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Processo nº 5000918-19.2023.4.03.6328

ID: 298059426

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHELE TIEMI TAK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHELE TIEMI TAKANO AOKI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000918-98.2023.4.03.6140

ID: 280856043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-98.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON RIBEIRO EMIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000918-98.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GERSON RIBEIRO EMIDIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO OLIVIERI - SP252648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000918-98.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GERSON RIBEIRO EMIDIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO OLIVIERI - SP252648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 354898716: A parte autora opôs embargos de declaração em face da r. sentença id. 353283016, ante a constatação dos seguintes pontos no r. julgado: Omissão quanto à deliberação sobre os agentes nocivos químicos a que esteve exposto o embargante nos intervalos de 01/06/2004 a 30/11/2005 e de 19/04/2010 a 31/12/2010; Omissão sobre o enquadramento da especialidade no período de 01/08/2011 a 31/03/2018, visto que “o autor esteve exposto a ruídos acima dos limites de tolerância, assim como a agentes químicos. O recorrente também alegou que a conclusão do juízo em relação ao método de aferição dos níveis sonoros, no sentido de que descaberia o enquadramento em razão da técnica utilizada (dosimetria, ao invés da NHO-01) contraria posicionamento jurisprudencial. Sustentou que o PPP id 287420857 expressa o alinhamento dos valores obtidos em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos na NHO 01. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo os embargos, porquanto tempestivo. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. Os presentes embargos comportam acolhimento. De fato, sobre o período de 01/06/2004 a 30/11/2005 e de 19/04/2010 a 31/12/2010, cuja especialidade restou afastada pela r. Sentença embargada, o PPP id. 287419750 indica a exposição do segurado a outros agentes nocivos, o que demanda deliberação acerca de eventual extrapolação dos limites de tolerância desses. Por sua vez, comportam reanálise as condições de trabalho no período de 01/08/2011 a 31/03/2018, haja vista que o PPP id. 287420857 indica a adoção da metodologia NHO-01 no campo de observações. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 354898716, para integrar a r. sentença embargada (id. 353283016), unicamente para a retificação parcial, nos termos acima fundamentados, passando o r. julgado a contar com a seguinte redação, integrante de sua própria fundamentação: “DO TEMPO ESPECIAL QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, o enquadramento como atividade especial seguiu diferentes critérios ao longo do tempo, conforme a evolução da legislação previdenciária: Até 2/12/1998: inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. O Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 estabelecia expressamente que "O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho", adotando-se, portanto, o critério qualitativo. A partir de 3/12/1998: com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, passou-se a determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Com isso, tornou-se aplicável na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Segundo essa norma, as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos ou qualitativos, dependendo do agente nocivo: Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade passou a ser avaliada de forma quantitativa; Para os agentes previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continuou sendo avaliada de forma qualitativa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve conter espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, bem como o nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos conforme a metodologia científica aplicável. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos, devem ser observadas as seguintes regras, conforme o art. 298 da Instrução Normativa n. 128 do INSS: A partir de 8 de outubro de 2014 (data da publicação da Portaria Interministerial nº 9/2014): São considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) que possuam o Chemical Abstracts Service (CAS) e que constem no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS); A avaliação da exposição a esses agentes é apurada na forma qualitativa, conforme §§ 2º e 3° do art. 68 do RPS; A partir de 1º de julho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020): A avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos passou a considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. Esta evolução normativa demonstra que, para os agentes cancerígenos, houve inicialmente a adoção do critério qualitativo sem consideração da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), porém, a partir de julho de 2020, as medidas de controle previstas na legislação trabalhista passaram a ser consideradas para possível descaracterização da efetiva exposição. As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Em conclusão, para o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida com exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do RPS e na Portaria Interministerial nº 9, de 2014, deve-se observar que: No período de 08/10/2014 a 30/06/2020, o uso de EPI não elide o caráter especial da atividade; A partir de 01/07/2020, deve-se analisar a eficácia das medidas de controle adotadas, incluindo os EPIs, podendo estas medidas, quando comprovadamente eficazes, descaracterizar a exposição efetiva aos agentes nocivos e, consequentemente, o reconhecimento da especialidade da atividade. DO CASO CONCRETO (...) - Período de 03/04/2004 a 26/07/2011 KEIPER TECNOLOGIA ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Agente agressivo ruído e químico. Prova no processo administrativo: - CTPS de id 287420864 p. 31 e termo de rescisão de id 287420864 p. 117; - PPP de 06/01/2016, id 287420866 p. 76 (e id 287419750) Conclusão: - Comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, com níveis de pressão sonora acima do limite de 85dB nos períodos de 03/04/2004 a 31/05/2004, de 01/12/2005 a 18/04/2010 e de 01/01/2011 a 26/07/2011. Cumpre anotar que o INSS não enquadrou o período em razão da metodologia aplicada para aferição do nível de ruído. Contudo, consta do PPP a técnica utilizada aquela estabelecida na NHO 01. Consta exposição ao ruído inferior ao limite legal previsto nos períodos de 01/06/2004 a 30/11/2005 e de 19/04/2010 a 31/12/2010, inviabilizando o enquadramento. - Comprovado exercício de atividade especial por exposição a cromo e etilbenzeno, no período de 19/04/2010 a 31/12/2010, cuja aferição de nocividade é qualitativa, com presunção de ineficácia de EPI, nos termos explicado nesta r. sentença – capítulo “QUÍMICO”, com dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014). - Não comprovado exercício de atividade especial no período de 01/06/2004 a 30/11/2005, visto que os únicos agentes químicos a que fora exposto (óleos e graxas) tiveram eventual nocividade anulada pela constatação de EPI eficaz. - Período de 01/08/2011 a 31/03/2018 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA - Agente agressivo ruído e fumos metálicos. Prova no processo administrativo: PPP de 25/04/2018 de id 287420864 p. 67 (e id 287420857) Conclusão: Comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído. Consta do PPP informação do nível de pressão sonora de entre 88,6dB e 87,5dB (acima do limite de 85dB). A partir de 01/04/2018 houve exposição ao nível de ruído de 84,4dB, inferior ao limite legal. A técnica utilizada para a aferição do nível sonoro não é empecilho para o reconhecimento da especialidade, conforme já exposto nesta r. sentença (capítulo “RUÍDO”). DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado(s) o tempo especial de 24/11/1993 a 30/06/1995, de 14/08/1995 a 09/04/1996, de 15/04/1996 a 05/03/1997, de 03/04/2004 a 31/05/2004, de 01/12/2005 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 26/07/2011, de 01/08/2011 a 31/03/2018, somado(s) aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 36 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 89,8 pontos na DER (26/09/2019). Assim, tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral e do abono anual desde 29/09/2019, com fundamento no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 Em vista da pontuação atingida, é obrigatória a incidência do fator previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o(s) período(s) de 01/08/1994 a 30/06/1995, já enquadrado administrativamente. 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo especial laborado no período de 24/11/1993 a 30/06/1995, de 14/08/1995 a 09/04/1996, de 15/04/1996 a 05/03/1997, de 03/04/2004 a 31/05/2004, de 01/12/2005 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 26/07/2011, de 01/08/2011 a 31/03/2018. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 195.310.014-4) a partir de 29/09/2019, com fundamento no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) o fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 36 anos, 8 meses e 11 dias · efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor”. No mais, mantenho inalterada a r. sentença embargada em seus demais termos. Tendo em vista o efeito interruptivo inerente aos embargos de declaração, intime-se a parte autora para, querendo, recorrer pelo prazo legal total (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil). O INSS fica intimado para, querendo, complementar o seu recurso de apelação (id. 354659625), nos exatos termos em que modificada a r. Sentença, conforme art. 1.024, § 4º, do CPC. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

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Processo nº 5000918-57.2025.8.24.0014

ID: 276759296

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000918-57.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELITA SANTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000918-57.2025.8.24.0014/SC AUTOR : ZELITA SANTIN DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA (OAB SC027454) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000918-57.2025.8.24.0014/SC AUTOR : ZELITA SANTIN DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA (OAB SC027454) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ZELITA SANTIN DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE VARGEM. A parte ré foi citada (evento 9) e apresentou tempestiva contestação, acompanhada de documentos (evento 13). Houve réplica (evento 17). Após, as partes foram intimadas para especificação de provas (evento 18), sendo que somente a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (evento 22), tendo a parte autora se mentido silente. Os autos vieram conclusos. DECIDO I. Não é o caso de julgamento antecipado, porquanto a solução da matéria controvertida depende de dilação probatória. II. Preliminarmente - impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a parte requerida a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento que inexiste legislação municipal específica regulamentando o percebimento de adicional de insalubridade pelos servidores públicos e que a Lei Complementar Municipal n. 61/2014 não é de eficácia plena. Sem razão, no entanto. Isso porque, da detida análise da Lei Complementar Municipal n. 61/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem, denota-se que há previsão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que fizerem jus, verbis : SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS Art. 92 - Os servidores públicos que trabalharem em contato permanente, não ocasional e nem intermitente, expostos a riscos conforme NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) farão jus ao adicional nos termos da Lei. § 1º - O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão e transferência de setor e/ou mudança de atividade, bem como o uso de equipamentos de proteção individual. Art. 93 - Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Art. 94 - A servidora pública gestante ou no período de aleitamento materno será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, mediante laudo médico, no período de gestação de até 180 (cento e oitenta) dias da data do nascimento para aleitamento materno. Art. 95 - O adicional de periculosidade corresponderá a até 30% (trinta por cento) do salário base, dependendo do grau de exposição do servidor a atividades perigosas. Parágrafo único - Consideram-se perigosas as atividades que exijam contato permanente com explosivos ou inflamáveis de risco acentuado, nos termos da regulamentação do Ministério do Trabalho. Art. 96 - O adicional de insalubridade corresponderá a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor, conforme o grau de exposição do servidor a fl. 24/55 atividades insalubres, quando acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos aos servidor mediante Laudo Técnico que definirá ter ou não direito ao adicional, qual o grau de risco, e o percentual a ser pago. Art. 97 - Os locais de trabalho e os servidores públicos que operam Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único - Os servidores públicos a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Consoante se observa, referida legislação apresenta, nos dispositivos supratranscritos, todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (salário base do servidor), percentuais (10%, 20% e 40%), conforme grau de exposição. Além disso, há previsão, em seu art. 96, parágrafo único, que o adicional de insalubridade será concedido ao servidor mediante laudo técnico. Deste modo, o que se observa é que a Lei Complementar Municipal n. 61/2014 é de eficácia plena, não se revelando necessária a edição de legislação específica para tanto, já que é perfeitamente viável a concessão do benefício com base nos elementos indicados em aludida norma, desde que comprovada a exposição a agentes e/ou condições insalubres, mediante a elaboração de laudo pericial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2009. EFICÁCIA PLENA. LAUDO REALIZADO PELO RÉU QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÁXIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional [...]" (AC n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, I, DO CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0001104-27.2013.8.24.0002, de Anchieta, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Assim, afasta-se a aludida prefacial. III. No caso em apreço, deixo, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, porquanto, prima facie , o exame pericial pode se revelar suficiente para o deslinde do feito. IV. Concernente à necessidade de exame pericial, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)" . Ademais, o próprio artigo 10 da Lei Federal n.º 12.153/09 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública), citado no venerando acórdão de lavra do Excelentíssimo Juiz Relator Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, estabelece que "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência" . Referido dispositivo ratifica que a necessidade de realização de perícia - seja ela complexa ou não - não constitui empecilho ou critério que afastaria a competência dos Juizados Especiais fixada pelo mesmo diploma legislativo. Assim, havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é necessária a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência. Para realização da prova pericial, nomeio perito na pessoa de Ademir Carlos Nicolini Junior , Engenheiro de Segurança do Trabalho CREA-SC 100740-0, telefone (49) 98426-8490, e-mail: ademir.c.nicolini@gmail.com, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o artigo 465, § 2º, incisos I, II e III, do NCPC. V. Com relação aos honorários periciais, fixo o valor destes em R$ 1.480,04 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), correspondente a duas vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários do Poder Judiciário de Santa Catarina, haja vista as despesas para a realização da perícia, deslocamento entre cidades, tempo gasto, especialização da profissional em engenharia de segurança do trabalho e experiência em perícias judiciais, ficando ciente a perita de que os receberá ao final do processo, eis que a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita. VI. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. VII. Após, intime-se o perito para que agende data para a realização da perícia, que deverá acontecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que ambas as partes deverão ser intimadas para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres. VIII. Informe-se ao perito que deverá entregar o laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. IX. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. X. Após, voltem os autos conclusos. XI. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000918-48.2021.4.03.6341

ID: 259336355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-48.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HELIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-48.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOAO HELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLINDO DE OLIVEIRA - PR18664 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-48.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOAO HELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLINDO DE OLIVEIRA - PR18664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta porJoão Helio Santoscontra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a inclusão dosvalores recebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) para aumentarrenda mensal inicial (RMI) do benefício. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 130410293). Inicial acompanhada de documentos. Despacho ID 149343487 deferiu a gratuidade. O INSS apresentou contestação ID263796330. Suscitou como preliminar a incompetência do juizado especial federal. No mérito pediu a improcedência da demanda. Manifestação do autor no ID339502322. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Ratifico o teor do despacho ID149343487 e concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça. Preliminares e prejudiciais de mérito Competência - valor da causa Quanto à renúncia do excedente ao limite constitucionalde 60 (sessenta) salários-mínimos, alegações genéricas a respeito da matéria, sem a apresentação de argumentos consistentes nesse sentido não merecem acolhida. A parte autora apresentou renúncia aos valores que viessem a extrapolar esse limite (ID 130424668).Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito O art. 31 da lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. O art. 32, § 8°, do Decreto n.n. 3.048/99 estabelece: "Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. [...] §8ºPara fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição." Nos termos do § 6º, do artigo 36, do Decreto n. 3.048/99: “Art.36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: [...] II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32 § 6°. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso Ido § 2º do art. 39 e do art. 183”. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o tema 322, definiu a seguinte tese: “Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ”. (PEDILEF 5014634-54.2021.4.04.7202/SC, Juíza Federal Relatora Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, julg. 22/11/2023, pub. 24/11/2023) A pretensão do autor está fundamentada na legislação previdenciária, pois os dispositivos legais e infralegais que tratam do tema, bem como a jurisprudência a respeito, estabelecem que o valor do auxílio-acidente deve ser incluído na apuração do salário-de-benefício da aposentadoria. Mas é importante esclarecer duas questões: primeiro, que essa inclusão somente será possível se o recebimento do auxílio estiver compreendido no período básico de cálculo. Segundo, nos casos em que houver direito adquirido de cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, nos termos da súmula 507 do STJ AgRg no AgRg no Ag 1263370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julg. em 06/11/2012, DJe 26/11/2012). No caso dos autos, o autor recebeu valores a título de auxílio-acidente (NB94/076.706.607-3) entre 15/01/1986 e 05/12/2019, conforme o extrato previdenciário ID130424663, pág. 18. O período em que o autor recebeu o benefício acidentário está compreendido no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.843.341-2 concedido em 06/12/2019 (NB181.280.279-7). A aposentadoria foiconcedida após a edição da lei nº 9.528/97, que conferiu nova redação aos artigos 31 e 86, § 3º, da lei nº 8.213/91. Passou a ser vedada a percepção conjunta dos benefícios de auxílio-acidente com o de aposentadoria. Desse modo, a partir da alteração legislativa, limitou-se a percepção do benefício até eventual concessão de aposentadoria, garantindo, em contrapartida, a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente – e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar - no cálculo de qualquer aposentadoria. Não sendo pago de maneira concomitante com a aposentadoria, tem o segurado o direito de ver incluído nos salários-de-contribuição os valores recebidos a título de auxílio-acidente, a fim de apurar o devido valor do salário-de-benefício de sua aposentadoria. A revisão é devida desde a DIB do benefício de aposentadoria, uma vez que no momento do requerimento do benefício já era de conhecimento do INSS que o autor foi titular de auxílio-acidente suplementar em período anterior. Assim tem entendido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PBC DA APOSENTADORIA - O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de- contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, consoante disposição do art. 31 da lei n .º 8.213/91 - O autor faz jus ao recálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo, nos salários de contribuição, dos valores mensais percebidos a título de auxílio-acidente, devendo ser descontados eventuais pagamentos indevidos ou em duplicidade por ocasião da liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento desta ação. (TRF-3 - ApCiv: 5014531-95.2019 .4.03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL . INCLUSÃO DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ocorrência de litispendência nem de coisa julgada material nos feitos relativos à aferição de incapacidade e de revisão no cálculo de benefício já concedido, pois mesmo havendo identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir é diversa . 2. O valor mensal do auxílio-acidente deve ser considerado como salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, nos termos dos Arts. 31 e 34, inciso II, da Lei 8.213/91 . 3. É firme o entendimento desta Décima Turma no sentido de que é devido o cômputo do do auxílio-acidente inclusive nos períodos em que não houver recolhimentos contributivos. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora . 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ . 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art . 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art . 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte . (TRF-3 - ApCiv: 50502876120224039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL . HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8 .213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3ºdo artigoo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9 .528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação . 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição . 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09 .2017, Relator Ministro Luiz Fux. (TRF-3 - ApCiv: 50018867020184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) A demanda é procedente, portanto. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.843.341-2 concedido em favor da parte autora desde a DIB, em 06/12/2019, mediante a soma do valor mensal do auxílio-acidente para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, nos termos do art 31 e 34, II, da Lei n. 8.213/91, bem como para promover o pagamento das prestações em atraso, as quaisdeverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1° da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após, proceda a secretaria ao que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

ID: 338917055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854578-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN KART CHAVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE LUIZ FORNAGIERI Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de redução da capacidade laboral. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais contra sentença que julgou improcedente a “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada em face do INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 13/06/2013, com fratura na perna esquerda, requerendo o benefício a partir do término do auxílio-doença. A decisão de primeiro grau negou o pedido por ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, e se é aplicável ao caso o entendimento fixado pelo STJ no Tema 416. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para o auxílio-acidente, que reste comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência do acidente. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, apesar da fratura consolidada, não há qualquer limitação funcional ou incapacidade que comprometa o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas pelo autor. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece na análise de questões médicas, salvo elementos consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. 6. O Tema 416 do STJ, que afasta a exigência de gravidade do dano para concessão do auxílio-acidente, não se aplica ao caso, pois sequer foi demonstrada redução da capacidade laboral, condição imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício. 7. O juiz exerceu devidamente seu convencimento motivado, analisando todas as provas à luz do devido processo legal, o que afasta qualquer nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente, o que não se comprovou no caso concreto, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando inexistente qualquer limitação funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370, 371; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-1, AC nº 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC nº 5000918-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, AC nº 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0854578-40.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa capaz de justificar o benefício pleiteado. Nas razões recursais (id , o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Sofreu acidente de trabalho em 13/06/2013, enquanto exercia a função de cozinheiro, ocasionando fratura nos ossos da perna esquerda (CID S82.9), com nexo comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos constantes dos autos; ii) O laudo pericial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade, reconheceu limitação discreta nos movimentos do tornozelo esquerdo, circunstância que demonstra a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades anteriormente exercidas; iii) De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que exige apenas sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária redução acentuada; v) O Tema 416 do STJ, estabelece ser indiferente o grau do dano para concessão do auxílio-acidente, bastando que exista redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; e vi) Além disso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos consectários legais conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para reformar o édito e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observados os índices legais de atualização e juros. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a certidão lançada no id 30975900. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia gira em torno de verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente a demanda, que buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Para o deferimento do benefício por acidente de trabalho, é indispensável comprovar o nexo causal entre o acidente ou a doença diagnosticada e a consequente redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, ainda que parcial. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o amparo acidentário. Destaca-se, ademais, que, em ações dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve respaldar-se prioritariamente no laudo técnico, que, no presente feito, foi produzido e analisado com o devido rigor. No caso concreto, a pretensão do autor assenta-se na suposta limitação decorrente do acidente de trabalho que resultou em fratura da tíbia esquerda (S52.4), sem, contudo, deixar sequelas relevantes. A documentação acostada aos autos não revela elementos capazes de amparar a tese recursal. Ao contrário, o parecer pericial elaborado em juízo demonstra inexistir qualquer comprometimento da capacidade laborativa, tampouco restrições que obstaculizem o exercício das funções anteriormente desempenhadas como cozinheiro. Sob outro enfoque, o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz será assistido por perito quando o esclarecimento dos fatos exigir conhecimento técnico ou científico, o que evidencia a importância do exame realizado para o deslinde da controvérsia. Tal constatação encontra respaldo direto no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), especialmente nos itens 3, 4 e 6 (id 30975876) e na conclusão firmada pelo perito, que atestou: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de tíbia esquerda (S52.4) sem sequela relevante. Houve nexo com o trabalho (acidente de trajeto). Não há incapacidade ou limitações para o trabalho.” Em igual sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível, inclusive em feitos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) Além disso, nos termos do art. 371 do CPC, compete ao magistrado apreciar as provas independentemente de quem as tenha produzido, expondo na decisão as razões do convencimento. Já o art. 370 do mesmo diploma assegura-lhe a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as diligências necessárias à adequada solução do mérito, bem como de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Assim, embora o princípio do livre convencimento motivado não seja ilimitado, constata-se que, na espécie, foi devidamente observado, tendo o magistrado formado sua convicção em estrita observância ao devido processo legal. A título de reforço, ressalta-se que o Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica ao presente caso, pois não ficou demonstrada a existência de sequelas ou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho por parte do segurado. Nesse sentido: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Diante desse cenário, constata-se que as teses soerguidas no presente reclamo não têm o condão de infirmar o laudo pericial nem o veredicto, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidos. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 07 de julho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

ID: 338917269

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854578-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE LUIZ FORNAGIERI Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de redução da capacidade laboral. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais contra sentença que julgou improcedente a “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada em face do INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 13/06/2013, com fratura na perna esquerda, requerendo o benefício a partir do término do auxílio-doença. A decisão de primeiro grau negou o pedido por ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, e se é aplicável ao caso o entendimento fixado pelo STJ no Tema 416. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para o auxílio-acidente, que reste comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência do acidente. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, apesar da fratura consolidada, não há qualquer limitação funcional ou incapacidade que comprometa o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas pelo autor. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece na análise de questões médicas, salvo elementos consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. 6. O Tema 416 do STJ, que afasta a exigência de gravidade do dano para concessão do auxílio-acidente, não se aplica ao caso, pois sequer foi demonstrada redução da capacidade laboral, condição imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício. 7. O juiz exerceu devidamente seu convencimento motivado, analisando todas as provas à luz do devido processo legal, o que afasta qualquer nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente, o que não se comprovou no caso concreto, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando inexistente qualquer limitação funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370, 371; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-1, AC nº 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC nº 5000918-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, AC nº 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0854578-40.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa capaz de justificar o benefício pleiteado. Nas razões recursais (id , o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Sofreu acidente de trabalho em 13/06/2013, enquanto exercia a função de cozinheiro, ocasionando fratura nos ossos da perna esquerda (CID S82.9), com nexo comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos constantes dos autos; ii) O laudo pericial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade, reconheceu limitação discreta nos movimentos do tornozelo esquerdo, circunstância que demonstra a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades anteriormente exercidas; iii) De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que exige apenas sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária redução acentuada; v) O Tema 416 do STJ, estabelece ser indiferente o grau do dano para concessão do auxílio-acidente, bastando que exista redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; e vi) Além disso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos consectários legais conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para reformar o édito e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observados os índices legais de atualização e juros. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a certidão lançada no id 30975900. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia gira em torno de verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente a demanda, que buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Para o deferimento do benefício por acidente de trabalho, é indispensável comprovar o nexo causal entre o acidente ou a doença diagnosticada e a consequente redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, ainda que parcial. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o amparo acidentário. Destaca-se, ademais, que, em ações dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve respaldar-se prioritariamente no laudo técnico, que, no presente feito, foi produzido e analisado com o devido rigor. No caso concreto, a pretensão do autor assenta-se na suposta limitação decorrente do acidente de trabalho que resultou em fratura da tíbia esquerda (S52.4), sem, contudo, deixar sequelas relevantes. A documentação acostada aos autos não revela elementos capazes de amparar a tese recursal. Ao contrário, o parecer pericial elaborado em juízo demonstra inexistir qualquer comprometimento da capacidade laborativa, tampouco restrições que obstaculizem o exercício das funções anteriormente desempenhadas como cozinheiro. Sob outro enfoque, o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz será assistido por perito quando o esclarecimento dos fatos exigir conhecimento técnico ou científico, o que evidencia a importância do exame realizado para o deslinde da controvérsia. Tal constatação encontra respaldo direto no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), especialmente nos itens 3, 4 e 6 (id 30975876) e na conclusão firmada pelo perito, que atestou: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de tíbia esquerda (S52.4) sem sequela relevante. Houve nexo com o trabalho (acidente de trajeto). Não há incapacidade ou limitações para o trabalho.” Em igual sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível, inclusive em feitos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) Além disso, nos termos do art. 371 do CPC, compete ao magistrado apreciar as provas independentemente de quem as tenha produzido, expondo na decisão as razões do convencimento. Já o art. 370 do mesmo diploma assegura-lhe a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as diligências necessárias à adequada solução do mérito, bem como de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Assim, embora o princípio do livre convencimento motivado não seja ilimitado, constata-se que, na espécie, foi devidamente observado, tendo o magistrado formado sua convicção em estrita observância ao devido processo legal. A título de reforço, ressalta-se que o Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica ao presente caso, pois não ficou demonstrada a existência de sequelas ou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho por parte do segurado. Nesse sentido: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Diante desse cenário, constata-se que as teses soerguidas no presente reclamo não têm o condão de infirmar o laudo pericial nem o veredicto, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidos. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 07 de julho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 5000918-55.2024.4.03.6143

ID: 259068992

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000918-55.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO JUNIOR

Decisão

Advogados:

GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000918-55.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000918-55.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: TECNO-COTTO PRODUTOS CERMICOS LTDA, MARIA JULIA BUORO BRASSOLOTO, GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO - SP104266 D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo Executado, que alega nulidade do contrato que deu origem ao débito em cobro (ID 347515436). Informa que compareceu a agência para assinatura do contrato, mas que a cópia nunca lhe foi enviada e que já tentou compor-se com o Exequente, sempre obtendo uma negativa como resposta. Aduz que, o contrato foi elaborado com cláusulas contratuais contrárias as normas jurídicas, mormente aquelas estipuladoras da remuneração pela aplicação de juros exorbitantes, bem como na apuração de débito mediante a capitalização de juros sobre juros, além da taxa de correção, comissão de permanência, entre outras que encarecem por demais os contratos e que há também a cobrança indevida da malfadada comissão de permanência camuflada entre as taxas, cobrada por todos os bancos, a qual não encontra amparo legal. Requer, LIMINARMENTE a suspensão da EXECUÇÃO a declaração de nulidade da presente execução. A CEF, na impugnação de ID 359661792, pugna pela legalidade do título e da execução e pela aplicação do princípio da boa-fé objetiva, seus deveres anexos e da teoria dos atos próprios (tu quoque, venire contra factum proprium nom potest, supressio e surrectio). Alega que não há que se falar em abusividade dos juros cobrados, que a cobrança de juros tem respaldo na lei e que todas as siglas (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) podem ser substituídas pela “comissão de permanência”, considerando a tríplice função desta. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no art. 803 do CPC/15: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Ademais, a grande parte das teses trazidas pela Executada refere-se, em última análise, à ocorrência de excesso de execução. E segundo o art. 917, §2º, do CPC/15, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O art. 917, §4º, inc. I, do CPC/15 é claro ao dizer que, sendo alegado excesso de execução e não havendo indicação do valor considerado incontroverso, acompanhado dos devidos cálculos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, extinguindo-os sem resolução do mérito. No caso, apesar de os argumentos da Executada estarem nitidamente amparados no inciso I – o que lhe exige declarar na petição inicial o valor reputado correto - não há qualquer indicação do valor incontroverso. Sobre a alegada iliquidez do título, verifica-se tratar-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial regulamentado por lei especial, de modo que as regras do CPC/15 só se aplicariam diante de omissão do diploma específico, o que não é o caso. O art. 28, §2º, da Lei nº. 10.931/2004 diz expressamente o que é preciso para que a cédula de crédito bancário revista-se de liquidez: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. O título questionado está instruído com planilha de cálculo e extrato dos valores utilizados (ID 325197813), nos quais constam os valores devidos, os encargos cobrados (com valores discriminados para cada rubrica, como valor principal, multa, juros e correção monetária) e a evolução do débito, mostrando-se suficientes ao preenchimento dos requisitos da lei. Nesse ponto, não vislumbro nulidade. Quanto à alegada prática de capitalização de juros, destaca-se que, desde o início da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pelo nº. 2.170-36, de 23/08/2001, com respaldo no art. 2º da EC nº. 32, de 11/09/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não havendo que se falar em anatocismo, pois presente autorização legal e constitucional para a cobrança de juros dessa forma. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Na esteira do referido indexador jurisprudencial (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15), a capitalização de juros é permitida desde que haja previsão contratual expressa. Ainda, veja-se julgado do A. STF manifestando-se pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170/2001: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, pode-se dizer que a Súmula nº. 121/STF está superada. Em relação à tese de cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado, é preciso salientar que a jurisprudência admite a adoção da média como parâmetro na hipótese de discrepância evidente que configure abuso ou onerosidade excessiva. Sobre o assunto, destaca-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1448368 2014.00.83410-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1454960 2019.00.50213-2, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/11/2019) No caso, não se verifica abusividade na cobrança de juros remuneratórios à taxa de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) ao ano (ID 325197813). No que pertine à cobrança de comissão de permanência, vale ressaltar que não há ilegalidade alguma na cobrança isolada de comissão de permanência nas operações de crédito, bem como não há abusividade na sua pactuação, nos termos da Súmula nº. 294/STJ. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000918-55.2024.4.03.6143

ID: 259069000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000918-55.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000918-55.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000918-55.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: TECNO-COTTO PRODUTOS CERMICOS LTDA, MARIA JULIA BUORO BRASSOLOTO, GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO - SP104266 D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo Executado, que alega nulidade do contrato que deu origem ao débito em cobro (ID 347515436). Informa que compareceu a agência para assinatura do contrato, mas que a cópia nunca lhe foi enviada e que já tentou compor-se com o Exequente, sempre obtendo uma negativa como resposta. Aduz que, o contrato foi elaborado com cláusulas contratuais contrárias as normas jurídicas, mormente aquelas estipuladoras da remuneração pela aplicação de juros exorbitantes, bem como na apuração de débito mediante a capitalização de juros sobre juros, além da taxa de correção, comissão de permanência, entre outras que encarecem por demais os contratos e que há também a cobrança indevida da malfadada comissão de permanência camuflada entre as taxas, cobrada por todos os bancos, a qual não encontra amparo legal. Requer, LIMINARMENTE a suspensão da EXECUÇÃO a declaração de nulidade da presente execução. A CEF, na impugnação de ID 359661792, pugna pela legalidade do título e da execução e pela aplicação do princípio da boa-fé objetiva, seus deveres anexos e da teoria dos atos próprios (tu quoque, venire contra factum proprium nom potest, supressio e surrectio). Alega que não há que se falar em abusividade dos juros cobrados, que a cobrança de juros tem respaldo na lei e que todas as siglas (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) podem ser substituídas pela “comissão de permanência”, considerando a tríplice função desta. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no art. 803 do CPC/15: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Ademais, a grande parte das teses trazidas pela Executada refere-se, em última análise, à ocorrência de excesso de execução. E segundo o art. 917, §2º, do CPC/15, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O art. 917, §4º, inc. I, do CPC/15 é claro ao dizer que, sendo alegado excesso de execução e não havendo indicação do valor considerado incontroverso, acompanhado dos devidos cálculos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, extinguindo-os sem resolução do mérito. No caso, apesar de os argumentos da Executada estarem nitidamente amparados no inciso I – o que lhe exige declarar na petição inicial o valor reputado correto - não há qualquer indicação do valor incontroverso. Sobre a alegada iliquidez do título, verifica-se tratar-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial regulamentado por lei especial, de modo que as regras do CPC/15 só se aplicariam diante de omissão do diploma específico, o que não é o caso. O art. 28, §2º, da Lei nº. 10.931/2004 diz expressamente o que é preciso para que a cédula de crédito bancário revista-se de liquidez: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. O título questionado está instruído com planilha de cálculo e extrato dos valores utilizados (ID 325197813), nos quais constam os valores devidos, os encargos cobrados (com valores discriminados para cada rubrica, como valor principal, multa, juros e correção monetária) e a evolução do débito, mostrando-se suficientes ao preenchimento dos requisitos da lei. Nesse ponto, não vislumbro nulidade. Quanto à alegada prática de capitalização de juros, destaca-se que, desde o início da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pelo nº. 2.170-36, de 23/08/2001, com respaldo no art. 2º da EC nº. 32, de 11/09/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não havendo que se falar em anatocismo, pois presente autorização legal e constitucional para a cobrança de juros dessa forma. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Na esteira do referido indexador jurisprudencial (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15), a capitalização de juros é permitida desde que haja previsão contratual expressa. Ainda, veja-se julgado do A. STF manifestando-se pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170/2001: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, pode-se dizer que a Súmula nº. 121/STF está superada. Em relação à tese de cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado, é preciso salientar que a jurisprudência admite a adoção da média como parâmetro na hipótese de discrepância evidente que configure abuso ou onerosidade excessiva. Sobre o assunto, destaca-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1448368 2014.00.83410-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1454960 2019.00.50213-2, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/11/2019) No caso, não se verifica abusividade na cobrança de juros remuneratórios à taxa de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) ao ano (ID 325197813). No que pertine à cobrança de comissão de permanência, vale ressaltar que não há ilegalidade alguma na cobrança isolada de comissão de permanência nas operações de crédito, bem como não há abusividade na sua pactuação, nos termos da Súmula nº. 294/STJ. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Sueli Franco Da Cruz x Banco Bmg S.A

ID: 315364233

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002836-51.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA DA SILVA

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002836-51.2023.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : SUELI FRANCO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAN… Apelação Cível Nº 5002836-51.2023.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : SUELI FRANCO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA (OAB RS122731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA apelação cível. negócios jurídicos bancários. reserva de margem consignável. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. sentença desconstituída. recurso provido, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA SUELI FRANCO DA CRUZ apela da sentença proferida na ação que move contra BANCO BMG S.A, cujo teor transcrevo: Vistos etc. SUELI FRANCO DA CRUZ aforou ação ordinária em face de BANCO BMG S.A sob o fundamento de que contratou junto ao Réu um empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento, mas ao ser feita uma verificação, foi informada que os descontos se referiam a empréstimo na modalidade cartão de crédito, o qual afirma nunca ter solicitado. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso, liminarmente, em tutela de urgência, solicitou a que o réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da Autora, pediu a AJG. Recebida a inicial, deferida a AJG e indeferida liminar. Citada, a parte requerida contestou o feito sob o argumento de que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não buscou solucionar o problema de modo administrativo. Relata que se trata de erro substancial, o qual estabelece o prazo de 4 anos para pleitear anulação do negócio jurídico, prazo este esgotado, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2017. Relatou que o contrato foi devidamente celebrado dentro das regularidades, estando claro que se tratava de empréstimo consignável sobre RMC. Afirma também que o contrato foi devidamente assinado digitalmente, com confirmação de biometria facial. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso e solicitou a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Evento n. 28.1 ). Oportunizada a dilação probatória. O processo veio concluso para sentença. É o sucinto relato. Passo a fundamentar . Antes de adentrar à análise do mérito, há preliminares a serem analisadas: I. Preliminarmente. I.I Da inépcia da inicial. A demandada fundamenta a preliminar de inépcia da inicial pela carência no que diz respeito aos documentos presentes nos autos, manifestando a ausência de provas do alegado, uma vez que não juntou nenhum comprovante de residência. Argumentando, que a inicial da parte demandante não atende os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Contudo, analisando-se as provas documentais colacionadas, é manifesto que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para a sua deflagração, razão pela qual não tem razão para se alegar o art. 485, inc. VI, do CPC, assim, a preliminar vai rejeitada . I.II Da irregularidade do comprovante de residência A requerida argumenta irregularidade no comprovante de residência, uma vez que está em nome de terceiro. No entanto, essa preliminar não merece acolhimento, pois a parte autora juntou devida declaração de residência. I.III Da impugnação a AJG Analisando os autos, verifiquei que o pedido de concessão de AJG da autora foi deferido, tendo sido juntado os devidos comprovantes, assim, rejeito a impugnação. I.IV Da decadência: Relativamente ao argumento de decadência do direito da parte autora, quer parecer que a tese é inescapável. Isso porque narra autora que tinha interesse na contratação de empréstimo pessoal típico, mas não em cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de erro substancial quanto a natureza do negócio, na forma do art. 139, inc. I, do CCB. Pois bem, o direito potestativo da autora em pleitear a anulação do negócio jurídico decai em 04 anos a contar da celebração do negócio, quando se tratar de erro - inteligência do art. 178, inc. II, do CCB: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Dado que na inicial a autora argumenta que celebrou contrato em erro em novembro de 2017 e o demandado, por seu turno, junta o contrato celebrado em setembro de 2017 ( 21.2 ), independentemente da data exata, quando do ajuizamento da ação em 22 / 04 / 2023 , já não detinha a autora o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO o pedido formulado por SUELI FRANCO DA CRUZ em face ao BANCO BMG S.A porquanto reconhecida a decadência. Em suas razões ( evento 8, APELAÇÃO1 ), afirma que muito embora o contrato tenha sido firmado no ano de 2017, a relação entre as partes é de natureza sucessiva e, portanto, de prazo indeterminado, eis que os descontos no contracheque da autora ocorrem até os dias atuais. Com contrarrazões evento 105, CONTRAZ1 , vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Assiste razão ao recorrente. Tratando-se de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência, visto que o prazo se renova mensalmente. Neste sentido, precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC . CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS.RECURSO DO RÉU.DA DECADÊNCIA . Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mês a mês. Art. 178, do Código Civil. Precedentes.[...] PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50010065020248210035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA . Nas ações em que se discute a nulidade do negócio jurídico por vício no consentimento, incide o disposto no art. 169 do CC. Negócio jurídico nulo que não se convalece pelo decurso do tempo. Preliminar rejeitada. [...]APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043610220228210015, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000918-11.2022.8.21.0155, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ). PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESCREVE EM 5 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL À PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO. 3. NÃO TRANSCORRIDOS CINCO (05) ANOS ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO . 4. INVIÁVEL CONSIDERAR-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DISPOSTA NO ART. 206, § 3º, IV, CC, POIS A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É EFEITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . REVISÃO DOS DÉBITOS. INOBSTANTE TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO A CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ESTÁ DEMONSTRADA A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, UMA VEZ QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O SERVIÇO. CORRETA A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO , COM REVISÃO DOS DÉBITOS UTILIZANDO A TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADOS PELO BACEN PARA CONTRATADOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO PESSOA FÍSICA, VIGENTE NA DATA DOS SAQUES. AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SE CONSTATADO DÉBITO OU REPETIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE INVERSA, CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO ÔNUS DA PROVA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50050201120218213001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-02-2022) (grifei) Assim, impositiva a desconstituição da sentença, e com observância ao duplo grau de jurisdição, remeto dos autos ao primeiro grau a devida análise da matéria de fundo, pelo juiz singular. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 0842847-47.2024.8.20.5001

ID: 321324490

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842847-47.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Validade da prova técnica Ausência de incapacidade ou sequela decorrente de acidente. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. O autor alegou nulidades no laudo pericial e defendeu a presença de sequelas permanentes que justificariam o benefício, requerendo nova perícia ou, subsidiariamente, a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial elaborado nos autos, especialmente quanto à sua completude e fundamentação técnico-científica; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em exame físico e histórico clínico do autor, conclui de forma clara e fundamentada pela ausência de sequelas e de qualquer limitação funcional decorrente das fraturas consolidadas, não indicando redução da capacidade laborativa. 4. A prova técnica, elaborada sob o crivo do contraditório, responde a todos os quesitos formulados, não havendo contradições ou omissões aptas a justificar sua desconsideração, tampouco a necessidade de nova perícia. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, prevalece a orientação de que, ausente prova idônea de limitação funcional, especialmente por meio de laudo técnico conclusivo, não se pode reconhecer direito ao auxílio-acidente. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) admite o reconhecimento do benefício em casos de redução mínima da capacidade, mas exige comprovação objetiva da sequela, o que não se verifica na espécie. 7. A ausência de manifestação da parte ré não interfere na conclusão do julgamento, dada a suficiência do conjunto probatório colacionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequela funcional permanente e de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O parecer judicial, quando claro, coerente e elaborado sob o contraditório, prevalece como prova técnica qualificada na formação da convicção do juízo. 3. O Tema 416 do STJ não se aplica quando não há demonstração de qualquer grau de limitação funcional decorrente do acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 473 e 479; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08.09.2010 (Tema 416); TRF-1, AC 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC 5000918-71.2022.4.04.9999/RS, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, ApCiv 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por José Matias Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0842847-47.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. Nas razões recursais (id 143136652), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Nulidade do laudo pericial elaborado nos autos, por afronta ao art. 473 do CPC, ao deixar de apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos formulados, bem como por ausência de demonstração do método científico utilizado para a conclusão da inexistência de incapacidade; ii) Existência de lesões graves (fratura do 4º metacarpo da mão esquerda e do 1º hálux do pé esquerdo, CID S92.4), com necessidade de fixação por fios de Kirschner e haste, que comprometem a mobilidade e a destreza manual, essenciais ao desempenho da atividade laboral habitual do autor, qual seja, ajudante de carga e descarga, exigente de esforço físico e uso intensivo de membros superiores e inferiores; iii) Ocorrência de sequelas permanentes nas regiões lesionadas, interferindo significativamente na execução das atividades profissionais habituais do segurado, o que configura redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416); iv) Incidência da jurisprudência pátria quanto à desnecessidade de grau mínimo de incapacidade para fins de concessão do auxílio-acidente, bastando a comprovação de sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido; v) Aplicação do princípio do in dubio pro misero, próprio do Direito Previdenciário, segundo o qual, havendo dúvida razoável quanto à extensão da incapacidade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, parte hipossuficiente da relação jurídico-previdenciária; e vi) Nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, especialmente quando presentes contradições ou omissões na prova técnica. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a anulação da sentença para que seja designada nova perícia judicial, com profissional distinto, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a existência de sequela permanente decorrente de acidente e redução da capacidade laboral do autor. A parte recorrida, por sua vez, não apresentou contrarrazões, segundo noticiai a Certidão exarada no id 30511157. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao rejeitar a pretensão inaugural, visando a concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal. Para a concessão do benefício por acidente de trabalho, é imprescindível comprovar o nexo causal entre o acidente ou o diagnóstico da doença, configurando-se a incapacidade profissional, parcial ou total. A falta de qualquer um desses requisitos impede a concessão do amparo por acidente de trabalho. Na espécie, a pretensão autoral baseia-se na redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, que resultou em fratura do metacarpo da mão esquerda (CID 10-S62.3) e 1° hálux esquerdo (CID 10-S92.4), Contudo, da análise do caderno processual, não se verifica qualquer elemento probante que sustente a tese apresentada. Pelo contrário, o parecer técnico produzido em juízo indica que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco persistem sequelas decorrentes da infortunística. Tais informações constam no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Em reforço, transcrevem-se trechos das respostas e explicações fornecidas pelo expert aos quesitos formulados por ocasião da elaboração do laudo pericial (id 31582890): (...) 1- Qual a doença que acomete o(a) autor(a)?; Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). 2- Essa doença decorreu de acidente de trabalho?; A Parte Autora afirma que sofreu um acidente de trajeto em 25/7/22. 3- Essa doença está consolidadas e existe sequela?; Não há sequelas. 4- As sequelas, se houver, são reversíveis?; Não há sequelas. 5 - Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 6- Essa incapacidade, se houver, é total ou parcial, temporária ou definitiva? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 7 - Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Não. V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. (negritos aditados no original) Com efeito, apesar das alegações do recorrente, observa-se que a prova coligida foi devidamente fundamentada e não apresenta contradições com o contexto exposto. Pondere-se, ainda, que, em demandas dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve fundamentar-se especialmente no laudo técnico, que, no caso em análise, foi elaborado e examinado de forma criteriosa. A esse respeito, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Com base no mesmo juízo crítico, a jurisprudência pátria segue iterativa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Na mesma linha de entendimento, esta Câmara Cível, inclusive em processos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) A título de reforço, destaca-se que o Tema nº 416 do STJ não se aplica à hipótese em questão, uma vez que não foi comprovado que o segurado permanece com sequelas, nem que houve redução, ainda que mínima, em sua capacidade laborativa. A propósito: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Nesse contexto, observa-se que as alegações do recorrente são insatisfatórias para afastar as conclusões do perito judicial, motivo pelo qual o intento recursal não merece valoração. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 04 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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