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Processo nº 5008701-63.2025.4.03.0000

ID: 262756720

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008701-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008701-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: CLAUDIA MARTINS BORBA IMP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008701-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: CLAUDIA MARTINS BORBA IMPETRANTE: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR, VIRGINIA PACHECO LESSA, VITOR PACZEK MACHADO, ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO Advogado do(a) PACIENTE: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS31549-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Aury Lopes Jr., Virginia P. Lessa, Vitor Paczek e Antônio Brossard, em favor de CLÁUDIA MARTINS BORBA, contra a decisão da 9ª Vara Federal de Campinas/SP (ID 320658287) que, após a apresentação das respostas à acusação, na qual se imputa à paciente e a outros a prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código Penal, ratificou o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento do feito, tendo sido designada audiência de instrução para os dias 6 e 11 de maio de 2025. Os impetrantes alegam, em síntese, que a denúncia está baseada em prova ilícita porque foi obtida em ação fiscal decorrente dos fatos apurados na denominada Operação Rosa dos Ventos, que foi declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp nº 1.969.892/SP, conclusão essa reforçada pelo fato de a juíza titular ter reconhecido a sua suspeição na ação penal de origem, haja vista que a suspeição dela levara à nulidade dessa Operação. Por isso, pedem a concessão liminar da ordem para que seja suspensa a ação penal e, no mérito, seja reconhecida a ilicitude probatória que embasa a denúncia e o seu reflexo na justa causa para a imputação feita na denúncia. É o relatório. Decido. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E FRAUDE MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE PODE SER CONCRETIZADA QUANDO: (I) O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME; (II) ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; (III) FOR MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DE PARTE; OU (IV) FALTAR CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente denunciado como incurso no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990; e no art. 337-A, III, na forma dos arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal, por supressão de contribuição social previdenciária e fraude mediante declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Questão em discussão 2. Pretendido trancamento da ação penal pelo não atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 41, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando (i) o fato narrado evidentemente não constituir crime; (ii) estiver extinta a punibilidade; (iii) for manifesta a ilegitimidade de parte; ou (iv) faltar condição, estabelecida em lei, para o exercício da ação penal, iniquidades essas que não se verificam no presente caso. Assim, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (doc. 3) atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Para além disso, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar, de plano, a atipicidade das condutas atribuídas ao paciente, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, a inviabilizar o trancamento da ação penal neste writ. 5. Nesse sentido, divergir da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça demandaria o necessário reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC nº 252.905 AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 07.4.2025, Publicação 11.4.2025; destaquei) No caso, entretanto, há plausibilidade no pedido de suspensão da ação penal, pois, segundo consta da denúncia (ID 320658282; destaques meus): CLAUDIA MARTINS BORBA, sócia de fato e de direito da empresa TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.669.801/0001-56, localizada na Rua Odila Maia Rocha Brito, nº 527, sala 75, Nova Campinas, Campinas/SP, instruiu fraudulentamente o processo de desembaraço aduaneiro de 14.497 metros cúbicos de gasolina tipo A, importada de Amsterdã, na Holanda, ao omitir da documentação apresentada perante o Fisco brasileiro que tal mercadoria foi introduzida no país não apenas no interesse de sua empresa e às suas expensas, mas também no interesse direto e às expensas de GUSTAVO MONTE e WILLIAM SIDI. Por meio da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11829.720011/2020-44, oriunda da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, e documentação que a acompanha (ID’s 321410118 a 321410144 e 321410109), restou demonstrado que a carga importada, no valor de US$ 5.288.744,40, chegou ao país por meio do Porto de Santos, sendo descarregada em 09/03/2015. Tendo em vista que, nesta data, não havia disponibilidade financeira integral para o desembaraço de todo combustível, a TRIUMPH BRAZIL optou por registrar duas Declarações de Importação (DI’s) de entrepostagem: DI nº 15/0677973-7, em 14/04/2015, referente a 4.789,18 m3 de combustível e DI nº 15/0854334-0, em 12/05/2015, referente a 9.612,41 m3 de combustível. Ato contínuo, à medida que os compradores finais da gasolina iam fechando negócio e realizando o pagamento, era realizado o desembaraço aduaneiro da quantidade vendida. Por isso, deu-se o registro de 15 (quinze) Declarações de Importação de nacionalização, conforme tabela abaixo, verificando-se que, em todas elas, aparece como única importadora e adquirente da mercadoria a empresa TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, gerenciada por CLÁUDIA MARTINS (modalidade “importação própria”): [...] Contudo, em fiscalização posterior realizada na sede da empresa em questão, o Fisco verificou que a importação em tela não se deu unicamente às expensas da empresa TRIUMPH, nem sequer unicamente no seu interesse direto, tendo sido realizada de fato em parceria direta com GUSTAVO MONTE e WILLIAM SIDI. Após a análise das Declarações de Informações Econômico-fiscais da empresa, a Aduana verificou que a TRIUMPH BRAZIL operou no prejuízo desde a sua constituição societária. Porém, em 2015, embora tenha declarado que não obteve receita alguma, teve o ano com maior montante agregado de importações na modalidade própria, fatos incompatíveis entre si. Acrescente-se a isso que, em suas respostas ofertadas aos questionamentos do Fisco (ID 321410118 - fls. 59/63), CLAUDIA MARTINS afirmou que em 2014 saiu de 30 funcionários para apenas um, em razão de dificuldades em pagar tributos, o que foi efetivamente comprovado pelos dados dos sistemas informatizados do governo. Assim, ficou claro que a empresa TRIUMPH BRAZIL nunca teve capacidade financeira ou operacional para realizar as importações em questão na modalidade “importação própria”. Intimada novamente a esclarecer os fatos acima, CLAUDIA MARTINS afirmou que os recursos para pagamento da gasolina em questão vieram de empréstimos efetuados junto a Bancos Comerciais, bem como junto à N.A. FOMENTO MERCANTIL LTDA. e HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTÃO DE CONTAS, além de algumas DI’s de nacionalização terem sido amparadas por adiantamento do pagamento de clientes finais (ID 321410121 - fls. 135/140). Porém, a documentação arrecadada no escritório da TRIUMPH acabou por apontar que o contrato de empréstimo com a empresa de fomento HARPIA ASSET foi na verdade uma simulação para ocultar a participação direta na importação em questão de GUSTAVO MONTE e WILLIAM SIDI, os quais atuaram tanto na negociação da compra do combustível como em sua revenda no mercado interno. [...] O juízo impetrado rejeitou a tese da contaminação probatória pelos seguintes motivos (ID 320658287; sem os destaques no original): Quanto à alegação da defesa de CLAUDIA, de que a presente investigação se originou da operação “Rosa dos Ventos”, e, portanto, tendo sido esta anulada ab initio, contaminaria todos os atos praticados até então no presente feito, tornando-os nulos, não merece acolhida. Primeiramente, porquanto forçoso reconhecer a total independência entre as investigações, nos termos defendido pelo Parquet em seu parecer, tratando-se o caso em tela de serendipidade de 2º grau, ou seja, encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso daquele que está sendo investigado. Aliás, conclusão em sentido diverso seria admitir que a declaração de nulidade da sobredita Operação blindaria a ré de futuras ações investigativas, fruto do exercício regular do poder de polícia pela Receita Federal do Brasil. No mesmo sentido, não merece guarida à alegação defensiva sobre a investigação presente estar lastreada em conhecimento ilicitamente obtido, eis que, a causalidade naturalísitica, capaz de conduzir ao esvaziamento da justa causa da presente ação penal, deve derivar unicamente da relação entre provas, em sua acepção jurídica, não entre o “conhecimento” de que a empresa pudesse estar perpetrando crimes fiscais e as provas obtidas na Operação Rosa dos Ventos. Como já salientado, fosse tal conhecimento - que a defesa alega ilícito - um obstáculo para startar atos outros fiscalizatórios, a ré teria um salvo conduto, se assim quisesse, para a prática de crimes fiscais, sem que pudesse "sofrer" a fiscalização do órgão competente. A causalidade normativa seria fator impeditivo somente se houvesse a utilização de provas realmente derivadas daquelas declaradas ilícitas. Relação "prova-prova" e não "conhecimento-prova". Portanto, não há vedação para a utilização e valoração deste material, vez que sua obtenção se deu a partir de nova fiscalização, independente daquela. No entanto, a falsidade que se imputa aos réus foi apurada a partir da fiscalização realizada na empresa da paciente, a TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que teve início em 24.11.2016 (ID 320655681, p. 34/36). Ocorre que a primeira fase da Operação Rosa dos Ventos havia sido deflagrada em 18.3.2016, segundo a autoridade policial (cf. informação extraída dos autos do Habeas Corpus nº 5011762-05.2020.4.03.0000): [A] a partir de uma fiscalização realizada pela Receita Federal na empresa Euro Petróleo do Brasil Ltda, CNPJ n.º 05.484.144/0001-84, que entrou no radar do fisco em razão da incompatibilidade apresentada entre sua movimentação financeira, de quase um bilhão de reais entre 2009 e 2010, e seus rendimentos, que sequer foram declarados. Os auditores colheram provas de crimes contra a ordem tributária e encaminharam representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal imputando a prática de crime de sonegação fiscal a Miceno Rossi Neto, o dono de fato da empresa, e a José Luís Ricardo, o sócio-“laranja”, responsabilizando-os solidariamente pela sonegação de quase meio bilhão de reais entre tributos e multas (fl. 06 da RFFP1 ). O MPF encaminhou os autos à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. A partir de pesquisas em fontes abertas identificamos notícias do envolvimento de Miceno com fraudes no setor de combustíveis desde o ano de 2003 com o mesmo modus operandi detectado pela Receita Federal na fiscalização da Euro Petróleo. Localizamos também processos judiciais envolvendo Miceno e José Luís Ricardo, inclusive na Justiça do Trabalho, o que indicava que o esquema também poderia ter sido montado para frustrar direitos trabalhistas. Identificamos outras empresas abertas em nome de ambos. Tudo isso nos levou a crer que o mesmo modus operandi constatado pela Receita Federal na fiscalização da Euro Petróleo poderia ter sido replicado outras vezes, com a utilização de outras empresas, resultando num prejuízo bem superior ao que foi apurado na representação encaminhada pela Receita. Diante disso, representamos por sucessivas quebras de sigilos fiscais e bancários, que reforçaram a hipótese de fraude generalizada. Na sequência, representamos pela interceptação dos telefones e e-mails utilizados pelos principais investigados, para conhecermos mais a fundo seu modus operandi, o que trouxe valiosas informações sobre o esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro e também de crimes contra a organização do trabalho, evasão de divisas, fraudes envolvendo pedras preciosas e títulos da dívida pública e fraudes à execução mediante o ingresso de ações de execução entre empresas do mesmo grupo econômico para frustrar direito de terceiros, sobretudo o fisco. Assim, a paciente - esposa de Miceno Rossi Neto - e suas empresas, incluindo-se a THIUMPH, passaram a ser investigadas no âmbito dessa Operação, cuja fase ostensiva (segunda fase) teve início em 15.8.2017, culminando no indiciamento da paciente por diversos crimes. A Operação Rosa dos Ventos foi impactada de maneira definitiva pelo acórdão da Quinta Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.969.892/SP, que reconheceu a suspeição da juíza federal titular da 9ª Vara Federal de Campinas “desde o início das investigações, com os consectários legais”. Desse modo, é necessário analisar se os fatos imputados à paciente e aos demais acusados na ação penal de origem foram apurados em decorrência dessa Operação, cuja nulidade foi reconhecida ab initio, ou se foram apurados de forma independente, sem a alegada contaminação probatória. Assim, por cautela, é o caso de suspender-se a ação penal, até o julgamento deste habeas corpus, para que seja possível a análise adequada da questão suscitada pelos impetrantes. Posto isso, DEFIRO A CONCESSÃO LIMINAR da ordem para suspender a Ação Penal nº 5000866-47.2021.4.03.6181 até ulterior deliberação deste Tribunal, que ocorrerá no julgamento deste habeas corpus. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo impetrado, que deverá prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000866-21.2025.4.03.6112

ID: 328778142

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000866-21.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARQUISELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA CREMONEZI PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000866-21.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO PARTE AUTORA: EDNA MARQUISEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000866-21.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO PARTE AUTORA: EDNA MARQUISELI JUIZO RECORRENTE: JUIZO 2ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: HELOISA CREMONEZI PARRAS - SP231927-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar (ID 328235873), impetrado por Edna Marquiseli, contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Presidente Prudente, objetivando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 13/11/2023, conforme Acórdão n. 0422/2025, da 1ª. Junta de Recursos da Previdência Social - CRPS – processo administrativo n. 44236.391686/2024-24. A sentença concedeu a segurança (ID 328236150), nos seguintes termos: “(...) O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. O acórdão nº 01ª JR/0422/2025 se encontra juntado no id. 359411462. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, dê o devido andamento no processo administrativo nº 44236.391686/2024-24, cumprindo a determinação exarada no acórdão nº 01ª JR/0422/2025, prolatado pela 01ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no dia 14/01/2025, referente ao benefício previdenciário 42/211.758.903-5 concedido à parte impetrante. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas em reposição porque a parte impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça (id. 359442090). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Intimem-se.” Sem recursos das partes, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, para reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reexame necessário (ID 328859674). É o relatório. DECIDO Diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a ação constitucional cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em matéria previdenciária, pode ser utilizado desde que vinculado ao deslinde de questões unicamente de direito ou passíveis de comprovação única e exclusivamente pela prova documental apresentada de plano pelo impetrante e que demonstrem seu direito líquido e certo. Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, bem como, estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, razão pela qual a presente remessa é conhecida. A análise dos autos revela que a 1ª. Junta de Recursos, em sessão do dia 14/01/2025, deu provimento ao Recurso Ordinário – Processo Administrativo n. 44236.391686/2024-24, interposto pela parte impetrante, referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/211.758.903-5 - Nº Acordão: 01ª JR/0422/2025, nos seguintes termos: “(...) Assim, homologamos o período rural a partir dos 11 anos de idade (1983 a 1989), mantendo os demais períodos reconhecidos pelo INSS de 1989 a 1991. O recolhimento da competência 9/2023 não foi considerado por estar em valor inferior ao mínimo sem a necessária complementação posterior á luz do art.214, § 3º, I do Decreto 3.048/99. Somando o período rural ora reconhecido (1983 a 3/1989) com o período apurado pelo INSS, acresce ao tempo da requerente 6 anos aproximadamente, fazendo jus ao beneficio pela regra anterior à EC 103/2019 por somar mais de 30 anos de contribuição até 13/11/2019, previsto no inciso II do Art. 188-A do Decreto 3.048/99. Não faz jus ao beneficio pelas regras de transição da estabelecidos pelos Art. 188-I, Art. 188-J, Art. 188-K e Art. 188-L do Decreto nº 3.048/1999. Por fim, em consequência da parte recorrente cumprir com os requisitos legais apontados, deve ser concedido o referido benefício. Em virtude dos documentos que subsidiaram esta decisão já estarem no requerimento inicial, não deve ser aplicado o § 4º do Art. 347 do Decreto nº 3.048/99. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer e homologar o período rural de 1983 a 3/1989 com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da fundamentação.” Denota-se, assim, que a 1ª. Junta de Recursos reconheceu, em 14/01/2025, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/211.758.903-5, em favor da parte impetrante, contudo, até a impetração desta ação mandamental, 02/04/2025, o Acordão: 01ª JR/0422/2025 não havia sido cumprido. Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. Outrossim, a Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. Assim considerando, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, acerca da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 ao caso. 2. Ademais, a recorrente não infirma os argumentos de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois anos. Igualmente não impugna o fundamento de que seria descabido o argumento de ausência de apreciação por falta de cumprimento de instrução documental, porque inexistiria qualquer notificação da parte ora recorrida para tanto. Limita-se a defender genericamente a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Em obiter dictum, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Autarquia Previdenciária não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido." (REsp n. 2.038.284/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023.) No mesmo sentido, julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia à mora no trâmite administrativo para implementação de benefício previdenciário concedido administrativamente por meio do acórdão nº 5343/2022. A referida decisão foi julgada de forma unânime pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (15ª JR) em 14/06/2022. Apenas após o conhecimento do mandado de segurança, no dia 23/01/2024, o INSS ingressou com recurso administrativo contra o acórdão, configurado a sua manifesta intempestividade. 2. A Administração Pública deve se pautar pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, o qual impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 3. Trata-se do mais moderno princípio da função administrativa, a qual necessita ser desempenhada com legalidade, em busca de resultados positivos para o serviço público e do satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Referido princípio concretiza-se, ademais, pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. 4. Nesse sentido, o processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. Sua desobediência ensejará a nulidade do resultado final do procedimento mencionado. 5. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. 6 - Dessa maneira, entre o encaminhamento do acórdão n.º 5343/2022 em (09/09/2022) até a presente data, houve o transcurso de quase dois anos, o que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravada. 7 - Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013788-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, o benefício de pensão por morte foi concedido por acórdão proferido pela 17ª Junta de Recursos, em 14/09/2023, de modo que, até a data de impetração do writ, em 12/01/2024, quase quatro meses depois, o processo ainda não havia tido qualquer movimentação, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 5. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o cumprimento da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS, com a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/205.975.495-4)." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008729-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024). Em decorrência, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5000866-14.2025.8.24.0062

ID: 315135074

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000866-14.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000866-14.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ECOVILLE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de títu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000866-14.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ECOVILLE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada TAILINE CRISTINE VARGAS , CPF: 08999263983 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada TAILINE CRISTINE VARGAS , CPF: 08999263983 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5000866-55.2025.8.24.0016

ID: 277487725

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-55.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-55.2025.8.24.0016/SC RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-55.2025.8.24.0016/SC RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por Maria de Lourdes Oliveira contra Magazine Luiza S/A. Narra a autora que, em 14/03/2025, adquiriu no estabelecimento comercial da parte ré um ar condicionado de 12.000 BTUs, sem maiores informações, como marca, cor e outras especificações do produto, uma vez que não havia amostra disponível na loja, pelo valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Relata que, em 17/03/2025, recebeu a nota fiscal referente à compra e, após consultar orçamentos em outras lojas, entendeu pela abusividade do preço pago. Os orçamentos obtidos indicaram valores de R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais) e R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) para o mesmo produto. A autora afirma ter retornado ao estabelecimento da ré e solicitado o cancelamento da compra, mas tal solicitação não foi atendida. Requer, em sede de tutela de urgência, a anulação do contrato de compra e venda, bem como o cancelamento de todos os boletos com vencimento entre 04/12/2025 e 11/12/2026, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada, com a consequente devolução do produto. No mérito, requereu a rescisão contratual e devolução de eventuais valores já pagos. Juntou documentos. Pelo despacho de evento 4.1 a autora foi intimada para esclarecer a discrepância entre a nota fiscal n. 055.458, anexada no evento 1.4 , que registra a aquisição de dois produtos e não um, com os fatos narrados na inicial. A autora manifestou-se informando que na nota fiscal constam dois produtos, sendo um deles o ar condicionado e o outro o condensador (peça que complementa a instalação do ar). Deste modo, reafirmou os pedidos constantes na exordial (evento 6.1 ). A tutela provisória de urgência foi indeferida e foi designada audiência de conciliação (evento 9.1 ). Citada (evento 15.1 ), a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 20.1 ). Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (evento 23.1 ). Houve réplica e juntada de novo documento pela parte autora (eventos 25.1 e 25.2 ). Ato contínuo, a demandante compareceu em juízo e formulou pedido de tutela provisória de urgência para fins de suspensão da cobrança da parcela vencida em 12/04/2025, bem como das parcelas vincendas, referentes aos boletos objeto da presente demanda (evento 28.1 ). Pela decisão de evento 29.1 , intimou-se a parte ré para prestar esclarecimentos, que foram apresentados no evento 32.1 . Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. D ecido. Das questões processuais pendentes Da tutela provisória de urgência requerida no evento 28.1 Após a réplica, a parte autora compareceu aos autos e pugnou, novamente, pela concessão da tutela provisória de urgência visando a suspensão, até o trânsito em julgado do processo, da cobrança da parcela vencida em 12/04/2025, bem como das parcelas vincendas, referentes aos boletos objeto da presente demanda (evento 28.1 ). O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como " tutela provisória ", cujas espécies são a " tutela de urgência " e a " tutela de evidência " (art. 294). A tutela provisória de urgência pode ainda ser classificada como de natureza " cautelar " (para assegurar provisoriamente um direito) ou " antecipada " (satisfazer desde já o direito pleiteado) e pode ser concedida em caráter " antecedente " ou " incidental " (art. 294, parágrafo único, CPC). Destaca-se que " a concessão da "tutela de urgência" pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). A tutela de evidência, por seu turno, consta do art. 311 do CPC e " tem por objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário ".(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597). Ainda, vale dizer sobre a probabilidade do direito que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória [...] (MARINONI, Luiz Guilherme, et al. Novo Código de processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Em juízo de cognição sumária, não reputo suficientemente configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É evidente o contrato de compra e venda firmado pelas partes, que tem por objeto um ar condicionado Gree inv Diamond 12000 BTUS QF preto 220V, junto com o evaporador, pelo preço de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), consoante a nota fiscal de evento 20.4 . Todavia, embora a autora alegue a abusividade do preço pago, verifica-se que o valor à vista do referido bem perfazia a quantia de R$ 3.889,00 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) (evento 20.2 ), o qual foi parcelado em 20 (vinte) prestações, que imbutidas de juros mensais de 6,29%, totalizou o montante a prazo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (evento 20.3 ). A suposta abusividade, ou não, do valor do ar condicionado é matéria de cognição exauriente, de modo que inviável a sua análise em sede sumária, especialmente porque não encerrada a fase de instrução probatória. Além do mais, ao que parece, o preço para pagamento à vista do bem é condizente com os demais orçamentos juntados pela demandante. E, por fim, não há impugnação à assinatura lançada pela autora no contrato de venda e compra a prazo firmado entre as partes (evento 20.3 ), pelo que se presume que a requerente tomou ciência das condições da compra parcelada. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória pleiteada. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a desproporção entre as prestações, considerando as condições da compra e b) a premente necessidade ou inexperiência da parte lesada. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cecilia Tereza Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326847436

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-32.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDIR DA SILVA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FAGUNDES ROSA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000866-32.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CECILIA TEREZA DA SILVA CPF: 011.529.406-60 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenização por dano material e moral proposta por CECILIA TEREZA DA SILVA, qualificada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício referente a empréstimo consignado junto ao réu. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pugna para que seja declarado indevido o empréstimo consignado lançado em seu benefício, bem como que a parte ré seja condenada a repetição de indébito em dobro e a pagar ao autor dano moral. Recebida petição inicial e deferida a assistência judiciária gratuita em favor da requerente ao ID nº 10168155449. Contestação apresentada pela ré ao ID nº 10179634488 impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, arguiu que a parte autora contratou os serviços lançados em seu benefício, ausência de dano material e moral, bem como pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID nº 10194119993. Decisão de saneamento de ID nº 10219199661 que analisou e rejeitou a preliminar arguida. Audiência de instrução e julgamento ao ID nº 10319372686, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal ao ID nº 10358402986. É o relatório. Decido. Versando a situação narrada nos autos sobre relação consumerista, sendo aplicável, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, destaco, de início, que é de dizer-se que a Lei nº 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Traçada essa consideração, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. No particular, é fato constitutivo do direito da autora o ato ilícito imputado à requerida, isto é, o suposto lançamento em sua conta bancária de cobranças de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sob o nº 010122 830642, com data de inclusão em março de 2023, com valor emprestado de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais) e valor liberado de R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) cada. Lado outro, é importante reconhecer que a inexistência do empréstimo consignado (e, em consequência, do suposto contrato que os teriam ensejado), constitui fato negativo a carrear às rés o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. Dito isso, compulsando os autos, verifico que, de fato, foram lançadas as cobranças de empréstimo consignado na conta do autor, conforme documento anexado ao ID nº 10154527911, logrando, assim o requerente, êxito em comprovar nos autos os descontos lançados em seu benefício previdenciário, cumprindo seu ônus probatório de acordo com o art. 373, I do CPC. Tratando-se os autos de relação consumerista, ressalto, contudo, que não compete ao consumidor fazer prova de que não contratou, mas sim do fornecedor do produto/serviço produzir tal prova, apresentando ao juízo os documentos comprobatórios da negociação efetivada. O banco réu aduziu que a parte autora contratou os serviços lançados, bem como que não houve abalo de ordem material e moral. Ainda, juntou suposto contrato com assinatura a rogo ao ID nº 10179626644, em que a assinatura não foi reconhecida pela parte requerente. Feitas essas considerações, no caso sob exame, cinge-se a lide na aferição da autenticidade da assinatura da autora supostamente lançada no contrato apresentado ao ID nº 10179626644. Em audiência de instrução e julgamento a douta advogada questionou se a autora reconhecia a assinatura de sua filha constante no documento; a autora, por sua vez, reconheceu a assinatura, mas alegou tratar-se de assinatura aposta em documento antigo, levantando a hipótese de que poderia ter sido adulterada pela parte ré. Nesse ínterim, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tema nº 1061, na hipótese em que autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário jungido ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade. Colhe-se da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dessa forma, alegada, pela parte autora, na impugnação, a falsidade da assinatura do contrato juntado pela parte ré na contestação, caberia a esta a prova da veracidade do documento, o que não ocorreu. Ademais, a ré, em sede de especificação de provas, quedou-se inerte. Assim, incumbia a parte ré promover a prova em sentido contrário, o que não o fez, considerando, ainda, que, sequer, requereu a produção de prova pericial para análise da autenticidade da assinatura. Nessa seara, inexistindo comprovação da relação negocial entre as partes, impõe-se a procedência do pedido declaratório de invalidade empréstimos consignados descontados no benefício do autor. Aliás, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440790-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do Réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.- O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.067125-6/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020). Quanto ao pedido de danos morais, resta inequívoca a sua configuração diante da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No particular, tendo em vista a conduta ilícita da parte ré, certo é que não se configura simples aborrecimento, importando destacar que o valor descontado não pode ser considerado irrelevante, uma vez que é capaz de comprometer o sustento do autor, mormente ao se considerar o valor do seu benefício. Certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar o réu para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Traçadas tais considerações, tendo em vista que a parte requerida não conseguiu atestar de forma afetiva a existência de negócio jurídico regular entre as partes apto a justificar os descontos questionados na inicial, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em relação a liberação do valor de R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) em favor da parte autora, a parte ré debruça-se na tese de que a liberação de valor convalida a contratação, o que é completamente contrário a legislação vigente. A disposição de valores de um empréstimo declaradamente indevido, não tem o poder de torna-lo devido. Em contradita, comprovado o depósito de valor em favor da parte autora, não deve ser tratado como “amostra grátis”, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser compensado quando da restituição dos valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLAR NULO o contrato de empréstimo discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário advindos do contrato objeto da lide, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, conforme entendimento do art. 42 do CDC e devidamente corrigido monetariamente sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, março de 2023. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente, sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, considerado março de 2023, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ainda, autorizo que o requerido realize o decote do valor R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) da indenização material arbitrada nos presentes autos. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000866-03.2024.4.03.6000

ID: 294823561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: DEBORA CRISTINA NASCIMENTO GUEDES FRANCO Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial de ID 315983523: Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Legitimidade passiva do Banco do Brasil que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e ao qual cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III – Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. V - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “ginecologia e obstetrícia”, está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VI – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva, bem como que não é devida a prorrogação do prazo de carência (período de residência médica). Decido. O recurso não merece admissão. Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE e do Banco do Brasil S.A., por meio da qual a parte autora requer a extensão do período carência de seu contrato de financiamento estudantil durante o tempo em que estiver cursando programa de residência médica. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos (ID 307853428, p. 1 e 3): Inicialmente, não há que se alegar ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que atua como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. (...) Pelo mesmo motivo, também não há que se falar em ausência de ingerência do banco no contrato de financiamento estudantil, visto que, uma vez preenchidos os requisitos, a extensão de carência depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Além desse aspecto, é certo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto à prorrogação do prazo de carência, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, entendeu que foram preenchidos os requisitos, pelo estudante, para obtenção do benefício da carência estendida, nos seguintes termos (ID 307853428): Anoto que o regramento sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior contempla a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, desde que atendidos os requisitos estabelecidos, conforme disposição do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 na redação dada pela Lei nº 12.202/10: (...) Essas especialidades médicas são: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. No caso dos autos, a parte autora faz prova de estar matriculada em residência médica na especialidade de “ginecologia e obstetrícia”, junto ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (ID 306663392, fl. 144), com previsão de término em março de 2023, ou seja, em especialidade incluída no rol acima referido, viabilizando-se a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica, nos termos da legislação supra. De outra parte, a Lei nº 10.260/01 não prevê proibição de extensão do período de carência para pagamento do financiamento estudantil na hipótese de o estudante financiado ter iniciado o programa de residência médica já no período de amortização do contrato, não sendo possível a Administração Pública acrescentar, de ofício ou por meio de regulamentação infralegal, tal vedação. (...) Dessa forma, confirmado o preenchimento dos requisitos pela autora para a concessão do benefício pretendido, não há que se falar que são “insuficientes os argumentos fáticos e jurídicos destinados à caracterização da probabilidade do direito invocado”, não havendo razão para a revogação da tutela provisória confirmada em sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem consignou que "sendo área considerada prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde de nº. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do período de carência" (fl. 174, e-STJ). 3. Em suas razões recursais, o FNDE alega que "trouxe ao processo a comprovação de que a fase de carência prevista no contrato da autora era de 6 (seis) meses (... ) Ou seja, é incontroverso que o contrato do estudante foi utilizado até 2013/2 e que durante seu período de carência (6 meses) o autor sequer havia iniciado a residência. Nem mesmo computando o prazo de carência efetivamente gozado até 15/02/2016, o autor só iniciou sua residência médica em março de 2017, mais de um ano depois de encerrada sua carência contratual, portanto já na fase amortização" (fls. 222-224, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.844.755/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/5/2020.) No que se refere à alegação de que a prorrogação da carência não é mais possível, pois iniciada a fase de amortização do empréstimo (conforme requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria MEC 07/2013), o recurso também não merece admissão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que o recurso especial não é via adequada para análise, sequer reflexa, de ofensa a portarias, por se tratar de ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 2. Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de lei federal, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.112.227/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. D E C I S Ã O 2. Petição de ID 316023828: Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Diante da duplicidade de recursos, não conheço do recurso especial protocolado posteriormente. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000866-04.2024.8.08.0059

ID: 292037423

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHALON VEICULOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000866-04.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES REU: SHALON VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 Advogado do(a) REU: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI - ES18819 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Feitas as observações pertinentes, passo a análise das preliminares: No tocante à alegada Incompetência do Juizado Especial Cìvel, entendo que não prospera. O vício de produto e os danos decorrentes podem ser analisados com base em documentos, testemunhos e elementos probatórios ordinários, não havendo óbice legal para o trâmite pelo rito da Lei nº 9.099/95. Quanto à Inépcia ou Carência da Inicial, dou por rechaçada. A petição inicial preenche todos os requisitos legais e apresenta causa de pedir suficiente e coerente com os pedidos formulados. O autor trouxe documentos mínimos para formação do juízo de admissibilidade da demanda, permitindo a defesa plena da parte adversa. Perpassadas as preliminares, passo, então, à análise de mérito: Primeiramente, a alegação genérica de que os documentos não possuem metadados não se sustenta. Não foi demonstrado, de modo concreto, qualquer indício de falsificação, montagem ou ausência de autoria dos documentos acostados. Assim, preserva-se a presunção de veracidade dos elementos não infirmados por prova contrária. Ademais, ccumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No que se refere aos vícios apresentados pelo produto, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, competia à requerida informar de forma clara, precisa e ostensiva o real estado de conservação da motocicleta antes de sua colocação no mercado, especialmente por se tratar de estabelecimento especializado na comercialização de veículos automotores, como se depreende das atividades econômicas registradas em seu CNPJ, conforme documento de ID nº 51402222. Frise-se, novamente, que a ré é empresa que atua de forma habitual no comércio de veículos, lucrando com tais vendas, e contando inclusive com mecânicos. Sua atuação não pode ser comparada à de um vendedor ocasional, pois tem o dever profissional de averiguar previamente as condições dos bens que comercializa, sob pena de responsabilização objetiva. A ausência de qualquer alerta sobre os defeitos no motor, estes que impediram completamente o uso do bem, evidencia falha grave no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC e devidamente amparado pela jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COMPRA PRODUTOS SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER INFORMAÇÃO - INDUÇÃO A ERRO - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, pois este acreditou estar contratando o produto/serviço de segurança para sua residência, entretanto, acabou adquirindo um financiamento, que onerou demasiadamente o valor inicial da contratação, sem qualquer especificação ou detalhamento, há de ser declarada a rescisão do contrato, existindo danos morais indenizáveis, tendo em vista a angústia e sofrimento vivenciados pelo consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável . Sendo vencido o fornecedor, ante a constatação da falha na prestação do serviço, inafastável a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114588-93.2018 .8.13.0024 1.0000 .18.112570-9/002, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) O contrato é de adesão, como ocorre em praticamente todas as aquisições em concessionárias e revendas, não havendo demonstração de qualquer cláusula que alerta para a presença de vício oculto ou que restringe as garantias legais. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento neste sentido. In verbis: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais . Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante . Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência . Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor . Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00) . Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art . 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Neste diapasão, a conduta da ré, que se limitou a sugerir que o autor buscasse uma oficina e depois se recusou a arcar com os custos, demonstrando desinteresse na solução do problema, contraria os deveres de boa-fé objetiva e transparência contratual, sendo, portanto, responsável pelo vício do produto. Neste sentido, é devida a reparação do dano material correspondente aos valores despendidos pelo autor, cuja monta equivale a R$6.858,00 (Seis mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito reais), com a devida atualização monetária. Contudo, a restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de cobrança indevida. A quantia reclamada refere-se à despesa que o autor assumiu de forma voluntária, na tentativa de viabilizar a utilização do bem adquirido, diante da omissão da fornecedora quanto à adequada solução do vício apresentado. Assim, defere-se a devolução simples do valor efetivamente comprovado com o conserto do veículo. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ressalte-se, ainda, que o autor adquiriu a motocicleta com a legítima expectativa de utilizá-la para o trabalho, confiando que a empresa requerida, por atuar de forma reiterada no ramo de comercialização de veículos, não agiria de maneira irresponsável ao colocar à venda um bem com vícios ocultos graves. Importa destacar que, em momento algum a ré alegou, nas provas que trouxe aos autos, que o bem foi vendido em perfeitas condições, tampouco apresentou qualquer atestado técnico ou comprovação de que, ao deixar a loja, a motocicleta estava em funcionamento regular. Limitou-se a registrar em contrato que o veículo, por ser de segunda mão, poderia conter avarias decorrentes do tempo de uso, o que, evidentemente, não se confunde com vícios ocultos que impedem completamente o funcionamento do bem e frustrem sua finalidade econômica. Ademais, é injustificável a alegação da requerida de que o autor deveria ter levado a motocicleta de volta até o estabelecimento, quando ela sequer funcionava. A pretensão revela falta de razoabilidade e empatia com o consumidor, que já se via prejudicado pelo defeito inesperado. Frustrada a expectativa de uso e sem retorno satisfatório por parte da requerida, o autor tentou solucionar a situação administrativamente, mas, não logrando êxito, viu-se compelido a consertar o bem por conta própria, mesmo após já ter pago quantia significativa por sua aquisição. Tal postura evidencia claro desinteresse da requerida em resolver a questão de modo cooperativo, descumprindo seu dever legal de reparar o vício ou restituir o valor. Dessa forma, não se pode exigir do consumidor que arque com tamanho prejuízo, tampouco se pode minimizar os efeitos do ocorrido como mero dissabor cotidiano. Houve evidente frustração da confiança, perda do tempo útil e exposição a prejuízo financeiro e psicológico, o que configura abalo moral indenizável. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, VI, e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação dos danos morais causados por defeito na prestação do serviço ou na entrega de produto viciado. No mesmo sentido, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram o dever de indenizar quando configurado o ato ilícito, havendo, inclusive, jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1 Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel seminovo e indenização de danos materiais e morais, em razão de vício oculto que tornou o bem insusceptível de uso, não sanado pela ré após mais de quatro meses parado em sua oficina para reparo da caixa de câmbio automático. 2 . Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prova pericial que se mostrou desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme já decidido anteriormente nos autos por esta E. Câmara. Matéria preclusa . 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos . 4. Verossimilhança das alegações autorais acerca da existência do vício oculto anterior à aquisição do veículo, que não obstante seminovo, foi vendido como se estivesse em perfeitas condições de uso, o que evidentemente não era o caso, visto que apresentou defeito na caixa de câmbio apenas três dias após a compra, fato que restou incontroverso. Inexistência de prova de fato exclusivo do consumidor. 5 . Sentença de procedência do pedido de desfazimento do negócio, com restituição do valor pago, na forma do art. 18 do Código do Consumidor. Manutenção. 6 . Abalos de ordem financeira e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo autoral, ante a negativa de solução pelo réu na via administrativa. 7. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação de dano moral. Manutenção integral do julgado . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01365520320198190001 202300131800, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 25/10/2023) Considerando o conjunto dos fatos, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), quantia que reflete a intensidade da lesão, a conduta da ré e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação; Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 13 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000866-04.2024.8.08.0059

ID: 292037425

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSOILDO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000866-04.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES REU: SHALON VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 Advogado do(a) REU: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI - ES18819 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Feitas as observações pertinentes, passo a análise das preliminares: No tocante à alegada Incompetência do Juizado Especial Cìvel, entendo que não prospera. O vício de produto e os danos decorrentes podem ser analisados com base em documentos, testemunhos e elementos probatórios ordinários, não havendo óbice legal para o trâmite pelo rito da Lei nº 9.099/95. Quanto à Inépcia ou Carência da Inicial, dou por rechaçada. A petição inicial preenche todos os requisitos legais e apresenta causa de pedir suficiente e coerente com os pedidos formulados. O autor trouxe documentos mínimos para formação do juízo de admissibilidade da demanda, permitindo a defesa plena da parte adversa. Perpassadas as preliminares, passo, então, à análise de mérito: Primeiramente, a alegação genérica de que os documentos não possuem metadados não se sustenta. Não foi demonstrado, de modo concreto, qualquer indício de falsificação, montagem ou ausência de autoria dos documentos acostados. Assim, preserva-se a presunção de veracidade dos elementos não infirmados por prova contrária. Ademais, ccumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No que se refere aos vícios apresentados pelo produto, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, competia à requerida informar de forma clara, precisa e ostensiva o real estado de conservação da motocicleta antes de sua colocação no mercado, especialmente por se tratar de estabelecimento especializado na comercialização de veículos automotores, como se depreende das atividades econômicas registradas em seu CNPJ, conforme documento de ID nº 51402222. Frise-se, novamente, que a ré é empresa que atua de forma habitual no comércio de veículos, lucrando com tais vendas, e contando inclusive com mecânicos. Sua atuação não pode ser comparada à de um vendedor ocasional, pois tem o dever profissional de averiguar previamente as condições dos bens que comercializa, sob pena de responsabilização objetiva. A ausência de qualquer alerta sobre os defeitos no motor, estes que impediram completamente o uso do bem, evidencia falha grave no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC e devidamente amparado pela jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COMPRA PRODUTOS SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER INFORMAÇÃO - INDUÇÃO A ERRO - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, pois este acreditou estar contratando o produto/serviço de segurança para sua residência, entretanto, acabou adquirindo um financiamento, que onerou demasiadamente o valor inicial da contratação, sem qualquer especificação ou detalhamento, há de ser declarada a rescisão do contrato, existindo danos morais indenizáveis, tendo em vista a angústia e sofrimento vivenciados pelo consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável . Sendo vencido o fornecedor, ante a constatação da falha na prestação do serviço, inafastável a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114588-93.2018 .8.13.0024 1.0000 .18.112570-9/002, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) O contrato é de adesão, como ocorre em praticamente todas as aquisições em concessionárias e revendas, não havendo demonstração de qualquer cláusula que alerta para a presença de vício oculto ou que restringe as garantias legais. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento neste sentido. In verbis: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais . Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante . Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência . Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor . Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00) . Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art . 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Neste diapasão, a conduta da ré, que se limitou a sugerir que o autor buscasse uma oficina e depois se recusou a arcar com os custos, demonstrando desinteresse na solução do problema, contraria os deveres de boa-fé objetiva e transparência contratual, sendo, portanto, responsável pelo vício do produto. Neste sentido, é devida a reparação do dano material correspondente aos valores despendidos pelo autor, cuja monta equivale a R$6.858,00 (Seis mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito reais), com a devida atualização monetária. Contudo, a restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de cobrança indevida. A quantia reclamada refere-se à despesa que o autor assumiu de forma voluntária, na tentativa de viabilizar a utilização do bem adquirido, diante da omissão da fornecedora quanto à adequada solução do vício apresentado. Assim, defere-se a devolução simples do valor efetivamente comprovado com o conserto do veículo. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ressalte-se, ainda, que o autor adquiriu a motocicleta com a legítima expectativa de utilizá-la para o trabalho, confiando que a empresa requerida, por atuar de forma reiterada no ramo de comercialização de veículos, não agiria de maneira irresponsável ao colocar à venda um bem com vícios ocultos graves. Importa destacar que, em momento algum a ré alegou, nas provas que trouxe aos autos, que o bem foi vendido em perfeitas condições, tampouco apresentou qualquer atestado técnico ou comprovação de que, ao deixar a loja, a motocicleta estava em funcionamento regular. Limitou-se a registrar em contrato que o veículo, por ser de segunda mão, poderia conter avarias decorrentes do tempo de uso, o que, evidentemente, não se confunde com vícios ocultos que impedem completamente o funcionamento do bem e frustrem sua finalidade econômica. Ademais, é injustificável a alegação da requerida de que o autor deveria ter levado a motocicleta de volta até o estabelecimento, quando ela sequer funcionava. A pretensão revela falta de razoabilidade e empatia com o consumidor, que já se via prejudicado pelo defeito inesperado. Frustrada a expectativa de uso e sem retorno satisfatório por parte da requerida, o autor tentou solucionar a situação administrativamente, mas, não logrando êxito, viu-se compelido a consertar o bem por conta própria, mesmo após já ter pago quantia significativa por sua aquisição. Tal postura evidencia claro desinteresse da requerida em resolver a questão de modo cooperativo, descumprindo seu dever legal de reparar o vício ou restituir o valor. Dessa forma, não se pode exigir do consumidor que arque com tamanho prejuízo, tampouco se pode minimizar os efeitos do ocorrido como mero dissabor cotidiano. Houve evidente frustração da confiança, perda do tempo útil e exposição a prejuízo financeiro e psicológico, o que configura abalo moral indenizável. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, VI, e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação dos danos morais causados por defeito na prestação do serviço ou na entrega de produto viciado. No mesmo sentido, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram o dever de indenizar quando configurado o ato ilícito, havendo, inclusive, jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1 Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel seminovo e indenização de danos materiais e morais, em razão de vício oculto que tornou o bem insusceptível de uso, não sanado pela ré após mais de quatro meses parado em sua oficina para reparo da caixa de câmbio automático. 2 . Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prova pericial que se mostrou desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme já decidido anteriormente nos autos por esta E. Câmara. Matéria preclusa . 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos . 4. Verossimilhança das alegações autorais acerca da existência do vício oculto anterior à aquisição do veículo, que não obstante seminovo, foi vendido como se estivesse em perfeitas condições de uso, o que evidentemente não era o caso, visto que apresentou defeito na caixa de câmbio apenas três dias após a compra, fato que restou incontroverso. Inexistência de prova de fato exclusivo do consumidor. 5 . Sentença de procedência do pedido de desfazimento do negócio, com restituição do valor pago, na forma do art. 18 do Código do Consumidor. Manutenção. 6 . Abalos de ordem financeira e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo autoral, ante a negativa de solução pelo réu na via administrativa. 7. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação de dano moral. Manutenção integral do julgado . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01365520320198190001 202300131800, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 25/10/2023) Considerando o conjunto dos fatos, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), quantia que reflete a intensidade da lesão, a conduta da ré e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação; Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 13 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000866-23.2025.8.24.0059

ID: 314292401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-23.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERNANDA MENDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA FERNANDA MENDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CINTIA FERNANDA MENDEL ADVOGADO(A) : CINTIA FERNANDA MENDEL (OAB SC044637) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CINTIA FERNANDA MENDEL ADVOGADO(A) : CINTIA FERNANDA MENDEL (OAB SC044637) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de sentença previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). Não são cabíveis honorários de advogado na fase executiva do sistema do Juizado Especial Cível. 2.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da intimação, de que poderá(ão) apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, observado o seguinte: (i) o oferecimento de embargos pressupõe garantia da dívida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; (ii) os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995); (iii) o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil); e (iv) eventual impugnação ao cumprimento de sentença não será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de execução definitiva de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A presente fase de execução de sentença será imediatamente extinta se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 5. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: (i) for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); e (iii) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000890-66.2024.4.04.7208

ID: 320665648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-66.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILA MARIA PATRICIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para comprovar o cumprimento do julgado (ev. 41), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Saliento que está incidindo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde 07/07/2025 , conforme estabelecido no despacho do ev. 59 e decurso de prazo do ev. 69 . Embora já tenha sido decido por este Juízo, em diversos processos, que a contagem da multa deveria se dar em dias corridos, adoto o entendimento de que a contagem deve se dar em dias úteis, conforme julgado do STJ, e recentes julgados do TRF4, abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido. (o grifo é nosso) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, 29/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 3. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ( grifei ) (TRF4, AC 5006851-56.2022.4.04.7111, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, Julgado em 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS OU DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O artigo 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa diária, visando a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do referido preceito legal, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. 2. Embora a 4ª Turma deste Tribunal Regional tenha, até este momento, assumido entendimento em sentido diverso, por dever de hierarquia funcional, deve ser adotada a atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.778.885/DF, REsp 2066240 / SP e AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP), para reconhecer a natureza processual das astreintes quando aplicadas como meio coercitivo para o cumprimento de ordem judicial, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 3. Rercurso provido. (TRF4, AG 5043332-40.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Julgado em 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. DIAS ÚTEIS. 1. Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a multa prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010072-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Julgado em 31/07/2024) 3. Comprovada a revisão do benefício, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Extrai-se da sentença (ev. 41): (...) Efeitos financeiros Os documentos que ensejaram o reconhecimento do labor especial a partir de 22/05/2014 a 31/12/2015, fundamentais para a concessão do benefício, foram apresentados apenas na fase judicial. Quanto à discussão sobre a data de início do benefício quando o reconhecimento da especialidade se deu com base em prova técnica produzida apenas na seara judicial, quando da afetação do Tema 1.124, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal , tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Portanto, não é o caso de suspender o processo em primeira instância. No entanto, sobre a questão, verifica-se que em face do princípio da razoável duração do processo, o TRF4 vem entendendo ser salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos (nesse sentido: TRF4, AC 5035743-51.2021 .4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023, TRF4, AC 5003160-04.2017 .4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/03/2023 e TRF4, AC 5000866-52.2017 .4.04.7218, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 31/03/2023), entendimento que passo a adotar. (...) O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/12/2021, os Recursos Especiais n. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP como representativos de controvérsia repetitiva descrita no Tema 1124: - Questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." - Data de afetação: 17/12/2021. - Informações Complementares: Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). A questão ainda está pendente de julgamento. Tal questão, no entanto, diz respeito à definição dos efeitos financeiros do benefício, não interferindo na DIB e na realização da revisão. Assim, após a realização da revisão do benefício e a intimação da parte autora sobre a revisão, suspenda-se o processo, no aguardo do julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ. 5. Intimem-se.

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