sendo definidas em lei. Precedente. 8. A medida requerida pela autora é de cunho satisfativo, o que não pode ser viabilizado por meio de tutela provisória. 9. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021268-05.2020.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador, 1ª Turma, Data do Julgamento 05/03/2021, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2021) Com relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil da ré estará caracterizada se comprovados, cumulativamente: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) a ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) o nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. No caso dos autos, não houve a prova de tais requisitos, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais, nem em nulidade de saques e empréstimos realizados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5030541-36.2023.4.03.6100

ID: 283117118

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030541-36.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030541-36.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES - SP456953, F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030541-36.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES - SP456953, FABIO RICARDO DE OLIVEIRA - SP459844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento ordinário interposta por LUCIANA PENHA DE OLIVEIRA PRADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde pretende que se reconheça a ilegalidade dos saques e empréstimos realizados; reparação de danos materiais no valor de R$ 18.482,66 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como a repetição do indébito; e condenação da ré em danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária. Em sede de tutela de urgência buscava autorização para o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Relata que teve rescindido seu contrato de trabalho, sem justa causa, em 12/03/2023. Na ocasião do saque, foi informada de que não poderia sacar os valores em razão da adesão à modalidade de saque-aniversário – o que não fora feito pela autora. Indignada, a autora compareceu em sua agência (Tatuapé) e o funcionário informou que, desde 2019, sua conta do FGTS foi movimentada. Além do mais, sustenta a autora que foi criada uma conta fraudulenta com seus dados em 21/07/2022 na agência em Jandira/SP, em que a terceira assumiu todos os aplicativos disponíveis pela Caixa Econômica Federal, fazendo saques e empréstimos em seu nome. Narra que lavrou Boletim de Ocorrência e enviou diversos documentos com assinaturas, fotos e grafias solicitadas pelo próprio banco que comprovam não ser ela quem fez as operações de saques liberadas pela Caixa Econômica Federal. Contudo, considerando que não houve solução para o cancelamento dessas operações e para liberação do saque total do FGTS, a autora propôs a presente demanda. Por decisão (ID 304479790), houve declínio de competência para o Juizado Especial Cível que, não obstante, determinou a remessa para este Juízo, pelo reconhecimento de sua incompetência, com a retificação do valor da causa para R$374.524,69 (ID 309814313). Ao ID 314991642, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Em síntese, informa que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque - Aniversário em 01/08/2022, por meio do aplicativo Internet Banking e respectiva senha pessoal e que a autora não efetuou alterações posteriores. Assevera que a adesão é feita por meio de senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas desafio sobre o histórico da vida funcional do titular, o que implica em afirmar que dificilmente a adesão ao Saque Aniversário poderia ser feita por terceira pessoa. Afirma que não há registro de contestação administrativa quanto à adesão ao Saque Aniversário protocolizado pela autora e tendo o trabalhador realizado a adesão à opção pela sistemática de saque aniversário, este estará sujeito às exigências legais, sendo improcedente o levantamento do saldo integral do FGTS. Defende a inexistência do dever de indenizar. Intimada a recolher as custas pela Caixa Econômica Federal, a impetrante cumpriu a determinação (ID 315703185). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência (ID 320351466). Houve Réplica (ID 321414973) Considerando que, regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia no reconhecimento da ilegalidade dos saques e empréstimos realizados; reparação de danos materiais no valor de R$ 18.482,66 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como a repetição do indébito; e condenação da ré em danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária. A parte autora alega que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e sempre optou pela modalidade de saque-rescisão, conforme estipulado pela Lei n.º 8.036/90. Contudo, a autora constatou que houve a adesão indevida à modalidade de saque-aniversário, sem qualquer solicitação, consentimento ou manifestação de sua vontade, uma vez que a Lei n.º 8.036/90, que regulamenta o FGTS, dispõe que a opção pelo saque-aniversário é uma faculdade concedida ao trabalhador, não podendo ser realizada sem a expressa autorização do titular. Compulsando os autos, verifica-se que a autora teve rescindido seu contrato de trabalho em 12/09/2023 (ID 303916844), sendo que consta a opção pelo Saque-Aniversário em 01/08/2022 ( ID 314991648). O art. 20-A, da Lei nº 8.036/09, incluído pela Lei nº 13.932/2019, prevê: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. A autora lavrou Boletim de Ocorrência (ID 303916843) em 22.09.2023, relatando que foi cometida uma fraude presencialmente na abertura de conta em seu nome, na Agência 2195 (Jandira), no dia 21.07.2022, e que o próprio banco havia categorizado essa conta como fraudulenta e que esta pessoa se passando por ela havia feito a adesão ao Saque – aniversário e realizado saques do FGTS. No entanto, não há confirmação da CEF de que esta conta foi assim classificada. A autora afirma que realizou a contestação administrativa quanto à adesão ao Saque Aniversário protocolizado, de resto não localizada pela ré. Ainda que assim não fosse, o documento acostado ao ID 303917219, denominado "Protocolo de Contestação em Concessão de Crédito PF", datado de 22.09.2023, não ostenta protocolo ou recebimento pela ré e, no campo destinado à assinatura e carimbo da CEF, consta a assinatura da própria autora. Embora a autora afirme ter apresentado contestação administrativa por 2 vezes, a única comprovação de que contestou o saque posteriormente são os emails juntados ao ID 338492028, em agosto de 2024. Quanto à prova da adesão, os recursos tecnológicos disponíveis em aparelhos celulares permitem que sejam feitas inúmeras operações/transações, comumente finalizadas por meio de senha pessoal e intransferível. A autora alega que foi criada uma conta fraudulenta com seus dados em 21/07/2022 na agência em Jandira/SP, em que terceira pessoa assumiu todos os aplicativos disponíveis pela Caixa Econômica Federal, fazendo saques e empréstimos em seu nome. Porém, em que pese a ocorrência de inúmeras fraudes cibernéticas nos dias atuais, e que a versão da autora seja plausível, o fato é que deve ser produzida a necessária prova das alegações. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Embora a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova em sua inicial, requereu o julgamento antecipado da lide quando intimada a especificar provas (ID 321414973). Nesse cenário, nada havia para ser invertido. Os documentos juntados aos autos não comprovam que a opção foi feita mediante fraude, conforme alega a autora, e a produção de prova, que não foi requerida, seria necessária para a elucidação dos fatos. Ultrapassada esta questão, cumpre salientar que a partir de 11.12.2019, por força da Lei nº 13.932/2019, pode o trabalhador optar por uma das sistemáticas de saque: rescisão ou aniversário, sendo que a primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos (art. 20-C, da Lei nº 8.036/90). A opção pela modalidade de “saque-aniversário” não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90), conforme art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Ou seja, a opção pela sistemática do saque aniversário possibilita apenas a movimentação parcial da conta vinculada anualmente, sempre no mês de aniversário do trabalhador, mas exclui a possibilidade de saque nas situações previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20, da Lei nº 8.036/90. A lei ressalva tão somente a possibilidade de saque do valor referente à multa rescisória (art. 20-D, §7º), o que não está em discussão nos autos. As hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS são expressamente previstas em lei, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Confira-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 2. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, instituiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 3. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram que o apelante é optante da modalidade denominada saque-aniversário, tendo feito tal opção, inicialmente, em 18.01.2020. Conforme se infere do histórico de opções feitas por intermédio do aplicativo da Caixa, observo que o recorrente optou pelo saque-rescisão por diversas vezes, mas logo em seguida pediu o cancelamento, voltando, assim, à sistemática do saque aniversário (ID 163194369). Ademais, em 05.05.2020 o recorrente foi despedido sem justa causa, conforme se verifica no TRCT (ID 163194351). 5. Nesse contexto, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, como contrapartida à liberação contínua de seu saldo em parcelas anuais, abre mão do direito de sacar o saldo existente quando demitido. 6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5000611-24.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022) FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. A possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS outorgada pelo inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 dirige-se especificamente aos titulares dessas contas residentes em Municípios atingidos por desastres naturais, tal como definidos pelo regulamento. Novas hipóteses, portanto, dependeriam de expressa previsão legal. 4. Essa previsão passou efetivamente a existir a partir da edição da Medida Provisória nº 946/2020, cujo artigo 6º inclui o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 na hipótese do inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, limitando, porém, o saque a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. 5. Por outro lado, o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das duas sistemáticas de saque existentes: ou saque-rescisão ou saque-aniversário. 6. Os documentos juntados pela agravante demonstram que a autora é optante da modalidade denominada "saque-aniversário", o que exclui a possibilidade de movimentação da conta vinculada pelo fato da rescisão do contrato de trabalho. Os documentos apresentados ainda comprovam a alegação de que, na conta cujo saldo integral a autora pretende levantar, já foi efetuado tanto o saque-aniversário quanto o saque emergencial autorizado pelo artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020. 7. Havendo norma específica, não cabe ao Poder Judiciário inová-la, uma vez que as hipóteses de movimentação das contas de FGTS continuam sendo definidas em lei. Precedente. 8. A medida requerida pela autora é de cunho satisfativo, o que não pode ser viabilizado por meio de tutela provisória. 9. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021268-05.2020.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador, 1ª Turma, Data do Julgamento 05/03/2021, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2021) Com relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil da ré estará caracterizada se comprovados, cumulativamente: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) a ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) o nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. No caso dos autos, não houve a prova de tais requisitos, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais, nem em nulidade de saques e empréstimos realizados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5001481-44.2025.8.24.0081

ID: 322267365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001481-44.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO RISSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001481-44.2025.8.24.0081/SC AUTOR : EDINEIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO RISSON (OAB SC045696) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA DE OLIVEIRA ajuizou… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001481-44.2025.8.24.0081/SC AUTOR : EDINEIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO RISSON (OAB SC045696) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA DE OLIVEIRA ajuizou demanda em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a concessão do fármaco Aripiprazol 10mg. Foi indeferida a tutela de urgência por meio da decisão do evento 4. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (evento 9). Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , foi corrigido por meio da decisão do evento 4, correspondendo ao proveito econômico perseguido. Não há preliminares processuais ou prejudiciais ao mérito pendentes de análise. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são aqueles fixados pelo STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, e dizem respeito aos seguintes aspectos: (a) a real necessidade do medicamento pleiteado pela parte autora; (b) a demonstração de que o medicamento postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete a parte autora; (c) verificação acerca da existência de outro medicamento/tratamento similar ou equivalente, fornecido pelo SUS, que possa atender as necessidades da parte interessada; e (d) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. Aqui, destaco que incumbe a parte autora, conforme entendimentos acima, comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Quanto à prova da necessidade do fármaco buscado, este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além do mais, considerando a situação dos autos e a realidade forense, é cediço que a produção de prova pericial em ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos de saúde implica em maior morosidade do feito, diante dos procedimentos necessários para realização da prova, notadamente em razão da dificuldade na localização de profissionais aptos para efetivação da perícia. Além disso, tais provas implicam o aumento de despesas públicas no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, pois oneram o Estado ao pagamento dos honorários periciais. Outrossim, no que concerne à prova técnica simplificada (art. 464, §3º, do CPC), a prática forense tem demonstrado que sua aplicação pode trazer celeridade e efetividade ao curso processual. Entendo que é o caso, portanto, de realização de prova técnica simplificada por meio do Nat-Jus, plataforma disponibilizada pelo CNJ aos Juízes para solicitação de apoio técnico na análise de casos como o presente. O art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL". Por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. No mesmo norte, o STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, ressaltou a importância de prévia consulta ao Nat-Jus, onde existirem: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...] Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023 - grifei). Por fim, destaco que a utilização do NatJus foi recomendada por meio da Circular 131, de 25 de março de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, na qual consta que " O e-NatJus é uma ferramenta que proporciona aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais a consulta a um banco de dados nacional que abriga pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde. Tem por finalidade reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde ". Veja-se o teor da Orientação expedida: Art. 1º Fica recomendado a todos(as) os(as) desembargadores(as) e servidores(as) deste egrégio Tribunal de Justiça que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas disponíveis no sistema eletrônico e-NatJus, especialmente nas demandas que envolvam questões relacionadas ao direito à saúde. Art. 2º Fica sugerida a utilização do e-NatJus como prática institucional de apoio à fundamentação técnica das decisões judiciais, com vistas a garantir maior qualificação e segurança jurídica nas deliberações que tratem da saúde pública e suplementar. Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Por isso, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. Ante o exposto : I. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. II. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. III. Sem prejuízo, remetam-se aos autos à Assistência Social para que elaboração de estudo social a fim de verificar a alegada hipossuficiência. A Assistente Social Forense deverá verificar se, de fato, está demonstrada a hipossuficiência para aquisição do medicamento, cujo custo total à parte, se adquirido por seus próprios meios, seria de R$ 291,43 , conforme posologia do evento 1, RECEIT6 - medicamento aripiprazol (1 comprimido por dia, durante dois meses) e preço máximo de venda ao consumidor (1 cx com 60 comprimidos) 1 . III. Sobrevindo a nota técnica e o estudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. IV. Após, conclusos. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. VI. Cumpra-se. 1. https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29

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