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Processo nº 5000851-88.2025.4.03.9301

ID: 306097375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000851-88.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da assistência judiciária e gratuidade processual exarada na decisão interlocutória / proferida nos autos do processo n. 5001997-41.2024.4.03.6120 o qual tem por objeto a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a agravante, o recebimento, conhecimento e provimento do Agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada e determinada a concessão da assistência judiciária da gratuidade processual. A decisão recorrida fundamenta o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: “... Tendo em vista que a parte autora possui renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, seguindo a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.” O recurso não merece ser conhecido, visto que incabível. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam medidas cautelares, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Desta forma, a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, admite apenas recurso contra decisão que concede medidas cautelares, nos termos taxativos e expressos do art. 5º. No caso dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando à reforma de decisão que sequer tem natureza cautelar, o que evidencia o manejo de recurso inadequado, logo, inadmissível. Não há previsão legal de recurso para revisão da decisão interlocutória de indeferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa da distribuição das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso(agravo de instrumento), nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000851-66.2022.4.03.6303

ID: 298680983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDA DA SILVA CAJE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-66.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDVALDA DA SILVA CAJE Advoga…

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Processo nº 5000851-16.2020.4.03.6116

ID: 316466177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-16.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA RAPANHA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br CUMPRIM…

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Processo nº 5000851-17.2024.4.03.6135

ID: 308636426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-17.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KP CONSTRUTORA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-17.2024.4.03.6135 AUTOR: KP CONSTRUTORA LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JONAS NUNES PEREIRA - SP484714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDER…

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Processo nº 5000851-47.2024.4.03.6125

ID: 298729622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-47.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: LAZARO NARDI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S…

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Processo nº 5000851-49.2025.4.03.6113

ID: 323860333

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-49.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-49.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MARCELO GRUPO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS G…

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Processo nº 5000851-49.2025.4.03.6307

ID: 323049517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-49.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-49.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: APARECIDA DO CARMO DE OLIVEI…

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Processo nº 5000851-44.2020.4.03.6139

ID: 280669725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-44.2020.4.03.6139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-44.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5000851-25.2020.4.03.6113

ID: 263004219

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-25.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE SOUZA PULLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-25.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: WILSON ROBERTO DE SOUZA PULLI Advogado do(a) AUTOR: PETE…

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Processo nº 5000851-92.2024.4.03.6304

ID: 306417396

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-92.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-92.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA Advogado d…

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