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Processo nº 5000851-92.2021.4.03.6338

ID: 276316743

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-92.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-92.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-92.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO MARQUES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Isaias Costa Fragoso Maier

ID: 324453554

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087789-29.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS COSTA FRAGOSO MAIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO JOSÉ ALVES

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087789-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEX… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087789-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) APELADO : ISAIAS COSTA FRAGOSO MAIER (RÉU) ADVOGADO(A) : BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) DESPACHO/DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 11, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação ao art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, no que concerne à indevida aplicação da multa pela impossibilidade de restituição do bem alienado, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que é "incabível a condenação de multa de 50% do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, pois ausente um dos pressupostos legais, qual seja, a decretação de improcedência" ( evento 19, RECESPEC1 , p. 4). De fato, a literalidade do referido dispositivo legal (art. 3 º , §6º, do Decreto-Lei n. 911/69) permite ao intérprete concluir que sua aplicação é restrita à hipótese de improcedência (com resolução de mérito - art. 487, I, CPC) do pleito formulado na ação de busca e apreensão: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão , o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa , em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifou-se). No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracterizou a mora do devedor, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão. Logo, a ausência da mora leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Todavia, destaca-se do aresto recorrido ( evento 11, RELVOTO1 ): Em relação à matéria, a insurgente afirma, em suma, que a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, só se aplica em caso de improcedência do mérito, não sendo cabível em processos extintos sem resolução do mérito - como procedeu o magistrado singular. Sem razão. Vez que, "nos casos de extinção da ação de busca e apreensão com ou sem resolução do mérito , verificada a impossibilidade de devolução do bem apreendido ao mutuário, fica o autor automaticamente condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 6º)." (Apelação n. 0304325-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 4-7-2016) (Apelação Cível n. 0300181-80.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020)" (TJSC, Apelação n. 5000851-63.2021.8.24.0069, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023 - grifou-se).(Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 3º , § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º , § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20-5-2024; grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 19, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5000851-84.2025.4.04.7127

ID: 323172345

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-84.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARTINS BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-84.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSA MARIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-84.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSA MARIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000851-05.2025.8.13.0627

ID: 326964910

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-05.2025.8.13.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARISE DA SILVA ROCHA L. A. R. LIVIA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000851-05.2025.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: L. A. R. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face da parte ré. A parte autora alega que foi diagnosticada com Paralisia Cerebral Diplégica Espástica, razão pela qual necessita do uso do medicamento denominado Ziclague, com princípio ativo de óleo essencial de Alpinia Zerumbet. Narra, ainda, que a parte ré se recusou a fornecer o medicamento pretendido, razão pela qual pugna pelo deferimento judicial, inclusive em âmbito de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na probabilidade do direito invocado pelo requerente e, ainda, na existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde deve ocorrer preferencialmente no âmbito das políticas públicas, ressalvadas as hipóteses de prova da ineficácia dos serviços e tecnologias oferecidas. A saúde é um direito humano fundamental, inserido em nossa Constituição Federal como um direito social (art. 6º). A CRFB/1988 proclama que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão (art. 196), além do seu art. 5º garantir ao cidadão, primordialmente, dentre inúmeros outros, o seu direito à vida. As normas constitucionais supracitadas possuem eficácia plena, ou seja, sua aplicação deve ser direta e imediata. Assim, constitui obrigação dos entes públicos disponibilizar meios, universais e igualitários, a toda população, para a garantia da saúde. Não obstante, deve ser observado o que restou definido pelo STF, no julgamento do Tema 1234, uma vez que a tese fixada determinou a observância de novos parâmetros para a análise judicial de concessão de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. No caso dos autos, em análise da doença acometida pela parte autora e do medicamento pleiteado, percebe-se que o fármaco não é incorporado ao SUS, devendo ser aplicado ao caso os seguintes itens do Tema 1234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (grifei) Portanto, não cabe ao julgador analisar o mérito administrativo da não incorporação, mas apenas a legalidade ou não desse ato. Apesar disso, não se vislumbra, na inicial, nenhuma alegação de ilegalidade na omissão da não incorporação pela Conitec, mas apenas a afirmação da parte autora de que necessita do medicamento. Nesse sentido, conforme também delineado pelo Tema 1234 do STF, não basta a mera alegação de necessidade do medicamento para que ele seja concedido no contexto judicial. Não se pode negar que o relatório médico juntado aos autos tenta indicar os motivos da ineficácia dos fármacos citados em relação ao caso clínico da parte autora, mas o que deve ser analisado em demandas de não incorporação de medicamentos pelo SUS é, primordialmente, a eventual ilegalidade da não incorporação ou a inércia da Conitec nessa análise. Apesar disso, não há nenhum fundamento válido levantado na inicial que indique esse contexto. Conforme já mencionado, o Tema 1234 do STF impede que o julgador analise novamente o mérito do ato de não incorporação, o que privilegia o princípio da separação de poderes. Significa dizer que não é possível impor outros motivos de ordem política em substituição ao que foi decidido pelo administrador, restando apenas ao Poder Judiciário intervir nos atos de notória irregularidade procedimental ou nulidade manifesta no procedimento decisório de não incorporação, o que não restou demonstrado no caso em tela. Na presente hipótese, não é possível presumir que a omissão na análise da incorporação resulte no seu indeferimento pela Conitec, pois ela possui meios de submissão de pedidos de incorporação, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, a ausência de provas de que a questão foi submetida ao Conitec apenas prova que o aludido órgão sequer tomou conhecimento da incorporação pretendida, o que afasta eventual ilegalidade da omissão apontada, já que não há provas de que a Conitec foi provocada para tanto. Além disso, em consulta ao Natjus, diversas são as notas técnicas com conclusões desfavoráveis em relação ao medicamento pretendido, ante a ausência de estudos científicos que possam sustentar a sua eficácia. Nesse sentido: Nota Técnica 78686 […] As publicações relacionadas à prática clínica com esta medicação tópica são escassas e de baixa qualidade metodológica, concentradas em estudos de modelo animal. Não se pode considerar suporte adequado da literatura para sua utilização para espasticidade. [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: medicação tópica na forma de spray Ziclague sem embasamento em literatura científica para pacientes com espasticidade muscular (grifei) Portanto, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo de reanálise em razão de alteração da matéria fática. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do objeto da lide e da condição de saúde da parte interessada. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 do CPC, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, nos termos do art. 183 do CPC, esclarecendo, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada na referida peça. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a aludida peça processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se têm outras provas a produzir, especificando e justificando-as em caso afirmativo, notadamente em relação ao objeto de cada meio de prova, sob pena de indeferimento, consignando-as de que o silêncio na especificação será compreendido como desnecessidade da produção de outras provas, acarretando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer sobre a demanda, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. P. I. C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000851-72.2025.4.04.7131

ID: 333964347

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-72.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORINDA DE JESUS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON GUELLER SOTILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-72.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NORINDA DE JESUS DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-72.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NORINDA DE JESUS DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Teresinha Da Silva Linhar x Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339049169

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000851-07.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DA SILVA LINHAR

Polo Passivo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000851-07.2025.8.21.0134/RS REQUERENTE : TERESINHA DA SILVA LINHAR ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000851-07.2025.8.21.0134/RS REQUERENTE : TERESINHA DA SILVA LINHAR ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) REQUERIDO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por TERESINHA DA SILVA LINHAR em face de LEBES FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora busca a obtenção de cópias de todos os contratos de empréstimos pessoais e consignados firmados com a instituição financeira requerida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), arguindo preliminares de falta de interesse processual, ausência de poderes específicos para transigir e ausência de pagamento de custo de serviço. No mérito, sustentou que jamais se negou a fornecer os documentos à autora. A parte autora apresentou réplica ( evento 15, RÉPLICA1 , impugnando as preliminares e os demais termos da contestação, destacando que os contratos não foram apresentados pela requerida. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida. 1.1. Da procuração. No que tange à alegação de ausência de poderes específicos para transigir, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a procuração juntada no evento 1, PROC2 confere poderes expressos para " propor ação judicial em face de LEBES FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ", sendo suficiente para a finalidade pretendida. 1.2. Da falta de interesse processual. Quanto ao interesse processual, verifico que a parte autora comprovou a tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, conforme demonstram os documentos juntados no evento 1, PROCADM8 e evento 1, AR9 , restando caracterizada a pretensão resistida. 1.3. Da ausência de pagamento de custo de serviço. Alega, o banco-réu, a carência de ação em razão da não comprovação do pagamento do custo do serviço. Em que pese seja possível postular pela exibição de documentos em procedimento de produção antecipada de prova, deve a parte autora comprovar o seu interesse de agir (utilidade e necessidade do provimento judicial). Para tanto, exige-se que a parte tenha postulado pela exibição do documento, pela via administrativa, de forma idônea. A perfectibilização da idoneidade exige que o pedido administrativo preencha os seguintes requisitos: a ) pedido formulado pelo interessado ou por representante legal devidamente constituído; b ) especificando claramente o documento a ser exibido; c ) indicando endereço para resposta; d ) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em Cartório de Títulos e Documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; e ) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação); f ) comprovante de pagamento do custo do serviço ou a sua inexigência por parte da instituição financeira. A esse respeito, cito entendimento do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. CONFORME ART. 381, III, DO CPC, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO, CONTUDO, A PARTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUAL REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES QUE BUSCAM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS, PARA SER ASSIM CONSIDERADO, DEVE SER IDÔNEO: (A) FORMULADO PELO INTERESSADO OU REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO ; (B) ESPECIFICANDO CLARAMENTE O DOCUMENTO A SER EXIBIDO, (C) INDICANDO ENDEREÇO PARA RESPOSTA, (D) PROTOCOLIZADO EM UMA DE SUAS VIAS NO ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO, EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU CARTA AR COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO; (E) EM TEMPO HÁBIL PARA SER ATENDIDO (NO MÍNIMO 30 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA REALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL MEDIANTE CARTA AR COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO, SEM PREVISÃO, CONTUDO, DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS OU DATA DA CONTRATAÇÃO, MAS APENAS DO VALOR DAS PARCELAS E PREVISÃO DE FIM (EVENTO 1 - DOC. 6 E 7). ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO OU SUA INEXIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PORTANTO, AUSENTE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, EM OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS, CARECE DE INTERESSE DE AGIR A PARTE AUTORA. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50200087920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024). No caso em tela, no entanto, a parte autora não comprovou o atendimento dos requisitos, pois nada refere acerca do pagamento do custo de serviço ou de sua inexigência. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000851-19.2025.4.03.6317

ID: 337789150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual… , PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-19.2025.4.03.6317 AUTOR: NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO ajuíza a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e da UNIÃO pretendendo a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 21.4037.185.0004930-54, celebrado em 2019. Sustenta que a amortização se iniciou em 2022, quitou 54 parcelas e em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente desde 2020, restando 84 parcelas de R$ 477,35, totalizando o saldo devedor de R$ 14.018,91 (id 357474168). Afirma que, mesmo não estando inserta no CadÚnico e não recebendo auxílio emergencial em 2021, faz jus ao desconto de 77%, nos termos do que é proposto pela Lei 14.375/22, requerendo, ainda, a suspensão das parcelas mensais de R$ 477,35 e a restituição de valores pagos indevidamente. A liminar foi indeferida (id 359308712) e o relator da 6ª TR/SP manteve o indeferimento ao julgar o recurso de medida cautelar n. 5000730-60.2025.403.9301 interposto pela autora (id 362046162). A UNIÃO juntou defesa (id 359598925). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 360001791). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A CEF ofertou defesa (id 361601822), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas réus, versando a presente causa sobre a possibilidade de abatimento no saldo devedor do contrato do FIES, na forma do pedido inicial, a CEF, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento e o FNDE têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Lado outro, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar nas causas em que se discute a gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo o acolhimento da preliminar, para fins de sua exclusão da lide. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. No mérito, a Lei n. 14.375/2022 dispõe sobre transação com concessão de descontos, para cobrança das dívidas relativas ao FIES, consideradas irrecuperáveis, nos seguintes termos: “Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) Art. 5ºA transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.” (negritei) O supramencionado dispositivo legal estabelece expressamente que os descontos poderão ser concedidos tão somente em relação aos contratos inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, objetivando, no caso, minimizar os prejuízos suportados pelo erário em relação àquelas dívidas. E, ainda, que a transação sequer abarca todos os contratos inadimplentes. A CEF afirmou que o contrato foi firmado em 05/04/2019, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 2º semestre de 2019, semestre 1/2020 suspenso e iniciada a fase de amortização em 15/02/2024, com último pagamento em 12/2020 (361601822 - Pág. 10). Logo, não é possível a autora se beneficiar do pretendido desconto diante da ausência de autorização legal, porque o contrato foi firmado em 2019 (id 357474166), enquanto a lei exige contratos firmados até 31/12/2017, pouco importando se que a autora estava inadimplente há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023 (desde 12/2020). Portanto, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei n. 14.375/2022 para concessão da transação, a improcedência é medida que se impõe. É a posição da TR/SP: RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. DESCONTOS EM FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de redução do saldo remanescente e parcelas de FIES. 2.A parte autora reconhece não preencher os requisitos para concessão do desconto de 77% ou 99%, restrito, basicamente, a situações específicas de inadimplência. 3.Há possibilidade de concessão de 12% no saldo devedor, cabível para pagamento do saldo à vista, modalidade que a parte autora, expressamente, declarou não possuir interesse. 4. O art. 5º, § 10º da Lei º 10260/01, que estabeleceu o FIES, de fato, permite a redução da taxa de juros aos contratos firmados antes do segundo semestre de 2017, todavia, a mesma depende de fixação de critérios a serem firmados pelo Conselho Monetário Nacional, e estes não se confundem com a taxa “zero” prevista no art. 5º - C, II para os contratos firmados a partir de 2018. 5. Não havendo direito aos descontos, qualquer renegociação depende de expressa anuência da parte contrária, o que não ocorreu. 6.No mais, em especial sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença fica mantida tal qual lançada. 7.Recurso da parte autora não provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000563-78.2024.4.03.6132, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E DESCONTOS NO SALDO DEVEDOR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS DESTINADOS AOS INADIMPLENTES - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000007-41.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000851-19.2025.4.03.6317

ID: 337789157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual… , PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-19.2025.4.03.6317 AUTOR: NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO ajuíza a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e da UNIÃO pretendendo a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 21.4037.185.0004930-54, celebrado em 2019. Sustenta que a amortização se iniciou em 2022, quitou 54 parcelas e em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente desde 2020, restando 84 parcelas de R$ 477,35, totalizando o saldo devedor de R$ 14.018,91 (id 357474168). Afirma que, mesmo não estando inserta no CadÚnico e não recebendo auxílio emergencial em 2021, faz jus ao desconto de 77%, nos termos do que é proposto pela Lei 14.375/22, requerendo, ainda, a suspensão das parcelas mensais de R$ 477,35 e a restituição de valores pagos indevidamente. A liminar foi indeferida (id 359308712) e o relator da 6ª TR/SP manteve o indeferimento ao julgar o recurso de medida cautelar n. 5000730-60.2025.403.9301 interposto pela autora (id 362046162). A UNIÃO juntou defesa (id 359598925). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 360001791). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A CEF ofertou defesa (id 361601822), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas réus, versando a presente causa sobre a possibilidade de abatimento no saldo devedor do contrato do FIES, na forma do pedido inicial, a CEF, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento e o FNDE têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Lado outro, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar nas causas em que se discute a gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo o acolhimento da preliminar, para fins de sua exclusão da lide. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. No mérito, a Lei n. 14.375/2022 dispõe sobre transação com concessão de descontos, para cobrança das dívidas relativas ao FIES, consideradas irrecuperáveis, nos seguintes termos: “Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) Art. 5ºA transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.” (negritei) O supramencionado dispositivo legal estabelece expressamente que os descontos poderão ser concedidos tão somente em relação aos contratos inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, objetivando, no caso, minimizar os prejuízos suportados pelo erário em relação àquelas dívidas. E, ainda, que a transação sequer abarca todos os contratos inadimplentes. A CEF afirmou que o contrato foi firmado em 05/04/2019, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 2º semestre de 2019, semestre 1/2020 suspenso e iniciada a fase de amortização em 15/02/2024, com último pagamento em 12/2020 (361601822 - Pág. 10). Logo, não é possível a autora se beneficiar do pretendido desconto diante da ausência de autorização legal, porque o contrato foi firmado em 2019 (id 357474166), enquanto a lei exige contratos firmados até 31/12/2017, pouco importando se que a autora estava inadimplente há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023 (desde 12/2020). Portanto, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei n. 14.375/2022 para concessão da transação, a improcedência é medida que se impõe. É a posição da TR/SP: RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. DESCONTOS EM FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de redução do saldo remanescente e parcelas de FIES. 2.A parte autora reconhece não preencher os requisitos para concessão do desconto de 77% ou 99%, restrito, basicamente, a situações específicas de inadimplência. 3.Há possibilidade de concessão de 12% no saldo devedor, cabível para pagamento do saldo à vista, modalidade que a parte autora, expressamente, declarou não possuir interesse. 4. O art. 5º, § 10º da Lei º 10260/01, que estabeleceu o FIES, de fato, permite a redução da taxa de juros aos contratos firmados antes do segundo semestre de 2017, todavia, a mesma depende de fixação de critérios a serem firmados pelo Conselho Monetário Nacional, e estes não se confundem com a taxa “zero” prevista no art. 5º - C, II para os contratos firmados a partir de 2018. 5. Não havendo direito aos descontos, qualquer renegociação depende de expressa anuência da parte contrária, o que não ocorreu. 6.No mais, em especial sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença fica mantida tal qual lançada. 7.Recurso da parte autora não provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000563-78.2024.4.03.6132, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E DESCONTOS NO SALDO DEVEDOR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS DESTINADOS AOS INADIMPLENTES - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000007-41.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5017037-89.2025.4.03.6100

ID: 308848058

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017037-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que possui conta vinculada ao FGTS e que não conseguiu apresentar pedido administrativo para a liberação dos valores existentes em sua conta, sob o argumento de que não há previsão legal para tanto. Afirma, ainda, que seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, precisando realizar tratamento multidisciplinar, para estimular seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta ter direito à liberação dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS para continuar o tratamento de seu filho. Pede a concessão da liminar para a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. Pede, ainda que sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor do impetrante, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de seu filho, diagnosticado com autismo e déficit de atenção. Para comprovar suas alegações, apresentou os extratos das contas do FGTS (Ids 371465944 a 371467007) e relatório médico, atestando a doença de seu filho (Id 371467008). Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/0221, Relator: Paulo Cotrim – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem liberados para levantamento, através de saques contínuos, os valores acautelados a título de FGTS e de PIS, a fim de que o apelante pudesse custear o tratamento de sua filha, autista. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010.Em igual sentido, no TRF2:5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 3. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Restou demonstrado que a filha do apelante, com três anos de idade, possui autismo, necessitando de diversos tratamentos regulares e simultâneos, dentre os quais a fonoaudiologia, a psicoterapia, a neurologia e a ecoterapia, razão pela qual merece provimento o recurso para autorizar o saque dos depósitos do FGTS, de forma contínua. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que não foi atribuído valor da causa, sendo ele inestimável. 6.Apelação provida.” (AC 00877042320164025101, 5ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 05/06/2018, Relator: Ricardo Perlingeiro – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF3 - AI 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS do impetrante. Assim, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” é evidente, em razão dos custos acarretados pela doença do filho menor de idade doa impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de junho de 2024 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002559-19.2025.4.03.6119

ID: 311276791

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002559-19.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRANDAO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY DE SOUZA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002559-19.2025.4.03.6119 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TIAGO BRANDAO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARLY DE SOUZA FERREIRA - AC3067 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002559-19.2025.4.03.6119 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TIAGO BRANDAO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARLY DE SOUZA FERREIRA - AC3067 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos etc. TIAGO BRANDÃO SANTANA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que possui conta vinculada ao FGTS e que pretende a liberação dos valores existentes em sua conta, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, hiperatividade, transtorno receptivo e expressivo de linguagem e apraxia de fala na infância, dado ao seu filho de nove anos de idade. Alega que há necessidade de realizar um tratamento multidisciplinar, para estimular seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta ter direito à liberação dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS para continuar o tratamento de seu filho. Pede a concessão da liminar para a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. Pede, ainda que sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita. O feito foi redistribuído a este Juízo pela decisão Id 365129754. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor do impetrante, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de seu filho, diagnosticado com autismo e hiperatividade. Para comprovar suas alegações, apresentou os extratos das contas do FGTS (Ids 362841618 a 362841610) e relatório médico (Id 362841613 e 362841612), atestando a doença de seu filho. Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/0221, Relator: Paulo Cotrim – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem liberados para levantamento, através de saques contínuos, os valores acautelados a título de FGTS e de PIS, a fim de que o apelante pudesse custear o tratamento de sua filha, autista. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010.Em igual sentido, no TRF2:5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 3. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Restou demonstrado que a filha do apelante, com três anos de idade, possui autismo, necessitando de diversos tratamentos regulares e simultâneos, dentre os quais a fonoaudiologia, a psicoterapia, a neurologia e a ecoterapia, razão pela qual merece provimento o recurso para autorizar o saque dos depósitos do FGTS, de forma contínua. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que não foi atribuído valor da causa, sendo ele inestimável. 6.Apelação provida.” (AC 00877042320164025101, 5ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 05/06/2018, Relator: Ricardo Perlingeiro – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF3 - AI 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS do impetrante. Assim, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” é evidente, em razão dos custos acarretados pela doença do filho menor de idade do impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 junho de 2025

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