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Processo nº 5002522-35.2025.8.24.0505

ID: 294866983

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002522-35.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RAFAEL MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002522-35.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : CLAUDIO RAFAEL MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002522-35.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : CLAUDIO RAFAEL MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado CLAUDIO RAFAEL MACHADO (evento 14), sob alegação da inexistência dos requisitos autorizadores do enclausuramento cautelar. O Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão (evento 20). Contudo, com a devida vênia ao entendimento ministerial, entende-se necessária a concessão da ordem liberatória ao requerente, a exemplo do corréu João Victor Gomes - a despeito da ausência de pedido específico pelo nominado agente - contra os quais fora decretada a prisão preventiva em 29.5.2025, no procedimento policial correlato (n. 5002494-67.2025.8.24.0505). Pois bem. Em regra, 3 (três) são os requisitos para a decretação da prisão preventiva, o primeiro, relativo ao crime (art. 313 do CPP), o segundo, o fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e, por fim, o terceiro, consubstanciado no periculum libertatis. A pena máxima cominada abstratamente ao delito em análise ultrapassa os 4 anos de reclusão, satisfazendo, portanto, a hipótese elencada no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti , consistente na materialidade e indícios da autoria, encontra-se presente, conforme consignado na decisão proferida no evento 27 do auto de prisão em flagrante correlato, tanto que homologada e convertida a segregação flagrancial em preventiva. O periculum libertatis , por seu turno, evidencia-se pela necessidade de acautelar a ordem pública, sobretudo em decorrência da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e do risco a aplicação da lei penal. Primeiramente, é cediço que a garantia da ordem pública tem sentido amplo, significando a necessidade de se preservar o bem jurídico essencial à convivência social, como a proteção da sociedade contra o réu perigoso que poderá voltar a delinquir. Já a segregação para garantia de aplicação da lei penal tem como finalidade acautelar a eficácia de eventual sentença condenatória diante da probabilidade de fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. No caso sub examine , a despeito da existência de duas ações penais em andamento contra o réu Claudio Rafael Machado , além de um procedimento em fase policial em relação ao corréu João Victor Gomes, verifica-se que ambos são tecnicamente primários (eventos 4/5, 7 e 9, do APF), e inexistem elementos a evidenciar participação em organização criminosa, mostrando-se possível, em tese, a aplicação da causa de especial diminuição de pena de 1/6 a 2/3, nos termos do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em eventual sentença condenatória. Ademais, não se pode olvidar a diminuta quantidade da droga apreendida (9,4g de crack e 6,6g de haxixe ), a revelar parca magnitude no comércio espúrio, a despeito da nocividade do tóxico ( crack ). Por sua vez, a jurisprudência dominante entende desmedida a decretação da preventiva, acaso ínfima a quantidade da droga, conjugado com predicativos pessoais do agente, como na hipótese, sendo os réus primários e detendo residência fixa, senão veja-se: HABEAS CORPUS . SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (criminal) n. 4016777-22.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Volnei Celso Tomazini, j. 7.7.2018) - [grifei]. Em hipóteses de maior gravidade, inclusive, a colenda Corte Catarinense posicionou-se pela liberação do agente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE UM DOS ACUSADOS FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DE PEDIDO FORMULADO EM RESPOTA À ACUSAÇÃO, AO ANALISAR OS PREDICATIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA A REVOGA E CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. OPERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE DEFLAGRA LOCAL UTILIZADO PARA O ARMAZENAMENTO E PREPARACAÇÃO DE ENTORPECENTES PARA POSTERIOR VENDA, COM A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE (28,3 KG DE MACONHA E 9,4 KG DE COCAÍNA) ALÉM DE DIVERSOS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. FUMUS COMMISSI DELICTI. PROVA DA MATERIALIDADE E MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AGENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E QUE COLABORA COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Nº 5045665-41.2020.8.24.0023, rel. Desembargador Luiz Neri oliveira de Souza, j. 2.10.2020) Aliás, como bem ressaltado pelo eminente Desembargador Antonio Zoldan da Veiga, no julgamento do Habeas Corpus n. 5000955-68.2021.8.24.0000/SC, em 28.1.2021, "O crime de tráfico de drogas, apesar de causar mazelas sociais graves, apresenta-se de diversas formas, sendo necessário avaliar a lesividade da conduta, para tratar de modo distinto traficantes eventuais daqueles que se dedicam ao crime, inclusive, mediante a participação em organizações criminosas". No caso vertente, ecoa-se, as circunstâncias relatadas alhures não evidenciam periculosidade na soltura dos agentes, a justificar a adoção da medida extrema da prisão, dada a ausência de risco factual à ordem pública. A propósito, colhe-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, a saber, 140g (cento e quarenta gramas) de ecstasy e 50g (cinquenta gramas) de maconha. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular. ( Habeas Corpus n. 446.788/MG, re. Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, j. 4.12.2018) Logo, não há indícios do periculum libertatis a justificar a segregação cautelar. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, impera-se a concessão da ordem liberatória. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada contra CLAUDIO RAFAEL MACHADO e JOAO VICTOR GOMES mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, além da obrigação de manterem o endereço e telefone atualizados nos autos, a fim de viabilizar o andamento do feito. Expeçam-se alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Em tempo, diante da solicitação expressa do acusado JOAO VICTOR GOMES , NOMEIO-LHE o advogado Pablo Americo Pereira - OAB/SC 46.326-A , devidamente cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (SAJG), o qual, em aceitando o encargo, fica intimado para apresentar a defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o prazo defensivo em relação ao corréu CLAUDIO RAFAEL MACHADO (evento 17), e retornem conclusos para apreciação conjunta. Intimem-se . Cientifique-se o Ministério Público.

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Paulo Leonardo Gaiotto Leite e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 294166422

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019256-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LEONARDO GAIOTTO LEITE SOLANGE BATISTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019256-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019256-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019256-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019256-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): SOLANGE BATISTA PAULO LEONARDO GAIOTTO LEITE Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação de danos em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por sete dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 32.1 e 34.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, pugnou pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a pretensão inaugural (mov. 40.1). O recurso foi recebido (mov. 53.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 59.1). É o relatório. Passo à decisão. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, haja vista os documentos juntados aos autos (mov. 48.1 e seguintes). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida, não assiste razão à reclamada, vez que foi acostado aos autos comprovante de residência. No caso, observa-se que a fatura da SANEPAR, referente à residência onde houve falta de energia, está em nome do reclamante PAULO LEONARDO GAIOTTO LEITE (mov. 1.3), enquanto a fatura do cartão, referente à mesma residência, está em nome da reclamante SOLANGE BATISTA (mov. 1.6). Ainda no campo das preliminares, ao contrário do que alegou a parte, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, por si só, não configura cerceamento de defesa, principalmente quando o feito já conta com elementos suficientes para o deslinde da lide. No mérito, cinge a controvérsia recursal acerca da caracterização de danos morais em razão das interrupções de energia na cidade de Maringá, durante o mês de outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ainda que o período de duração tenha sido inferior àquele apontado na petição inicial. Verifica-se que a interrupção perdurou por 44h (mov. 22.19), prazo muito superior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 22.19, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Desta forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 para cada autor. Sobre o valor, deve incidir correção monetária desde a decisão condenatória e juros de mora desde a citação, conforme o Enunciado 1.a da TRP/PR. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024) Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 a indenização a título de indenização por danos morais para cada recorrente. Sobre o valor da reparação por dano moral deverá incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, conforme o Enunciado 1.a da TRP/PR. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Curitiba, 6 de junho de 2025 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Leandro Victor Silva Lisboa e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 314837848

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020202-83.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VICTOR SILVA LISBOA LUCIENE SILVA DE OLIVERIA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PAROLINI MORAES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020202-83.2024.8.16.0018 Recurso: 0020202-83.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020202-83.2024.8.16.0018 Recurso: 0020202-83.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LUCIENE SILVA DE OLIVERIA LEANDRO VICTOR SILVA LISBOA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 4 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.     Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente quatro dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 34.1 e 36.1).   Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Na oportunidade, requereram a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 42.1).   O recurso foi recebido (mov. 50.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 55.1).   É o relatório.    Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Preliminares Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Inépcia da Inicial A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia da inicial (mov. 55.1). Nada obstante as considerações da requerida, denota-se que a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido, o qual decorre logicamente da descrição fática, sendo as pretensões determinadas, de modo que o exercício do direito de defesa pela parte ré pode ser plenamente satisfeito.  Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023.  No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu por cerca de 48 horas (mov. 19.2), prazo muito superior ao estabelecido pelo art. 362 da Resolução 1.000/21 da ANEEL.  Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.   Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:    "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.  (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).  O relatório de mov. 19.2, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.   Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:  Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.  Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC)  Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação.  Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante:    CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos    Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelos autores, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar.  Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos.  Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).  E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024. No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica).  Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00, para cada autor, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção, que se deu por aproximadamente 48 horas entre os dias 7 e 8 de outubro de 2023 (mov. 19.2). Neste sentido:    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.    (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)   Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, a fim de que seja reformada a sentença, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.   Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Curitiba, 01 de julho de 2025.       José Daniel Toaldo   Juiz (a) relator (a)

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Copel Distribuição S.A. x Ednilson Elias Da Silva

ID: 315291052

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001098-35.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDNILSON ELIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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DANIELLE APARECIDA SUKOW ULRICH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001098-35.2024.8.16.0106 Recurso: 0001098-35.2024.8.16.0106 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001098-35.2024.8.16.0106 Recurso: 0001098-35.2024.8.16.0106 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): EDNILSON ELIAS DA SILVA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÕES CONSTANTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2023 E 2024, NA CIDADE DE PAULO FRONTIN. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que, desde setembro de 2023, vem enfrentando interrupções no fornecimento de energia elétrica, as quais se intensificaram a partir de novembro do mesmo ano, com suspensões que perduraram por vários dias consecutivos. Aduz que tais quedas de energia comprometeram significativamente suas atividades na lavoura. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (mov. 50.1 e 52.1).  Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Preliminarmente, pleiteou pelo julgamento colegiado do recurso. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente a pretensão inaugural. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum indenizatório imposto na sentença (mov. 59.1 e 59.2).  O recurso foi recebido (mov.61.1) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 65.1). É o relatório.   Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, merecem conhecimento. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão das interrupções de energia na cidade de Paulo Frontin, durante os anos de 2023 e 2024. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Da análise dos relatórios de interrupções fornecidos pela requerida, referentes aos anos de 2023 e 2024 (mov. 20.10 e 20.11), verifica-se que ocorreram diversas quedas de energia no período mencionado na petição inicial. Nota-se, contudo, que todas as interrupções foram momentâneas e respeitaram o prazo máximo de restabelecimento previsto na Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL, com exceção da ocorrência iniciada em 4 de outubro de 2023, que teve duração de aproximadamente 42 horas — tempo significativamente superior ao limite estabelecido pelo artigo 362 da referida norma. Importante destacar que os mencionados relatórios tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). Os relatórios de mov. 20.10 e 20.11, portanto, encontram-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024. No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, observa-se que o valor fixado pelo Juízo singular – R$ 3.000,00 – comporta minoração para R$ 2.000,00, de acordo com mencionados critérios e os precedentes desta Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)  Ante o exposto, decido monocraticamente pelo parcial provimento do recurso, conforme razões expostas acima, para reformar pontualmente a sentença e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência[1]. Custas na forma da Lei. Curitiba, 02 de julho de 2025.   José Daniel Toaldo  Juiz (a) relator (a)  [1](PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

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Maria Pires Da Costa x Banco Bmg Sa

ID: 314717919

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-33.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000955-33.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PIRES DA COSTA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA PIRES DA COSTA em face de BANCO BMG S.A., através da qual sustenta, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário com o requerido, contudo tomou conhecimento de que no contrato estava embutido um cartão de crédito consignado maquiado de empréstimo consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada” (RMC), o qual vem sendo descontado mensalmente, sem sua autorização, razão pela qual postula que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito, a restituição dos valores pagos em dobro, além da indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e no id. 55814598, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, com registro de que a parte requerida apresentou contestação no id. 57105559, seguida de réplica no id. 65101280, após os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, uma vez que consoante o artigo 319 do CPC, não é necessário o comprovante de endereço em sim, mas sim, a indicação do endereço/residência do autor. Da mesma forma, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Além disso, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial em razão do documento de identificação ter sido expedido há mais de 10 (dez) anos, pois os requisitos exigidos na petição inicial é a indicação de nome, endereço e o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, entre outros, porém não se exige documento de identidade atualizado, até porque já possui nos autos o número do CPF que já comprova a identificação do autor. No mais, afasta-se a prejudicial de prescrição de três anos, pois no caso em tela se aplica a prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação consumerista em que há previsão da prescrição de 5 (cinco) anos, e do mesmo modo não há se falar na prejudicial de decadência pelas mesmas razões da prejudicial de prescrição trienal. Quanto ao mérito, a requerida alega que a parte autora contratou livre e espontaneamente o produto denominado CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, representado pelo termo de adesão de id nº 57105560, conforme assinatura lançada no contrato, realizou o saque (ID. 57105565), arguindo, por final, a impossibilidade de repetição de indébito e a ausência de dano moral, requerendo a compensação dos valores depositados. Nesse sentido, ressalta-se que a causa de pedir se assenta em existência de vício de consentimento, eis que a parte autora alega ter avençado contrato de empréstimo consignado e não foi cientificada de forma clara e objetiva de que na verdade a requerida realizou a concessão de crédito vinculando-o a cartão de crédito consignado não solicitado, isto é, forma diversa da que lhe fora proposta e da que acreditou ter contratado. Com efeito, a parte requerida sequer junta aos autos faturas, e apesar de juntar contrato com assinatura da autora, fato é que a presente lide versa sobre vício de consentimento, de modo que a ré não desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há como acolher a tese defensiva de que a autora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas suas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da requerente, de sorte que incumbia ao requerido fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A propósito, esta conclusão pode ser aferida não só em razão do contexto em que a contratação se deu, ou seja, pela ausência de prova pela ré de que enviou o cartão de crédito a autora (plástico) e que esta tenha efetivamente desbloqueado e utilizado, até porque, também pelo alegado na exordial, constata-se que a requerente possui outros empréstimos consignados de outras instituições. Conclui-se, portanto, que houve por parte da requerida, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a parte autora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculado a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pela requerida. A par dessas considerações, evidenciado o dolo da requerida na celebração do negócio jurídico, resta necessária a anulação do contrato, nos termos do artigo 145 do Código Civil, por consistir defeito na declaração de vontade da contratante (autora), visto que a própria requerente confirma que, de fato, recebeu a quantia total de R$ 1.516,86 (um mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), o que impossibilita a devolução por completo, pois ensejaria enriquecimento ilícito. Contudo, considerando que a requerente pretendia a contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado, vale esclarecer que pela experiência comum se constata que os juros de empréstimos consignados são consideravelmente menores aos de cartão de crédito, pois as instituições financeiras sabem que receberão a prestação mensal, eis que decorrem de desconto em folha de pagamento, que ocorre in casu. Destarte, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil a fim de obter informações sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimo pessoal consignado público no período da contratação, com o propósito de aferir qual seria o valor devido caso houvesse celebrado o contrato pretendido (consignado e não cartão de crédito), constatou-se que os juros aplicados à época do contratado, 24/10/2019, eram de 1,73% ao mês, ao valor total emprestado de R$ 1.516,86 (um mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores) Com base nesses dados, utilizou-se a '’calculadora do cidadão’ (disponível no site do Banco Central do Brasil – (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do) com seguintes dados: empréstimo consignado – R$ 1.516,86 (um mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) - (valor recebido pela autora), com taxa de juros de 1,73 % ao mês, em 60 meses (quantidade de meses do contrato até a sentença) - haja vista a autora ainda sofrer com os descontos), resultando em aproximadamente R$ 40,83 (quarenta reais e oitenta e três centavos) o valor de cada parcela, totalizando o valor devido pela autora, a título de empréstimo pessoal consignado em R$ 2.449,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Ou seja, se a requerida tivesse realizado o contrato pretendido pela autora, teria liberado empréstimo no valor de R$ 1.516,86 (um mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), devendo a requerente pagar R$ 2.449,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), nesse sentido, de acordo com os demonstrativos juntados pela autora (ID Nº 55568413) e não impugnados pela requerida, do início do contrato até novembro de 2024 foi descontado da autora a importância de R$ 3.332,54 (três mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de modo que a parte autora pagou a mais os valores do empréstimo que queria contratar com a demandada, devendo a requerida devolver os valores pagos a maior. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nota-se que a conduta da requerida provocou constrangimento ao consumidor, que suportou desfalque indevido em seu benefício, na medida que os descontos realizados resumiram-se a juros do contrato que seguramente não celebrou, sem amortização do débito que contraiu de maneira que não se está diante de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que lesionou a dignidade da parte autora enquanto consumidora, até porque se este não buscasse a justiça haveriam descontos eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito (in re ipsa). Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar a ofendida compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Registra-se que os cálculos dos autos foram feitos contabilizando-se apenas os descontos realizados ate novembro de 2024 (conforme demonstrativos juntados pela autora), devendo a requerida restituir de forma simples todos os valores descontados após os meses já contabilizados, inclusive os valores pagos a maior consistente na quantia, em dobro, de R$ 884,74 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), qual seja, R$ 1.765,48 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (14068814 – id. 55568451) e declarar quitado o empréstimo consignado, bem como obrigar a parte ré a cessar os descontos (RMC) no benefício previdenciário da autora, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir do 31º dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos; B) CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; C) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor, já em dobro, a quantia de R$ 1.765,48 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive, os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte da autora destes novos descontos (art. 323, CPC). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / AVISO DE RECEBIMENTO / ALVARÁ. Águia Branca/ES, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Angélica Savala Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 319526469

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000372-97.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SAVALA DOS SANTOS CLOVIS MAIKUT HURAN

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000372-97.2025.8.16.0018 Recurso: 0000372-97.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000372-97.2025.8.16.0018 Recurso: 0000372-97.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): CLOVIS MAIKUT HURAN ANGÉLICA SAVALA DOS SANTOS Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS, NO MÊS DE ABRIL DE 2022, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por cinco dias, durante o mês de abril de 2022. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 33.1 e 35.1).  Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, requereram o julgamento monocrático do recurso, bem como o reconhecimento do cerceamento de defesa. No mérito, pugnaram pela reforma da sentença, para o fim de seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 38.1).  O recurso foi recebido (mov. 52.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 56.1). É o relatório.   Passo à decisão.  Concedo aos recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares   Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que os recorrentes não são hipossuficientes financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegam os requerentes, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque, o relatório técnico apresentado pela promovida, conforme será melhor aprofundado na análise do mérito da demanda, tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Ademais, cabe ao Juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção de demais provas documentais, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Outrossim, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. Legitimidade Ativa Nada obstante as considerações da recorrida, denota-se que a Sra. Angélica demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, o autor, Sr. Clovis, também apresentou comprovante de residência no referido local no período indicado (mov. 1.4). Embora o autor, Sr. Clovis, não figure como titular da unidade consumidora, comprovou residir no local afetado pela interrupção no fornecimento de energia, sendo, por esse motivo, considerado consumidor por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024).     Todos os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.    Inépcia da Inicial      A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia da inicial.   Nada obstante as considerações da requerida, denota-se que a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido, o qual decorre logicamente da descrição fática, sendo as pretensões determinadas, de modo que o exercício do direito de defesa pela parte ré pode ser plenamente satisfeito.  Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito   Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês abril de 2022. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu entre os dias 23 e 26 de abril de 2022, totalizando aproximadamente 78 horas (mov. 19.14), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 19.14, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito dos autores (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no reestabelecimento da energia na residência dos autores, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pelos requerentes: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelos reclamantes, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica).   Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 4.000,00, para cada autor, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção, que se deu por aproximadamente 78 horas entre os dias 23 a 26 de abril de 2022 (mov. 19.14) e das presumíveis consequências do grande lapso temporal.  Neste sentido:  DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 97H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512- 68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita aos recorrentes. Curitiba, 07 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Rogerio Amboni e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 320514856

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000599-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AMBONI VERA LUCIA REGINATO AMBONI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000599-87.2025.8.16.0018 Recurso: 0000599-87.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000599-87.2025.8.16.0018 Recurso: 0000599-87.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ROGERIO AMBONI VERA LUCIA REGINATO AMBONI Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 11 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por onze dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, para cada autor (mov. 29.1).  Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, requereram o julgamento monocrático do recurso, bem como o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requereram a reforma da sentença, para o fim de que seja majorado o quantum indenizatório fixado na origem (mov. 32.1).  O recurso foi recebido (mov. 36.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 42.1). É o relatório.   Passo à decisão.  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares   Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que os recorrentes não são hipossuficientes financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegam os requerentes, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque o relatório técnico apresentado pela promovida, conforme será melhor aprofundado na análise do mérito da demanda, tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Ademais, cabe ao Juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção de demais provas documentais, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Outrossim, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. Legitimidade Ativa    Nada obstante as considerações da recorrida, denota-se que o autor, Sr. Rogerio, demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, a Sra. Vera demonstrou ser casada com o titular (mov. 1.6).  O cônjuge do titular da unidade consumidora trata-se de consumidor por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024).      Os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.  Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal.  Mérito   Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu nos dias 07 a 12/10/2023, por aproximadamente 98 horas no total (mov. 24.25), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 24.25, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, fundamentalmente em atenção a mencionados critérios e os precedentes desta Corte, o valor fixado em R$ 1.000,00 deve ser majorado para R$ 4.000,00, para cada autor, observadas as peculiaridades do caso. Neste sentido:  DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 97H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512- 68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, decido pelo provimento do recurso para o fim de reformar pontualmente a sentença, determinando a majoração do quantum indenizatório fixado na origem de R$ 1.000,00 para o importe de R$ 4.000,00 por autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 07 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Antonio Sampaio x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 323897142

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014793-29.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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ANTONIO GROCHOWSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014793-29.2024.8.16.0018 Recurso: 0014793-29.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014793-29.2024.8.16.0018 Recurso: 0014793-29.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ANTONIO SAMPAIO Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.   Trata-se de ação de reparação por danos em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência em duas ocasiões distintas, durante o mês de outubro de 2021. A primeira, entre os dias 09 e 14/10/2021, totalizando cinco dias de interrupção. A segunda, entre os dias 23 e 29/10/2021, com duração de seis dias. Pelo exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural (mov. 27.1 e 33.1).   Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. Na ocasião, requereu a reforma da sentença, para o fim de que seja julgada procedente a pretensão inaugural (mov. 36.1).   O recurso foi recebido (mov. 50.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 55.1). É o relatório.    Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2021. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Da análise do relatório apresentado pela requerida (mov. 19.21), verifica-se que houve interrupções no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora durante o mês de outubro de 2021. Contudo, trata-se de interrupções momentâneas, com exceção daquela iniciada em 23/10/2021, a qual perdurou por 24 horas e 19 minutos, ultrapassando o limite previsto no artigo 176 da Resolução 414/10 ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 19.21, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito do autor (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência do requerente, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pelo reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelo autor, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção que se deu por mais de 24 horas, no dia 23 de outubro de 2021 (mov. 19.21), sendo relevante o tempo para o restabelecimento.  Neste sentido:      DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)   Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, a fim de julgar procedente a pretensão inaugural, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da presente decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.    Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei.  Observe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente.   Curitiba, 10 de julho de 2025.       José Daniel Toaldo    Juiz (a) relator (a)

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Rita Severiana Soares Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 325811255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-35.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA SEVERIANA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WISLAN GONCALVES QUINTAO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000955-35.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RITA SEVERIANA SOARES PEREIRA CPF: 048.140.046-05 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada, restituição de valores em dobro e condenação em danos morais ajuizada por RITA SEVERIANA SOARES PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, beneficiária do INSS, identificou descontos indevidos em seu benefício desde janeiro de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no valor inicial de R$31,06 (trinta e um reais e seis centavos). Afirma não ter autorizado tal desconto nem possuir qualquer vínculo com a referida entidade. Liminarmente requer a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda a contribuição indevida. No mérito requer a procedência da ação para (i) declarar a inexistência de relação jurídica, (ii) a restituição em dobro do valor descontado, (iii) além da indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos (ID 10388315797 e seguintes). Foi deferida a gratuidade da justiça, concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos e provida a inversão do ônus da prova em ID 10389961046. A ré apresentou contestação em ID 10401975878. Sustenta que os descontos realizados são legítimos, originados de um termo de filiação assinado livremente pela autora, com ciência e consentimento para os descontos no benefício previdenciário. Defende a legalidade do contrato e da cobrança, negando qualquer má-fé, e afirma que não cabe devolução em dobro dos valores, por não haver cobrança indevida ou dolo. Requer, por fim, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que eventual devolução seja feita de forma simples. Requereu a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, por alegar desconhecimento da filiação à entidade ré. Por fim, aduziu que não há dano moral a ser indenizado, por se tratar de mero aborrecimento experienciado pela autora. Impugnação à contestação em ID 10412763117. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes dispensaram a produção (ID 10415947731 e 10429585222). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10479117553. Na oportunidade a ré foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência. Certidão de decurso do prazo em ID 10490771697, sem manifestação da requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia se resume à legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora em favor da associação ré, sob a alegação de contribuição associativa. Inicialmente, trato da justiça gratuita requerida pela ré: De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, intimada a comprovar seu estado de hipossuficiência em ID 10480379689, a ré manteve-se inerte (ID 10490771697). Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulado pela ré. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades e irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares, passo à análise de mérito. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de fornecimento de serviço por entidade privada. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo esta comprovar a regularidade da cobrança. No caso dos autos, a ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora que demonstrasse sua filiação ou autorização para os descontos. Não houve contrato, ficha de inscrição ou qualquer prova hábil da manifestação de vontade da autora. Desse modo, restam comprovadas as alegações da autora de que os descontos foram realizados sem autorização válida, o que configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e impõe o dever de indenizar, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal. II.i – Da repetição do indébito: A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe. O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê expressamente que, nos casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. Conforme entendimento pacífico do STJ, notadamente nos Embargos de Divergência em AREsp nº 676.608/RS, a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé, sendo devida sempre que houver cobrança indevida, como no caso presente. Assim, deverá a ré restituir à autora, em dobro, o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, o qual deverá ser confirmado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental. II.ii – Dos danos morais: Quanto ao pleito de indenização por danos morais, até então vinha me posicionando no sentido de que, uma vez reconhecido que os descontos efetivados no benefício se deram de forma indevida e sem o consentimento da parte, o dano moral seria in re ipsa, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Entretanto, após melhor reflexão sobre o tema, modifico meu posicionamento sobre o tema, pelos fundamentos que passo a expor. É incontroverso nos autos a irregularidade dos descontos mensais efetuados pela ré nos proventos da autora, a título de contribuição associativa no montante de R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos). Importa observar que a cobrança de valores indevidos, de baixa monta (menos do que 3% dos proventos da autora, no presente caso) e por curto período, não se fez acompanhar de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade. Nesse contexto, não há falar em dano moral in re ipsa, recaindo sobre a parte requerente o ônus de provar o pretenso dano extrapatrimonial. Embora não se ignore que a cobrança e o pagamento de quaisquer valores indevidos tendem a gerar dissabores à parte prejudicada, não há provas nem lastro nas máximas de experiência para considerar que, no caso, foi cruzada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer repercussão aos seus direitos personalíssimos, não se configuram os danos de ordem moral, notadamente quando os valores descontados são de pequena monta. Desconto indevido em benefício previdenciário, incapaz de gerar comprometimento significativo da verba alimentar, não espelha a configuração, por si só, de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.491578-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impugnada a legitimidade de descontos em folha de pagamento de parcelas de contribuição à associação civil, incumbe ao suposto credor a prova da livre manifestação de vontade associativa, na falta da qual prevalece a versão autoral de ausência de adesão e impõe a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos cobrados. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490641-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Com tais considerações, rejeito o pleito de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA SEVERIANA SOARES PEREIRA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré. b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, devendo ser confirmado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, à proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada uma. Suspensa a exigibilidade da autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a ré a pagar à autora, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação. Condeno a autora a pagar è ré. honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se a requerida para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000441-30.2025.4.03.9301

ID: 329616746

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000441-30.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000441-30.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000441-30.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP AGRAVANTE: MARIA JOSE FERNANDES GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Fernandes Garcia contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000955-08.2021.4.03.6331, que indeferiu expedição de requisição de pagamento em favor de sociedade de advogados. A liminar foi deferida (id. 317389397). Decido. VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 317389397): “ (...) No âmbito dos Juizados Especiais Federais é cabível recurso sumário (de medidas cautelares) em face de decisões interlocutórias de concessão ou indeferimento de tutelas de urgência, nos termos do art. 5º, combinado com o art. 4º, ambos da Lei nº 10.259/2001, a ser interposto diretamente perante a turma recursal. Nessa senda, a existência de previsão recursal específica afasta a aplicação do Código de Processo Civil. No caso concreto, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 28/02/2025, ao passo que o agravo de instrumento foi interposto no dia 11/03/2025, bem como considerando a existência de dúvida razoável acerca do recurso cabível em face da decisão que, embora determine a expedição de RPV em nome do autor, não extinguiu a execução, em respeito ao Princípio da Fungibilidade, tenho que o presente agravo deve ser recebido como recurso de medida cautelar. Com efeito, embora este juízo não olvide que a procuração outorgada por ocasião do ajuizamento do processo principal não informa a sociedade advocatícia da qual o advogado constituído faz parte (pág. 04 do id. 105602767), conforme disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994, tenho que está comprovada a verossimilhança da alegação. Isto porque o contrato de honorários foi firmado exclusivamente entre a parte autora e o advogado Maurício José Fernandes Garcia, único integrante da sociedade individual de advocacia que o subscritor pretende ver favorecida com o destacamento dos honorários contratuais, que, inclusive, é citada no contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 352888786/352888797). Outrossim, ressalto que o § 15 do art. 85 do CPC dispõe que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.”. Saliento, ainda, que a Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 42, caput, prescreve que o “beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório”, ao passo que o §3º do artigo em comento determina que “o disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados.” Neste sentido, cito os seguintes julgados (grifos nossos): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ASSINATURA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. VIABILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 15 DO CPC. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.906/94: Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 5. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, a Lei nº 8.906, de 04.07.1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, possui norma no sentido de que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou - Art. 22, § 4º. 6. O artigo 18 da Resolução nº 405, de 09.06.2016 do Conselho da Justiça Federal, atribuía ao advogado a qualidade de beneficiário nos casos de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar, permitindo o fracionamento para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, todavia, referida norma foi revogada pela atual Resolução, de nº 458 de 04.10.2017. 7 (...) Os honorários contratuais, os quais, embora possam ser destacados do valor da condenação, não devem ser requisitados separadamente do valor principal (crédito do autor), mas somados a estes para fins de expedição da requisição - art. 7º, §1º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 8. No que toca ao pedido de destaque em favor da sociedade de advogado, não consta do instrumento de procuração o seu nome, mas apenas em nome do advogado agravante, e o art. 105, §3º, do CPC, determina que a procuração deverá conter o nome da sociedade de advogados da qual o advogado outorgado eventualmente faça parte. Contudo, o contrato de honorários fora firmado somente entre o autor e o advogado agravante, sem qualquer menção a outro advogado que não faz parte da sociedade constante do polo ativo do presente agravo de instrumento, de forma que não existe óbice à incidência do art. 85, §15º do CPC. 9. O percentual relativo aos honorários contratuais não pode ser maior do que aquele previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, na parte em que se refere ao acordo para a propositura de demandas previdenciárias, o qual estabelece o percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. 10. Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011032-28.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFÍCIO REQUISITÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. - A sociedade de advogados tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando a procuração é outorgada a advogado da qual é integrante, este é o entendimento do § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - No caso, foi acostado aos autos, antes da expedição do ofício requisitório, o contrato de honorários celebrado entre o advogado e a parte autora, cumprindo o determinado no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. - Embora a procuração tenha sido outorgada para o advogado e não para a sociedade individual de advocacia, a verba honorária poderá ser requisitada diretamente em seu nome, por ser o advogado integrante desta. - Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011511-16.2022.4.03.0000, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende o agravante reformar decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o destaque de honorários contratuais para a pessoa jurídica. 2. O juízo de origem rejeitou o pedido de levantamento dos honorários advocatícios em prol da sociedade de advogados por considerar que "os contratos de honorários não indicam se o beneficiário seria advogado pessoa física ou Sociedade de Advocacia", sendo assim, "deve ser considerado a quem foram outorgados poderes na procuração da fase ordinária". 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, assentou o entendimento de que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014. 4. No entanto, posteriormente o CPC/2015 passou a estabelecer que o "advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio", deixando de exigir, ao menos para esse fim, que a procuração outorgada inicialmente indique o nome da respectiva sociedade (art. 85, § 15). 5. No caso, havendo pedido do advogado a quem a procuração foi inicialmente outorgada para que os honorários que lhe caibam sejam pagos em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, tal pedido deve ser deferido, consoante inteligência do art. 85, § 15, do CPC. Situação, ademais, em que o pedido de levantamento se dá em favor de "sociedade individual de advocacia" integrada exclusivamente pelo advogado a quem a procuração foi outorgada inicialmente. 6. Agravo de instrumento provido, a fim de autorizar o pagamento dos honorários diretamente à sociedade de advogados. (AG 1015447-11.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Quanto ao periculum in mora, entendo que também está presente, em face da natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Desta feita, ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, seja realizado em favor de Maurício Espinaço – Sociedade Individual de Advocacia, registrado no CNPJ nº 34.039.435/0001-61. Reedito tais razões, mormente em face da presença de verossimilhança do direito invocado. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para confirmar a liminar, determinando que se proceda ao destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, em favor de Maurício Espinaço – Sociedade Individual de Advocacia, registrado no CNPJ nº 34.039.435/0001-61. Sem condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios, tendo emvista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Comunique-se o juízo de origem e, após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a) Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira quanto à preliminar de conhecimento do recurso), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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