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Luiza Pinho Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 330090746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-54.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PINHO MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUIZA PINHO MEDINA, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual alega, em síntese, que planejou de uma viagem internacional com destino a Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos da América, partindo de Confins/MG, com conexão prevista em São Paulo/SP. De acordo com o itinerário originalmente adquirido, detalhado na passagem de ID: 10381244927, a partida de Belo Horizonte (Confins – CNF) estava agendada para 22 de janeiro de 2025, às 14:30, com o primeiro trecho até São Paulo (Guarulhos – GRU). A conexão em Guarulhos daria seguimento ao voo internacional com destino a Boston (BOS), com decolagem programada para às 22:45 do mesmo dia 22 de janeiro de 2025 e chegada esperada em Boston às 06:40 do dia 23 de janeiro de 2025. A Autora enfatiza o cuidado e a antecedência com que a viagem foi planejada, organizando todo seu roteiro e agenda para otimizar o tempo no destino, dada a expectativa de cumprimento dos horários e itinerários contratados. Contudo, a Autora relata que, ao comparecer ao aeroporto com a antecedência de três horas, conforme exigência para voos internacionais, e após o embarque normal no trecho Confins x São Paulo, foi surpreendida no aeroporto de Guarulhos, poucos minutos antes do horário previsto para o embarque no voo São Paulo x Boston, com a notícia de que este trecho havia sido unilateralmente cancelado pela Ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa adequada. Este cancelamento inesperado, segundo a Autora, deu início a uma série de transtornos e angústias. Em meio ao desespero pela necessidade de chegar ao seu destino final no horário inicialmente previsto, a Autora buscou auxílio junto aos balcões de atendimento da LATAM. Após intensa insistência, foi informada da realocação de seu voo, conforme documento de ID: 10381224347, que, entretanto, modificou substancialmente o itinerário original. A nova rota imposta pela companhia aérea previa múltiplas e longas conexões em São Paulo, seguida por uma conexão no Rio de Janeiro (Galeão), outra em Hartsfield-Jackson (Atlanta, EUA), para somente então alcançar o destino final em Boston. Tal realocação, unilateral e completamente incoerente com o plano original de apenas uma conexão em São Paulo, resultou na chegada da Autora em Boston apenas às 09:47 do dia 24 de janeiro de 2025, configurando um atraso total de 1 dia, 3 horas e 7 minutos em relação ao horário de chegada inicialmente contratado. A Autora ainda mencionou ter sido informada pelos prepostos da companhia, em determinado momento do percurso realocado, que a turbina da aeronave estaria "em chamas", um evento que, ainda que não explicitamente comprovado nos autos por documento específico, intensificou o nível de preocupação e insegurança vivenciado. A narrativa da inicial sublinha a frustração de uma viagem planejada por meses, o esgotamento físico e emocional decorrente da longa espera sem descanso adequado e da incerteza, e a completa desconsideração da Ré para com o planejamento e os compromissos da consumidora. Diante de todo o exposto, requereu: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação carreada em id 10491972553 em 11/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 11/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10492465389, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10492115561 na data de 11/07/2025. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Conveniente esclarecer que o STF em decisão, no RE 636331 recentemente determinou que, no caso de conflito em viagens internacionais deve ser adotado a Convenção de Montreal ao invés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange aos alegados danos, deve ser observado, que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, determinou, que no caso de viagens internacionais, como ocorreu no caso em tela, deverá ser adotada a Convenção de Montreal. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25.05.2017, por maioria de votos, decidiu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que nos termos do art. 178 da Constituição da República, que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. “Por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25.5.2017”. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, dando prevalência a aplicação da Convenção Internacional em que o Brasil é signatário em relação ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser destacado que são plenamente aplicáveis as regras da Convenção de Montreal no processo sob exame. A Convenção referida, em seu art. 19 estabelece a responsabilidade da companhia aérea. Vejamos: "Art. 19 - Transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal não altera o deslinde do feito, já que foi constatada a hipossuficiência técnica exigida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ficou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços da empresa ré, que não reacomodou os Autores nem prestou assistência material. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. Em sede de defesa, a requerida justificou a alteração do voo da Autora como uma "readequação da malha aérea", decorrente de fatores alheios à sua vontade e controle, como condições meteorológicas, mecânicas e disponibilidade de espaço aéreo. Alegou que tais alterações são necessárias para a melhor utilização do espaço aéreo, conforme diretrizes da ANAC, e que a Autora foi realocada gratuitamente em novo voo, tendo alcançado seu destino. A Ré invocou o disposto nos artigos 256, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e 393 e 737 do Código Civil para sustentar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade. Afirmou que a alteração causou, no máximo, mero aborrecimento à Autora, não configurando dano moral indenizável. Rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais, enfatizando que a Convenção de Montreal não prevê tal instituto com caráter punitivo e que, mesmo sob a égide do direito interno, o Artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, o que, em sua visão, não foi comprovado pela Autora. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da consumidora e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar, a aplicação da Convenção de Montreal, a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório, além de pugnar pela não aplicação da regra do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A justificativa apresentada pela requerida de que o cancelamento do voo em São Paulo e a realocação da Autora como resultado de "readequação da malha aérea", que, segundo ela, decorrem de fatores alheios à sua vontade e controle, caracterizando caso fortuito ou força maior, não porspera. A doutrina têm consolidado o entendimento de que problemas relacionados à malha aérea, falhas mecânicas das aeronaves, superlotação de aeroportos e outras questões operacionais são considerados fortuito interno. Tais eventos estão intrinsecamente ligados ao risco da atividade empresarial desempenhada pela companhia aérea e, portanto, não possuem o condão de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços, que deve suportar os ônus inerentes ao seu negócio. A readequação da malha aérea, embora possa ser uma necessidade operacional, é uma decisão interna da empresa que visa otimizar sua logística e, como tal, as consequências de eventuais prejuízos aos consumidores devem ser por ela suportadas. No caso concreto, a Autora narrou e comprovou a aquisição de passagens para uma viagem internacional, com planejamento antecipado. O cancelamento inesperado do trecho São Paulo x Boston, sem aviso prévio ou justificativa no momento, configurou uma falha grave na prestação do serviço. O itinerário realocado impôs à Autora não apenas um atraso significativo de 1 dia, 3 horas e 7 minutos, mas também uma substancial alteração das condições da viagem, substituindo uma única conexão por múltiplas escalas em diferentes cidades, com aumento do tempo total de deslocamento e inegável desconforto. A alegação de que a Autora foi "gratuitamente realocada" e "alcançou seu destino na forma contratada" pela Ré ignora por completo a gravidade do atraso e a alteração drástica nas condições da viagem. Chegar ao destino após mais de 27 horas de atraso, submetida a um roteiro muito mais complexo e desgastante do que o contratado, não pode ser equiparado a "alcançar o destino na forma contratada". Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. No presente caso, a Autora experimentou um atraso substancial de mais de 27 horas, com a imposição de um itinerário com múltiplas e desgastantes conexões, o que, para uma viagem internacional, implica em severos transtornos físicos e psicológicos. A frustração de planos cuidadosamente elaborados e a sensação de desamparo e desrespeito pela companhia aérea são elementos que indubitavelmente abalam a esfera moral da consumidora. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar a Requerente LUIZA PINHO MEDINA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Adriana De Oliveira Carneiro Medeiros x Banco Master S/A

ID: 338115929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHUAN LUCAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Adriana de Oliveira Carneiro Medeiros propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Master S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignados vinculado ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, seja o requerido condenado a suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Após, pede seja declarada a ilegalidade dos contratos de nº 802987706 e 802987745, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10376103215 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação (ID nº 10397901629). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10433299006). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10496158650). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10496504909). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem das contratações e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação dos contratos, com a consequente devolução de todos os valores descontados em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contratos que foram devidamente formalizados com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica nos contratos juntados pelo banco requerido (ID nº 10397910670, 10397910521 e 10397979746) as "selfies" colacionadas aos contratos estão vinculadas a uma geolocalização que não coincide com o endereço da requerente. Nos termos dos referidos contratos, embora conste que a assinatura eletrônica se deu em Passos/MG, a geolocalização - -22.81307809672656, -42.9986739715088 – está vinculada ao endereço Rua Adelaide Lima, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor do requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Assim sendo, em relação ao contrato de nº 802987706, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$747,96 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Em relação ao contrato de nº 802987745, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$609,42 (seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Do pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pelo requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Da compensação dos valores recebidos. No caso em comento, restou comprovado que foram realizadas duas transferências bancárias a requerente (ID nº 10397887292), valores recebidos em conta de seus titularidade, a qual coincide com a conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID nº 10375198138). Portanto, entendo que o valor de R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), recebido em virtude dos contratos anulados, deve ser compensado com o valor devido pelo banco requerido em razão da condenação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos de cartão de crédito consignado vinculados ao banco requerido (nº 802987706 e 802987745), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$1.357,38 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de restituição em dobro, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. d) Considerando que em virtude do contrato ora anulado ao requerente recebeu R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos) em conta de sua titularidade, AUTORIZO A COMPENSAÇÃO deste valor com os valores devidos pelo banco em razão da condenação. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 23 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009048-07.2024.8.13.0134

ID: 294617458

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009048-07.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DO CARMO DE AMORIM MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NÚMERO: 5009048-07.2024.8.13.0134 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ISABEL DO CARMO DE AMORIM MOURA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #278682# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Eminente Relator, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade com início em 30/07/2022. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos nº 5005203-98.2023.8.13.0134, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 06/07/2023 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, deve ficar comprovado o agravamento incapacitante do quadro de saúde da parte autora posteriormente à perícia realizada nos autos anteriores. Não é o caso em tela. De fato, não só o laudo pericial neste feito fixou a DII em 2022, na data do mesmo acidente, como também afirmou peremptoriamente, no segundo laudo complementar, que se trata de quadro de saúde da mesma gravidade desde então. Ora, a mera divergência médica acerda da mesma situação fática não autoriza o afastamento da coisa julgada. Se assim não fosse, bastaria à parte autora ingressar com vários pedidos de benefício por incapacidade sobre o mesmo problema de saúde, seguidos de proposituras de ações judiciais, até que algum perito finalmente a considere incapaz. Ora, nosso ordenamento jurídico não acolhe esta conduta. Tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000664-30.2024.8.08.0058

ID: 283535022

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-30.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO CAMILO GOMES ROSSONI

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NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000664-30.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA NASCIMENTO DE PAULA REU: NELSON JORGE GUEDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO CAMILO GOMES ROSSONI - ES34505, NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA - ES34294 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, proposta por Juliana Nascimento de Paula em face de Nelson Jorge Guedes e Terezinha de Lourdes Souza Guedes, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que os réus foram regularmente citados, nos moldes previstos pela Lei nº 9.099/95, conforme certidão lavrada nos autos, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp, restando incontroverso que tomaram ciência da demanda e da audiência designada, sem, contudo, apresentarem defesa. Diante da inércia, decreto a revelia dos réus, com base no artigo 20 da referida legislação especial. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, nos termos do supracitado dispositivo, desde que compatíveis com as provas coligidas aos autos e não contrariem normas de ordem pública ou princípios processuais. I – DA COBRANÇA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A autora instruiu a petição inicial com instrumento de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id 53640998), pelo qual ficou estabelecido que o réu Nelson Jorge Guedes, reconhecendo débito de natureza pessoal, assumiria a obrigação de pagar à autora o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este correspondente a um saldo de financiamento e obrigações para com entidade associativa da qual era presidente à época. O inadimplemento da obrigação pactuada caracteriza ofensa ao princípio pacta sunt servanda, consagrado no ordenamento jurídico pátrio e disciplinado nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ademais, aplica-se ao caso o artigo 389 do mesmo diploma legal, segundo o qual "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Restando inequívoca a inadimplência do valor pactuado, especialmente diante da ausência de impugnação específica e de qualquer justificativa apresentada pela parte ré, impõe-se a procedência do pedido de cobrança do valor pactuado no acordo, devidamente atualizado e acrescido dos consectários legais. II – DO REEMBOLSO PELO CHEQUE PROTESTADO De igual modo, é incontroverso que a autora quitou débito oriundo de cheque emitido a terceiros e protestado em seu nome, no valor de R$ 9.058,32 (nove mil e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme documentos de id 53640998), cheque este decorrente da relação negocial mantida com o réu, o qual, segundo a narrativa não impugnada, fez uso da conta bancária da autora mediante anuência informal. O artigo 304 do Código Civil assegura ao terceiro que paga dívida em nome de outrem, mesmo sem sua autorização, o direito de regresso contra o devedor principal, nos termos da sub-rogação legal. Inexistindo prova em sentido contrário, e tendo a autora demonstrado o pagamento de obrigação alheia para salvaguardar sua própria situação creditícia, é legítima sua pretensão de reembolso da quantia despendida. III – DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TALÃO DE CHEQUES No que tange ao pedido formulado pela parte autora quanto à apresentação imediata, pelos réus, do talão de cheques supostamente emprestado e retido indevidamente, de rigor a improcedência, por se tratar de postulação genérica e desprovida de elementos objetivos mínimos à sua exequibilidade. A autora não delimitou com precisão quais folhas de cheque teriam sido entregues aos réus, tampouco identificou, com clareza, os números dos cheques supostamente retidos, o número do talonário ou mesmo o banco emissor (além de uma menção genérica ao Banco Sicoob, sem menção à agência). Tal imprecisão impossibilita a individualização do objeto da obrigação de fazer e compromete a própria eficácia da decisão judicial, caso acolhido o pedido. Com efeito, inexistindo grau mínimo de especificidade, verifica-se presente o risco de ineficácia da medida, impossibilitando sua fiscalização e eventual execução. Assim, a ausência de delimitação objetiva do objeto (número dos cheques, data de emissão, valor, entre outros dados essenciais) torna o pedido juridicamente inexequível. IV – DOS DANOS MORAIS No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, na hipótese em exame, a ocorrência de violação a direito da personalidade da parte autora que enseje reparação de cunho extrapatrimonial. Importante destacar que o cheque protestado foi regularmente emitido em nome da autora, por ela assinado, e não houve qualquer prova de que o protesto tenha sido efetuado de forma irregular ou abusiva. Ao contrário, constata-se que o protesto decorreu de inadimplemento de obrigação assumida no âmbito de relação pessoal entre as partes, sendo o cheque considerado título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, nos moldes da Lei Uniforme de Genebra e da Lei nº 7.357/85. Assim, o protesto do cheque foi juridicamente legítimo e regular, na medida em que decorreu de sua não compensação no prazo legal, sendo ato típico de cobrança previsto na legislação. Destarte, não se configura, na espécie, qualquer abuso de direito por parte do credor originário, tampouco prática ilícita que ensejasse a responsabilização dos réus por eventual dano moral. Por conseguinte, não há que se falar em dano moral in re ipsa, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o protesto legítimo configura exercício regular do direito de cobrança pela parte credora. Veja-se: (...) 5. O protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor principal (emitente), é facultativo e, como o título tem por característica intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula; não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto. Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe que possam os credores de boa-fé se verem tolhidos quanto ao seu lídimo direito de resguardarem-se quanto à prescrição; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.231.856/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 8/3/2016.) No presente caso, a própria autora admite que assinou e entregou o cheque ao réu no contexto de um acordo informal, assumindo o risco de sua utilização, e posteriormente teve de quitar o débito para evitar a negativação de seu nome. Tal circunstância configura mero dissabor e consequência previsível da prática adotada, não se evidenciando ofensa à honra subjetiva ou objetiva da requerente. Desse modo, a pretensão de reparação por danos morais não encontra respaldo na jurisprudência, na doutrina e nos elementos constantes dos autos, impondo-se a sua rejeição. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA NASCIMENTO DE PAULA, para: A) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizada monetariamente a partir de 30/03/2023, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; B) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 9.058,32 (nove mil e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizada monetariamente desde 23/09/2024, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honrários, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Havendo interposição de recurso inominado, determino, desde logo, a intimação da parte ex-adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000664-84.2024.4.03.6207

ID: 259715669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-84.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIA DO SOCORRO BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a retificação de período de vínculo empregatício no CNIS do instituidor da pensão por morte (NB 173.372.488-2) e, consequentemente, a revisão da renda mensal inicial desse benefício, c/c tutela de urgência. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38), decido. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que se tratam de pedidos / causa de pedir diversos. Na ação 0000266-33.2021.4.03.6207 foi discutido o direito da autora ao benefício de pensão por morte e, na presente, discute-se o direito da autora a revisão da renda mensal desse benefício. Quanto ao interesse de agir, verifico que a requerente tem direito a pleitear a revisão da sua pensão por morte, em decorrência do reconhecimento de direito ao benefício, desde que esse direito não tenha sido alcançado pelo instituto da decadência. No mais, resta manifesto o interesse processual, já que foi reconhecido o vínculo de emprego do instituidor da pensão por morte com a empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, desde 01/05/2015, na ação 0000266-33.2021.4.03.6207, e não foi considerada a remuneração do período no cálculo da renda mensal do benefício. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido. A comprovação do tempo de trabalho depende de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Acerca da validade dos registros anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelece a Súmula 225 do STF que "não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional". Ademais, tendo em conta que o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, vigora no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho somente podem ser consideradas como início de prova material para fins previdenciários caso tenha havido instrução probatória e exame de mérito, não se prestando a tanto, como regra, as sentenças meramente homologatórias de acordo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.575/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014) Quanto à retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), estatui o parágrafo 1º, do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, que "o segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C." Para tanto, exige-se a apresentação de documentos comprobatórios (art. 19-B). Já o disposto no artigo 12, da IN 128/22, do INSS, na qual afirma que o filiado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, alteração, retificação ou exclusão das informações constantes do CNIS. Para tanto, deve apenas seguir as orientações e apresentar o requerimento administrativo, nos termos do artigo 62 do mesmo estatuto. Análise da demanda: Da sentença transitada em julgado nos autos 0000266-33.2021.4.03.6207, colhe-se o reconhecimento do vínculo do instituidor como empregado junto à empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, atividade que exercia desde 01/05/2015 e não foi devidamente considerado para o cálculo do benefício de pensão por morte concedido à autora, conforme se observa na carta de concessão (Id. 344189880). Isso porque o referido vínculo, não consta averbado no extrato CNIS do autor, conforme de observa no Id. 359254172. “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Dessa forma, a Autarquia previdenciária ao calcular o benefício de pensão por morte não utilizou os salários de contribuição, conforme constam na CTPS do instituidor (Id. 344189888 - Pág. 5) e recibos de salários Id. 344189886, utilizando-se do valor do salário mínimo vigente em cada ano do vínculo. Consigno que tais documentos se encontram juntados também nos autos 0000266-33.2021.4.03.6207. Portanto, de conhecimento da requerida. Portanto, estão presentes documentos contemporâneos que podem servir como prova do vínculo em discussão, inclusive, já reconhecido judicialmente. Assim, concluo que o INSS não averbou o referido vínculo no CNIS de Timóteo Paes de Oliveira Filho e, por isso, não considerou corretamente o valor da remuneração auferida pelo instituidor, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedido à autora. Portanto, determino a retificação do CNIS do instituidor da pensão para inclusão do vínculo de emprego mantido com a empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, no período de 01.05.2015 a 27.08.2017. Os salários de contribuição deverão obedecer a remuneração de R$ 1400,00 até outubro de 2016 e de R$ 1.500,00 a partir de novembro de 2016, conforme fazem prova a CTPS e os recibos anexados aos autos (Id. 344189888 - Pág. 5 e Id. 344189886). Nesses termos, restam configurados os requisitos para retificação do CNIS do instituidor e consequente revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte NB 173.372.488-2, desde a DIB do benefício, observada à prescrição. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1) retificar os dados do instituidor da pensão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para constar o período em que houve vínculo de emprego com DL Transportes Internacionais Ltda – ME, no período de 01/05/2015 a 27.08.2017, com remuneração conforme CTPS e recibos (Id. 344189888 - Pág. 5 e Id. 344189886). 2) condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do o benefício de pensão por morte NB 173.372.488-2, desde a DIB em 27.08.2017, observada a prescrição. Condeno o réu a pagar as diferenças entre a RMI concedida e a recalculada, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, observada a prescrição. Deixo de antecipar os efeitos da tutela porque a parte autora já se encontra financeiramente amparada pela percepção do benefício de pensão por morte. Não restando configurada a urgência. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000664-22.2024.4.02.5105

ID: 329751664

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (evento 56) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 52) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restou efetuado cotejo analítico entre os julgados confrontados. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 29) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas e treinamento (rubricas "Dias de Folga Indenizada" e Indenização Treinamento"). O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 44), aduzindo que: “as verbas pagas aos trabalhadores, regidos pela chamada Lei dos Petroleiros (Lei nº 5.811/72 decorrentes da supressão de dias de folgas, detém natureza indenizatória, não se equiparando a horas extras . ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5095234-46.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ, 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, julgado pela TNU, PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103/RJ, julgado pela TNU e REsp nº 508.340/RS, julgado pelo STJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Não merece reforma a decisão agravada. Deveras, os paradigmas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre Turmas Recursais da mesma Região. Com relação aos paradigmas da 7ª e da 8ª Turmas Recursais/SJRJ, observa-se que, nas razões do incidente regional de uniformização, o recorrente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e os paradigmas válidos, obstando o prosseguimento do incidente regional, a teor do artigo 11, inciso V, alínea “ c” , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis : “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5000744-35.2023.8.13.0431

ID: 281560001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000744-35.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ELIAS DA SILVA

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ALEXANDRA PAZ DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE E… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NÚMERO: 5000744-35.2023.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ARTUR HENRIQUE SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #278682# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Eminente Relator, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso o perito afirma que a incapacidade do autor se deu em 2014, não havendo recuperação da capacidade laboral em qualquer momento posterior, inclusive em resposta aos quesitos complementares. Contudo, em relação à incapacidade iniciada em 2014 já há litispendência/coisa julgada, uma vez que a questão foi definitivamente decidida nos autos nº 5000744-35.2023.8.13.0431 (cópia já juntada aos autos), em que o mérito já foi definitivamente julgado, havendo apenas pendência de recurso especial em relação à necessidade ou não de devolução dos valores indevidamente recebidos em razão de concessão de tutela antecipada. Consta do acórdão: Na hipótese, em análise ao CNIS, bem assim aos demais documentos carreados aos autos, verifica-se que, em que pese a existência de incapacidade laborativa da parte requerente, tal condição já era diagnosticada em data na qual a parte autora não mantinha vínculo com a autarquia previdenciária. Dessa forma, não havendo a comprovação da qualidade de segurado, requisito inarredável à obtenção da benesse requerida, incabível a concessão dos benefícios requestados. (...) Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. A sentença de 1º grau, em apreciação dos embargos de declaração apresentados pelo INSS, afirma que, embora a data de início de incapacidade nos dois processos seja a mesma, houve agravamento das condições de saúde da parte autora, justificando novo julgamento. Ora, a sentença nos autos anteriores constatou ausência da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), sendo que a DII foi confirmada também nestes autos. Assim, eventual agravamento da condição de saúde após o início da incapacidade é juridicamente irrelevante. Na DII não havia qualidade de segurado, como já decidido nos autos nº 5000744-35.2023.8.13.0431. Tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000664-85.2025.4.04.7124

ID: 277896107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-85.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JAIR RACHKE JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-85.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JAIR RACHKE JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000664-58.2025.4.04.7133

ID: 272680019

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES LISBINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADINE GABRIELLE BATISTA

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SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO RICARDO SOARES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES LISBINSKI ADVOGADO(A) : NADINE GABRIELLE BATISTA (OAB RS124051) ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES LISBINSKI ADVOGADO(A) : NADINE GABRIELLE BATISTA (OAB RS124051) ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000664-50.2022.4.03.6338

ID: 277550250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-50.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DJANILDO COSTA BARBOSA - SP343996 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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