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Auto Posto Faxinal Ltda e outros x Potencial Petróleo Ltda

ID: 278153714

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013547-55.2016.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FAXINAL LTDA TRANSPORTES FAXINAL LTDA

Polo Passivo:

POTENCIAL PETRóLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA CRUZ KAIS ANÇAY

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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SAMUEL MARTINS

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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ANDERSON MARCELO FRAGA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0013547-55.2016.8.16.0025 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Auto Posto Faxinal Ltda. e Transportes Faxinal Ltda. contra Potencial Petróleo Ltda. 2. No movimento 211.1, a executada requereu o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias e a aceitação de seguro garantia judicial, pleitos que foram indeferidos conforme decisão lançada no movimento 216.1. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento, do qual resultou acórdão que admitiu o seguro garantia judicial e determinou o desbloqueio dos valores (movimento 268.1). Na sequência, as exequentes apresentaram o valor atualizado do débito e requereram a intimação da seguradora (movimento 279.1). A executada, por sua vez, concordou com o montante apurado e reiterou o pedido de intimação da seguradora, bem como de desbloqueio dos valores. No movimento 293.1, houve a habilitação da seguradora nos autos, com vistas ao adimplemento da obrigação. Com o trânsito em julgado do acórdão, procedeu-se ao efetivo desbloqueio dos valores (movimento 303.1). Após a apresentação de novos cálculos pelas exequentes (movimento 325.1), a seguradora efetuou o depósito do valor devido. No movimento 332.1, foi requerido o levantamento das penhoras averbadas nos autos a pedido da Justiça Federal, relativas aos processos nº 5000513-30.2017.4.04.7212/SC e nº 5000955-93.2017.4.04.7212/SC. No movimento 340.1, foi juntado acordo celebrado entre os exequentes e o Dr. Carlos Alexandre Dias da Silva, relativo à composição quanto aos honorários de sucumbência. Em razão desse acordo, os exequentes requereram a expedição dos respectivos alvarás, com observância das condições pactuadas (movimento 341.1). É o essencial. 3. Visto que o acordo versa sobre o direito disponível satisfazendo os requisitos de lei, o que implica na homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 4. Isto posto, homologo o acordo juntado aos autos (movimento 340.1), por sentença, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renúncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. 7. Ressalte-se que quanto a expedição dos alvarás requeridos, deverá ser observado que para o Dr. Carlos Alexandre Dias da Silva, o alvará deverá respeitar o montante entabulado no acordo de movimento 340.1. Expeça-se. 8. Quanto ao restante do valor, expeça-se alvará em favor dos exequentes, conforme requerido no movimento 341.1. 9. Com a expedição dos alvarás, intimem-se os exequentes para se manifestarem acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que o silêncio será interpretado como concordância. 10. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

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Luzinete Rodrigues De Souza x Copel Distribuição S.A.

ID: 317346778

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020409-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PAROLINI MORAES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020409-82.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020409-82.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. É caso de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. De início, a fim de rebater a alegação, por parte da ré, de ilegitimidade ativa da autora Luzinete Rodrigues de Souza, insta ressaltar que em julgados recentes das Turmas Recursais, esboçou-se o entendimento de que o morador da residência em que ocorreu o corte de energia elétrica, ainda que não tenha contratado diretamente os serviços, possui legitimidade ativa para a ação em que se pleiteia reparação por danos morais, na qualidade de consumidor por equiparação.  Ademais, na hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora e o titular da unidade consumidora eram casados à época dos fatos, (mov. 1.5), motivo pelo qual aquela se torna consumidora por equiparação e é legítima para figurar polo ativo desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.43.1 e SS DOS AUTOS DE RECURSO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE É ESPOSA E RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA (MOV. 1.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS). LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017996-67.2022.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 25.09.2023) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da reclamada, consubstanciada no corte indevido de energia elétrica por longo período. Houve julgamento de procedência dos pedidos autorais, com condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 27.1). Pretende a parte reclamante a modificação da sentença para o fim de obter a majoração da quantia indenizatória fixada (mov. 33.1). A pretensão recursal merece acolhimento. Para o fim de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório às vítimas.      No caso, a autora alega que o reestabelecimento dos serviços elétricos só ocorreu após 04 dias. Todavia, não houve nenhuma testemunha que corroborasse referida tese e foi solicitado o pedido de julgamento antecipado da lide.   Do contrário, constata-se do relatório técnico anexado pela Copel que o imóvel ficou desatendido de energia por um período de 37 horas e 92 minutos (Mov. 20.20).   Importante destacar que o relatório em análise tem por base pesquisas realizadas pela Aneel, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Conforme já decidido:   "No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que  prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica.(...)” (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia o período de interrupção da energia na data do sinistro. Anote-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros. Veja-se:   Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.   Assim, considerando o período indicado no relatório de interrupções e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, o quantum a título de danos morais deve ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito:     RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007419-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.12.2024)  Do exposto, portanto, decido a favor do provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais). Considerando o resultado do recurso, inexiste condenação em verbas de sucumbência (LJE, 55). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Copel Distribuição S.A. x Amanda Cristina Pereira

ID: 297939233

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006398-44.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KELLY SAMARA DANTE

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006398-44.2023.8.16.0160 Recurso: 0006398-44.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006398-44.2023.8.16.0160 Recurso: 0006398-44.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): AMANDA CRISTINA PEREIRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 06 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021, NA CIDADE DE SARANDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente seis dias, durante o mês de outubro de 2021. Pelo exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 29.1), condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 34.1). O recurso foi recebido (mov. 42.1) e a parte contrária não apresentou as contrarrazões. É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis. Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais. Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 7h no dia 23/10/2021 e 1h no dia 26/10/2023 (mov. 18.3), prazos estes inferiores ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 18.3, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Curitiba, 11 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Copel Distribuição S.A. x Adriana Regina Oliveira

ID: 294176333

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019062-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019062-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019062-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019062-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019062-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): ADRIANA REGINA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 06 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente seis dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 27.1). Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 33.1). O recurso foi recebido (mov. 36.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 39.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida, não assiste razão à reclamada, vez que foi acostado aos autos comprovante de residência em nome do marido da autora (mov. 1.6). No caso, observa-se também o acostamento da certidão de casamento (mov. 1.5). Logo, a autora é consumidora por equiparação, conforme previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis. Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais. Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 4h no total (mov. 20.10), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 20.10, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Curitiba, 06 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Josiane Martins De Oliveira x Copel Distribuição S.A.

ID: 275134524

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020720-73.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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WESLEI DE OLIVEIRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020720-73.2024.8.16.0018 Recurso: 0020720-73.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020720-73.2024.8.16.0018 Recurso: 0020720-73.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 04 DIAS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO APONTA QUALQUER INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por 4 dias, durante o mês de dezembro de 2023. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 29.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 32.1). O recurso foi recebido (mov. 47.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 51.1). É o relatório. Passo à decisão. Concedo à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. Preliminares Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade. De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos, de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais passíveis de indenização. Constata-se que a peça recursal não fere o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Com a devida vênia, apesar das alegações da autora, observa-se que a requerida trouxe aos autos provas de que não houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período alegado (mov. 18.19), bem como que não houve qualquer contato da parte consumidora referente à falta de energia elétrica com a concessionária no período questionado. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 18.19 portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, para que seja mantida a sentença, contudo, por fundamentos diversos. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente Curitiba, 19 de maio de 2024. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 320501420

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010173-71.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. HUDSON CAVASSAN

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. HUDSON CAVASSAN

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOÃO DEL COL NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010173-71.2024.8.16.0018 Recurso: 0010173-71.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010173-71.2024.8.16.0018 Recurso: 0010173-71.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. HUDSON CAVASSAN Recorrido(s): HUDSON CAVASSAN COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 05 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE.  RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.    Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por 5 dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 2.000,00 (mov. 33.1).   Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado. Preliminarmente, pleiteou pelo julgamento colegiado do recurso. No mérito, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor da indenização por danos morais imposta (mov. 41.1). De igual sorte, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, pela majoração do valor da indenização por danos morais (mov. 42.1). As contrarrazões foram apresentadas (mov. 58.1 e 59.1) e os recursos foram recebidos (mov. 61.1).      É o relatório.   Passo à decisão.  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, merecem conhecimento. Preliminares  Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A requerida afirma que a parte autora não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal.  Mérito    Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis.   Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais.   Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 7 horas (mov. 21.3), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1.000/21 da ANEEL.   Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:      "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.   (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).       O relatório de mov. 21.3, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.    Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:   Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos    Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.    Seção X    Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório    Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.    Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.      Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC).   Ao impugnar a contestação, o requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia.   Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade.   Sobre o tema:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024).      E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).   Desta feita, não se verifica a caracterização de qualquer dano de cunho extrapatrimonial, razão pela qual a pretensão recursal da parte requerente – majoração do “quantum” indenizatório – resta prejudicada. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso da ré, conforme razões expostas acima, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial. Por consequência, resta prejudicado o recurso da parte autora. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação da concessionária em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Ficando prejudicado do recurso da parte requerente, descabida a condenação nos honorários de sucumbência. Custas na forma da Lei, observando-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 07 de julho de 2025.         José Daniel Toaldo   Juiz (a) relator (a)

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Ana Paula Velozo De Souza e outros x Ana Paula Velozo De Souza e outros

ID: 310634953

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017261-63.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VELOZO DE SOUZA COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA VELOZO DE SOUZA COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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RICARDO VINICIUS CALDEIRA REINO

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CAIO AUGUSTO BUTTENMULLER DE PAULA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017261-63.2024.8.16.0018 Recurso: 0017261-63.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017261-63.2024.8.16.0018 Recurso: 0017261-63.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ANA PAULA VELOZO DE SOUZA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ANA PAULA VELOZO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. AUTORA QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 08 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE.  RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por 8 dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, para cada autor (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada um dos requerentes (mov. 29.1).  Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente a pretensão inaugural. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização (mov. 35.1).  Os requerentes, de igual sorte, interpuseram recurso inominado, pleiteando, em síntese, pela majoração do valor da indenização por danos morais (mov. 38.1) Os recursos foram recebidos (mov. 42.1) e a promovida apresentou contrarrazões (mov. 46.1). Os requerentes deixaram o prazo para apresentar as contrarrazões decorrer “in albis” (mov. 47.0 e 48.0). Em sede recursal, o autor, Sr. Lincoln, informou a desistência do recurso (mov. 12.1), o que foi homologado ao mov. 16.1. É o relatório.  Passo à decisão.   Preliminares Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita    A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada.    As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia.    Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça.   Legitimidade Ativa  A promovida alega a ilegitimidade ativa da requerente. Denota-se que a autora, Sra. Ana Paula, demonstrou ser a titular da unidade consumidora e que residia no local afetado à época dos fatos, com a juntada de fatura da Copel em seu nome, referente ao mês de outubro de 2023 (mov. 1.6), evidenciando a relação jurídica material hipotética aduzida na inicial. A promovente, portanto, possui legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária. Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis.  Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais.  Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente duas horas (mov. 22.5), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1.000/21 da ANEEL.  Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.   Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:    "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.  (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório de mov. 22.5, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.   Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:  Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.  Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC).  Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia.  Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade.  Sobre o tema:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024).  E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).  Desta feita, não se verifica a caracterização de qualquer dano de cunho extrapatrimonial, razão pela qual a pretensão recursal da parte requerente – majoração do “quantum” indenizatório – resta prejudicada. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso da ré, conforme razões expostas acima, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial. Por consequência, resta prejudicado o recurso da parte autora. Diante do resultado dos recursos, não há condenação das recorrentes na verba de sucumbência. Custas na forma da Lei, observando-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora. Curitiba, 26 de junho de 2025.      José Daniel Toaldo  Juiz (a) relator (a)

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Copel Distribuição S.A. x Fabiano Pereira

ID: 313990524

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002521-41.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NIEHUES CHAGAS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002521-41.2024.8.16.0167 Recurso: 0002521-41.2024.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002521-41.2024.8.16.0167 Recurso: 0002521-41.2024.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): FABIANO PEREIRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 5 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021, NA CIDADE DE TERRA RICA. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.     Trata-se de ação de reparação por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente cinco dias, durante o mês de outubro de 2021. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.5).   Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (mov. 22.1 e 24.1).   Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Preliminarmente, pleiteou pelo julgamento colegiado do feito. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente a pretensão inaugural. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor da indenização imposta (mov. 29.1).   A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 34.1) e o recurso foi recebido (mov. 36.1).   É o relatório.    Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece conhecimento.   Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Terra Rica, durante o mês outubro de 2021.  No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu por aproximadamente 28 horas entre 15 e 16/10 e por aproximadamente 40 horas entre 23 e 25/10 (mov. 16.21), prazos muito superiores ao estabelecido pelo art. 176 da Resolução 414/10 ANEEL.  Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.   Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:    "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.  (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório de mov. 16.21, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.   Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:  Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.    Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC).  Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação.  Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante:    CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos    Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar.  Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos.  Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).  E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica).  Em atenção às peculiaridades do caso, fundamentalmente em virtude de terem ocorrido duas interrupções superiores a 24 horas, observa-se que o valor fixado pelo Juízo singular – R$ 5.000,00 - encontra-se em conformidade com mencionados critérios, razão pela qual não comporta alteração. Neste sentido:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 48 HORAS. RECURSO QUE SE CINGE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000855-58.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2024). Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art. 46). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Curitiba, 01 de julho de 2025.       José Daniel Toaldo   Juiz (a) relator (a)

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Jose Nestor Canhizares Filho x Copel Distribuição S.A.

ID: 317626618

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005992-23.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NESTOR CANHIZARES FILHO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005992-23.2023.8.16.0160 Recurso: 0005992-23.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005992-23.2023.8.16.0160 Recurso: 0005992-23.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JOSE NESTOR CANHIZARES FILHO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.  TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 10 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE.  RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido.    Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por 10 dias, durante o mês de outubro de 2018. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 46.1 e 48.1).   Inconformada, a parte requerente interpôs recurso inominado. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de audiência de instrução. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 54.1). O recurso foi recebido (mov. 57.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 61.1).      É o relatório.   Passo à decisão.  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Preliminares  Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação à Justiça Gratuita A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada.   As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia.   Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça.  Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegou a parte recorrente, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque, a prova exclusivamente testemunhal não seria hábil a demonstrar fato constitutivo do direito da parte autora.   Ademais, cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção da prova oral, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la:  Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.  No caso em voga, a parte recorrente não demonstrou, de forma robusta, que a oitiva de testemunha, ou o depoimento pessoal da parte adversa, seriam hábeis a mudar a conclusão que chegou o Juízo de origem, nem mesmo que pudessem influenciar na decisão, vez que sequer indicou as testemunhas, de modo que restou escorreito o julgamento do feito sem a necessidade de designação de audiência.  Ademais, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato.  A alegação preliminar, portanto, deve ser afastada e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal.  Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis.   Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais.   Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 14 horas (mov. 25.2), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 176 da Resolução 414/10 da ANEEL.   Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:   "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.   (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).       O relatório de mov. 25.2, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.   Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:   Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos    Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.    Seção X    Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório    Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.    Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.      Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC).   Ao impugnar a contestação, o requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia.   Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade.   Sobre o tema:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024).      E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).   Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, para que seja mantida a sentença, contudo, por fundamentos diversos.   Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente.     Curitiba, 03 de julho de 2025.   José Daniel Toaldo   Juiz (a) relator (a)

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Antonio Garcia e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 299360018

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000536-62.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA MARIA DAS GRAçAS GARCIA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000536-62.2025.8.16.0018 Recurso: 0000536-62.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000536-62.2025.8.16.0018 Recurso: 0000536-62.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ANTONIO GARCIA MARIA DAS GRAÇAS GARCIA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 04 DIAS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO APONTA QUALQUER INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por quatro dias, durante o mês de dezembro de 2023. Pelo exposto pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 26.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 29.1). O recurso foi recebido (mov. 38.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 42.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares Julgamento monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Inépcia da inicial A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia, em virtude da ausência de comprovante de residência em nome da Sra. Maria. A alegação, no entanto, não procede, tendo em vista que a autora juntou comprovante de residência em nome de seu esposo (mov. 1.8 e 1.9), cujo vínculo familiar restou provado pela certidão de casamento (mov. 1.7), de maneira que tais documentos são suficientes para demonstrar a o preenchimento dos requisitos mínimos da inicial. Assim, afasta-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis. Com a devida vênia, observa-se que a eventual interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais. Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, a requerida trouxe aos autos provas de que não houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período alegado (mov. 20.2 – fls. 03), bem como que não houve nenhum contato da parte consumidora referente à falta de energia elétrica com a concessionária no período questionado. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de (mov. 20.2 – fls. 03), portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Outrossim, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, incabível a exclusão de responsabilidade objetiva em razão da ocorrência de força maior. Isso porque o CDC não reconhece a ocorrência de fenômenos climáticos como excludentes de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em outras palavras verifica-se que as únicas hipóteses de isenção de responsabilidade do fornecedor são quando inexistir defeito na prestação do serviço ou se a ocorrência foi imputável exclusivamente ao consumidor ou terceiro. Assim, é inaplicável ao cerne da demanda o disposto no artigo 14, § 3º. Nada obstante o não cabimento da excludente de responsabilidade, não se verifica a ocorrência de falha na prestação de serviços, porquanto não foi demonstrada a interrupção no fornecimento da energia elétrica. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, para que seja mantida a sentença, contudo por fundamentos diversos Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Curitiba, 13 de junho de 2024. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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