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Processo nº 5001427-14.2025.8.24.0070

ID: 337634605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-14.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LETICIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-14.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : CARLA LETICIA CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER (OAB SC071289) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-14.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : CARLA LETICIA CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER (OAB SC071289) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, somente será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) Para tanto, seja convocada a parte ré para comparecer na audiência de conciliação agendada, conforme arts. 53 da Lei 9.099/1995 e 829 do CPC, ciente que, inexitosa a conciliação, terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida ou indicar bens suficientes para a garantia do débito exequendo , sob pena de lhe serem penhorados bens tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com a efetivação dos atos constritivos . a.1) Na hipótese da citação ocorrer por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. Caso a parte exequente deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não sendo embargada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Na hipótese do executado indicar bens à penhora, a parte executada deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição. 3) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 4) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 5) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). 2. Dessarte, inexitosa a conciliação, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD 3. Havendo requerimento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a audiência de conciliação inexitosa, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , fica deferido o pedido de bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não é possível a reiteração de forma permanente porque inexiste tal funcionalidade no sistema SISBAJUD e que, mesmo que houvesse, não é possível a manutenção da teimosinha por prazo indefinido, sob pena de eternização das demandas executivas. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de se compatibilizar o interesse da parte com o interesse público na otimização dos recursos administrativos para a garantia da duração razoável de todos os processos em trâmite. Portanto, ficam indeferidos pedidos de reiteração permanente ou por prazo superior a 30 (trinta) dias. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, querendo (art. 854, § 3º, do CPC/2015); 5.1 Cientifique-se, ainda a parte devedora de que, decorrido o prazo sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo específico (art. 854, §5º, do CPC/2015) e que, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), contados da(o) ciência/recebimento, observando-se as regras de contagem do CPC; 5.2. Decorrido o prazo do item “7” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.3. Havendo impugnação , na forma do item “7” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. 5.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "7" e "7.1", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime- se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud 8. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, e desde que o veículo não tenha restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio , intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: a1) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; a2) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação. Nomeio a parte executada como depositária do bem . 9. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 9.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da utilização do sistema SERASAJUD 10. Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe ser uma faculdade do juiz o deferimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ocorre que tendo o exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, tal providência é incompatível com referido procedimento, tendo em vista que o art. 53, § 4º determina que em não sendo encontrado o devedor ou na falta de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Portanto, aplicando a norma específica em detrimento no disposto no Código de Processo Civil indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente o credor de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do exequente que podem ser adotadas diretamente pela parte de posse do título executivo extrajudicial, sob sua responsabilidade. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 11. Em havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). Grifei. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud 12 . Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD , com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 12 .1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 13. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme prevê o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sem mais intimações. Uso de sistemas para pesquisa de endereços 14. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para citação (ou intimação/prática de ato indispensável, sem prejuízo da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC) nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15 .1. Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos ndereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 10 (dez) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER 16. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ 17. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. Intime-se. Remetam-se.

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Processo nº 5001427-12.2025.8.24.0103

ID: 310771653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-12.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-12.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-12.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Caso seja processo pertinente ao Juizado Especial Cível, não incidirá os honorários de 10%, nos termos da Lei n. 9.099/95. 1.1. Proceda-se à intimação da executada pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não haja a confirmação da intimação eletrônica nos moldes dispostos no § 1º-A do art. 246 do CPC, proceda-se à sua intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para pagar voluntariamente o débito, em 15 dias, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa (10%) e honorários advocatícios (10%) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput , § 1º). Ademais, intime-se o executado que decorrido o prazo acima inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2. Decorrido em branco o prazo da impugnação, dada a ausência de Defensoria Pública com atuação perante esta Comarca, proceda o Cartório à nomeação de curador especial à parte intimada por edital, por meio de sorteio junto ao sistema AJG/TJSC, intimando-se o nomeado para aceitar o encargo e defender os interesses do curatelado. 1.2.1. Após aceitação, o curador disporá de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação nestes mesmos autos, podendo alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Havendo a notícia do pagamento, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 dias informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado no item 1 supra, disporá a(s) parte(s) executada(s) de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar(em) impugnação podendo alegar(em) as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciente que, em caso de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, são devidas custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei 17.654/18. Decorrido o prazo para impugnação e não realizado o pagamento pelo(s) executado(s), independente de nova conclusão e de forma sucessiva DEFIRO, os pedidos abaixo, a serem efetuado pelo cartório de forma sucessiva. Registra-se que a reutilização dos sistemas em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira do(a) executado(a). 2.1. Consulta ao Sisbajud: Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possua natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa Sisbajud seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). Efetivada a constrição de numerário, ainda que parcial, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Neste prazo, deverá o(a) exequente: a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários a serem por ele(a) informados. 2.2. Consulta ao Renajud: Encontrado veículo em nome da parte executada, promova-se a anotação de vedação de transferência e circulação . Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servido este como termo de penhora do veículo automotor. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência e circulação. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servindo este como termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência, por correio (art. 841, §2º, CPC). Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e eventual intimação do(a) executado(a). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (§ 1º, inc. II, art. 877, CPC). Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões), junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se a penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios existentes sobre o bem. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a). Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. Fica desde já deferido a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor e indicação do depositário, inclusive para o leiloeiro judicial, salvo se a parte executada comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. O bem móvel também será depositado com a parte executada caso esta também aceite o encargo e desde que haja a concordância expressa a parte exequente ou certificada a sua inércia para o cumprimento da diligência. Ficam as partes cientes, desde já, de que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. 2.3. Da consulta ao Infojud: Consulta ao sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Na sequência, intime-se o(a) exequente para ciência e para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 dias. 2.4. Da expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeado(a) como depositário(a) provisório(a), até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial a fim de auxiliar na penhora ou remoção dos bens, quando tal assistência se fizer necessária (CPC, art. 846, § 2º). Em tal caso, deverá ser lavrado auto circunstanciado de todo o ocorrido (§§ 1º, 3º e 4º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ainda ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.5. Da penhora de móvel e imóvel por termo nos autos: Apresentado pela parte credora matrícula atualizada de imóvel na qual conste a propriedade total ou parcial da parte executada, LAVRE-SE por termo nos autos a penhora, expedindo-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). No caso de veículos, a avaliação será feita conforme cotação do preço médio de mercado constante na Tabela Fipe, o que deverá ser apresentado pela parte credora e constar no termo de penhora. Em seguida, a) insira-se no RENAJUD a anotação da penhora, assim como a restrição de transferência; b) intime-se a parte executada proprietária, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), sobre a penhora e avaliação, ciente ainda que, pelo ato de intimação, fica constituída depositária do bem, devendo ainda informar a atual localização dele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. No caso de imóvel, proceda-se com a avaliação e intime-se à parte executada, por seu procurador constituído, bem como o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se também a parte credora acerca da penhora e avaliação, bem como para, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.6. Da penhora no rosto dos autos: Apresentada provas de que o(a) executado(a) possui créditos a receber em processo judicial, defiro penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para juntada do cálculo atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao respectivo Juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. 2.7. Da intimação do executado para indicar bens: Não encontrado bens suficientes para satisfação do débito, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sua localização e respectivos valores, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) e incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 2.8. Das demais situações: Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SisbaJud, RenaJud ou Infojud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Ademais, fica a parte exequente também ciente de que - salvo excepcionalidade devidamente justificada, os pedidos abaixo ficam desde já indeferidos, conforme fundamentação que segue: Consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), visto que o próprio interessado pode acessar tal sistema, independentemente de provimento judicial específico. Suspensão de CNH ou passaporte, tendo em vista que, em regra, não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visto que embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao mesmo, verifico que, até o momento, foram integradas àquele apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas acima deferidas (vide https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Consulta ao CNIB, haja vista que, de acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, trata-se de " ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, conforme orientação expedida pelo CNJ, em nenhuma hipótese, deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que criado para apuração de crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. Consulta CCS, visto que utilizada em caso de indícios de fraude ou crime, o que não é o caso do feito. Consulta ao Sinesp Infoseg, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas), finalidade diversa dos presente autos. Aplicação do Serasajud, pois, embora o art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão do nome do devedor em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Jaime Machado Júnior. Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito ou documento de dívida é, em regra, facultativo, parece-me forçoso reconhecer que o art. 782, § 3º, do CPC, não veicula obrigação impositiva decorrente do inadimplemento de dívida decorrente de ação judicial. Penhora de salário, de previdência privada e congêneres, pois, salvo nos casos do § 2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, encontram óbice no inciso IV do citado dispositivo legal, que reconhece a impenhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e das pensões. Expedição de ofícios SUSEP, CETIP, BM&F-BOVESPA, pois a medida relativa à SUSEP não deve ser utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. Em relação à CETIP, à BM&F-BOVESPA e outros, porque deve haver nos autos mínima prova que justifique alguma chance de êxito, demonstrando a existência de aplicações em nome da parte executada nas instituições referidas. 2.9. Da suspensão, arquivamento e prescrição: Nada sendo penhorado e não havendo requerimentos, fica desde já determinado a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. 2.10. Em caso de processo pertinente ao Juizado Especial Cível, inexitosa algumas das medidas pleiteadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 0009621-67.2016.4.03.6102

ID: 324365669

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0009621-67.2016.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATERNO AUXILIO CRISTAO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO - FAC

Sentença

Advogados:

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL SIMAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0009621-67.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: STENIO JOSE CORREIA MIRANDA, GILBERTO KAS… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0009621-67.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: STENIO JOSE CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER, FRATERNO AUXILIO CRISTAO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO - FAC Advogados do(a) REU: ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586, NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO - SP367871-A Advogado do(a) REU: CALIL SIMAO NETO - SP210747 ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: VERA LUCIA ZANETTI - SP96994 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER e o FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, em que requer, em síntese: o ressarcimento integral de dano ao erário, perda de sua função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público. Foi ajuizada a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade dos bens, em face de STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, em que se pleiteia a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92 (petição inicial id 20858318). O pedido decorre, em síntese, das investigações desenvolvidas no inquérito civil nº 1.34.010.000308/2014-14, em cujo bojo constatou-se a não implantação de uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), prevista na Portaria nº 121/2012, pela entidade ré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, que recebeu recursos públicos federais. Conforme detalhado na exordial, o Ministério da Saúde, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, realizou o repasse, ao município de Ribeirão Preto/SP, de incentivo financeiro para a implantação de 1 (uma) Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e 1 (uma) Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI) no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$70.000,00 (setenta mil reais) para cada Unidade de Acolhimento (conforma estabelecido na Portaria nº 121/2012). A presente ação civil pública refere-se à UAA sita na rua Florinda Bordizan Sampaio, 430, bairro José Sampaio, cuja implantação ficou a cargo do município de Ribeirão Preto/SP em parceria com a entidade sem fins lucrativos, ora ré, FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, o que se deu pelo Termo de Auxílio nº 001/2013, firmado em 09.10.2013. Essa entidade era presidida pelo réu GILBERTO KASPER à época do repasse. Consoante detalhado na petição inicial, a entidade ré não implantou a sobredita UAA, embora tenha recebido do município de Ribeirão Preto/SP a integralidade do repasse federal a título de incentivo financeiro para tanto, no valor de R$ 70.000,00. Por sua vez, o município de Ribeirão Preto/SP, na pessoa de seu Secretário de Saúde à época dos fatos, o réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, manteve-se inerte, não adotando nenhuma providência concreta quanto ao não cumprimento do pactuado com a associação, ou seja, quanto à não implantação e efetivo funcionamento da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), responsabilidade que lhe cabia, de acordo com a Portaria nº 121/2012. Como justificativa para a não implantação do serviço público em questão, a entidade ré afirmou que o valor recebido não era suficiente para a implantação da Unidade de Acolhimento Adulto pactuada. Até a propositura da presente demanda, a verba pública federal em questão não havia sido devolvida aos cofres da União, tampouco o réu STENIO MIRANDA havia adotado providências visando ao ressarcimento (de acordo com as regras do repasse, quais sejam, as previstas na Portaria nº 121/2012, STENIO, gestor local, era o responsável pela implantação da Unidade de Acolhimento, pelo acompanhamento, controle, avaliação, fiscalização e auditoria, devendo verificar periodicamente o cumprimento dos requisitos e orientações contidos na referida portaria). Conforme narrado na inicial, evidenciou-se, pois, em relação à conduta de todos os réus, no que se refere à não implantação da Unidade de Acolhimento Adulto, a má-fé caracterizadora de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito da entidade ré, bem como infringiram princípios da administração pública. Nas págs. 112/292, constam os documentos que embasam a inicial (id 20858319 e id 20858320). Foi deferido pelo juízo o requerimento de indisponibilidade dos bens dos réus, de modo solidário, no limite de R$140.000,00 para cada um, bem como autorizou-se a quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus (págs. 297/298 – id 20858320). Ainda, ordenou-se a notificação dos réus para apresentação da manifestação prévia. O rol de bens e valores bloqueados em razão da decisão liminar encontra-se nas págs. 301/306 (id 20858320), págs. 513/519 (id 20858322), págs. 911/914 (id 20858421), págs. 1151/1161 (id 20858426), págs. 1182/1183 (id 20858426), págs. 1199/1204. A União solicitou sua habilitação como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal na demanda (p. 310 e - id 20858320). A entidade ré trouxe aos autos notícia sobre a interposição de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens (págs. 337/510 – id 20858321 a id 20858322). Nas págs. 522/524 (id 20858322), o Ministério Público Federal manifestou-se acerca do recurso interposto pela associação, pugnando, em síntese, pela liberação do valor bloqueado pelas razões expostas pela FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO. A princípio, o município de Ribeirão Preto/SP interveio em defesa dos atos administrativos praticados por STÊNIO, ora réu da presente ação, requerendo seu o ingresso no polo passivo da lide (págs. 536/699, id 20858416 A 20858417). Devidamente notificados (págs. 532/533, 534/535 e 530/531), os réus GILBERTO KASPER, FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO e STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, ofereceram, respectivamente, suas manifestações prévias (págs. 700/813, págs. 817/853 e págs. 855/887, id 20858417 a id 20858421). O juízo desbloqueou a importância indisponibilizada, da corré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO (p. 814). Houve a interposição de agravo de instrumento por STÊNIO, com pedido de efeito suspensivo, em face da liminar que bloqueou seus bens (págs. 879/891, id 20858421). O MPF manifestou-se quanto ao despacho de p. 814, tendo requerido a vinda das últimas três declarações de imposto de renda dos réus, a transferência dos demais valores bloqueados via BACENJUD para conta à ordem do juízo, inclusão do município de Ribeirão Preto no polo passivo da lide e o ingresso da União no polo ativo da lide (págs. 893/895). Decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos nas págs. 901/908, págs. 943/945 (id 20858421), págs. 1186/1195 (id 20858426), págs. 1210/1219 (id 20858426), págs. 1242/1246 (id 20858426), págs. 1295/1310 (id 20858428), págs. 1316/1326 (id 20858428) e págs. 1497/1502 (id 20858429). Superada a fase preliminar, o juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus, bem como deferiu o requerimento de ingresso na demanda da União, na qualidade de assistente litisconsorcial, e o da Prefeitura de Ribeirão Preto, na qualidade de assistente simples do corréu STÊNIO (p. 909, id 20858421). Devidamente citado (págs. 949/950), STÊNIO apresentou contestação (págs. 955/965). Ainda, informou acerca da interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a inicial (págs. 966/982). O réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA arguiu, em sede preliminar, a nulidade da citação. No mérito, defendeu a legalidade do ato, afirmando que a dispensa de licitação se baseou em hipótese prevista em lei, dada a natureza filantrópica e complementar dos serviços prestados pela entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO. Negou a existência de dolo ou de dano ao erário, argumentando que agiu no estrito cumprimento do dever legal e que a escolha da entidade visou atender a uma necessidade emergencial de saúde pública no município. O réu GILBERTO KASPER, na qualidade de presidente da FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, e a própria entidade, em peça de defesa conjunta, sustentaram a ausência de qualquer irregularidade. Afirmaram que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO é uma instituição de longa data na cidade, com reconhecidos serviços prestados à comunidade. Defenderam que, embora com estrutura modesta, os serviços de saúde objeto do convênio foram efetivamente prestados, não havendo que se falar em prejuízo aos cofres públicos ou em desvio de finalidade. Alegaram a inexistência de ato ímprobo por ausência de má-fé ou dolo. O município de Ribeirão Preto/SP requereu seu deslocamento do polo passivo para o ativo, na condição de assistente litisconsorcial do autor (p. 983). Citados (págs. 953/954 e págs. 951/952), os réus FRATERNO AUXÍLIO e GILBERTO apresentaram contestação (págs. 984/1018 e págs. 1019/1140). O MPF apresentou réplica em face das contestações apresentadas pelos réus, pugnando pela rejeição das preliminares arguidas e a concessão de tutela de evidência, bem como indicou o bem a ser bloqueado (págs. 1146/1150, id 20858426), o que foi ratificado pela Advocacia-Geral da União (p. 1163). Nas págs. 1167/1173 (id 20858426), o réu STÊNIO MIRANDA manifestou-se contrariamente ao pedido do município de Ribeirão Preto/SP, de mudança de polo na lide. O rol de testemunhas apresentado por STÊNIO MIRANDA encontra-se nas págs. 1180/1181 (id 20858426). O de GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO está nas págs. 1506/1507 (id 20907608). O autor reiterou o pedido de tutela de evidência formulado anteriormente (p. 1206), pedido esse indeferido pelo Juízo (p. 1228). O réu STÊNIO MIRANDA requereu fosse o presente feito saneado nos termos do artigo 357/CPC (págs. 1220/1224). Esse pedido foi indeferido pelo Juízo (p. 1228). Na sequência, requereu que o município de Ribeirão Preto/SP fosse intimado a trazer aos autos documentos que indicou (cópia do procedimento administrativo nº 02/14.046286- 0, págs. 1330/1334, 1336/1339, id 20858428), pedido deferido pelo Juízo (p. 1343). STENIO MIRANDA interpôs novo agravo de instrumento, desta feita em face da decisão de p. 1228 (págs. 1346/1363 id 20858429). Manifestou-se, também, pela produção de prova oral (págs. 1365/1366). O município de Ribeirão Preto/SP trouxe aos autos os documentos requeridos por STENIO MIRANDA (págs. 1368/1480, id 20858429). Foi deferido pelo juízo o pedido de prova oral (p. 1484). Os réus GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO reiteraram pedido de produção de prova testemunhal pericial e inspeção judicial (págs. 1488/1492, id 20858429), bem como apresentaram o rol de testemunhas (págs. 1506/1507, id 20907608). O Juízo deferiu a produção de prova oral requerida pelas partes e postergou, para após a oitiva das testemunhas arroladas, a apreciação do pedido das demais provas (p. 1496, id 20858429). Verifica-se que o pedido não foi apreciado posteriormente, não tendo, a defesa, insistido no pedido. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Bruno Tessari Cobra (id 22988099), José Everaldo Correa Villela (id 22988100), Antônio Francé Júnior (id 22988852) e Darlene Caprari Pires Mestriner (id 24774316). Os réus STENIO MIRANDA e GILBERTO KASPER também foram ouvidos (id 22988095 e id 22988097). O MPF apresentou alegações finais escritas (id 25731917). Encerrada a instrução probatória (id 24774310), apresentadas as alegações finais pelas partes (id 25731917, id 35232502, id 36415049 e id 36415276), bem como apresentadas manifestações sobre eventual incidência, no presente caso, da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 (id 204703939, id 242411526, id 242415789 e id 247941614), o MPF foi intimado a se manifestar, objetivamente, sobre os efeitos, no caso vertente, da tese fixada pelo Excelso STF no julgamento de mérito com repercussão geral do Tema 1199 (ARE 843.989) (despacho id 268905531). É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de nulidade do procedimento STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA alega em sua contestação a nulidade do procedimento, uma vez que não foi encaminhada cópia da inicial juntamente com o mandado de citação. Afasto a preliminar de nulidade de citação arguida pelo réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se observa da contestação tempestivamente apresentada, não havendo qualquer prejuízo processual a ser declarado, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC, já que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda são documentais e já foram juntadas aos autos, dispensada a dilação probatória. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na suposta dispensa indevida de licitação e consequente dano ao erário, em razão de convênio celebrado entre a Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto/SP e a entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO para a prestação de serviços de saúde com verbas do SUS. O Ministério Público Federal imputa aos réus a prática dos atos descritos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (prejuízo ao erário) e 11 (atentado aos princípios da administração) da Lei nº 8.429/92. A presente ação civil pública visa a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa diz respeito à Unidade de Acolhimento Adulto localizada na rua Florinda Bordizan Sampaio, n. 430, José Sampaio, cuja constituição (em tese) foi realizada, pelo município de Ribeirão Preto/SP, em parceria com a entidade sem fins lucrativos ré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO (Termo de Auxílio no 00112013, firmado em 9.10.2013), que era presidida, à época do repasse, pelo réu GILBERTO KASPER (DOC. 04). Referida entidade ré NÃO IMPLANTOU a aludida Unidade de Acolhimento Adulto, apesar de ter recebido do município de Ribeirão Preto/SP, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, a integralidade do repasse federal de incentivo financeiro para tanto, no valor de R$ 70.000,00 (DOC. 05). No decorrer do trâmite processual, a lei de regência sofreu significativas alterações dadas pela Lei n. 14.230/2021. Num primeiro momento, o STF firmou orientação, por meio do Tema n. 1.1999, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: (RE 1.452.533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023, ARE 1.346.594 AgR-segundo, relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, Processo eletrônico DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 e ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE n. 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema n. 1.199, de que foi o relator, afirmou: "No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos." Tem-se, então que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei n. 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. A nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios. Confiram-se os precedentes: REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/5/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/4/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024. A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. Julgados: AgInt no REsp 2082995/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2024; AgInt no REsp 2013262/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2024; AgInt no AgInt no REsp 1962115/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2024; AgInt no AREsp 948730/RR, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/02/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1635190/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2023; AgInt no AREsp 2301778/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2023. É possível aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado). Julgados: AgInt no AREsp 1855285/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/09/2023; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1374991/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25/08/2023; PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1877917/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/06/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp 1625988/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2023; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1706946/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022. A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência do texto anterior da lei e sem condenação transitada em julgado. Julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735/PE, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/03/2024; AgInt no AREsp 2380545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2024; REsp 2018282/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 14/03/2024; AREsp 2016453/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 12/03/2024; REsp 1747751/GO (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 11/03/2024. No caso em apreço, as alegações contidas na exordial referem-se a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de aplicação das sanções em virtude da tipificação prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: (...) Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei nº 8.429/92, foram revogadas algumas figuras típicas ímprobas, dentre elas, a conduta prevista no art. 11, I da LIA. Desse modo, considerando a revogação da figura prevista no art. 11, I, da LIA (objeto de condenação), absolvo a ré Sandra Pirola Felisberto quanto à prática da conduta ímproba que atenta contra princípios da Administração Pública, concernente a “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001427-10.2019.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/01/2025, DJEN DATA: 24/01/2025) Por outro lado, permanecem em vigor as demais sanções quanto aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, com alguns ajustes estabelecidos pela redação da Lei nº 14.230/21. Passa-se a analisar a prova oral produzida. STÊNIO MIRANDA, em juízo (mídia id 22988095), afirmou ter conhecimento dos fatos imputados na inicial. Indagado pelo juízo se os fatos eram verdadeiros, disse que eram verdadeiros, porém, o que era verdadeiro era que a Secretaria Municipal de Saúde, no período em que estava responsável, credenciou-se junto ao Ministério da Saúde para o recebimento do recurso financeiro no valor de R$ 70.000,00 para a implantação da UAA. Afirmou que o Ministério da Saúde colocou essa oportunidade, se credenciaram e foram contemplados. Disse que, para a implantação, fizeram uma pactuação com a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO. Afirmou que os recursos foram liberados por intermédio de uma portaria do Ministério da Saúde. Disse que antes de o recurso ser liberado, tomaram todas as precauções para a preservação do valor. Afirmou, ainda, que os recursos foram liberados por uma parcela única e que repassaram os valores à entidade por parcela única também, pois era uma obra simples. Disse que os valores foram repassados à entidade antes do início das obras. Disse que a entidade apresentou um plano e foi firmado o termo de auxílio. Esclareceu que a entidade requereu que o valor fosse liberado em parcela única em razão de o prazo curto e pela obra ser de baixa complexidade. Afirmou que o prazo para conclusão, conforme Portaria, era de 90 dias, o qual poderia ser prorrogável. Depois disso, afirmou que a obra teve início, porém, pouco tempo depois, aproximadamente 2 meses depois e a entidade alegou que o dinheiro havia sumido e a obra não tinha sido concluída, sem possibilidade de concluí-la. Disse que comunicaram o Ministério da Saúde desse problema, que o prazo não havia sido cumprido, porém não houve a manifestação deste. Em seguida, disse que a Prefeitura começou a tratar com os representantes da entidade, pois a preocupação era de que o projeto fosse preservado, garantindo a implantação, pois, se não fosse possível, era para o dinheiro ser devolvido. Afirmou que a entidade disse que não tinha como devolver o valor. Disse que ora a entidade afirmava que ia tentar levantar o recurso, ora afirmava que tinha interesse, que, se conseguisse o recurso, concluiria a obra. Disse que as tratativas com a entidade se desenrolaram por aproximadamente 2 anos, sendo o Ministério da Saúde informado da situação. Disse que recusaram e impugnaram a prestação de contas da entidade pela inadimplência, enviando o caso para cobrança pela dívida ativa. Disse que, quando não estava mais à frente da Secretaria, houve um acordo administrativo entre a Secretaria de Fazenda e a entidade para o ressarcimento dos valores. Indagado pelo magistrado se houve justificativa para a não conclusão da obra, afirmou que sim, que foram várias, que se recordava se algumas. Disse que a entidade afirmou, como uma das causas, o aumento inesperado dos custos dos materiais, mão de obra, etc. Outra foi que parte dos materiais foi objeto de furto. Outra alegação foi de que havia com o DAERP uma grande dívida, sendo parte do valor utilizado para quitação dessa dívida. Disse que se lembrava apenas dessas alegações. Perguntado pelo juízo o período que ficou como secretário, respondeu que de abril de 2010 até dezembro de 2016. Indagado pelo magistrado se sabia em que pé se encontrava o acordo administrativo, respondeu que não sabia ao certo, mas que as últimas notícias que tinha era de que havia sido parcelada a dívida. Afirmou que, pelo que soube, o valor tinha sido dividido em 100 parcelas. Questionado pelo juiz se sabia de participação da União no acordo, disse que o acordo foi entre a Secretaria da Fazenda e a entidade. Perguntado pelo magistrado quando havia percebido que haveria problemas na obra, respondeu que foi 2 meses depois da liberação do dinheiro à entidade, quando receberam o comunicado dela, de que o dinheiro havia se esgotado. Indagado pelo juiz se o valor de R$ 70.000,00 foi estimado pela entidade ou pela prefeitura, afirmou que este foi determinado pela Portaria. Afirmou que havia uma planilha apresentada pela entidade determinando o quanto seria gasto com cada objeto. Questionado pelo magistrado se a Prefeitura havia acompanhado a execução da obra após a liberação do dinheiro, afirmou que, quando tinham obras feitas com recursos públicos, o acompanhamento técnico era feito pela Secretaria de Obras. Disse que já havia uma edificação preexistente e o objetivo era reformá-la e ampliá-la (construção de cômodos adicionais). Indagado pelo MPF se haviam solicitado a prorrogação prevista na Portaria, respondeu que a Portaria não diz que a prorrogação seria de 90 dias, mas sim uma única prorrogação. Disse que havia sido feita, que não houve prazo, que comunicaram o Ministério e as medidas que estavam adotando, que foi uma prorrogação sem prazo. Perguntado o porquê constava na informação ao MPF que a obra já estava em fase final, disse que não tinha essa informação, que havia confiado em seus funcionários. Disse que quem estava acompanhando a obra era a Secretaria de Obras, que quem respondeu ao MPF foi, na época, sua Divisão de Planejamento, cujo chefe era Bruno Cobra, que é testemunha. Aos questionamentos do MPF, STENIO respondeu que de janeiro a novembro foram feitas várias tratativas com a entidade, mas ele não sabia o que havia sido feito na obra, pois não havia recebido o relatório dela. Além disso, afirmou que durante as tratativas a entidade era questionada sobre a obra, mas entendiam que a obra estava quase próxima da conclusão. Perguntado se o espaço já havia sido cedido com a dívida com o DAERP, disse que a entidade afirmou isso posteriormente, mas que não tinham essa informação. Indagado se foi informado que parte do valor foi utilizado quitação da dívida do terreno, disse que sim, e esse foi um dos motivos para rejeição da prestação de contas, a qual foi em 2016. Sobre as tratativas adotadas a partir do conhecimento de que a implantação não seria cumprida, afirmou que foram feitas diversas reuniões na própria sede da Secretaria com os representantes da entidade sobre questões referentes à conclusão da obra, porém não havia registro, e não participou de todas. Perguntado se sabia de alguma providência que havia sido tomada em relação ao descumprimento, disse que não sabia em detalhes. Por sua vez, o réu GILBERTO KASPER afirmou, em juízo (id 22988097), que assumiu, a pedido do arcebispo de Ribeirão Preto, a presidência da entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DE RIBEIRÃO PRETO. Que tomou conhecimento do projeto no início de 2014 e que, por parte de seu antecessor, já havia ocorrido a manifestação de desistência do projeto, pois o dinheiro seria insuficiente. Disse que seu antecessor foi à Casa Civil para devolver o dinheiro, mas o chefe da Casa Civil insistiu para que a FAC realizasse a obra. Afirmou que o chefe da Casa Civil os encaminhou para Nério, que era o captador de recursos da Prefeitura à época, e foram até a sala de Nério, oportunidade em que este ligou para um Deputado Federal e este prometeu uma verba parlamentar complementar de R$ 80.000,00. Disse, ainda, que a obra estava orçada em R$150.000,00 e que Nério prometeu os R$80.000,00 e daria um pedreiro para executar a obra. Diante dessa promessa, seu antecessor aceitou fazer a obra. Afirmou que procurou a Secretaria da Saúde com o intuito de devolver o dinheiro, e que quem os atendeu foi um assessor de STÊNIO, Bruno Cobra, e este insistiu que conseguiriam a realizar a obra e receberam os R$70.000,00 já em sua gestão. Informou que foram furtados várias vezes por dia na semana e que foi várias vezes à Prefeitura Municipal, porém nunca conseguia conversar com Nério ou Luchesi. Esclareceu, também, que a moradora anterior do terreno havia deixado uma dívida de R$4.000,00 sobre o imóvel e que a coordenadora do FAC negociou a dívida junto ao DAERP do próprio bolso e não utilizou qualquer valor dos R$70.000,00 da obra. (comprovante do pagamento pela coordenadora da FAC). Afirmou que Marinho lhes sugeriu fazer um requerimento de devolução da obra, que fez um ofício e levou ao gabinete do Vice-Prefeito e as assessoras deste protocolaram o pedido de devolução em outubro de 2014, que em novembro de 2014 receberam um ofício da Secretaria da Saúde perguntando a respeito da obra, que foram convocados para explicações por Bruno Cobra e este pediu a devolução do dinheiro. Afirmou que tentaram com José Sebastião da Silva, ex-Secretário da Saúde do município, buscar recursos para conclusão da obra. Disse que a partir do momento em que deixou de ser presidente da FAC, não se sentiu no direito de negociar o valor. Indagado pelo magistrado se desde quando assumiu já desconfiava que valor seria insuficiente, respondeu que sim, pois o valor orçado pelo primeiro arquiteto foi de R$150.000,00. Perguntado do porquê não ter rejeitado a obra num primeiro momento, respondeu porque o padre Clésio já tinha a promessa com Luchesi e Nério e estes ajudariam com R$80.000,00. Perguntado se sabia se poderia dar algum problema sobre improbidade administrativa, respondeu que sempre quis devolver o dinheiro. Indagado a respeito do estado da obra, respondeu que a partir do momento em que fez o ofício de devolução, não se envolveu mais na obra. Às indagações do MPF, GILBERTO afirmou que com o dinheiro recebido construíram 3 cômodos na obra. Perguntado se a obra inicialmente estava orçada em R$70.000,00 ou R$150.000,00, afirmou que estava em R$150.000,00. Indagado se havia utilizado o valor recebido para quitação de dívida com o DAERP, respondeu que não, que só utilizou o valor na obra. A testemunha BRUNO COBRA (arrolada por STÊNIO – id 22988099) afirmou, em juízo, que sempre foi o principal articulador dos processos que envolvem os fatos, que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO recebeu recursos para confecção da obra e que foi feito um termo de auxílio à época para passar os recursos à entidade. Bruno foi indagado sobre se havia tido a participação de outras instâncias na elaboração do termo de auxílio, além da Secretaria da Saúde, no que afirmou que sim: participaram tanto a Secretaria dos Negócios Jurídicos quanto Secretaria Municipal de Administração. Bruno ainda afirmou que a entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO apresentou planilha de orçamento da obra e a propriedade do imóvel cedido para a UAA era do município de Ribeirão Preto/SP. Esclareceu que em nenhum momento se mantiveram inertes, que realizaram várias reuniões e houve prestação de contas, sendo que a entidade sempre demonstrou empenho em implantar o projeto. Perguntado se os R$70.000,00 eram para as instalações físicas, respondeu que sim. Perguntado sobre condições do espaço cedido, respondeu que não eram das melhores. Questionado se a entidade havia informado à Secretaria que o valor era insuficiente, disse que sempre o valor estabelecido em Portaria foi de R$70.000,00. Perguntado se houve algum pedido de complementação do valor, disse que nunca. Por outro lado, afirmou que a entidade fez um ofício à Secretaria para pedir a extinção do convênio e a devolução do recurso. Aos questionamentos do MPF, respondeu que era o chefe de Divisão de Planejamento de Saúde. Questionado do porquê constou em ofício que a obra já estava em fase final de reforma predial, afirmou que disse com base nos processos e nos andamentos, que a FAC já tinha utilizado os recursos e já estavam em fase de final de obra. Afirmou que foram feitas diversas reuniões. Perguntado a respeito do prazo de prorrogação concedido, afirmou que a prorrogação foi sem prazo e que esse prazo foi até que se conseguisse a implantação do projeto. Afirmou, por fim, que os furtos foram um dos pontos que mais pesaram para a não conclusão da obra, mas não sabia o que exatamente tinha sido furtado. A testemunha JOSÉ EVERALDO CORREIRA VILLELA (arrolada pelos réus GILBERTO e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO – id 22988100) afirmou, em juízo, que participou da obra desde o início e recebeu convite do padre GILBERTO e do padre Clécio para fazer avaliação do que daria para construir com R$70.000,00. Disse que fez um demonstrativo e chegou a conclusão de que com esse valor conseguiria fazer toda fundação, alicerces e levantar as paredes e cobertura. Afirmou que, quando foram fazer avaliação do projeto, esse não cabia no terreno, que teve de redesenhar o projeto novamente para que pudesse encaixá-lo dentro das dimensões estipuladas no projeto, sem alterar a área quadrada. Indagado a respeito do valor da obra com todas as adequações, disse que ficaria em torno de R$300.000,00 e, quanto às condições do imóvel, afirmou que estava em condições precárias. A testemunha ANTÔNIO FRANCÉ JÚNIOR (arrolada pelos réus GILBERTO e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO - 22988852) afirmou, em juízo, que trabalhou junto na entidade e que o valor de R$70.000,00 era insuficiente. Diante disso, solicitou uma audiência junto com Secretaria na época para tratativas. Disse que conversou com Bruno Cobra e este os convenceu a seguir com o projeto, pois a Prefeitura ajudaria com recursos. Indagado pelo MPF até que data trabalhou junto na entidade, afirmou que se afastou em meados de 2016. Indagado pelo juízo do porquê a obra não deu certo, disse que o valor era impossível, que quando se faz uma atividade assistencial sempre se conta com ajuda de terceiros, que o padre Clésio era sonhador e que as coisas iriam funcionar, que havia uma expectativa de que daria certo. A testemunha DARLENE CAPRARI PIRES MESTRINER (arrolada pela defesa de STÊNIO – id 24774316) afirmou, em juízo, que é farmacêutica da Secretaria da Saúde e que era, na época dos fatos, assistente de secretário da Secretaria da Saúde. Indagada a respeito do funcionamento da Secretaria da Saúde, disse que tem 4 departamentos, sendo um deles Departamento de Avaliação e Controle de Auditoria, cuja responsabilidade é a de cuidar dos prestadores ligados a atendimento de média e alta complexidade. Outro é o Departamento de Vigilância e Saúde, o qual cuida de vigilância de áreas protetivas. Outro é o Departamento Administrativo e Financeiro, que cuida das contas do Município. Outro é o Departamento de Atenção e Saúde às Pessoas, que cuida de toda área de emergência. Indagada a respeito de como se deu o termo de auxílio, disse que, depois de verificada a viabilidade do projeto pela Secretaria, ela monta um processo e remete para a Secretaria dos Negócios Jurídicos. Perguntada a respeito da obra que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO realizaria, Darlene respondeu que o que eles trouxeram nas primeiras reuniões foi a planta de uma casa que já estava cedida a eles há mais de 10 anos pela Prefeitura e que para adequar o imóvel à Portaria precisariam construir alguns cômodos, principalmente os quartos, bem como fazer adaptação do imóvel para que pudesse atender aos requisitos da Portaria, para depois receber as verbas de custeio. Questionada se foi apresentada alguma planilha orçamentária, respondeu que sim, que não se lembrava ao certo do valor, mas que era um pouco maior que o valor de R$70.000,00. Perguntada se sabia se o valor havia sido investido no imóvel, respondeu que sim, que a reforma havia começado, tendo sido mostradas fotos do local e que, em uma das reuniões, o padre Clésio estava muito preocupado, pois estava havendo muitos furtos no local. Indagada a respeito do imóvel, se sabia de quem era a propriedade, disse que era do município, mas estava cedido à FAC havia bastante tempo. Perguntada se a Secretaria da Saúde havia participado do processo de concessão do imóvel, respondeu que não, que, quando foi discutido o projeto, já havia a concessão, que não era a Secretaria da Saúde que cuidava desse processo de concessão. Perguntada se sabia dos motivos que levaram à não conclusão da obra, respondeu que, em uma das reuniões, o padre Clécio trouxe a informação sobre os roubos, que estava com dificuldades, pois os R$70.000,00 já estavam acabando e a obra não tinha sido concluída, que o padre Clécio perguntou à Secretaria se tinha a possibilidade de se aportar mais recursos, que a Secretaria informou que só havia esse valor da Portaria. Indagada se o Secretário se manteve inerte quando soube que a obra não seria concluída, afirmou que ele encaminhou os fatos ao Setor Jurídico para que eles definissem o que seria feito. Disse que, quando foi para o Setor Jurídico, estes informaram deveria tentar fazer a devolução de forma amigável e se não desse certo que seria inscrito em dívida ativa, que se recordava que havia tido um parcelamento, que confirmou, atualmente, com a Secretaria a respeito do parcelamento e foi informada de que o parcelamento ainda estava vigente. Perguntada se a repactuação era possível, afirmou que sim, que, quando não é possível a repactuação, o Ministério pede a devolução do recurso. Indagada a respeito de quem competia o acompanhamento do ajuste com a FAC, respondeu na Secretaria havia uma divisão, chamada de Divisão de Planejamento e Saúde, que essa Divisão era responsável por acompanhar esse início. Questionada sobre se a Prefeitura pediu ao Departamento de Engenharia para que fizesse o orçamento quando soube que receberia o valor de R$70.000,00 para saber se o valor era compatível para fazer a remodelação do imóvel, respondeu que não, que normalmente é a própria instituição que apresenta esses levantamentos. Perguntada se a entidade sabia que o valor seria insuficiente para a realização da obra, disse que apenas depois que começou. Indagada pelo juízo se houve promessa por parte da Prefeitura de completar os recursos faltantes com recursos municipais, respondeu que numa das conversas com o padre Clésio, ele disse que a Casa Civil ficou incumbida de ajudar a buscar recursos, só que a Secretaria da Saúde não participou desse processo e não sabia se era possível obter esses recursos ou não. Indagada pelo magistrado se a obra foi feita com cronograma físico financeiro ou se a liberação tinha sido de uma vez só, afirmou que tinha sido de uma vez só. Não há, nos autos, documentos que comprovem que houve incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio dos requeridos de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade filantrópica, tampouco que houve facilitação ou concorrência, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da referida entidade. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º, LIA). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, como asseverado na exordial, a entidade ré Fraterno Auxílio Cristão de Ribeirão Preto (na época representada pelo padre Clésio Lúcio Boeniares) firmou, em 9.10.2013, com o município de Ribeirão Preto/SP, o Termo de Auxílio n. 001/2013, por meio do qual assumiu a obrigação de implantar uma Unidade de Acolhimento Adulto - UAA para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. Para isso, recebeu em sua integralidade, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Esse valor foi repassado previamente, pelo Ministério da Saúde, ao município de Ribeirão Preto/SP, em 19.7.2013. Em janeiro de 2015, a referida entidade informou ao município de Ribeirão Preto/SP que não cumpriria a avença, ou seja, que não implantaria e colocaria em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Adulto no bairro José Sampaio, sob o fundamento de que referido valor foi insuficiente. Ademais, “Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” Julgados: AgInt no REsp 1747230/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2021; AgInt no REsp 1879061/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 798081/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1585674/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp 1451163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/06/2018; AgRg no AgRg no REsp 1288585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2016. Compulsando os autos, verifica-se a emissão de notas fiscais que corroboram, aprioristicamente, a realização de serviços de pedreiro (pdf integral fls. 209, 220/224), totalizando o montante de R$ 76.930,00, superior, pois, ao montante repassado. A tentativa de vistoria, por parte do MPF, na obra, verificou existir uma edificação no local. No entanto, não apurou se a edificação era integralmente composta de obras anteriores ou se houve, efetivamente, a construção de alguns cômodos, como mencionado pelos requeridos. Meras imagens do Streetview não permitem concluir que a edificação no local refere-se à construção já existente. Por outro lado, é incontroverso o fato de que os requeridos não apresentaram boletins de ocorrência acerca dos supostos furtos cometidos na obra, tampouco apresentado justificativas amparadas em orçamentos a respeito do acréscimo substancial do valor dos materiais e serviços, além de não apresentarem documentos que comprovassem a realização das obras que foram realizadas (apenas notas fiscais genéricas) ou que tentaram realizar a devolução do valor. Há meras alegações por parte dos requeridos. Entretanto, não é possível asseverar a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º e 10 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, parágrafo único, § 2º, LIA). Vale lembrar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, parágrafo único, § 3º, LIA). Interpretação analógica ao entendimento do STJ de que “Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto” (AgInt no AgInt no AREsp 816429/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2023) aplica-se ao secretário, ora requerido. Lado outro, é cediço que “Não há falar em julgamento extra petita nem em violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz define a sua qualificação jurídica” Julgados: AgInt no REsp 1580393/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2021; AREsp 1787348/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1415942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1336263/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2018; REsp 1375840/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/06/2018. Todavia, a previsão contida no art. 10, inciso VIII, in fine, de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva somente foi inserida pela Lei nº 14.230, de 2021, posterior, pois, ao fato. De mais a mais, considerando que o efetivo repasse ocorreu somente em 11/03/2014 (pdf integral fl. 207 e 219), inaplicáveis as tipificações contidas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 10 da Lei 8429/92, visto que inseridas na pela Lei nº 13.019, em 31 de julho de 2014, posterior, portanto, ao fato, tampouco seria aplicável o disposto no § 1º do referido dispositivo, porquanto incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. Frise-se que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento (art. 10, § 1º, LIA). O imóvel continua sendo propriedade da municipalidade de Ribeirão Preto. Portanto, as supostas edificações/reformas realizadas beneficiarão a entidade municipal. Não é possível extrair dos autos que não tenha ocorrido a aplicação das verbas na edificação/reforma – uma vez que foram apresentadas notas fiscais de serviços. Não é possível, outrossim, afirmar que, de fato, ocorreram. Quando o Poder Estatal Sancionador acusa alguém da prática de ato ilícito, seja um crime, seja uma improbidade, cabe exclusivamente a ele, ao órgão ou à autoridade da acusação – e somente a ele, e a mais ninguém –, o ônus da respectiva prova. É claro que sei que a técnica da inversão do ônus probatório – coisa arrepiante, pelo menos em matéria sancionadora – vem tomando conta do pensamento judicial contemporâneo e, novamente, peço vênia para expressar a minha oposição veemente à essa tendência que caminha na contramão do garantismo e da humanização do direito, tangidos pela ideologia dos direitos fundamentais. Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar nas custas e despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92). Honorários não são devidos (artigo 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92 e artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Levantem-se as indisponibilidades dos bens eventualmente realizadas. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008040-39.2023.4.03.6181

ID: 255903026

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008040-39.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON ANTONIO BRUNO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM da imputação pela pratica do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, (ID 292357356). Em sede de razões recursais, a acusação requereu a reforma da r. sentença, a fim de que os apelados sejam condenados pela prática delito capitulado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, bem como seja determinado o pagamento de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), com a devida atualização monetária à época do pagamento, nos termos do art. 387, IV do CPP. Alegou, em síntese, que: a) “não há discussão, nos autos, de que ROBSON e SANDRA apresentaram documentos falsos (na forma ou no conteúdo) para a Caixa Econômica Federal a fim de que ROGÉRIO obtivesse financiamento” (ID 292357375, pág. 05); b) “o tipo objetivo do crime imputador é obter, que significa conseguir, alcançar. Exige-se a fraude como meio para ter acesso ao financiamento. Não há a exigência de um meio específico, podendo a fraude se dar sob qualquer forma” (ID 292357375, pág. 05); c) “SANDRA informou que foi proprietária somente de um sobrado localizado na Rua Bartolomeu Laureti, n.º 24 e que, após vendê-lo, não foi proprietária de outro imóvel; disse que seu falecido marido trabalhava com compra e venda de imóveis e lhe pedia para assinar documentos; perguntada se assinou contrato de compra e venda de imóvel que não lhe pertencia, disse que assinava documentos sem ler” (ID 292357375, pág. 06); d) “o contrato de financiamento assinado por SANDRA em diversas passagens menciona o tipo de negócio ali celebrado: uma compra e venda de imóvel residencial. Inclusive, consta, no espaço próprio à oposição da assinatura dos contratantes, a posição de cada qual com relação ao imóvel objeto da operação” (ID 292357375, pág. 06); e) “não é crível que os réus não sabiam que estavam cometendo algo ilegal mediante fraude, isto é, utilização de documentos falsos com o fito de conseguir financiamento em detrimento da CEF” (ID 292357375, pág. 06). Contrarrazões apresentadas (ID´s 292357381 e 292505064). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Rafael Siqueira de Pretto, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de que ROBSON ANTÔNIO BRUNO seja condenado pela prática do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, inclusive à reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) (ID 293349586). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. Narra a denúncia (ID 292356888) o que se segue.: " No dia 03/07/2012, na Agência Helena Maria, Osasco/SP, da Caixa Econômica Federal, Rogério de Sousa Pacheco celebrou, mediante fraude, o contrato de financiamento habitacional n.º 1.444.0047773-7 (f. 55/69), no valor de R$900.000,00, para aquisição de “um terreno situado à Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26, do Parque dos Príncipes, n.º 13.º – Butantã”. Segundo restou apurado, Rogério de Sousa Pacheco, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal portando certidão de matrícula de imóvel falsa, (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44) a qual foi utilizada para obtenção do financiamento imobiliário, valendo-se ainda de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados, respectivamente, pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. A fraude consistiu em adulterar os dados descritivos (verdadeiros) constantes na matrícula de um imóvel de forma a substituí-los por dados de outro imóvel previamente escolhido pelo grupo criminoso, do qual tinham acesso, de modo a viabilizar todas as etapas necessárias para realização do contrato habitacional fraudulento. 637698777. Na certidão imobiliária falsa de 22/05/12 (fls. 36/44), apresentada à CEF, consta que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e José Rodrigues Amorim teriam adquirido o imóvel "um terreno à Rua Vinte e Cinco de Março, constituído pelo lote 34 da quadra 23, do Parque dos Príncipes, n.º 13 Subdistrito - Butantã" (onde posteriormente foi edificado um prédio que recebeu o número 192 da Rua Priscilla Ferreira) dos proprietários Maria Antônia da Cruz Magalhães e Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães. Já na certidão verdadeira de 28/05/2014 (fls. 45/47-v), consta informação diferente. Nesta, José Natal Bueno e Maria Aparecida Pereira Dias Bueno transmitiram metade ideal a título de doação a Vera Lucia Bueno Andrade do imóvel “um terreno à Rua Quinze, constituído pelo lote 710, da quadra 21, do Parque Anhanguera – Itaberaba Perus/SP. SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM em seu depoimento informou que foi proprietária somente de um sobrado localizado na Ru Bartolomeu Laureti, n.º 24 e que, após vendê-lo, não foi proprietária de outro imóvel; disse que seu falecido marido trabalhava com compra e venda de imóveis e lhe pedia para assinar documentos; perguntada se assinou contrato de compra e venda de imóvel que não lhe pertencia, disse que assinava documentos sem ler. Aqui importa destacar que o contrato de financiamento assinado por SANDRA em diversas passagens menciona o tipo de negócio ali celebrado: uma compra e venda de imóvel residencial . Inclusive, consta, no espaço próprio à oposição da assinatura dos contratantes, a posição de cada qual com relação ao imóvel objeto da operação. Ademais, em depoimento, ROGÉRIO DE SOUSA PACHECO afirmou que só conheceu SANDRA e José Rodrigues Amorim quando da assinatura do contrato na CEF, ou seja, SANDRA compareceu pessoalmente na CEF para assinatura do referido contrato, não sendo crível que desconhecesse o teor do que acordara. Por fim, conforme informações prestadas pela CEF, os valores oriundos da fraude foram depositados na conta bancária de SANDRA, que em seu depoimento confirmou ser a titular da referida conta bancária (CC 226294, agência 1624, Banco Itaú) e esclareceu que era a única pessoa apta a movimentá-la, não havendo procuradores. 637698777. São dignas de nota as declarações de José Ângelo de Andrade casado com Vera Lúcia Bueno de Andrade, proprietária do imóvel constante na matrícula verdadeira, que, em seu depoimento (fl. 194), disse que o imóvel da Rua Quinze, lote 710, quadra 21, Parque Anhanguera, Itapera, Perus/SP, foi doado para sua esposa, Vera Lúcia Bueno de Andrade, pelos pais José Natal Bueno e Maria Aparecida Pereira Dias Bueno; que reside no imóvel aproximadamente desde 1998; que residem no local ele, sua esposa e dois filhos; que nunca deixou o imóvel para ser vendido ou alugado em corretora de imóveis; que não conhece nenhum corretor de imóvel com o nome de ROBSON ANTONIO BRUNO e que o imóvel nunca foi avaliado por empresa de engenharia. O laudo de vistoria do imóvel para aprovação do financiamento elaborado em 11/06/2012 por Mauro Celso Vicente Coelho, responsável pela empresa Perinteg Engenharia de Avaliação e Perícias Ltda, também apresentou-se falso, na medida em que o imóvel avaliado e oferecimento como garantia da operação não era de fato o constante da matrícula verdadeira. Em seu depoimento (fl. 179), Mauro Celso Vicente Coelho, informou não recordar se teve contato com o corretor ROBSON BRUNO, mas informou que foram fornecidos como telefones de contato os números (11) 3683-1268 e (11) 3699-0045. Constatou-se que o terminal telefônico (11) 3699-0045 pertencia a Eduardo Bruno, filho do denunciado ROBSON ANTÔNIO BRUNO (fls. 207/208.). Ouvido em sede policial (fl. 236) Eduardo informou que referido terminal estava instalado no escritório do seu pai. Ainda, disse que o terminal (11) 3683-1268 também pertencia a seu pai. Afirmou conhecer SANDRA e José Rodrigues Amorim, tendo trabalhado de forma informal para o casal, os quais eram proprietários de uma oficina mecânica. Portanto, claro está a ligação entre os denunciados. Por sua vez, Rogério de Sousa Pacheco (fls. 270/273), em seu depoimento, informou ser ROBSON ANTÔNIO BRUNO o corretor responsável pela negociação da venda do imóvel em questão e que este foi quem providenciou a matrícula do referido imóvel e a apresentou na CEF de Osasco. 637698777. Rogério admitiu ter assinado o contrato de financiamento, mas nega conhecer o caráter fraudulento da negociação. Alega que nunca logrou obter as chaves do imóvel, pois BRUNO teria dito que precisava finalizar alguns concertos. Por fim, afirma que incialmente realizou pagamento de algumas parcelas do financiamento (sem saber precisar quantas), mas depois deixou de pagar por incapacidade financeira. Nesse contexto, não é crível que alguém que tenha firmado contrato de financiamento de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para aquisição de um imóvel no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais, isso em 2012), tendo pago de recursos próprios o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e ainda algumas parcelas do financiamento, nunca tenha recebido as chaves do imóvel adquirido. Ou seja, na prática deixa entender que teria sido vítima de um golpe e não participe deste, mas estranhamente não tomou nenhuma providência para reaver o suposto prejuízo. Aqui cabe apontar que Rogério em seu depoimento informou que conheceu ROBSON por intermédio de Sérgio Augusto de Oliveira seu ex-sócio na empresa Politab Indústria e Comércio e Distribuição de Plástico Ltda. Sendo que Sérgio Augusto de Oliveira também foi investigado por fraude em financiamento fraudulento mediante apresentação de matrícula falsa nos autos dos IPLs 156/2015-11-PR/SP/PF e 174/2015-11-PR/SP/PF. Reafirmando a hipótese acusatória, a participação de ROBSON ANTÔNIO BRUNO na prática delituosa, mormente na responsabilidade pela falsificações dos documentos necessários para o sucesso da fraude resta demonstrada pelo depoimento de Rogério de Sousa Pacheco. Tais evidências são reforçadas pelas informações prestadas por Ivy de Freitas Silva Farias, Gerente da CEF da Agência Helena Maria, em outra investigação sobre fatos semelhantes levada a feito no IPL n.º 156/2015-11: "Que os vendedores dos imóveis nas fraudes eram diversos, mas os compradores Regiane Bezerra dos Santos e Sérgio Augusto de Oliveira são os mesmos, bem como o agente que fez a apresentação, ROBSON ANTÔNIO BRUNO, CRECI 69365-F, São Paulo." 637698777. Por fim, segundo informado pela CEF no documento de fls. 04/06 o prejuízo suportado pela instituição, até a data de 19/03/2015, seria de R$242.914,86. ... A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas nos autos pelo contrato de financiamento, pelo laudo avaliativo, pela matrícula do imóvel, bem como pelas declarações de todos os envolvidos. Os elementos de prova indicados demonstram suficiente justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. ... SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e ROBSON ANTÔNIO BRUNO, em concurso, ao obterem mediante fraude o financiamento habitacional (contrato n.º 1.444.0047773-7) incorreram na conduta tipificada no artigo 19 da lei nº 7.492/86, c/c o art. 29 do CP." A denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2023 (ID 292356889). Após devida instrução processual, sobreveio sentença, que julgou improcedente a peça acusatória, absolvendo ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM da imputação pela pratica do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (ID 292357356), conforme os fundamentos a seguir.: "... No caso, verifico que há ausência de provas suficientes de autoria quanto à conduta imputada aos acusados. De acordo com a denúncia, Rogério de Sousa Pacheco, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal portando certidão de matrícula de imóvel falsa (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44), utilizada para obtenção de financiamento imobiliário, valendo-se, ainda, de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. A denúncia, todavia, não logrou demonstrar o ardil utilizado pelos réus para conseguir a liberação do numerário. O que se tem nos autos são indícios, que não foram confirmados ao longo da instrução, e que não são suficientes para fundamentar uma sentença condenatória, a teor do disposto no artigo 155 do CPP. ... Com efeito, a denúncia e a prova produzida nos autos não permitem afirmar, sem dúvida razoável, quem ou como foi providenciada a documentação para obtenção fraudulenta do financiamento, bem como que os acusados tenham atuado com dolo de praticar o ato criminoso. Cabe destacar que, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dolo, assim como fraude, deve anteceder a obtenção do financiamento (STJ, RHC 10549, J. Scartezzini, 5ª T., u., 13.3.01; RSTJ 145:543). No âmbito judicial, a testemunha Tatiana de Barros da Silva, ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, que trabalhou na Agência Helena Maria, declarou que “conhece ROBSON e que não recorda de SANDRA, que talvez seja esposa ROBSON”. Alegou, ainda, que não constatou a falsidade da certidão de registro imobiliário do imóvel, pois esta foi identificada quando não mais atuava na agência. A testemunha Ivy de Freitas, por sua vez, informou que foi gerente geral da unidade da CEF na Agência e não conheceu ROBSON, bem como que o financiamento foi celebrado antes de começar a trabalhar na unidade. Ademais, a testemunha Mauro Celso Vicente Coelho, responsável pela avaliação do imóvel, alegou que não conhece ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM. Nota-se, a partir do depoimento das testemunhas em juízo, que nenhuma delas conhecia SANDRA, e que Tatiana afirma conhecer ROBSON, no entanto, se equivoca ao mencionar que ele seria marido de SANDRA. Vale mencionar que Rogério (adquirente do imóvel), em seu depoimento, afirmou que somente conheceu SANDRA e seu falecido esposo, José Rodrigues Amorim, apenas no ato da assinatura do contrato. Além disso, não é possível extrair dos depoimentos prestados pelas funcionárias da CEF, quem dos réus entregou as documentações ou a existência de algum tipo de conluio entre os envolvidos na obtenção do financiamento. Cumpre ressaltar, a propósito, a lacuna da peça acusatória é tão evidente que não indicou outros elementos além dos apresentados inicialmente à autoridade policial pela Caixa Econômica Federal, muito embora conste nos autos informações da própria CEF de que foi identificada fraude semelhante na Agência Helena Maria (ID. 300932557, p. 16). ... Inclusive, inicialmente, a autoridade policial apontou que o requerimento de instauração de inquérito policial formulado pela Caixa Econômica Federal não indicou todos os funcionários que atuaram na concessão do financiamento, a atuação de cada um deles, as imagens dos fraudadores, assim como “por que motivo não houve conferência da cópia da matrícula do imóvel antes de conceder o financiamento” (ID 300932556). Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que não existe, dentro das normas da caixa, verificação in loco da veracidade dos documentos, assim como, em razão do tempo passado, não possuíam imagens dos acusados no interior da agência (ID 300932556, p. 14-15). Ademais, em um primeiro momento informou que a empregada concessora foi Tatiana de Barros Silva (ID 300932556, p. 14). Em seguida, todavia, apontou que o “contrato fora celebrado pelo ex-empregado Vicente Bagalho Junior”, na ocasião titular da Função de Confiança de Gerente, já falecido e a avaliação de risco de crédito pela empregada Tatiana De Barros Silva. Informou, ainda, que a época dos fatos a Gerência Geral da agência era exercida por Wilton Costa Portela Meireles (ID 300932557, p. 14-17). Neste contexto, não é possível afastar a versão de que SANDRA não teve conhecimento prévio do aludido financiamento, assim como pode ter assinado o contrato com completo desconhecimento da fraude. Em juízo, assim como no âmbito investigativo, a ré declarou que era desempregada, dedicava-se aos afazeres domésticos e assinava documentos, a pedido do seu marido, sem realizar prévia leitura. A seu turno, o simples fato de ROBSON ter sido o intermediador da negociação, não comprova, sem qualquer dúvida razoável, que tivesse atuado com o propósito de praticar o crime imputado na denúncia. Não se desincumbiu o órgão acusatório de demonstrar, de forma individualizada, a autoria de ROBSON na prática do crime. Há, portanto, meros indícios de que os acusados seriam autores do financiamento fraudulento. Ademais, descabe a alegação de que o acusado ROBSON responderia a outros fatos análogos, pois o réu não pode ser condenado, nesses autos, por fatos apurados em outros processos. Não se está a isentar o acusado de responsabilidade nos demais feitos a que responde; simplesmente, nos presentes autos, não se conseguiu reunir provas, além de qualquer dúvida razoável, a sustentar sua condenação penal. Neste sentido, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do “in dubio pro reo”, segundo o qual, havendo dúvida por falta de provas, a interpretação deve ser em favor do acusado. A absolvição é, portanto, medida que se impõe, face ao princípio do “in dubio pro reo”, consectário do princípio da presunção de inocência." Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal. 2. Do mérito recursal. De acordo com a denúncia, Rogério de Sousa Pacheco, na condição de comprador, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, na condição de vendedores, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal, portando certidão de matrícula de imóvel falsa (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44), utilizada para obtenção de financiamento imobiliário, valendo-se, ainda, de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. 2.1. Da materialidade delitiva. A materialidade é fato incontroverso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: a) contrato de financiamento celebrado (ID´s 292356073, 292356183, 292356210 e 292356213); b) documentação apresentada por Rogério de Souza Pacheco - adquirente (ID´s 292356213 - págs. 17/18, 292356214 e 292356219 - págs. 01/06); c) documentação apresentada pelos vendedores (ID 292356219 - págs. 11/16), em especial, a certidão de matrícula do imóvel (ID´s 292356065 - págs. 05/19, 292356073 - págs. 01/07 e 292356219 - págs. 02/05); assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios acusados (ID´s 292356335 - pág. 06; 292356354, págs. 12/13; 292356349, pág. 20; 292357041; 292357095; 292357120; 292357122; e 292357130). Na hipótese, a fraude consistiu na apresentação de documento falso, a saber, certidão de matrícula nº 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, supostamente referente ao imóvel da Rua 25, lote 34, quadra 23, do Parque dos Príncipes, Butantã, São Paulo/SP (ID 292356065 - págs. 05/19). Constatou-se que a matrícula nº 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP guardava relação, verdadeiramente, com o imóvel situado na Rua 15, lote 710, quadra 21, Parque Anhanguera, Perus, São Paulo/SP, sem nenhum registro de que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM e José Rodrigues Amorim fizessem parte da respectiva cadeia dominial (ID 292356073 - págs. 02/07). 2.2. Da autoria e do dolo. Conforme informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, in verbis: "... O comprador entregou os documentos de identificação, comprovante de residência, extratos bancários, contrato social da empresa Politab Comercio e Representação Ltda e declaração do imposto de renda à agência Helena Maria para análise. Já os vendedores apresentaram os documentos de identificação, certidão de casamento e a matrícula n° 87.845 do 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ... A vistoria neste imóvel para aprovação do financiamento habitacional foi feita em 11/06/2012 através da OS n° 7141.3050.412693/2012.01.01.01 pelo engenheiro Sr. Mauro "Celso Vicente Coelho, CPF 049.840.418-89 da empresa Periteng Engenharia de Avaliações e pericias Ltda, CNPJ 62.581.574/0001-58." (ID 292356059 - págs. 04/05) "... A empregada concessora é Tatiana de Barros Silva, matricula 050.126-8. Não há previsão normativa, para a confirmação da autenticidade da matrícula junto ao Cartório de Imóveis, limitando-se à conferência com a matrícula original apresentada." (ID 292356059 - pág. 14) "... os fraudadores foram levados à agência pelo "pasteiro" - Corretor de Imóveis - Sr. ROBSON ANTONIO BRUNO, CPF 291.713.708-89, nascido em 30/03/1960, residente na Rua Joaquim Jacinto, 165 - Bela Vista - Osasco - SP - CEP: 06.070-130, de acordo com o cadastro Caixa, atuando este como uma espécie de intermediário entre os interessados em adquirir imóvel e a Caixa. Segundo tomamos conhecimento, esse pasteiro, continua atuando junto à Caixa, nas agências de Alphaville e Vargem Grande Paulista/SP, onde também foram detectadas fraudes." (ID 292356063 - págs. 15/16). "... O contrato fora celebrado pelo ex-empregado VICENTE BAGALHO JUNIOR, RG 12148422, CPF 042.478.438-69 na ocasião titular da Função de Confiança de Gerente, já falecido e a avaliação de risco de crédito pela empregada TATIANA DE BARROS SILVA, CPF 253.022.948-18, atualmente lotada na Unidade de Osasco - 0326/SP. À época dos fatos a Gerencia Geral da agência era exercida pelo Sr. WILTON COSTA PORTELA MEIRELES, CPF 485.390.074-87, atualmente exercendo a Gerência Geral da Unidade Ag Fazendinha/SP." (ID 292356063 - pág. 16) "... O valor recebido pelos vendedores, Sr. Jose Rodrigues Amorim, CPF 895.961.965-53 e Sandra Maria Fernandes R Amorim, CPF 731.765.085-49 foi transferido via TED - Transferência entre contas de mesma titularidade - em 01.08.2012, às 12h09m da Sra. Sandra para sua conta no banco ITAU - 341, Ag 1624 Conta 226294." (ID 292356063 - pág. 17) Em sede policial, o adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, declarou que teve conhecimento do aludido imóvel objeto do financiamento “por meio de um corretor de imóveis chamado ROBSON ANTÔNIO BRUNO” (ID 292356335 - pág. 06). Em outra oportunidade, reafirmou: "… QUE negociou a aquisição do imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes – Butantã, nesta capital São Paulo/SP, diretamente com ROBSON ANTÔNIO BRUNO, conhecido como BRUNO, pessoa que possuía trâmite perante funcionários da agência da CEF Helena Maria em Osasco/SP; QUE o interrogado foi sócio cotista da empresa POLITAB INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PLÁSTICO LTDA, juntamente com SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; QUE, por meio de SERGIO AUGUSTO, o corretor se apresentou pelo nome de BRUNO se aproximou do interrogado e propôs a este a aquisição de um imóvel mediante financiamento na agência da CEF de Osasco; (…) QUE por insistência do corretor BRUNO, o interrogado concordou em o acompanhar para uma visita no imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã, nesta capital, o mesmo que se apresenta fotografado às fls. 103 dos Autos; (…) QUE depois de outras insistências de BRUNO, o interrogado concordou em adquirir o mencionado imóvel mediante financiamento junto à CEF, tendo o próprio corretor BRUNO, ora reconhecido fotograficamente pelo interrogado, acompanhado este até a agência da CEF de Osasco para a conclusão da negociação mediante financiamento no valor de 900 mil reais, aprovado pela gerente TATIANA em favor dos supostos vendedores, um casal apresentado ao declarante por funcionários da CEF e por BRUNO, na empresa do interrogado; (…) QUE o próprio corretor BRUNO foi quem providenciou a certidão de matrícula do referido imóvel e a apresentou na CEF de Osasco/SP; QUE assim sendo, o próprio BRUNO é quem deverá esclarecer em que circunstâncias obtivera a mencionada certidão de matrícula imobiliária que posteriormente verificou-se falsa; QUE as pessoas de JOSE RODRIGUES AMORIM e SANDRA MARIA FERNANDES RIBE RO AMORIM seriam os vendedores do referido imóvel, conforme mencionado no documento de fls. 09 do Autos; QUE reconhece TATIANA DE BARROS SILVA como sendo uma gerente da CEF de Osasco/SP, pessoa identificada às fls. 165 dos Autos; QUE aliás, neste ato, o interrogado apresenta correspondências eletrônicas recebidas da mesma TATIANA por email, com informações da referida negociação, alegando o interrogado que em nenhum momento agiu com o propósito de obter vantagem indevida perante a CEF." (ID 292356354, págs. 12/13). Neste ponto, oportuno destacar que os números de telefone fornecidos como contato para a realização de vistoria técnica no imóvel estão associados a ROBSON ANTÔNIO BRUNO e seu filho, Eduardo Bruno (ID 292356345, pág. 06/11), o que corrobora as declarações prestadas por Rogério de Souza Pacheco. As declarações prestadas por Eduardo Bruno perante a autoridade policial também confirmam que ROBSON ANTÔNIO BRUNO foi o responsável por intermediar a venda o referido imóvel (ID 292356349, pág. 20). Confira-se.: " Respondeu que o terminal telefônico (11) 3699-0045 pertenceu ao inquirido e estava instalado no escritório de seu pai, estando desativado há cerca de 3 anos; QUE o terminal (11) 36831268 também pertencia ao seu pai; QUE seu pai mantinha uma empresa de consultoria no ramo imobiliário..." Importante mencionar, ainda, que o sócio do adquirente do imóvel, Sérgio Augusto de Oliveira, também está sendo investigado nos autos do IPL 174/2015 por fraude em financiamento habitacional, mediante a apresentação de matrícula falsa, observando que neste caso ROBSON ANTÔNIO BRUNO também atuou como corretor imobiliário, conforme cópias juntadas nos ID´s 292356354 - págs. 32/42 e 292356364 - págs. 01/12 . Em Juízo, as testemunhas arroladas prestaram as seguintes declarações.: Mauro Celso Vicente Coelho informou que, desde o ano 2000, é prestador de serviços da Caixa Econômica Federal. Esclareceu que é sócio da empresa Perinteg e presta serviços de avaliações e perícias de engenharia, fazendo avaliações em imóveis que são dados como garantia de financiamento ou de empréstimo. Afirmou não conhecer Robson Antônio Bruno, Sandra Maria Fernandes Ribeiro Amorim, José Rodrigues Amorim e Rogério de Souza Pacheco. Confirmou a realização de avaliação do imóvel situado da Rua 25, lote 34, Quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP. Declarou que foi acionado pela CEF para efetuar avaliação e que, na época, a ordem de serviço era recebida por fax, mas que agora recebe via e-mail. Esclareceu que, na ordem de serviço, consta o contato telefônico da pessoa que está com as chaves do imóvel; que, na ocasião, sempre há uma pessoa esperando para abrir o imóvel; e que durante a vistoria é verificado se os ambientes estão em ordem e se existe algum problema estrutural. Observou, ainda, que 0 contato inicial para agendar avaliação não é necessariamente feito com o proprietário, pois também pode ser com o corretor. No caso do imóvel localizado na Rua 25, lote 34, Quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP, não se recordou dos telefones de contato que a CEF encaminhou para entrar em contato, tendo em vista que realiza cerca de 1.000 (mil) vistorias por ano, e que em vinte anos deve ter feito 2.000 (duas mil) vistorias. Afirmou que compareceu na Polícia Federal, viu as fotos, lembrou um pouco do caso e entregou ao Delegado a ordem de serviço, na qual constava os números de telefone 11 3683-1268 e 3699-0045 (ID 292357041). Tatiana De Barros Da Silva informou que, em julho de 2012, era funcionária da CEF, na Agência Helena Maria. Declarou que conhece Robson Antônio Bruno e que não se recordava de Sandra Marian Fernandes Ribeiro de Amorim, mas que talvez seja esposa de Robson. Declarou, ainda, que não conhece José Rodrigues Amorim. Disse que Rogério de Souza Pacheco foi um dos clientes do financiamento. Afirmou que não constatou a falsidade da certidão de registro imobiliário do imóvel localizado na Rua 25 de março, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP, pois a falsidade foi identificada quando não mais atuava na agência. Não se recordou até quando atuou na agência, acreditando que tenha sido entre os anos 2013 a 2014. Declarou que Ivy de Freiras começou a trabalhar na agência após sua saída. Relatou que, quando uma pessoa deseja obter financiamento na CEF, são solicitados documentos pessoais, certidão de estado civil e comprovante de renda; quanto ao imóvel, a matrícula e espelho de IPTU; e também documentos do vendedor. Sustentou que não era conferido se os dados constantes nos documentos eram verdadeiros. Em relação ao financiamento em questão, celebrado em nome de Rogério de Souza Pacheco, declarou que foi até a sua empresa, porque o valor do financiamento era relevante, recordando-se que ele assinou o contrato. Esclareceu que Rogério de Souza Pacheco estava na condição de comprador e que a empresa da qual era sócio recebeu o crédito da CEF. Informou que são realizadas vistorias em todos os imóveis financiados pela CEF. Nesse caso específico, Robson Antônio Bruno apresentou os clientes para o gerente geral e para o gerente de pessoas físicas e jurídicas da CEF. Teve contato com Robson também em outros casos. Indagada sobre o que seria a expressão “pasteiro”, informou que Robson alegava ter uma empresa de assessoria para financiamentos habitacionais, então ele era procurado por pessoas interessadas em obter o financiamento e intermediava a negociação entre o cliente e a CEF. Não soube fizer o que desencadeou o problema no contrato, pois tinha saído da agência quando foi percebido o problema, e não acompanhou nada. Declarou que parecia um financiamento normal. Sobre o procedimento do financiamento, alegou que recebe cópias de documentos, faz análise de crédito, o cliente comparece no momento da abertura da conta, assim como para assinatura do contrato, quando é feita a conferência dos documentos originais com as cópias. Disse que quem levou as documentações até a agência da CEF foi "Bruno". Não recorda se o nome de "Bruno" figurava como testemunha, mas como vendedor ou comprador sabe que não. Por fim, afirmou que, quando menciona "Bruno", está se referindo a Robson Antônio Bruno (ID 292357095). Ivy De Freitas Silva Farias declarou que foi gerente geral da Agência Helena Maria, da Caixa Econômica Federal, entre fevereiro de 2014 a setembro de 2015. Durante esse período tomou conhecimento de problemas de fraude em financiamento imobiliário e que na Agência Helena Maria teve conhecimento de dois casos. Não conheceu Robson e que o financiamento foi celebrado antes de começar a trabalhar na unidade. Não tem certeza se foi no seu depoimento prestado à Polícia Federal que informou que os fraudadores foram levados à agência pelo “Pasteiro”, o corretor de imóveis Robson Antônio Bruno. Soube das informações a partir do que foi repassado à época pelos funcionários da agência. O financiamento foi celebrado antes do seu trabalho como gerente, mas os problemas com o pagamento foram detectados na sua gerência. Relatou que os contratos inadimplidos são encaminhados para execução, e que nesse momento foi conferida a matrícula novamente e descoberta fraude. Identificaram que a matrícula e o laudo não eram verdadeiros. No cartório, verificou que o número de matricula se referia a outro imóvel, não ao imóvel financiado. Quanto as documentações que haviam no processo, afirmou que a matrícula parecia verdadeira. Em razão da matrícula ser falsa, não houve registro em cartório, apenas o contrato de mútuo. Declarou que o financiamento habitacional é um contrato de empréstimo cujo comprador oferta ao banco uma garantia de imóvel e, no caso, a garantia não existiu. O mútuo foi feito e o valor depositado na conta do vendedor corretamente. Não recorda se a garantia era sobre o próprio imóvel financiado, mas acha que a matrícula verdadeira que constava em cartório era de outro endereço, e não do endereço que constava no financiamento. Não estava trabalhando na agência na época, mas que é padrão da CEF realizar avaliação. Em relação à expressão “pasteiro”, declarou que normalmente é o corretor. Alegou que existe a figura do correspondente bancário, que possui parceria com a CEF para realizar os financiamentos habitacionais. Quando eles não são credenciados ou correspondentes, apenas corretores de imóveis, auxiliando o comprador e o vendedor, os funcionários da Caixa os chamavam de “pasteiro”, porque carregavam uma pasta na mão. Acredita que o financiamento foi celebrado em 2012, e que a inadimplência tenha ocorrido entre 2013 a 2014. A inadimplência surgiu após começar a trabalhar na agência, que era cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas que teria que levantar esses dados, pois hoje trabalha em Brasília e não tem acesso. Após apuração em processo administrativo, a CEF notifica a Polícia Federal. Recorda que foi chamada para prestar depoimento na Polícia Federal, quando informo que Rogério de Souza Pacheco é sócio da empresa Politab Industria e Comércio e Distribuição de Plástico. Quando chegou na unidade da CEF a empresa tinha fechado, mas que tinha débitos com a CEF. Os sócios tinham financiamentos habitacionais com a CEF nesse mesmo cenário em que foram descobertos documentos fraudulentos. Recorda que eram dois sócios, mas não sabe quem são eles. Em relação à eventual extinção do contrato em caso de adimplemento, declarou que talvez ocorreria, mas que a CEF abre processo em caso de inadimplemento, e nesse momento é feita a verificação. No entanto, não sabe informar se seria descoberta a falsidade (ID 292357120). Em sede policial, ROBSON ANTÔNIO BRUNO informou que era corretor de imóveis há cerca de 20(vinte) anos. Recordou-se da venda do imóvel, localizada junto a Rua Vinte e Cinco, lote 34, quadra 26, São Paulo/SP, para o Sr. Rogério de Souza Pacheco. Disse que o conheceu por intermédio de Sérgio Augusto de Oliveira, observando que ambos eram sócios da empresa Politab Comércio e Representação LTDA. Sustentou que Sérgio lhe pediu que o orientasse nos procedimentos de compra e venda do imóvel, objeto dos presentes autos. Todavia, afirmou que não teve nenhum contato com os proprietários do imóvel, esclarecendo que não foi o responsável pela entrega da matrícula do imóvel n° 87.845, para a obtenção do financiamento junto CEF. Aduziu que a referida documentação foi apresentada por José Rodrigues Amorim. Por derradeiro, disse que cobrou cerca de 6% do valor do imóvel, para prestar assessoria para Rogério de Souza Pacheco, tendo recebido em torno de R$ 60.000,00(sessenta mil) reais pelo serviço prestado, por meio de um cheque de Sandra Marian Fernandes Ribeiro Amorim, esposa de José Amorim (ID 292356335 - pág. 23). Por sua vez, durante o interrogatório judicial, informou que é casado, corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarou, ainda, que já foi processado por outro fato e absolvido. Sobre os fatos em questão, declarou que desconhece e procurou fazer tudo corretamente. Analisa os documentos assim que recebe e apenas entrega para o cliente quando tudo está correto, não pela metade. Atuava como “pasteiro” e quem o contratou foi o Rogério de Souza Pacheco, amigo e sócio do Sérgio. Não sabe o que Rogério tinha em comum com a SANDRA MARIA FERNANDRES. Rogério o contratou para fazer um processo normal, que seria organizar a documentação e conseguir o financiamento de acordo com a renda que ele tinha, que era grande. De acordo com os dias de hoje, a renda seria em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rogério era diretor da empresa e não procurou um imóvel específico, mas gostou de uma casa que já estava construída na Rua 25, Parque dos Príncipes, Bairro do Brás. O imóvel está localizado em área nobre. Soube do problema da documentação porque a CEF o acionou para verificar, tendo informado que não sabia o que houve. Declarou à CEF que quem entregou os documentos foi o comprador. O Amorim era funcionário da oficina mecânica e Rogério consertava o carro dele nessa oficina. Afirmou que quem levou a documentação na CEF foi Rogério. Declarou que o dono do imóvel era amigo pessoal do Amorim, que ajudou a resolver a negociação. Afirmou que não teve acesso à documentação e que recebeu 5% do valor da venda, que foi realizada na quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Alegou que procurou fazer tudo de maneira clara e não tinha tempo para essas situações (ID 292357122). Perante a autoridade policial, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM declarou que José Rodrigues Amorim, com quem foi casada, faleceu há 02 (dois) anos. Disse que já foi proprietária de um sobrado, situado na Rua Bartolomeu Laurenti, número 24, o qual foi vendido a cerca de 07 (sete) anos. Observou que depois disso não foi proprietária de outro imóvel. Indagada sobre a venda fraudulenta de um imóvel situado na Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26, Parque dos Príncipes, informou que seu marido trabalhava com compra e venda e imóveis e lhe pedia para assinar documentos, ressaltando que os assinava sem ler. Confirmou que é titular da conta corrente 226294, agência 1624, Banco Itaú, esclarecendo que era a única que movimentava, não havendo procuradores. Perguntada sobre o destino dos R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), recebidos em sua conta, em 01/08/2012, fruto da venda fraudulenta do imóvel situado Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26 Parque dos Príncipes, não soube dizer. Por fim, disse que não conhece Rogério de Sousa Pacheco (ID 292356059 - pág. 18). Por sua vez, durante o interrogatório judicial, informou que é viúva, tem filho menor e é funcionária de uma montadora de produtos eletrônicos. Tem uma renda mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Reside em imóvel alugado. Relatou que nunca foi processada por outro fato. Em relação à acusação, declarou que sempre foi a esposa do lar e cuidava da casa e dos filhos. Viveu 15 anos com seu falecido marido, José Rodrigues Amorim, e nunca trabalhou fora de sua casa, porque seu marido não deixava. Seu marido sempre lhe pedia para assinar algo, e assinava sem ler os documentos por ser seu marido. Declarou que José Rodrigues Amorim tinha oficina, e que as vezes comprava carro e vendia, quando também pedia para assinar documentos. Não recorda se ele pedia para assinar documentos envolvendo imóveis, porque não os lia. Não soube informar se ele trabalhava com imóveis. Conheceu Robson Antônio Bruno por meio da oficina, pois ele era cliente do seu marido. O Rogério não era cliente do seu marido, apenas Robson, que comparecia na oficina para consertar seu carro. Não sabe se Robson tinha outra relação de negócio com seu marido. Sabe que Robson era corretor. Declarou que a oficina e a casa ficavam no mesmo imóvel (ID 292357130). De acordo com os elementos de prova apresentados, é possível concluir que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM figurou como vendedora do imóvel objeto do financiamento habitacional nº 1.444.0047773-7. Além disso, esteve presente na subscrição do instrumento contratual, haja vista que o adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, afirmou que conheceu a apelada e seu esposo, José Rodrigues Amorim, por ocasião da assinatura do contrato. Ademais, o crédito relativo ao financiamento foi efetuado na conta de José Rodrigues Amorim e, em seguida, transferido para a ré, que, inclusive, confirmou a titularidade da conta e disse que realizava movimentação desta com exclusividade. No entanto, SANDRA negou a prática do delito, sustentando que “sempre foi a esposa do lar e cuidava da casa e dos filhos. Viveu 15 anos com seu falecido marido, José Rodrigues Amorim, e nunca trabalhou fora de sua casa, porque seu marido não deixava." Aduziu, ainda, que "seu marido sempre lhe pedia para assinar algo, e assinava sem ler os documentos por ser seu marido” . Apesar de haver provas de que a acusada concorreu para a obtenção do financiamento, remanescem dúvidas se ela ela tinha conhecimento acerca da fraude que caracterizou a conduta delitiva, ou seja, da falsidade do documento que instruiu o contrato em questão. Desse modo, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, vejo que o conjunto probatório é insuficiente para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. Por derradeiro, cumpre-se mencionar um dos princípios informadores do processo penal, a saber, "Favor Rei", lecionado por Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal, 8ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39: "A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas". Forçoso reconhecer, portanto, a insuficiência de provas, devendo ser mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo de ROBSON ANTÔNIO BRUNO. O recorrido neg0u a prática criminosa, alegando que foi contratado pelo adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, para orientá-lo sobre os procedimentos de compra e venda do imóvel, por meio de financiamento. Segundo ele sua função "seria organizar a documentação e conseguir o financiamento de acordo com a renda que ele tinha, que era grande." Sustentou, ainda, que os documentos foram entregues à CEF pelo comprador e que não teve acesso à documentação, tendo recebido 5% do valor da venda, que foi realizada pela quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Todavia, a versão apresentada não encontra qualquer respaldo nos autos. Rogério de Souza Pacheco declarou perante a autoridade policial que teve conhecimento do imóvel objeto do financiament0 por meio de ROBSON ANTÔNIO BRUNO. Afirmou que por insistência deste, concordou em acompanhá-lo em uma vista no imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã, São Paulo. Posteriormente, negociou a aquisição do imóvel diretamente com ROBSON, observando que ele possuía trâmite perante funcionários da agência da CEF de Helena Maria em Osasco/SP. Asseverou que o acusado o acompanhou até a instituição bancária para conclusão da negociação mediante financiamento no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o qual foi aprovado pela gerente Tatiana, em favor dos supostos vendedores, um casal. Declarou, por fim, que ROBSON foi o responsável por providenciar a certidão de matrícula do referido imóvel e a apresentou perante a CEF. Tais declarações são convergentes com o fato de que os números de telefone fornecidos como contato para a realização de vistoria técnica no imóvel estão associados a ROBSON ANTÔNIO BRUNO e seu filho, Eduardo Bruno. Por sua vez, as declarações prestadas pelo filho do acusado, Eduardo Bruno, em sede policial, também confirmam que ROBSON foi o responsável por intermediar a venda do imóvel entre os vendedores, José Rodrigues Amorim e Sandra Maria Fernandes Ribeiro Amorim, e o adquirente, Rogério de Souza Pacheco. Neste ponto, cumpre observar, ainda, que Eduardo informou, na ocasião, que conhecia os vendedores do imóvel, os quais eram proprietários de uma oficina mecânica, tendo trabalhado para eles de forma informal, o que denota uma relação anterior ao negócio intermediado pelo genitor. As provas produzidas na fase inquisitiva foram confirmadas, em juízo, pelas declarações prestadas pela funcionária da CEF, Tatiana De Barros Da Silva, que participou do processo relativo a operacionalização do financiamento em questão. Tatiana foi categórica, ao dizer que ROBSON apresentou os clientes para o gerente geral e para o gerente de pessoas físicas e jurídicas da CEF, esclarecendo que ele atuou, no caso, como “pasteiro”, e que levou toda a documentação até a agência da instituição financeira. Não é crível que ROBSON não tenha analisado a documentação referente ao imóvel, notadamente, porque acompanhou o adquirente em visita ao suposto bem e foi o responsável por entregá-la na agência da CEF. A tese de desconhecimento acerca da falsidade da certidão de matrícula do referido imóvel apresentada não se sustenta. Ademais, o recebimento de comissão, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), só faria sentido se tivesse havido alguma atividade lícita de corretagem. O próprio réu nega que tenha intermediado a venda entre os supostos vendedores e o adquirente do imóvel, porém as provas demostram o contrário. Na hipótese, o recebimento da comissão só se justifica ante a atuação efetiva do réu, restando evidente que ele providenciou a documentação fraudulenta apresentada, assim como que sua presença conferia mais confiança a transação, em razão de seu trânsito prévio na agência, ao que tudo indica com o conhecimento e a anuência de José Rodrigues Amorim (vendedor) e Rogério de Souza Pacheco (adquirente). Se os envolvidos no negócio tivessem acesso direto a documentação fraudulenta, não faria sentido contar com o auxílio de ROBSON e pagar comissão de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para uma venda de imóvel que não se concretizaria de fato. Merece registro o fato de o apelado encontrar-se também envolvido nas investigações efetuadas no âmbito dos Inquéritos Policiais números 260/2014, 174/15 e 105/16, todos nos quais atuou como corretor de financiamentos (ID 292356917). Registro, ainda, informação apresentada, na denúncia, de que ele já foi "condenado em duas instâncias (acórdão de 14 de setembro de 2020) pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a 13 (treze) dias-multa (ID 292356888 - pág. 08); e, no parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República, de que também foi condenado pelo mesmo crime "nos autos nº 5001427-42.2019.4.03.6181 (confirmada em 2º Grau, pendente do julgamento de agravo em recurso especial)." (ID 293349586). Após consulta ao PJe, verifica-se que o modus operandi das referidas condutas delitivas foi o mesmo, qual seja, apresentação de matrícula falsa de imóvel. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias do caso, aliadas às declarações prestadas pelas testemunhas tanto em sede policial quanto em Juízo, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, assim como a autoria e o dolo do recorrido. De rigor, portanto, a condenação de ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do crime previsto no art. 19 da, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 4. Da dosimetria da pena. 4.1. Robson Antônio Bruno. Na primeira fase da dosimetria, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal, nota-se que o réu possui maus antecedentes, já que foi condenado anteriormente pela prática, em 23/04/2010, do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no processo nº 0011944-65.2017.4.03.6181, que tramitou perante a 10ª Vara Federal de São Paulo. De acordo com o ID 295927635 dos referidos autos, a ação penal transitou em em julgado em 23/10/2020. Além disso, as consequências do delito também merecem valoração, em razão do prejuízo o ocasionado à Caixa Econômica Federal (R$ 242.914,86 - ID 292356059 - pág. 06). Desta feita, aumento 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial mencionada, de modo que a pena-base resta fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, a ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistente causa de diminuição. Todavia, majoro a pena em decorrência da causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, à razão de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente, já que suficiente à prevenção e à repreensão do delito e condizente com a capacidade econômica do acusado, que é corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Do pleito ministerial de fixação da reparação do dano. O Ministério Público Federal requer a fixação de indenização para reparação do dano suportado em favor da União Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), com a devida atualização monetária à época do pagamento, nos termos do art. 387, IV do CPP. Pois bem. Diz o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ...” Para que o valor mínimo à reparação dos danos possa ser fixado em sentença, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. E, além disso, deve ser oportunizado o contraditório aos acusados, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Anoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido." (STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013). "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇAO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇAO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. 1. A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1206635/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). In casu, houve pedido expresso do Ministério Público Federal, na denúncia, pela condenação dos acusados à reparação dos danos, bem como oportunizado à defesa exercer o contraditório e a ampla defesa, restando, ainda, demonstrado o dano material causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), conforme informação da empresa pública federal (ID 292356059 - pág. 06), de modo que fixo esse valor como mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma acima descrita; bem como fixo o valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), como valor mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO ABERTO. PENA CORPORRAL SUBSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. FIXADO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, em atenção ao basilar princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. 2. Por outro lado, reformada a sentença recorrida para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do crime previsto no art. 19 da, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.3. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou comprovada, nos autos, por meio de farta prova documental. Por sua vez, a autoria e dolo de ROBSON também restaram demonstrados por meio conjunto probatório amealhado aos autos. As circunstâncias do caso, aliadas às declarações prestadas pelas testemunhas tanto em sede policial quanto em Juízo, demonstraram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, assim como a autoria e o dolo do recorrido. 3. Da dosimetria da pena. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em razão dos maus antecedentes do acusado e das consequências do delito. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, incidiu a causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, à razão de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente, já que suficiente à prevenção e à repreensão do delito e condizente com a capacidade econômica do acusado, que é corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Houve pedido expresso do Ministério Público Federal, na denúncia, pela condenação dos acusados à reparação dos danos, bem como oportunização de contraditório e ampla defesa, restando, ainda, demonstrado 0 dano material causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), de modo que restou fixado referido valor como mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma acima descrita; bem como fixar o valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), como valor mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5008040-39.2023.4.03.6181

ID: 255903034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008040-39.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PACIFICO

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WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM da imputação pela pratica do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, (ID 292357356). Em sede de razões recursais, a acusação requereu a reforma da r. sentença, a fim de que os apelados sejam condenados pela prática delito capitulado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, bem como seja determinado o pagamento de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), com a devida atualização monetária à época do pagamento, nos termos do art. 387, IV do CPP. Alegou, em síntese, que: a) “não há discussão, nos autos, de que ROBSON e SANDRA apresentaram documentos falsos (na forma ou no conteúdo) para a Caixa Econômica Federal a fim de que ROGÉRIO obtivesse financiamento” (ID 292357375, pág. 05); b) “o tipo objetivo do crime imputador é obter, que significa conseguir, alcançar. Exige-se a fraude como meio para ter acesso ao financiamento. Não há a exigência de um meio específico, podendo a fraude se dar sob qualquer forma” (ID 292357375, pág. 05); c) “SANDRA informou que foi proprietária somente de um sobrado localizado na Rua Bartolomeu Laureti, n.º 24 e que, após vendê-lo, não foi proprietária de outro imóvel; disse que seu falecido marido trabalhava com compra e venda de imóveis e lhe pedia para assinar documentos; perguntada se assinou contrato de compra e venda de imóvel que não lhe pertencia, disse que assinava documentos sem ler” (ID 292357375, pág. 06); d) “o contrato de financiamento assinado por SANDRA em diversas passagens menciona o tipo de negócio ali celebrado: uma compra e venda de imóvel residencial. Inclusive, consta, no espaço próprio à oposição da assinatura dos contratantes, a posição de cada qual com relação ao imóvel objeto da operação” (ID 292357375, pág. 06); e) “não é crível que os réus não sabiam que estavam cometendo algo ilegal mediante fraude, isto é, utilização de documentos falsos com o fito de conseguir financiamento em detrimento da CEF” (ID 292357375, pág. 06). Contrarrazões apresentadas (ID´s 292357381 e 292505064). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Rafael Siqueira de Pretto, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de que ROBSON ANTÔNIO BRUNO seja condenado pela prática do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, inclusive à reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) (ID 293349586). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. Narra a denúncia (ID 292356888) o que se segue.: " No dia 03/07/2012, na Agência Helena Maria, Osasco/SP, da Caixa Econômica Federal, Rogério de Sousa Pacheco celebrou, mediante fraude, o contrato de financiamento habitacional n.º 1.444.0047773-7 (f. 55/69), no valor de R$900.000,00, para aquisição de “um terreno situado à Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26, do Parque dos Príncipes, n.º 13.º – Butantã”. Segundo restou apurado, Rogério de Sousa Pacheco, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal portando certidão de matrícula de imóvel falsa, (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44) a qual foi utilizada para obtenção do financiamento imobiliário, valendo-se ainda de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados, respectivamente, pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. A fraude consistiu em adulterar os dados descritivos (verdadeiros) constantes na matrícula de um imóvel de forma a substituí-los por dados de outro imóvel previamente escolhido pelo grupo criminoso, do qual tinham acesso, de modo a viabilizar todas as etapas necessárias para realização do contrato habitacional fraudulento. 637698777. Na certidão imobiliária falsa de 22/05/12 (fls. 36/44), apresentada à CEF, consta que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e José Rodrigues Amorim teriam adquirido o imóvel "um terreno à Rua Vinte e Cinco de Março, constituído pelo lote 34 da quadra 23, do Parque dos Príncipes, n.º 13 Subdistrito - Butantã" (onde posteriormente foi edificado um prédio que recebeu o número 192 da Rua Priscilla Ferreira) dos proprietários Maria Antônia da Cruz Magalhães e Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães. Já na certidão verdadeira de 28/05/2014 (fls. 45/47-v), consta informação diferente. Nesta, José Natal Bueno e Maria Aparecida Pereira Dias Bueno transmitiram metade ideal a título de doação a Vera Lucia Bueno Andrade do imóvel “um terreno à Rua Quinze, constituído pelo lote 710, da quadra 21, do Parque Anhanguera – Itaberaba Perus/SP. SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM em seu depoimento informou que foi proprietária somente de um sobrado localizado na Ru Bartolomeu Laureti, n.º 24 e que, após vendê-lo, não foi proprietária de outro imóvel; disse que seu falecido marido trabalhava com compra e venda de imóveis e lhe pedia para assinar documentos; perguntada se assinou contrato de compra e venda de imóvel que não lhe pertencia, disse que assinava documentos sem ler. Aqui importa destacar que o contrato de financiamento assinado por SANDRA em diversas passagens menciona o tipo de negócio ali celebrado: uma compra e venda de imóvel residencial . Inclusive, consta, no espaço próprio à oposição da assinatura dos contratantes, a posição de cada qual com relação ao imóvel objeto da operação. Ademais, em depoimento, ROGÉRIO DE SOUSA PACHECO afirmou que só conheceu SANDRA e José Rodrigues Amorim quando da assinatura do contrato na CEF, ou seja, SANDRA compareceu pessoalmente na CEF para assinatura do referido contrato, não sendo crível que desconhecesse o teor do que acordara. Por fim, conforme informações prestadas pela CEF, os valores oriundos da fraude foram depositados na conta bancária de SANDRA, que em seu depoimento confirmou ser a titular da referida conta bancária (CC 226294, agência 1624, Banco Itaú) e esclareceu que era a única pessoa apta a movimentá-la, não havendo procuradores. 637698777. São dignas de nota as declarações de José Ângelo de Andrade casado com Vera Lúcia Bueno de Andrade, proprietária do imóvel constante na matrícula verdadeira, que, em seu depoimento (fl. 194), disse que o imóvel da Rua Quinze, lote 710, quadra 21, Parque Anhanguera, Itapera, Perus/SP, foi doado para sua esposa, Vera Lúcia Bueno de Andrade, pelos pais José Natal Bueno e Maria Aparecida Pereira Dias Bueno; que reside no imóvel aproximadamente desde 1998; que residem no local ele, sua esposa e dois filhos; que nunca deixou o imóvel para ser vendido ou alugado em corretora de imóveis; que não conhece nenhum corretor de imóvel com o nome de ROBSON ANTONIO BRUNO e que o imóvel nunca foi avaliado por empresa de engenharia. O laudo de vistoria do imóvel para aprovação do financiamento elaborado em 11/06/2012 por Mauro Celso Vicente Coelho, responsável pela empresa Perinteg Engenharia de Avaliação e Perícias Ltda, também apresentou-se falso, na medida em que o imóvel avaliado e oferecimento como garantia da operação não era de fato o constante da matrícula verdadeira. Em seu depoimento (fl. 179), Mauro Celso Vicente Coelho, informou não recordar se teve contato com o corretor ROBSON BRUNO, mas informou que foram fornecidos como telefones de contato os números (11) 3683-1268 e (11) 3699-0045. Constatou-se que o terminal telefônico (11) 3699-0045 pertencia a Eduardo Bruno, filho do denunciado ROBSON ANTÔNIO BRUNO (fls. 207/208.). Ouvido em sede policial (fl. 236) Eduardo informou que referido terminal estava instalado no escritório do seu pai. Ainda, disse que o terminal (11) 3683-1268 também pertencia a seu pai. Afirmou conhecer SANDRA e José Rodrigues Amorim, tendo trabalhado de forma informal para o casal, os quais eram proprietários de uma oficina mecânica. Portanto, claro está a ligação entre os denunciados. Por sua vez, Rogério de Sousa Pacheco (fls. 270/273), em seu depoimento, informou ser ROBSON ANTÔNIO BRUNO o corretor responsável pela negociação da venda do imóvel em questão e que este foi quem providenciou a matrícula do referido imóvel e a apresentou na CEF de Osasco. 637698777. Rogério admitiu ter assinado o contrato de financiamento, mas nega conhecer o caráter fraudulento da negociação. Alega que nunca logrou obter as chaves do imóvel, pois BRUNO teria dito que precisava finalizar alguns concertos. Por fim, afirma que incialmente realizou pagamento de algumas parcelas do financiamento (sem saber precisar quantas), mas depois deixou de pagar por incapacidade financeira. Nesse contexto, não é crível que alguém que tenha firmado contrato de financiamento de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para aquisição de um imóvel no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais, isso em 2012), tendo pago de recursos próprios o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e ainda algumas parcelas do financiamento, nunca tenha recebido as chaves do imóvel adquirido. Ou seja, na prática deixa entender que teria sido vítima de um golpe e não participe deste, mas estranhamente não tomou nenhuma providência para reaver o suposto prejuízo. Aqui cabe apontar que Rogério em seu depoimento informou que conheceu ROBSON por intermédio de Sérgio Augusto de Oliveira seu ex-sócio na empresa Politab Indústria e Comércio e Distribuição de Plástico Ltda. Sendo que Sérgio Augusto de Oliveira também foi investigado por fraude em financiamento fraudulento mediante apresentação de matrícula falsa nos autos dos IPLs 156/2015-11-PR/SP/PF e 174/2015-11-PR/SP/PF. Reafirmando a hipótese acusatória, a participação de ROBSON ANTÔNIO BRUNO na prática delituosa, mormente na responsabilidade pela falsificações dos documentos necessários para o sucesso da fraude resta demonstrada pelo depoimento de Rogério de Sousa Pacheco. Tais evidências são reforçadas pelas informações prestadas por Ivy de Freitas Silva Farias, Gerente da CEF da Agência Helena Maria, em outra investigação sobre fatos semelhantes levada a feito no IPL n.º 156/2015-11: "Que os vendedores dos imóveis nas fraudes eram diversos, mas os compradores Regiane Bezerra dos Santos e Sérgio Augusto de Oliveira são os mesmos, bem como o agente que fez a apresentação, ROBSON ANTÔNIO BRUNO, CRECI 69365-F, São Paulo." 637698777. Por fim, segundo informado pela CEF no documento de fls. 04/06 o prejuízo suportado pela instituição, até a data de 19/03/2015, seria de R$242.914,86. ... A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas nos autos pelo contrato de financiamento, pelo laudo avaliativo, pela matrícula do imóvel, bem como pelas declarações de todos os envolvidos. Os elementos de prova indicados demonstram suficiente justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. ... SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e ROBSON ANTÔNIO BRUNO, em concurso, ao obterem mediante fraude o financiamento habitacional (contrato n.º 1.444.0047773-7) incorreram na conduta tipificada no artigo 19 da lei nº 7.492/86, c/c o art. 29 do CP." A denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2023 (ID 292356889). Após devida instrução processual, sobreveio sentença, que julgou improcedente a peça acusatória, absolvendo ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM da imputação pela pratica do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (ID 292357356), conforme os fundamentos a seguir.: "... No caso, verifico que há ausência de provas suficientes de autoria quanto à conduta imputada aos acusados. De acordo com a denúncia, Rogério de Sousa Pacheco, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal portando certidão de matrícula de imóvel falsa (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44), utilizada para obtenção de financiamento imobiliário, valendo-se, ainda, de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. A denúncia, todavia, não logrou demonstrar o ardil utilizado pelos réus para conseguir a liberação do numerário. O que se tem nos autos são indícios, que não foram confirmados ao longo da instrução, e que não são suficientes para fundamentar uma sentença condenatória, a teor do disposto no artigo 155 do CPP. ... Com efeito, a denúncia e a prova produzida nos autos não permitem afirmar, sem dúvida razoável, quem ou como foi providenciada a documentação para obtenção fraudulenta do financiamento, bem como que os acusados tenham atuado com dolo de praticar o ato criminoso. Cabe destacar que, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dolo, assim como fraude, deve anteceder a obtenção do financiamento (STJ, RHC 10549, J. Scartezzini, 5ª T., u., 13.3.01; RSTJ 145:543). No âmbito judicial, a testemunha Tatiana de Barros da Silva, ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, que trabalhou na Agência Helena Maria, declarou que “conhece ROBSON e que não recorda de SANDRA, que talvez seja esposa ROBSON”. Alegou, ainda, que não constatou a falsidade da certidão de registro imobiliário do imóvel, pois esta foi identificada quando não mais atuava na agência. A testemunha Ivy de Freitas, por sua vez, informou que foi gerente geral da unidade da CEF na Agência e não conheceu ROBSON, bem como que o financiamento foi celebrado antes de começar a trabalhar na unidade. Ademais, a testemunha Mauro Celso Vicente Coelho, responsável pela avaliação do imóvel, alegou que não conhece ROBSON ANTÔNIO BRUNO e SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM. Nota-se, a partir do depoimento das testemunhas em juízo, que nenhuma delas conhecia SANDRA, e que Tatiana afirma conhecer ROBSON, no entanto, se equivoca ao mencionar que ele seria marido de SANDRA. Vale mencionar que Rogério (adquirente do imóvel), em seu depoimento, afirmou que somente conheceu SANDRA e seu falecido esposo, José Rodrigues Amorim, apenas no ato da assinatura do contrato. Além disso, não é possível extrair dos depoimentos prestados pelas funcionárias da CEF, quem dos réus entregou as documentações ou a existência de algum tipo de conluio entre os envolvidos na obtenção do financiamento. Cumpre ressaltar, a propósito, a lacuna da peça acusatória é tão evidente que não indicou outros elementos além dos apresentados inicialmente à autoridade policial pela Caixa Econômica Federal, muito embora conste nos autos informações da própria CEF de que foi identificada fraude semelhante na Agência Helena Maria (ID. 300932557, p. 16). ... Inclusive, inicialmente, a autoridade policial apontou que o requerimento de instauração de inquérito policial formulado pela Caixa Econômica Federal não indicou todos os funcionários que atuaram na concessão do financiamento, a atuação de cada um deles, as imagens dos fraudadores, assim como “por que motivo não houve conferência da cópia da matrícula do imóvel antes de conceder o financiamento” (ID 300932556). Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que não existe, dentro das normas da caixa, verificação in loco da veracidade dos documentos, assim como, em razão do tempo passado, não possuíam imagens dos acusados no interior da agência (ID 300932556, p. 14-15). Ademais, em um primeiro momento informou que a empregada concessora foi Tatiana de Barros Silva (ID 300932556, p. 14). Em seguida, todavia, apontou que o “contrato fora celebrado pelo ex-empregado Vicente Bagalho Junior”, na ocasião titular da Função de Confiança de Gerente, já falecido e a avaliação de risco de crédito pela empregada Tatiana De Barros Silva. Informou, ainda, que a época dos fatos a Gerência Geral da agência era exercida por Wilton Costa Portela Meireles (ID 300932557, p. 14-17). Neste contexto, não é possível afastar a versão de que SANDRA não teve conhecimento prévio do aludido financiamento, assim como pode ter assinado o contrato com completo desconhecimento da fraude. Em juízo, assim como no âmbito investigativo, a ré declarou que era desempregada, dedicava-se aos afazeres domésticos e assinava documentos, a pedido do seu marido, sem realizar prévia leitura. A seu turno, o simples fato de ROBSON ter sido o intermediador da negociação, não comprova, sem qualquer dúvida razoável, que tivesse atuado com o propósito de praticar o crime imputado na denúncia. Não se desincumbiu o órgão acusatório de demonstrar, de forma individualizada, a autoria de ROBSON na prática do crime. Há, portanto, meros indícios de que os acusados seriam autores do financiamento fraudulento. Ademais, descabe a alegação de que o acusado ROBSON responderia a outros fatos análogos, pois o réu não pode ser condenado, nesses autos, por fatos apurados em outros processos. Não se está a isentar o acusado de responsabilidade nos demais feitos a que responde; simplesmente, nos presentes autos, não se conseguiu reunir provas, além de qualquer dúvida razoável, a sustentar sua condenação penal. Neste sentido, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do “in dubio pro reo”, segundo o qual, havendo dúvida por falta de provas, a interpretação deve ser em favor do acusado. A absolvição é, portanto, medida que se impõe, face ao princípio do “in dubio pro reo”, consectário do princípio da presunção de inocência." Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal. 2. Do mérito recursal. De acordo com a denúncia, Rogério de Sousa Pacheco, na condição de comprador, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM e seu esposo já falecido, José Rodrigues Amorim, na condição de vendedores, apresentaram-se junto à unidade da Caixa Econômica Federal, portando certidão de matrícula de imóvel falsa (matrícula 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de SP, acostada às f. 36/44), utilizada para obtenção de financiamento imobiliário, valendo-se, ainda, de contrato imobiliário simulado e laudo de vistoria falso (fls. 101/104), providenciados pelo corretor de imóveis ROBSON ANTONIO BRUNO. 2.1. Da materialidade delitiva. A materialidade é fato incontroverso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: a) contrato de financiamento celebrado (ID´s 292356073, 292356183, 292356210 e 292356213); b) documentação apresentada por Rogério de Souza Pacheco - adquirente (ID´s 292356213 - págs. 17/18, 292356214 e 292356219 - págs. 01/06); c) documentação apresentada pelos vendedores (ID 292356219 - págs. 11/16), em especial, a certidão de matrícula do imóvel (ID´s 292356065 - págs. 05/19, 292356073 - págs. 01/07 e 292356219 - págs. 02/05); assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios acusados (ID´s 292356335 - pág. 06; 292356354, págs. 12/13; 292356349, pág. 20; 292357041; 292357095; 292357120; 292357122; e 292357130). Na hipótese, a fraude consistiu na apresentação de documento falso, a saber, certidão de matrícula nº 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, supostamente referente ao imóvel da Rua 25, lote 34, quadra 23, do Parque dos Príncipes, Butantã, São Paulo/SP (ID 292356065 - págs. 05/19). Constatou-se que a matrícula nº 87.845 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP guardava relação, verdadeiramente, com o imóvel situado na Rua 15, lote 710, quadra 21, Parque Anhanguera, Perus, São Paulo/SP, sem nenhum registro de que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM e José Rodrigues Amorim fizessem parte da respectiva cadeia dominial (ID 292356073 - págs. 02/07). 2.2. Da autoria e do dolo. Conforme informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, in verbis: "... O comprador entregou os documentos de identificação, comprovante de residência, extratos bancários, contrato social da empresa Politab Comercio e Representação Ltda e declaração do imposto de renda à agência Helena Maria para análise. Já os vendedores apresentaram os documentos de identificação, certidão de casamento e a matrícula n° 87.845 do 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ... A vistoria neste imóvel para aprovação do financiamento habitacional foi feita em 11/06/2012 através da OS n° 7141.3050.412693/2012.01.01.01 pelo engenheiro Sr. Mauro "Celso Vicente Coelho, CPF 049.840.418-89 da empresa Periteng Engenharia de Avaliações e pericias Ltda, CNPJ 62.581.574/0001-58." (ID 292356059 - págs. 04/05) "... A empregada concessora é Tatiana de Barros Silva, matricula 050.126-8. Não há previsão normativa, para a confirmação da autenticidade da matrícula junto ao Cartório de Imóveis, limitando-se à conferência com a matrícula original apresentada." (ID 292356059 - pág. 14) "... os fraudadores foram levados à agência pelo "pasteiro" - Corretor de Imóveis - Sr. ROBSON ANTONIO BRUNO, CPF 291.713.708-89, nascido em 30/03/1960, residente na Rua Joaquim Jacinto, 165 - Bela Vista - Osasco - SP - CEP: 06.070-130, de acordo com o cadastro Caixa, atuando este como uma espécie de intermediário entre os interessados em adquirir imóvel e a Caixa. Segundo tomamos conhecimento, esse pasteiro, continua atuando junto à Caixa, nas agências de Alphaville e Vargem Grande Paulista/SP, onde também foram detectadas fraudes." (ID 292356063 - págs. 15/16). "... O contrato fora celebrado pelo ex-empregado VICENTE BAGALHO JUNIOR, RG 12148422, CPF 042.478.438-69 na ocasião titular da Função de Confiança de Gerente, já falecido e a avaliação de risco de crédito pela empregada TATIANA DE BARROS SILVA, CPF 253.022.948-18, atualmente lotada na Unidade de Osasco - 0326/SP. À época dos fatos a Gerencia Geral da agência era exercida pelo Sr. WILTON COSTA PORTELA MEIRELES, CPF 485.390.074-87, atualmente exercendo a Gerência Geral da Unidade Ag Fazendinha/SP." (ID 292356063 - pág. 16) "... O valor recebido pelos vendedores, Sr. Jose Rodrigues Amorim, CPF 895.961.965-53 e Sandra Maria Fernandes R Amorim, CPF 731.765.085-49 foi transferido via TED - Transferência entre contas de mesma titularidade - em 01.08.2012, às 12h09m da Sra. Sandra para sua conta no banco ITAU - 341, Ag 1624 Conta 226294." (ID 292356063 - pág. 17) Em sede policial, o adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, declarou que teve conhecimento do aludido imóvel objeto do financiamento “por meio de um corretor de imóveis chamado ROBSON ANTÔNIO BRUNO” (ID 292356335 - pág. 06). Em outra oportunidade, reafirmou: "… QUE negociou a aquisição do imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes – Butantã, nesta capital São Paulo/SP, diretamente com ROBSON ANTÔNIO BRUNO, conhecido como BRUNO, pessoa que possuía trâmite perante funcionários da agência da CEF Helena Maria em Osasco/SP; QUE o interrogado foi sócio cotista da empresa POLITAB INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PLÁSTICO LTDA, juntamente com SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; QUE, por meio de SERGIO AUGUSTO, o corretor se apresentou pelo nome de BRUNO se aproximou do interrogado e propôs a este a aquisição de um imóvel mediante financiamento na agência da CEF de Osasco; (…) QUE por insistência do corretor BRUNO, o interrogado concordou em o acompanhar para uma visita no imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã, nesta capital, o mesmo que se apresenta fotografado às fls. 103 dos Autos; (…) QUE depois de outras insistências de BRUNO, o interrogado concordou em adquirir o mencionado imóvel mediante financiamento junto à CEF, tendo o próprio corretor BRUNO, ora reconhecido fotograficamente pelo interrogado, acompanhado este até a agência da CEF de Osasco para a conclusão da negociação mediante financiamento no valor de 900 mil reais, aprovado pela gerente TATIANA em favor dos supostos vendedores, um casal apresentado ao declarante por funcionários da CEF e por BRUNO, na empresa do interrogado; (…) QUE o próprio corretor BRUNO foi quem providenciou a certidão de matrícula do referido imóvel e a apresentou na CEF de Osasco/SP; QUE assim sendo, o próprio BRUNO é quem deverá esclarecer em que circunstâncias obtivera a mencionada certidão de matrícula imobiliária que posteriormente verificou-se falsa; QUE as pessoas de JOSE RODRIGUES AMORIM e SANDRA MARIA FERNANDES RIBE RO AMORIM seriam os vendedores do referido imóvel, conforme mencionado no documento de fls. 09 do Autos; QUE reconhece TATIANA DE BARROS SILVA como sendo uma gerente da CEF de Osasco/SP, pessoa identificada às fls. 165 dos Autos; QUE aliás, neste ato, o interrogado apresenta correspondências eletrônicas recebidas da mesma TATIANA por email, com informações da referida negociação, alegando o interrogado que em nenhum momento agiu com o propósito de obter vantagem indevida perante a CEF." (ID 292356354, págs. 12/13). Neste ponto, oportuno destacar que os números de telefone fornecidos como contato para a realização de vistoria técnica no imóvel estão associados a ROBSON ANTÔNIO BRUNO e seu filho, Eduardo Bruno (ID 292356345, pág. 06/11), o que corrobora as declarações prestadas por Rogério de Souza Pacheco. As declarações prestadas por Eduardo Bruno perante a autoridade policial também confirmam que ROBSON ANTÔNIO BRUNO foi o responsável por intermediar a venda o referido imóvel (ID 292356349, pág. 20). Confira-se.: " Respondeu que o terminal telefônico (11) 3699-0045 pertenceu ao inquirido e estava instalado no escritório de seu pai, estando desativado há cerca de 3 anos; QUE o terminal (11) 36831268 também pertencia ao seu pai; QUE seu pai mantinha uma empresa de consultoria no ramo imobiliário..." Importante mencionar, ainda, que o sócio do adquirente do imóvel, Sérgio Augusto de Oliveira, também está sendo investigado nos autos do IPL 174/2015 por fraude em financiamento habitacional, mediante a apresentação de matrícula falsa, observando que neste caso ROBSON ANTÔNIO BRUNO também atuou como corretor imobiliário, conforme cópias juntadas nos ID´s 292356354 - págs. 32/42 e 292356364 - págs. 01/12 . Em Juízo, as testemunhas arroladas prestaram as seguintes declarações.: Mauro Celso Vicente Coelho informou que, desde o ano 2000, é prestador de serviços da Caixa Econômica Federal. Esclareceu que é sócio da empresa Perinteg e presta serviços de avaliações e perícias de engenharia, fazendo avaliações em imóveis que são dados como garantia de financiamento ou de empréstimo. Afirmou não conhecer Robson Antônio Bruno, Sandra Maria Fernandes Ribeiro Amorim, José Rodrigues Amorim e Rogério de Souza Pacheco. Confirmou a realização de avaliação do imóvel situado da Rua 25, lote 34, Quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP. Declarou que foi acionado pela CEF para efetuar avaliação e que, na época, a ordem de serviço era recebida por fax, mas que agora recebe via e-mail. Esclareceu que, na ordem de serviço, consta o contato telefônico da pessoa que está com as chaves do imóvel; que, na ocasião, sempre há uma pessoa esperando para abrir o imóvel; e que durante a vistoria é verificado se os ambientes estão em ordem e se existe algum problema estrutural. Observou, ainda, que 0 contato inicial para agendar avaliação não é necessariamente feito com o proprietário, pois também pode ser com o corretor. No caso do imóvel localizado na Rua 25, lote 34, Quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP, não se recordou dos telefones de contato que a CEF encaminhou para entrar em contato, tendo em vista que realiza cerca de 1.000 (mil) vistorias por ano, e que em vinte anos deve ter feito 2.000 (duas mil) vistorias. Afirmou que compareceu na Polícia Federal, viu as fotos, lembrou um pouco do caso e entregou ao Delegado a ordem de serviço, na qual constava os números de telefone 11 3683-1268 e 3699-0045 (ID 292357041). Tatiana De Barros Da Silva informou que, em julho de 2012, era funcionária da CEF, na Agência Helena Maria. Declarou que conhece Robson Antônio Bruno e que não se recordava de Sandra Marian Fernandes Ribeiro de Amorim, mas que talvez seja esposa de Robson. Declarou, ainda, que não conhece José Rodrigues Amorim. Disse que Rogério de Souza Pacheco foi um dos clientes do financiamento. Afirmou que não constatou a falsidade da certidão de registro imobiliário do imóvel localizado na Rua 25 de março, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã/SP, pois a falsidade foi identificada quando não mais atuava na agência. Não se recordou até quando atuou na agência, acreditando que tenha sido entre os anos 2013 a 2014. Declarou que Ivy de Freiras começou a trabalhar na agência após sua saída. Relatou que, quando uma pessoa deseja obter financiamento na CEF, são solicitados documentos pessoais, certidão de estado civil e comprovante de renda; quanto ao imóvel, a matrícula e espelho de IPTU; e também documentos do vendedor. Sustentou que não era conferido se os dados constantes nos documentos eram verdadeiros. Em relação ao financiamento em questão, celebrado em nome de Rogério de Souza Pacheco, declarou que foi até a sua empresa, porque o valor do financiamento era relevante, recordando-se que ele assinou o contrato. Esclareceu que Rogério de Souza Pacheco estava na condição de comprador e que a empresa da qual era sócio recebeu o crédito da CEF. Informou que são realizadas vistorias em todos os imóveis financiados pela CEF. Nesse caso específico, Robson Antônio Bruno apresentou os clientes para o gerente geral e para o gerente de pessoas físicas e jurídicas da CEF. Teve contato com Robson também em outros casos. Indagada sobre o que seria a expressão “pasteiro”, informou que Robson alegava ter uma empresa de assessoria para financiamentos habitacionais, então ele era procurado por pessoas interessadas em obter o financiamento e intermediava a negociação entre o cliente e a CEF. Não soube fizer o que desencadeou o problema no contrato, pois tinha saído da agência quando foi percebido o problema, e não acompanhou nada. Declarou que parecia um financiamento normal. Sobre o procedimento do financiamento, alegou que recebe cópias de documentos, faz análise de crédito, o cliente comparece no momento da abertura da conta, assim como para assinatura do contrato, quando é feita a conferência dos documentos originais com as cópias. Disse que quem levou as documentações até a agência da CEF foi "Bruno". Não recorda se o nome de "Bruno" figurava como testemunha, mas como vendedor ou comprador sabe que não. Por fim, afirmou que, quando menciona "Bruno", está se referindo a Robson Antônio Bruno (ID 292357095). Ivy De Freitas Silva Farias declarou que foi gerente geral da Agência Helena Maria, da Caixa Econômica Federal, entre fevereiro de 2014 a setembro de 2015. Durante esse período tomou conhecimento de problemas de fraude em financiamento imobiliário e que na Agência Helena Maria teve conhecimento de dois casos. Não conheceu Robson e que o financiamento foi celebrado antes de começar a trabalhar na unidade. Não tem certeza se foi no seu depoimento prestado à Polícia Federal que informou que os fraudadores foram levados à agência pelo “Pasteiro”, o corretor de imóveis Robson Antônio Bruno. Soube das informações a partir do que foi repassado à época pelos funcionários da agência. O financiamento foi celebrado antes do seu trabalho como gerente, mas os problemas com o pagamento foram detectados na sua gerência. Relatou que os contratos inadimplidos são encaminhados para execução, e que nesse momento foi conferida a matrícula novamente e descoberta fraude. Identificaram que a matrícula e o laudo não eram verdadeiros. No cartório, verificou que o número de matricula se referia a outro imóvel, não ao imóvel financiado. Quanto as documentações que haviam no processo, afirmou que a matrícula parecia verdadeira. Em razão da matrícula ser falsa, não houve registro em cartório, apenas o contrato de mútuo. Declarou que o financiamento habitacional é um contrato de empréstimo cujo comprador oferta ao banco uma garantia de imóvel e, no caso, a garantia não existiu. O mútuo foi feito e o valor depositado na conta do vendedor corretamente. Não recorda se a garantia era sobre o próprio imóvel financiado, mas acha que a matrícula verdadeira que constava em cartório era de outro endereço, e não do endereço que constava no financiamento. Não estava trabalhando na agência na época, mas que é padrão da CEF realizar avaliação. Em relação à expressão “pasteiro”, declarou que normalmente é o corretor. Alegou que existe a figura do correspondente bancário, que possui parceria com a CEF para realizar os financiamentos habitacionais. Quando eles não são credenciados ou correspondentes, apenas corretores de imóveis, auxiliando o comprador e o vendedor, os funcionários da Caixa os chamavam de “pasteiro”, porque carregavam uma pasta na mão. Acredita que o financiamento foi celebrado em 2012, e que a inadimplência tenha ocorrido entre 2013 a 2014. A inadimplência surgiu após começar a trabalhar na agência, que era cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas que teria que levantar esses dados, pois hoje trabalha em Brasília e não tem acesso. Após apuração em processo administrativo, a CEF notifica a Polícia Federal. Recorda que foi chamada para prestar depoimento na Polícia Federal, quando informo que Rogério de Souza Pacheco é sócio da empresa Politab Industria e Comércio e Distribuição de Plástico. Quando chegou na unidade da CEF a empresa tinha fechado, mas que tinha débitos com a CEF. Os sócios tinham financiamentos habitacionais com a CEF nesse mesmo cenário em que foram descobertos documentos fraudulentos. Recorda que eram dois sócios, mas não sabe quem são eles. Em relação à eventual extinção do contrato em caso de adimplemento, declarou que talvez ocorreria, mas que a CEF abre processo em caso de inadimplemento, e nesse momento é feita a verificação. No entanto, não sabe informar se seria descoberta a falsidade (ID 292357120). Em sede policial, ROBSON ANTÔNIO BRUNO informou que era corretor de imóveis há cerca de 20(vinte) anos. Recordou-se da venda do imóvel, localizada junto a Rua Vinte e Cinco, lote 34, quadra 26, São Paulo/SP, para o Sr. Rogério de Souza Pacheco. Disse que o conheceu por intermédio de Sérgio Augusto de Oliveira, observando que ambos eram sócios da empresa Politab Comércio e Representação LTDA. Sustentou que Sérgio lhe pediu que o orientasse nos procedimentos de compra e venda do imóvel, objeto dos presentes autos. Todavia, afirmou que não teve nenhum contato com os proprietários do imóvel, esclarecendo que não foi o responsável pela entrega da matrícula do imóvel n° 87.845, para a obtenção do financiamento junto CEF. Aduziu que a referida documentação foi apresentada por José Rodrigues Amorim. Por derradeiro, disse que cobrou cerca de 6% do valor do imóvel, para prestar assessoria para Rogério de Souza Pacheco, tendo recebido em torno de R$ 60.000,00(sessenta mil) reais pelo serviço prestado, por meio de um cheque de Sandra Marian Fernandes Ribeiro Amorim, esposa de José Amorim (ID 292356335 - pág. 23). Por sua vez, durante o interrogatório judicial, informou que é casado, corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarou, ainda, que já foi processado por outro fato e absolvido. Sobre os fatos em questão, declarou que desconhece e procurou fazer tudo corretamente. Analisa os documentos assim que recebe e apenas entrega para o cliente quando tudo está correto, não pela metade. Atuava como “pasteiro” e quem o contratou foi o Rogério de Souza Pacheco, amigo e sócio do Sérgio. Não sabe o que Rogério tinha em comum com a SANDRA MARIA FERNANDRES. Rogério o contratou para fazer um processo normal, que seria organizar a documentação e conseguir o financiamento de acordo com a renda que ele tinha, que era grande. De acordo com os dias de hoje, a renda seria em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rogério era diretor da empresa e não procurou um imóvel específico, mas gostou de uma casa que já estava construída na Rua 25, Parque dos Príncipes, Bairro do Brás. O imóvel está localizado em área nobre. Soube do problema da documentação porque a CEF o acionou para verificar, tendo informado que não sabia o que houve. Declarou à CEF que quem entregou os documentos foi o comprador. O Amorim era funcionário da oficina mecânica e Rogério consertava o carro dele nessa oficina. Afirmou que quem levou a documentação na CEF foi Rogério. Declarou que o dono do imóvel era amigo pessoal do Amorim, que ajudou a resolver a negociação. Afirmou que não teve acesso à documentação e que recebeu 5% do valor da venda, que foi realizada na quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Alegou que procurou fazer tudo de maneira clara e não tinha tempo para essas situações (ID 292357122). Perante a autoridade policial, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO DE AMORIM declarou que José Rodrigues Amorim, com quem foi casada, faleceu há 02 (dois) anos. Disse que já foi proprietária de um sobrado, situado na Rua Bartolomeu Laurenti, número 24, o qual foi vendido a cerca de 07 (sete) anos. Observou que depois disso não foi proprietária de outro imóvel. Indagada sobre a venda fraudulenta de um imóvel situado na Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26, Parque dos Príncipes, informou que seu marido trabalhava com compra e venda e imóveis e lhe pedia para assinar documentos, ressaltando que os assinava sem ler. Confirmou que é titular da conta corrente 226294, agência 1624, Banco Itaú, esclarecendo que era a única que movimentava, não havendo procuradores. Perguntada sobre o destino dos R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), recebidos em sua conta, em 01/08/2012, fruto da venda fraudulenta do imóvel situado Rua Vinte e Cinco, constituído pelo lote 34 da quadra 26 Parque dos Príncipes, não soube dizer. Por fim, disse que não conhece Rogério de Sousa Pacheco (ID 292356059 - pág. 18). Por sua vez, durante o interrogatório judicial, informou que é viúva, tem filho menor e é funcionária de uma montadora de produtos eletrônicos. Tem uma renda mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Reside em imóvel alugado. Relatou que nunca foi processada por outro fato. Em relação à acusação, declarou que sempre foi a esposa do lar e cuidava da casa e dos filhos. Viveu 15 anos com seu falecido marido, José Rodrigues Amorim, e nunca trabalhou fora de sua casa, porque seu marido não deixava. Seu marido sempre lhe pedia para assinar algo, e assinava sem ler os documentos por ser seu marido. Declarou que José Rodrigues Amorim tinha oficina, e que as vezes comprava carro e vendia, quando também pedia para assinar documentos. Não recorda se ele pedia para assinar documentos envolvendo imóveis, porque não os lia. Não soube informar se ele trabalhava com imóveis. Conheceu Robson Antônio Bruno por meio da oficina, pois ele era cliente do seu marido. O Rogério não era cliente do seu marido, apenas Robson, que comparecia na oficina para consertar seu carro. Não sabe se Robson tinha outra relação de negócio com seu marido. Sabe que Robson era corretor. Declarou que a oficina e a casa ficavam no mesmo imóvel (ID 292357130). De acordo com os elementos de prova apresentados, é possível concluir que SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM figurou como vendedora do imóvel objeto do financiamento habitacional nº 1.444.0047773-7. Além disso, esteve presente na subscrição do instrumento contratual, haja vista que o adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, afirmou que conheceu a apelada e seu esposo, José Rodrigues Amorim, por ocasião da assinatura do contrato. Ademais, o crédito relativo ao financiamento foi efetuado na conta de José Rodrigues Amorim e, em seguida, transferido para a ré, que, inclusive, confirmou a titularidade da conta e disse que realizava movimentação desta com exclusividade. No entanto, SANDRA negou a prática do delito, sustentando que “sempre foi a esposa do lar e cuidava da casa e dos filhos. Viveu 15 anos com seu falecido marido, José Rodrigues Amorim, e nunca trabalhou fora de sua casa, porque seu marido não deixava." Aduziu, ainda, que "seu marido sempre lhe pedia para assinar algo, e assinava sem ler os documentos por ser seu marido” . Apesar de haver provas de que a acusada concorreu para a obtenção do financiamento, remanescem dúvidas se ela ela tinha conhecimento acerca da fraude que caracterizou a conduta delitiva, ou seja, da falsidade do documento que instruiu o contrato em questão. Desse modo, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, vejo que o conjunto probatório é insuficiente para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. Por derradeiro, cumpre-se mencionar um dos princípios informadores do processo penal, a saber, "Favor Rei", lecionado por Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal, 8ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39: "A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas". Forçoso reconhecer, portanto, a insuficiência de provas, devendo ser mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo de ROBSON ANTÔNIO BRUNO. O recorrido neg0u a prática criminosa, alegando que foi contratado pelo adquirente do imóvel, Rogério de Souza Pacheco, para orientá-lo sobre os procedimentos de compra e venda do imóvel, por meio de financiamento. Segundo ele sua função "seria organizar a documentação e conseguir o financiamento de acordo com a renda que ele tinha, que era grande." Sustentou, ainda, que os documentos foram entregues à CEF pelo comprador e que não teve acesso à documentação, tendo recebido 5% do valor da venda, que foi realizada pela quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Todavia, a versão apresentada não encontra qualquer respaldo nos autos. Rogério de Souza Pacheco declarou perante a autoridade policial que teve conhecimento do imóvel objeto do financiament0 por meio de ROBSON ANTÔNIO BRUNO. Afirmou que por insistência deste, concordou em acompanhá-lo em uma vista no imóvel localizado na Rua 25, lote 34, quadra 26, Parque dos Príncipes, Butantã, São Paulo. Posteriormente, negociou a aquisição do imóvel diretamente com ROBSON, observando que ele possuía trâmite perante funcionários da agência da CEF de Helena Maria em Osasco/SP. Asseverou que o acusado o acompanhou até a instituição bancária para conclusão da negociação mediante financiamento no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o qual foi aprovado pela gerente Tatiana, em favor dos supostos vendedores, um casal. Declarou, por fim, que ROBSON foi o responsável por providenciar a certidão de matrícula do referido imóvel e a apresentou perante a CEF. Tais declarações são convergentes com o fato de que os números de telefone fornecidos como contato para a realização de vistoria técnica no imóvel estão associados a ROBSON ANTÔNIO BRUNO e seu filho, Eduardo Bruno. Por sua vez, as declarações prestadas pelo filho do acusado, Eduardo Bruno, em sede policial, também confirmam que ROBSON foi o responsável por intermediar a venda do imóvel entre os vendedores, José Rodrigues Amorim e Sandra Maria Fernandes Ribeiro Amorim, e o adquirente, Rogério de Souza Pacheco. Neste ponto, cumpre observar, ainda, que Eduardo informou, na ocasião, que conhecia os vendedores do imóvel, os quais eram proprietários de uma oficina mecânica, tendo trabalhado para eles de forma informal, o que denota uma relação anterior ao negócio intermediado pelo genitor. As provas produzidas na fase inquisitiva foram confirmadas, em juízo, pelas declarações prestadas pela funcionária da CEF, Tatiana De Barros Da Silva, que participou do processo relativo a operacionalização do financiamento em questão. Tatiana foi categórica, ao dizer que ROBSON apresentou os clientes para o gerente geral e para o gerente de pessoas físicas e jurídicas da CEF, esclarecendo que ele atuou, no caso, como “pasteiro”, e que levou toda a documentação até a agência da instituição financeira. Não é crível que ROBSON não tenha analisado a documentação referente ao imóvel, notadamente, porque acompanhou o adquirente em visita ao suposto bem e foi o responsável por entregá-la na agência da CEF. A tese de desconhecimento acerca da falsidade da certidão de matrícula do referido imóvel apresentada não se sustenta. Ademais, o recebimento de comissão, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), só faria sentido se tivesse havido alguma atividade lícita de corretagem. O próprio réu nega que tenha intermediado a venda entre os supostos vendedores e o adquirente do imóvel, porém as provas demostram o contrário. Na hipótese, o recebimento da comissão só se justifica ante a atuação efetiva do réu, restando evidente que ele providenciou a documentação fraudulenta apresentada, assim como que sua presença conferia mais confiança a transação, em razão de seu trânsito prévio na agência, ao que tudo indica com o conhecimento e a anuência de José Rodrigues Amorim (vendedor) e Rogério de Souza Pacheco (adquirente). Se os envolvidos no negócio tivessem acesso direto a documentação fraudulenta, não faria sentido contar com o auxílio de ROBSON e pagar comissão de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para uma venda de imóvel que não se concretizaria de fato. Merece registro o fato de o apelado encontrar-se também envolvido nas investigações efetuadas no âmbito dos Inquéritos Policiais números 260/2014, 174/15 e 105/16, todos nos quais atuou como corretor de financiamentos (ID 292356917). Registro, ainda, informação apresentada, na denúncia, de que ele já foi "condenado em duas instâncias (acórdão de 14 de setembro de 2020) pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a 13 (treze) dias-multa (ID 292356888 - pág. 08); e, no parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República, de que também foi condenado pelo mesmo crime "nos autos nº 5001427-42.2019.4.03.6181 (confirmada em 2º Grau, pendente do julgamento de agravo em recurso especial)." (ID 293349586). Após consulta ao PJe, verifica-se que o modus operandi das referidas condutas delitivas foi o mesmo, qual seja, apresentação de matrícula falsa de imóvel. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias do caso, aliadas às declarações prestadas pelas testemunhas tanto em sede policial quanto em Juízo, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, assim como a autoria e o dolo do recorrido. De rigor, portanto, a condenação de ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do crime previsto no art. 19 da, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 4. Da dosimetria da pena. 4.1. Robson Antônio Bruno. Na primeira fase da dosimetria, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal, nota-se que o réu possui maus antecedentes, já que foi condenado anteriormente pela prática, em 23/04/2010, do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no processo nº 0011944-65.2017.4.03.6181, que tramitou perante a 10ª Vara Federal de São Paulo. De acordo com o ID 295927635 dos referidos autos, a ação penal transitou em em julgado em 23/10/2020. Além disso, as consequências do delito também merecem valoração, em razão do prejuízo o ocasionado à Caixa Econômica Federal (R$ 242.914,86 - ID 292356059 - pág. 06). Desta feita, aumento 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial mencionada, de modo que a pena-base resta fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, a ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistente causa de diminuição. Todavia, majoro a pena em decorrência da causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, à razão de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente, já que suficiente à prevenção e à repreensão do delito e condizente com a capacidade econômica do acusado, que é corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Do pleito ministerial de fixação da reparação do dano. O Ministério Público Federal requer a fixação de indenização para reparação do dano suportado em favor da União Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), com a devida atualização monetária à época do pagamento, nos termos do art. 387, IV do CPP. Pois bem. Diz o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ...” Para que o valor mínimo à reparação dos danos possa ser fixado em sentença, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. E, além disso, deve ser oportunizado o contraditório aos acusados, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Anoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido." (STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013). "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇAO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇAO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. 1. A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1206635/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). In casu, houve pedido expresso do Ministério Público Federal, na denúncia, pela condenação dos acusados à reparação dos danos, bem como oportunizado à defesa exercer o contraditório e a ampla defesa, restando, ainda, demonstrado o dano material causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), conforme informação da empresa pública federal (ID 292356059 - pág. 06), de modo que fixo esse valor como mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma acima descrita; bem como fixo o valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), como valor mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO ABERTO. PENA CORPORRAL SUBSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. FIXADO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, em atenção ao basilar princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. 2. Por outro lado, reformada a sentença recorrida para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do crime previsto no art. 19 da, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.3. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou comprovada, nos autos, por meio de farta prova documental. Por sua vez, a autoria e dolo de ROBSON também restaram demonstrados por meio conjunto probatório amealhado aos autos. As circunstâncias do caso, aliadas às declarações prestadas pelas testemunhas tanto em sede policial quanto em Juízo, demonstraram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, assim como a autoria e o dolo do recorrido. 3. Da dosimetria da pena. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em razão dos maus antecedentes do acusado e das consequências do delito. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, incidiu a causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, à razão de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente, já que suficiente à prevenção e à repreensão do delito e condizente com a capacidade econômica do acusado, que é corretor de imóveis, não tem filho menor e tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Houve pedido expresso do Ministério Público Federal, na denúncia, pela condenação dos acusados à reparação dos danos, bem como oportunização de contraditório e ampla defesa, restando, ainda, demonstrado 0 dano material causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), de modo que restou fixado referido valor como mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma acima descrita; bem como fixar o valor de R$242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), como valor mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5115276-71.2023.8.24.0930

ID: 332654399

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115276-71.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANGELA IZABEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115276-71.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA IZABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Apelação Nº 5115276-71.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA IZABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSANGELA IZABEL e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 46, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira ( evento 53, EMBDECL1 ) foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos ( evento 65, SENT1 ): As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque efetivamente houve equívoco em relação à data e número de contratos. Corrijam-se as datas dos contratos mencionados — 03326000191e 031600010390 -, conforme requerido, adequando-se as séries temporais e taxas às datas respectivas; e, onde se lê contrato n.º 032540006135 , leia-se contrato n.º 033260005273 . ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos de declaração nos moldes da fundamentação. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se . Em suas razões recursais, a autora assevera que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, porém sem acréscimos. Além disso, almeja a utilização da série temporal 20742 para os contratos: 1º ao 21º; e a série temporal 20743 para os contratos: 22º ao 46º, ou, subsidiariamente, a manutenção da série temporal 20742 para todos os contratos. Por fim, postula a readequação dos ônus de sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação ( evento 73, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira, por sua vez, assevera que: a) a sentença é nula por falta de fundamentação; b) o reconhecimento da prescrição dos contratos n. 03160005170, n. 03160005610 e n. 087430000812 se faz imprescindível; c) a média de mercado divulgada pelo Bacen não é ferramenta suficiente para determinar se os juros remuneratórios contratados são ou não abusivos; d) os altos percentuais estão correlacionados com o risco da operação, razão pela qual requer seja mantida as taxas de juros conforme pactuadas; e) a repetição de indébito não é possível no presente caso; e f) o arbitramento da verba honorária encontra-se irregular ( evento 76, APELAÇÃO2 ). Neste grau recursal, determinou-se a intimação das partes para, querendo, apresentar contrarrazões. Com a manifestação ( evento 15, CONTRAZ1 e evento 16, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Preliminar em contrarrazões Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões pela autora, no sentido de que o recurso interposto pela instituição financeira não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Carência de fundamentação Postula a instituição financeira pela nulidade da sentença por carência de fundamentação. Razão, porém, não lhe assiste. Sobre a matéria, destaca-se o regramento do CPC: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, o Juízo de origem demonstrou suficientemente as razões que o levaram a acolher em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação processual civil. A sentença recorrida, diferentemente da narrativa apresentada pela instituição recorrente, está bem fundamentada. No presente caso, o Juízo singular utilizou uma linguagem clara e precisa, detalhando de forma lógica e coerente os fatos e as provas apresentadas. A decisão, ademais, reflete uma análise cuidadosa do contrato objeto do processo, de maneira suficiente para averiguar a existência, ou não, de abusividade(s) contratual. Tal abordagem, inclusive, assegura que a decisão seja compreensível e justificada. Além disso, a fundamentação é sólida e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. A correlação entre os fatos apresentados, as provas analisadas e o direito aplicado está claramente delineada na sentença, o que reforça a validade e a legalidade da decisão proferida. Desse modo, rejeita-se a preliminar. 3. Prescrição A ré sustenta que se faz imprescindível o reconhecimento da prescrição quanto aos ajustes n. 03160005170, n. 03160005610 e n. 087430000812, sendo a respectiva data da contratação o termo inicial do cômputo do prazo. Inicialmente, importante mencionar que inexiste disposição legal específica a respeito da prescrição de ação revisional, cujo direito invocado é de caráter eminentemente pessoal, razão pela qual, de fato, entende-se aplicável à hipótese a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que dispõe que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2. A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.677/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022). Nesse sentido, não destoa o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301067-23.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [...] RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300739-70.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ademais, o termo inicial do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a ação de revisão de contrato bancário deve ser a data de sua assinatura, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.677/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022). Esse também é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15, ANTE A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CLAMADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL. STJ QUE JÁ DEFINIU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001427-55.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2022). No presente caso, a ação foi ajuizada em 5/12/2023 (Evento 1), enquanto os contratos questionados foram pactuados, respectivamente: Contrato Data 1 03160005170 ( evento 40, CONTR2 ) 17/4/2013 2 03160005610 ( evento 40, CONTR3 ) 12/6/2013 3 087430000812 ( evento 40, CONTR4 ) 14/8/2013 Assim, a pretensão se encontra prescrita em relação aos referidos ajustes, tendo em vista que entre a data das assinaturas dos pactos e do ajuizamento da ação se passaram 10 (dez) anos. Dessa forma, o aludido pleito deve ser acolhido nesse ponto. 4. Taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista nos contratos impugnados por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador; ao passo que a parte autora pleiteia a limitação unicamente à média de mercado, sem acréscimos, e a utilização da série temporal 20743 para os contratos renegociados. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, o Juízo singular utilizou como índice paramétrico para todos os contratos a tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", o que, adianta-se, mostra-se o mais correto. Isso porque os contratos correspondem à verdadeira operação de renovação de crédito da mesma natureza dos pactos anteriores, "com o que se costuma chamar de 'troco', isto é, a parte tomadora, que não se encontrava inadimplente, aproveitando ter quitado parte do saldo devedor do contrato antecedente e, assim, alcançada nova margem de crédito, renova o contrato antecedente tomando para si mais crédito que será diluído conjuntamente ao se recalcular as parcelas, ou seja, soma-se ao reparcelamento do crédito antigo um crédito novo que assume a feição de uma nova contratação" (TJSC, Apelação n. 5074027-77.2022.8.24.0930, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Esclarece-se que até pouco tempo atrás esta Relatora aplicava a série temporal referente à composição de dívidas, entretanto, ao aprimorar o entendimento, entende-se que o mais escorreito nesses casos é usar a tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Aliás, é o que se extrai da orientação do Banco Central em relação à mencionada série temporal, em "Dados básicos/Metadados" (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), veja-se: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS AINDA ASSIM EXORBITANTES, À MÍNGUA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. PRETENSA ADEQUAÇÃO NO PARÂMETRO REVISOR CONFORME A SÉRIE PREVISTA PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE DEVEM SER NORTEADAS CONFORME AS MÉDIAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052603-42.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024 - grifou-se). Em precedente recente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO E A CORREÇÃO DA SÉRIE ELEITA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA DA MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BACEN NOMINADA DE "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". RUBRICA CABÍVEL APENAS EM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS DE MODALIDADES DISTINTAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA A APLICAÇÃO DA "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA. ALCANCE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ADMITIDO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PRESERVADA, PORÉM COM ALTERAÇÃO DA SÉRIE ELEITA NA SENTENÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5113830-33.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024 - grifou-se). Sendo assim, o pleito da autora não procede no ponto. No presente caso, tem-se: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média 1 033260016299 ( evento 17, CONTR6 ) 15/10/2018 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,04% a.m. 126,14% a.a. 2 033260017984 ( evento 17, CONTR8 ) 13/1/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,10% a.m. 103,59% a.a. 3 033260018010 ( evento 17, CONTR10 ) 16/1/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,10% a.m. 103,59% a.a 4 033260020221 ( evento 17, CONTR20 ) 9/2/2021 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,23% a.m. 84,45% a.a. 5 021300098568 ( evento 17, CONTR40 ) 20/12/2022 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,11% a.m. 81,94% a.a. 6 096060024597 ( evento 17, CONTR43 ) 29/11/2022 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,32% a.m. 86,35% a.a. 7 033260031498 ( evento 17, CONTR46 ) 19/1/2023 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,22% a.m. 84,24% a.a. 8 031600010390 ( evento 30, CONTR2 ) 24/9/2014 14,00% a.m. 381,79% a.a. 5,78% a.m. 96,18% a.a. 9 031600010492 ( evento 30, CONTR3 ) 2/10/2014 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,10% a.m. 103,40% a.a. 10 033260000191 ( evento 30, CONTR6 ) 6/10/2015 23,50% a.m. 1.158,94% a.a. 7,16% a.m. 129,19% a.a. 11 033260000197 ( evento 30, CONTR7 ) 7/10/2015 23,50% a.m. 1.158,94% a.a. 7,16% a.m. 129,19% a.a. 12 033260000757 ( evento 30, CONTR10 ) 1/2/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,91% a.m. 122,84% a.a. 13 033260001557 ( evento 30, CONTR13 ) 13/6/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,12% a.m. 128,18% a.a. 14 033260001558 ( evento 30, CONTR14 ) 13/6/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,12% a.m. 128,18% a.a. 15 0332600002752 ( evento 30, CONTR17 ) 18/11/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,49% a.m. 137,82% a.a. 16 033260003961 ( evento 30, CONTR20 ) 13/6/2017 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,99% a.m. 124,97% a.a. 17 033260004164 ( evento 30, CONTR22 ) 11/7/2017 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,31% a.m. 133,15% a.a. 18 033260004178 ( evento 30, CONTR23 ) 12/7/2017 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,31% a.m. 133,15% a.a. 19 033260016290 ( evento 30, CONTR26 ) 11/10/2018 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,04% a.m. 126,14% a.a. 20 033260016261 ( evento 17, CONTR4 ) 9/10/2018 20,50% a.m. 837,23% a.a. 7,04% a.m. 126,14% a.a. 21 033260018806 ( evento 17, CONTR12 ) 28/5/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,33% a.m. 86,51% a.a. 22 033260018828 ( evento 17, CONTR14 ) 1/6/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,26% a.m. 84,99% a.a. 23 033260019289 ( evento 17, CONTR16 ) 31/8/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 4,54% a.m. 70,29% a.a. 24 033260019864 ( evento 17, CONTR18 ) 9/12/2020 22,00% a.m. 987,22% a.a. 4,69% a.m. 73,25% a.a. 25 033260020313 ( evento 17, CONTR22 ) 26/2/2021 13,00% a.m. 333,45% a.a. 5,23% a.m. 84,45% a.a. 26 033260020849 ( evento 17, CONTR25 ) 10/5/2021 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,05% a.m. 80,70% a.a. 27 033260021259 ( evento 17, CONTR28 ) 15/6/2021 19,00% a.m. 706,42% a.a. 5,01% a.m. 79,84% a.a. 28 033260027034 ( evento 17, CONTR32 ) 14/7/2022 22,00% a.m. 987,22% a.a. 5,33% a.m. 86,50% a.a. 29 033260016279 ( evento 17, CONTR35 ) 10/10/2028 20,50% a.m. 837,23% a.a. 6,91% a.m. 123,07% a.a. 30 022270012952 ( evento 17, CONTR37 ) 6/12/2022 19,82% a.m. 775,68% a.a. 5,11% a.m. 81,94% a.a. 31 031600012132 ( evento 30, CONTR4 ) 2/2/2015 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,30% a.m. 108,06% a.a. 32 031600012494 ( evento 30, CONTR5 ) 6/3/2015 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,15% a.m. 104,56% a.a. 33 033260000388 ( evento 30, CONTR8 ) 9/11/2015 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,81% a.m. 120,39% a.a. 34 033260000434 ( evento 30, CONTR9 ) 19/11/2015 22,00% a.m. 987,22% a.a. 6,81% a.m. 120,39% a.a. 35 033260000960 ( evento 30, CONTR11 ) 7/3/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,04% a.m. 126,20% a.a. 36 033260001200 ( evento 30, CONTR12 ) 13/4/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,21% a.m. 130,70% a.a. 37 033260001832 ( evento 30, CONTR15 ) 21/7/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,27% a.m. 132,08% a.a. 38 033260002090 ( evento 30, CONTR16 ) 1/9/2016 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,38% a.m. 134,98% a.a. 39 033260003022 ( evento 30, CONTR18 ) 4/1/2017 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,60% a.m. 140,88% a.a. 40 033260003073 ( evento 30, CONTR19 ) 12/1/2017 22,00% a.m. 987,22% a.a. 7,60% a.m. 140,88% a.a. 41 033260003952 ( evento 30, CONTR21 ) 12/6/2017 18,50% a.m. 666,69% a.a. 6,99% a.m. 124,97% a.a. 42 033260005272 ( evento 30, CONTR24 ) 12/1/2018 18,50% a.m. 666,69% a.a. 6,89% a.m. 122,58% a.a. 43 033260005273 ( evento 30, CONTR25 ) 12/1/2018 18,50% a.m. 666,69% a.a. 6,89% a.m. 122,58% a.a. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), utilizando a tabela, consoante dito acima, "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira sustente que trabalha com um perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados e que os empréstimos realizados "possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, e diversas particularidades, como a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes que são cobradas pelos bancos para realização desse serviço.", tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que superam substancialmente a taxa média de mercado. Insta salientar, ademais, que as taxas médias divulgadas pelo Bacen, relativas à operação de crédito pessoal não consignado, já levam em consideração se tratar de contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. J UROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. Por outro lado, acolhe-se o recurso da autora, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 5. Repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença, observadas as alterações da Lei n. 14.905, de 30/6/2024. Sendo assim, mantém-se hígida a sentença no ponto. 6. Honorários advocatícios Quanto ao valor dos honorários advocatícios, a parte autora postula sua majoração; por outro lado, a instituição financeira requer a fixação em valor fixo, "sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00" (um mil reais). Sobre a verba honorária, tem-se que o Código de Processo Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Tal posicionamento converge com o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no sentido de que "apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No presente caso, o Juízo singular condenou as partes da seguinte forma: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba (art. 86 do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Com efeito, "sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Portanto, no presente caso, correta a fixação da verba honorária tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido, aqui entendido como "condenação". A propósito, essa também é a orientação prevista no art. 85, § 6º-A, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Não se ignora que o valor da causa na presente ação deve corresponder ao proveito econômico almejado, no entanto, a real quantia só poderá ser apurada em cumprimento de sentença. Além disso, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar os seguintes critérios de fixação: o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do trabalho, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. Sobre os critérios para fixação dos honorários, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entendo que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse viés, não há justificativa para elevação ou diminuição da quantia arbitrada, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o percentual fixado em sentença deve ser mantido. 7. Ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, deve a instituição financeira arcar com a totalidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (parágrafo único do art. 86 do CPC), esses mantidos no valor fixado em sentença, consoante esclarecido no tópico anterior. Por fim, deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), eis que, neste caso, não estão preenchidos os critérios cumulativos estabelecidos pelo STJ (EDcl no Agint no REsp 1.573.573/RJ). 8. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos; dou parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, para reconhecer a prescrição dos contratos n. 03160005170, n. 03160005610 e n. 087430000812; e redistribuo os ônus de sucumbência, tudo nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5038466-26.2024.8.24.0023

ID: 294992342

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5038466-26.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5038466-26.2024.8.24.0023/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESP… Apelação / Remessa Necessária Nº 5038466-26.2024.8.24.0023/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou "ação declaratória condenatória" contra Município de Florianópolis. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 40, 1G): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , qualificado(a)(s) no evento 1, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE TUTELA INIBITÓRIA em face de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , igualmente identificado(a)(s) nos autos. Relatou, em apertada síntese, que o(a) autor(a) constatou a realização de eventos musicais levados a efeito pelo(a) requerido(a) sem a devida autorização dos titulares de direitos autorais e sem o respectivo recolhimento dos valores devidos. Afirmou que, com a finalidade de fomentar o turismo, promover o entretenimento local e, em certos casos, cobrar ingressos, o(a) requerido(a) promoveu, dentre outros, apresentações no Réveillon 2023, que contou com Irie, Banda Faraway, Kako de Oliveira, De Pai Para Filho e DJ Jean Maffa; no Desfile das Escolas de Samba 2023, que incluiu as agremiações Jardim das Palmeiras, Império Vermelho e Branco, Acadêmicos do Sul da Ilha, Nação Guarany, União da Ilha, Os Protegidos da Princesa, Dascuia, Consulado, Unidos da Coloninha e Embaixada Copa Lord; no evento denominado Escolha da Rainha 2023, com a presença do artista Tinga; na Marcha Para Jesus 2023, envolvendo Cassiane, Thalles Roberto, Ministério Avivan e Marcelo Crivella; no Réveillon 2024 – Beira-Mar Continental, que contou com Banda Nosso Samba, Em Cima da Hora, Swing Maneiro, Felipe e Kaian, Marcos e Belutti; no Réveillon 2024 – Beira-Mar Norte, com Banda Nosso Samba, Em Cima da Hora, Swing Maneiro, Felipe e Kaian, Marcos e Belutti; e na Abertura de Verão 2024, ocasião em que ocorreram as apresentações de Dezarahya, Chimarruts e Copa Lord. Pontuou que referidas execuções ocorreram em locais de frequência coletiva, sem a prévia autorização dos titulares de direitos autorais, em afronta aos artigos 29, 68 e seguintes da Lei n.º 9.610/98, o que teria ensejado a obrigação de indenizar e a necessidade de determinar a abstenção de novas execuções desautorizadas, inclusive para eventos futuros. Com base em tais fatos, postulou a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento dos direitos autorais devidos pela execução pública das obras musicais indicadas, bem como requereu a condenação ao recolhimento dos valores vencidos e vincendos a título de retribuição autoral. Requereu, ainda, tutela inibitória para que o(a) requerido(a) se abstenha de promover execuções musicais sem a prévia autorização, mediante o pagamento correlato, e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. Formulou os demais requerimentos de praxe, juntou documentos e valorou a causa. Decisão proferida no Evento 14 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado(a), o(a) requerido(a) apresentou resposta em forma de contestação, suscitando, em preliminar, ilegitimidade passiva. Ainda como prefacial, sustentou a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à demonstração de quais obras teriam sido efetivamente executadas e, também, de elementos que respaldassem a cobrança pretendida. No mérito, alegou que diversos eventos mencionados não foram de responsabilidade direta do(a) requerido(a), tendo sido realizados por terceiros, por meio de parcerias e convênios, sem qualquer vantagem econômica ou cobrança de ingressos, de modo a afastar a incidência de direitos autorais. Afirmou que a cobrança se baseou em estimativas unilaterais, sem prova efetiva da execução de obras protegidas, não servindo para embasar a pretensão autoral. Destacou, ainda, que a regulamentação invocada na petição inicial teria sido elaborada pela própria parte autora, sem a necessária força para obrigar terceiros. Nestes termos, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Instado(a) a se manifestar, o(a) autor(a) apresentou réplica. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Sobreveio julgamento nos termos adjacentes (Evento 40, 1G): ANTE O EXPOSTO , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para CONDENAR o(a) requerido(a) MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ao pagamento ao(à) autor(a) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD dos direitos autorais devidos pela execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas indicados na exordial, a ser calculado nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD e apurado em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Mencionado montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação supra. CONDENO o(a) requerido(a), outrossim, ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado. Sem custas, ante a isenção conferida ao(à) requerido(a) (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 17.654/2018). Certificado o decurso do prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado, para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, após, fluído o prazo recursal, arquive-se. Irresignado, Município de Florianópolis recorreu. Argumentou que: a) "é patente que o Município apenas fomentou financeiramente algumas atividades culturais, sem, contudo, ter responsabilidade direta pela organização e execução das festividades, bem como das obras musicais ali executadas"; b) "a sentença ignorou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que veda expressamente a transferência para a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato, nos quais se incluem os pagamentos de direitos autorais"; c) "não há elementos identificadores acerca de quais obras supostamente tiveram utilização indevida e qual seria a reprodução ou as músicas e outros tocadas, e sobretudo sem qualquer documento hígido que enseje segurança mínima na cobrança, mas meras informações apócrifas ou documentos produzidos unilateralmente, sem valor legal"; d) "não houve qualquer comprovação por parte do autor de que as músicas executadas nos eventos seriam de artistas representados pelo ECAD"; e) "o elemento propulsor dos eventos não é a música, mas os eventos em si"; f) a Lei Estadual n. 17.724/2019 "dispensa as entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunhorecreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional, legalmente constituídas, do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição oudireitos autorais por execuções de obras musicais na realização de eventos sem fins lucrativos, promovidos no Estado de Santa Catarina"; g) "o autor não apresentou qualquer prova cabal de quais obras teriam sido executadas em cada um dos eventos mencionados, limitando-se a afirmar genericamente que houve execução de obras protegidas por direitos autorais"; h) "o critério de cálculo adotado pelo ECAD, baseado emseuRegulamento de Arrecadação, elaborado unilateralmente pela própria entidade, não possui respaldolegal para vincular o Município"; i) "a r. sentença, ao validar tal critério, afronta o princípio da legalidade que rege a Administração Pública"; j) "os funcionários do ECAD não são servidores públicos, razão pela qual não gozam da presunção de veracidade dos atos administrativos e os documentos apresentados não condizem com o valor apurado" e k) "a sentença aplicou erroneamente a metodologia de cálculo prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD, sem considerar que muitos dos eventos foram gratuitos e realizados em ambientes abertos, o que impacta diretamente na base de cálculo dos valores devidos" (Evento 46, 1G). Em suma, requereu (Evento 46, 1G): Ante o exposto, requer o provimento do presente recurso de apelação para reformar integralmente a r. sentença recorrida, a fim de: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Subsidiariamente, acolher a preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; c) Caso não acolhidas as preliminares, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais d) Subsidiariamente, determinar a redução dos valores cobrados, afastando-se a aplicação dos critérios unilateralmente definidos pelo ECAD e sua tabela de preços, determinando que a apuração dos valores, se devidos, seja feita em liquidação de sentença, mediante critérios objetivos e legalmente estabelecidos. Requer, por fim, a intimação do apelado para apresentar contrarrazões noprazo legal e, após, o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para conhecimento e provimento do presente recurso Com contrarrazões (Evento 52, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. O debate está atrelado aos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos municipais, sem a devida contraprestação. Em suas razões de inconformismo, o ente federado sustenta, em linhas gerais, a inexibilidade dos créditos pleitedos, visto que a responsabilidade dos recolhimentos ao ECAD referente aos direito autorais era das empresas contratantes. Malgrado os argumentos invocados, não vislumbro elementos capazes de derruir a tese sentencial no que tange à responsabilização do Município ao pagamento da retribuição autoral decorrente da execução pública de obras musicais. Isso porque, "sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas" (art. 68, Lei n. 9.610/1998). E, não obstante, o art. 110 da Lei n. 9.610/1998 é claro ao estabelecer, nas hipóteses de eventos e solenidades públicas, a solidariedade dos partícipes junto à organização: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento formado no sentido de que "a obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, Quarta Turma, Min. rel. João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 12.09.2023). Conquanto a municipalidade defenda a existência de contratos e convênios específicos, incumbindo à responsabilidade pelos direitos autorais às empresas contratadas, a responsabilização do Município, na qualidade de responsável pelo evento e atrações musicais, é patente, nos exatos termos do dispositivo suso transcrito. Da mesma forma tem caminhado o entendimento em diversos Tribunais de Justiça estaduais, conforme escorreita análise jurisprudencial feita pelo eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira, quando do julgamento da apelação n. 5000162-82.2019.8.24.0103, a qual justaponho ao meu posicionamento: A) TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR INTERMÉDIO DA BELOTUR - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS VALORES AO ECAD - FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A PRODUTORA DO EVENTO - DESFILES DE BLOCOS CARICATOS E ESCOLAS DE SAMBA - SUBVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MONTANTE DEFINIDO POR REGULAMENTO - SENTENÇA REFORMADA 1. Pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada, respondem, solidariamente, todos os organizadores e promotores do espetáculo (Lei 9.610/1998, arts. 68, § 3º, 86 e 110). 2. O fato de a realização do evento ter sido executada por terceiro não elide a responsabilidade solidária, quanto aos direitos autorais, do ente público responsável pela sua execução. 3. Legalidade da cobrança de direitos autorais relativos às apresentações ocorridas no "Carnaval 2015", no "Arraial de Belô 2016" e no "Carnaval 2017". 4. Os desfiles de blocos e escolas de samba, quando promovidos pelo ente público, também ensejam a cobrança dos respectivos direitos autorais, porquanto o patrocínio público descaracteriza os eventos como manifestações populares espontâneas. 5. Os desfiles de escola de samba, embora envolvam exibições de sambas-enredo de composição das próprias agremiações, somente isentam o recolhimento do valor referente aos direitos autorais se estes forem expressamente cedidos aos organizadores do evento pelos respectivos detentores, mediante termos formais. 6. O critério adotado pelo ente arrecadador, de cobrar um percentual sobre o custo ou o orçamento total do evento, apresenta-se adequado aos parâmetros do art. 98, §§ 4º e 5º, da Lei de Direitos Autorais, notadamente quando o espetáculo não tem intuito arrecadatório. 7. Recurso provido. (AC 1.0000.21.112261-9/001, rel.ª Des.ª Áurea Brasil) B) TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E AVERBOU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ECAD. 1. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 2. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, DO AUFERIMENTO OU NÃO DE LUCRO, BEM COMO, SEJA ELE DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES. 3. CASO NO QUAL RESTOU INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovida a exibição pública da obra artística, em local de frequência coletiva. (REsp 1575225/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 22/06/2016). 2. “O Município que patrocina apresentações musicais ao vivo, auferindo proveito disso, é responsável e parte legítima pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006804-91.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.09.2018).3. “Noutro aspecto, consistiria enriquecimento ilícito do MUNICÍPIO utilizar-se das obras sem qualquer pagamento, pois a exibição foi realizada em benefício do entretenimento da população que compareceu aos eventos promovidos”. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 879954-6 - Tibagi - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 26.06.2012). (AC 0001839-42.2016.8.16.0046, de Arapoti, rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque) C) TJRS Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de perdas e danos. Reparação civil. ECAD. Legitimidade passiva do Município reconhecida. Responsável solidário. Caso concreto em que as requeridas devem realizar pagamento de contribuição ao ECAD como usuária permanente. Validade dos valores apurados pelo ECAD. Inexistência de prova em sentido contrário. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Mantido o indeferimento da tutela inibitória. Multa moratória indevida. Encargos moratórios modificados. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência. Apelo do Município parcialmente provido. Apelo do ECAD e da ASSEMP não providos. Por maioria. (AC 70079002358, rel. Des. Wiedemannn) D) TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – REALIZAÇÃO DE EVENTO, SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a participação do ente municipal que não se restringiu a mera autorização para sua realização e sim no investimento de recursos públicos na ordem de R$ 1,3 milhões para a organização da 19ª edição da "Parada do Orgulho GLBT de São Paulo". Investimento este que correspondeu a toda estrutura do evento, tais como postos médicos, ambulâncias, banheiros químicos, segurança patrimonial, necessária para a manifestação, desde a concentração, na Avenida Paulista, até a dispersão, na Praça da República. O governo municipal, foi ainda responsável por toda estrutura da montagem do palco para os shows. Responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais. Art. 110, Lei nº 9.610/98. Agravo de instrumento provido. (AI 2134672-81.2018.8.26.0000, rel. Des. Camargo Pereira) E) TJDFT APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA DO DISTRITO FEDERAL DE 2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO OPONÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PELO PAGAMENTO. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a teoria da asserção, a análise da preliminar relativa às condições da ação deve ser apreciada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor, adstritas ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes, não sendo possível, portanto, realizar desenvolvimento cognitivo da causa. Na hipótese, a apreciação da preliminar envolveria o próprio mérito da causa, relativo à responsabilidade do DISTRITO FEDERAL pelo pagamento dos direitos autorais cobrados pelo ECAD, o que não é viável em sede de preliminar. 2. Ao contratar e remunerar a empresa LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT para promover os festejos de rua, o DISTRITO FEDERAL assumiu a posição de proprietário do evento, não se restringindo a meramente autorizar ou ceder o uso do espaço público para a realização de festa organizada por particular em prol da comunidade. 3. Ciente de que o evento relativo ao Carnaval de Rua do Distrito Federal de 2014 foi promovido pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, por meio da contratação de empresa por inexigibilidade de licitação, o ente público também está obrigado ao pagamento cobrado pelo ECAD, à luz do que dispõe o art. 110 da Lei. 9610/98, pelo qual há solidariedade entre todos os que de alguma forma promoveram o evento. 4. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE 870947), a correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ter por base o IPCA, uma vez que a TR não exprime a real variação da inflação. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (AC 00103012420168070018, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira) F) TJGO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. (...) 2. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela Municipalidade enseja, à luz da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à aferição de lucros pelo ente promotor. (...) 6. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REALIZADORES DO EVENTO MUSICAL E O PROPRIETÁRIO/ARRENDATÁRIO DO ESPAÇO. Conf. art. 110 da Lei nº 9.610/98, Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o Art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Dessa forma, o Município de Trindade, ora 2º Apelante, é parte legítima para responder, solidariamente, com a empresa R & R Produções e Eventos Ltda. ME (1ª Apelante), pela retribuição dos direitos autorais utilizados por ocasião do show do cantor Eduardo Costa. (...) 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 3ª APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (AC 172325720118090149, rel. Des. Wilson Safatle Faiad) Merecem aderência, ademais, os bem postos fundamentos da sentença, cujo mérito foi exaurido com maestria pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Antonio Carlos Angelo, os quais reitero a fim de evitar tautologia (Evento 40, 1G): Com a presente demanda, o(a) autor(a) pretende a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de direitos autorais devidos pela execução pública das obras musicais indicadas e, também, do montante correspondente aos valores vencidos e vincendos a título de retribuição autoral. Passo diretamente à análise da matéria de fundo, sem adentrar ao exame das preliminares deduzidas em contestação, pois observo que o conteúdo de referidas prefaciais se confunde com o próprio mérito da demanda. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, é legitimado para propor ação de cobrança de direitos autorais, sendo totalmente desnecessária a comprovação de filiação ou autorização dos titulares de tais direitos para o ECAD, pois este tem a condição de órgão representativo da classe artística, independente de autorização, já que tal decorre de força de Lei, conforme dispõe o artigo 99, da Lei n. 9.610/98: "Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais" . Acerca do tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -, na condição de órgão representativo da classe artística, devidamente autorizado pelo art. 99 da Lei n. 9.610/98, detém legitimidade para propor ação de cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação de filiação ou da autorização dos titulares das obras musicais" (Apelação Cível n. 2008.075907-3, da Capital, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17.3.2009). E ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido". (Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento n. 709.873, do Rio de Janeiro, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 18.9.2008. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 18 set. 2009). Na espécie, confrontando-se a exordial e a contestação, infere-se que as partes controvertem acerca da obrigação pelo pagamento dos direitos autorais referentes aos eventos apontados na exordial, vez que o(a) requerido(a) sustenta a ausência de provas aptas a ensejar sua responsabilização. A alegação, contudo, não prospera, vez que os documentos colacionados no Evento 1, DOCUMENTACAO13 e ss. e adiante pormenorizados demonstram que município requerido figurou como responsável direto ou foi partícipe na organização das mencionadas festividades, atraindo assim o dever de remuneração pelos direitos autorais das obras musicais executadas. Com efeito, na ausência de outras provas em contrário, deve-se concluir que efetivamente organizou os seguintes eventos, em razão da juntada de editais comprovando a realização de pregões correlatos, contratos firmados com artistas e também anúncios realizados em suas próprias redes sociais. Confira-se: Desfile das Escolas de Samba 2023 : O "Pregão Presencial nº PR22/2023" tem relação com a organização estrutural da passarela do samba Nego Quirido para o desfile oficial de escolas de samba no ano de 2023. Escolha da Rainha 2023: O documento denominado "REGULAMENTO DO CONCURSO RAINHA DO CARNAVAL 2023" contém o logo e a identidade visual da Prefeitura Municipal de Florianópolis, representada pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte. Além disso, cumpre ressaltar que as publicações apresentadas como extraídas do sítio eletrônico oficial da prefeitura, anunciando a abertura de inscrições junto à municipalidade, não foram objeto de impugnação, permanecendo incontestes a sua origem e conteúdo. Réveillon 2023: Além de ser evento tradicionalmente realizado pelas municipalidades, foi anexado ao processo publicação da Prefeitura de Florianópolis em redes sociais, confirmando a realização do evento e a participação das bandas musicais indicadas pelo(a) autor(a). Marcha Para Jesus 2023: O edital de inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos para o evento "Marcha para Jesus" não deixa dúvidas de que o(a) requerido(a) deve arcar com os direitos autorais cobrados pelo(a) autor(a). Réveillon 2024 – Beira-Mar Continental: O edital de inexigibilidade para contratação de show artístico demonstra claramente que o evento foi realizado pelo município requerido. Réveillon 2024 – Beira-Mar Norte: O contrato de patrocínio entabulado entre o(a) requerido(a) e a Opus Assessoria e Promoções Artísticas demonstra que o show artístico nas comemorações de ano novo na Beira Mar foram patrocinados pelo município. Abertura de Verão 2024: Mais uma vez o edital de Inexigibilidade de Licitação revela que a contratação de show artístico da banda Dazaranha nas comemorações de abertura da temporada de verão 2023/2024 foi realizado pelo município. E se não fossem suficientes os documentos acima sintetizados, por se tratarem de eventos públicos e notórios, era de se esperar que o(a) requerido(a), caso não fosse responsável por referidos shows, comprovasse a realização exclusiva por terceiros, inclusive porque celebrações dessa natureza demandam, em regra, alvarás ou licenças (administrativas ou até judiciais) para serem levadas a efeito. Como não o fez, afasta-se a tese de inexistência de prova ou de que outrem seria o único responsável. A condenação do(a) requerido(a) ao pagamento dos direitos autorais correspondentes, pois, é medida que se impõe, já que as demais teses defensivas não comportam agasalho. Sem razão o(a) requerido(a) quando alega a impossibilidade de cobrança relativa a direitos autorais de músicas internacionais e reproduzidas pelos seus próprios autores. Não se olvida que " não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e pelo art. 28 da Lei 9.610/98 ". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074697-0, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-03-2011.) Entretanto, o(a) requerido(a) não fez prova de que as músicas tocadas nos eventos descritos na inicial foram interpretadas pelos respectivos autores e/ou internacionais. Ademais, o critério de cálculo utilizado pelo(a) autor(a) não leva em conta as músicas individualmente consideradas, tendo por base a participação sobre percentual da renda adquirida com os ingressos comprados. Se não bastasse, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de identificação das músicas e dos autores para fins de arrecadação dos direitos autorais: "Direitos autorais. Legitimidade do ECAD para fixar os valores. Desnecessidade de indicação das músicas e dos autores. 1. Já assentou a Corte não ser "necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (Resp nº 526.540/RS, de minha relatoria, DJ de 9/12/03; REsp nº 255.387/SP, de minha relatoria, DJ de 4/12/2000). De igual forma, os valores cobrados são aqueles fixados pela própria entidade (REsp nº 151.181/GO, de minha relatoria, DJ de 19/4/99). 2. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial n. 623.687, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j.em 7.6.2005. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 18 set. 2009). E ainda: "Desnecessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar-se o sistema e o consequente prejuízo dos titulares dos direitos autorais. O quantum devido a título de direitos autorais segue o Regulamento de Arrecadação e a tabela de preços previamente elaboradas e aprovadas por autores e compositores". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051378-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-08-2013). Tampouco prospera a insurgência quanto à definição dos critérios de cálculo dos direitos autorais, vez que tal atribuição é, sim, do ECAD. O eventual inconformismo do(a) requerido(a) com tais critérios não justifica sua discussão neste processo, que se restringe à cobrança dos valores devidos, devendo buscar as vias legais apropriadas para questionar a validade ou alteração dos referidos parâmetros. Neste sentido: "ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, O QUAL DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS FONOGRÁFICAS EXECUTADAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELO ECAD A PROPÓSITO DA ESTIMATIVA DE PÚBLICO DO EVENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. II. MULTA ESTIPULADA PELO ART. 109 DA LEI N. 9.610/1998" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000309-3, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25-09-2012). E ainda: "DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELO ECAD - VIII FESTA NACIONAL DO PINHÃO - EVENTO DE GRANDE PORTE COM INÚMERAS APRESENTAÇÕES MUSICAIS - CARÁTER LUCRATIVO EVIDENCIADO - DIREITO AUTORAL DEVIDO - APLICAÇÃO DO ART. 334, I, DO CPC - QUANTIA APURADA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - VALIDADE - ESTIMATIVA DE PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. 1. 'O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical' (Min. Carlos Alberto Menezes Direito). 2. 'A utilização de obras musicais em eventos como o retratados nos autos é fato notório, enquadrável a matéria no inciso I do art. 334 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a estimativa do público que compareceu às respectivas festas'" (Des. Francisco Oliveira Filho)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.017308-5, de Lages, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 24-10-2006). Logo, na forma do Regulamento de Arrecadação, para os eventos em que não houve cobrança de ingressos e foram realizados em ambientes abertos ou em logradouros públicos , o valor dos direitos autorais corresponde a 15% do custo musical, composto este pelos custos de cachê dos artistas e músicos, equipamentos de áudio de vídeo, iluminação e montagem de palco, com as ressalvas de que: 1) as informações prestadas pelo ente público ao tribunal de contas respectivo ou constantes em publicação oficial servem como base para a apuração do custo musical; 2) em caso de ausência das informações necessárias para o cálculo, o preço da licença é calculado com base nas UDAs (Unidades de Direito Autoral) e apurado consoante o parâmetro físico; e 3) quando o valor calculado sobre o custo musical foi inferior ao valor referente às UDAs pelo parâmetro físico, este último prevalece sobre o primeiro (artigo 12). Tocante aos eventos em que não houve a cobrança de ingressos e ocorreram em ambientes fechados , o preço da licença é fixado em Unidades de Direito Autoral (UDA) e apurado pelo parâmetro físico, salvo se o valor resultante for inferior a 15% do custo musical do evento, situação em que esse prevalece, nos termos do artigo 13 do Regulamento de Arrecadação. O valor das UDAs, ao seu turno, é fixado pelas associações de gestão coletiva musical reunidas em Assembleia Geral do ECAD e é objeto de reajustes periódicos (artigo 15), enquanto a fixação do preço da licença dos direitos autorais por UDAs pelo parâmetro físico nas hipóteses descritas nos parágrafos anteriores é verificado de acordo com a área sonorizada, computada com base na metragem do espaço ou no número de pessoas que o ambiente comporta, nos termos do artigo 16, inciso I. Relativamente aos eventos nos quais houve cobrança de ingressos , o artigo 10, inciso I, estabelece que o valor da licença será calculado com base na arrecadação bruta do usuário, a qual é definida pelo artigo 11. O percentual da arrecadação bruta ou a cobrança pelo parâmetro físico, por fim, devem observar a tabela apropriada do Capítulo VIII do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Ressalto, contudo, que " a multa de 10% (dez por cento) prevista no regulamento de arrecadação merece ser afastada, porquanto sem suporte legal ou contratua l" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091039-6, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-09-2015). Para efeito de correção monetária deve ser observado o IPCA-E (tema 905 do STJ), desde o vencimento [...] Lado outro, considerando que o artigo 68 da Lei n.º 9.610/1998 já impõe ao(à) requerido(a) a obrigação de obter prévia e expressa autorização para a utilização de obras musicais em eventos públicos, inclusive prevendo a incidência de multa (artigo 109), de modo a evidenciar a desnecessidade de decisão judicial específica, e sem perder de vista que a tutela inibitória, por sua natureza, não se presta a coibir eventos futuros e incertos, tenho por bem indeferir o pedido condenação do(a) requerido(a) ao cumprimento de obrigação de não fazer. Em caso que se adequa como luva ao ora em exame, a Corte de Justiça do Estado decidiu que " é impossível conceder a tutela inibitória para impedir que a parte ré utilize obras musicais, literomusicais ou fonogramas em eventos futuros e incertos e a pagar perdas e danos, subsumidos na retribuição autoral, calculada segundo o Regulamento de Arrecadação do ECAD, em todos os eventos que realizar a partir da presente ação, uma vez que o Município [...] é usuário eventual desse tipo de obras e que não há óbice para que a parte autora ajuíze novas ações como esta, acaso haja a promoção de eventos sem a devida autorização e pagamento da licença de direitos autorais (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000904-47.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-08-2022). A despeito dos argumentos invocados para desconstituir o comando sentencial, o STJ já destacou a legitimidade ativa do ECAD: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) Na mesma linha é o posicionar desta Quarta Câmara de Direito Público: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (TUTELA INIBITÓRIA) C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO E GRATUITO, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Município de Xavantina, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e GDO Produções Ltda. contra a sentença que julgou procedente a ação, para condenar o ente público e a empresa, de forma solidária, ao pagamento dos direitos autorais pela realização dos shows no evento EXPO Xavantina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre as seguintes questões: (i) responsabilidade solidária do Município; (ii) concessão de tutela inibitória; (iii) desnecessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos; (iv) nulidade por negativa da prestação jurisdicional, e (v) impugnação à cobrança dos direitos autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município detém responsabilidade solidária no caso, eis que organizou e contratou o evento sobre o qual recai a cobrança. 4. É desnecessária a incidência de tutela inibitória porque o Município é usuário eventual e os eventos são futuros e incertos; caso ocorram eventos sem a devida autorização e pagamento de direitos autorais, o ECAD dispõe dos meios legais e jurídicos para a cobrança. Desprovimento do agravo retido. 5. Estabelecidos os parâmetros para o cálculo do débito, em conformidade com o Regulamento de Arrecadação do ECAD, é desnecessária a liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária (IPCA) e juros de mora com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data do evento. 6. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional não evidenciada. O magistrado não está adstrito aos fundamentos e aos dispositivos suscitados no decurso do processo, cabendo-lhe equacionar a demanda de acordo com o seu livre convencimento motivado. 7. A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 8. Não são necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 9. É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. 10. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores dada a natureza privada dos direitos postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Os recursos interpostos são conhecidos, para (a) desprover o recurso do Município de Xavantina; (b) dar parcial provimento ao reclamo do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e (c) desprover o apelo de por GDO Produções Ltda.. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.612/1998, art. 110; CPC, art. 509; CF, art. 5º, XXVIII, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 576.772/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019; TJSC, Apelação n. 5008078-71.2021.8.24.0080, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024; TJSC, Apelação n. 5001427-59.2020.8.24.0047, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0313743-87.2016.8.24.0005, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024. (TJSC, Apelação n. 0300871-79.2015.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO-FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CHAPECÓ 2005 - EFAPI. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. TESE IMPROFÍCUA. ASSUNÇÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO AO ECAD PELO MUNICÍPIO PERANTE OS EMPRESÁRIOS E PRODUTORES DE EVENTOS. SOLIDARIEDADE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRETEXTADA EXCLUSÃO DAS OBRAS INTERPRETADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SUSTENTADA ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE 10% SOBRE OS INGRESSOS VENDIDOS. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME CRITÉRIOS DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. PERCENTUAL EMPREGADO CONGRUENTE AO REFERIDO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO FÍSICO COMO BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. PROCEDÊNCIA NO PONTO. TEMA N. 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Pela violação a direito autoral, respondem, solidariamente, todos os organizadores e promotores do espetáculo (Lei 9.610/1998, arts. 68, § 3º, 86 e 110), em especial aquele que contratualmente assumiu a responsabilidade pela autorização e pagamento do ECAD . 2. Direitos autorais, vinculados à criação da obra, não se confundem com a remuneração recebida pelo artista por sua apresentação em público, sendo plenamente válida, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de direitos autorais ainda que diante de obras de titularidade dos próprios intérpretes. 3. Possibilidade de utilização da tabela de preços contida no regulamento de arrecadação do próprio ECAD, pois "compete ao autor do direito autoral, diretamente ou por intermédio do ECAD, a fixação dos critérios de cobrança e das importâncias correlatas" (TJSC, Apelação n. 0010161-74.2011.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-9-2016). 4. Correta a direção dada na origem no que toca o percentual de 10% da receita bruta e redutor de 1/3 pela música ao vivo aplicáveis ao caso, visto que o ente federado é usuário eventual e o evento sub judice se enquadra perfeitamente no item "5 - Execução musical em festas de peão de boiadeiro, exposições ou feiras agropecuárias, industriais ou agrícolas e similares" do Regulamento de Arrecadação. 5. No caso, o autor pugna pela cobrança por parâmetro físico, contudo o Regulamento de Arrecadação apenas apresenta previsão de cobrança sobre percentual de receita bruta, de modo que deve ser utilizado como base de cálculo o valor da receita auferida com a bilheteria do evento. 6. De rigor é a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois houve o afastamento da aplicação da multa de 10%, a base de cálculo utilizada não foi a inicialmente pleiteada e o percentual aplicado foi o de 10% e não 15%, fatos que substancialmente alteraram o valor final da condenação, afastando a tese de decadência de parte mínima dos pedidos exordiais. 7. A Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de correção monetária, porquanto não se caracteriza como instrumento hábil para reconhecer e repor as variações inflacionárias (Tema 810 do STF). 8. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 905, lançou compreensão para balizamento em condenações impostas à Fazenda Pública: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." (Tema 905 do STJ). 9. A partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 10. Sentença reformada para adequação dos consectários legais. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 0002695-20.2006.8.24.0018, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2022). No mesmo sentido: DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 110 DA LEI 9.610/1998). REMUNERAÇÃO DEVIDA, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO DA MÚSICA DÁ-SE PELO PRÓPRIO ARTISTA CONTRATADO. EVENTOS GRATUITOS E ABERTOS AO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA APURAR A ARRECADAÇÃO BRUTA E CUSTO MUSICAL DE CADA EVENTO, CALCULANDO-SE EM SEGUIDA O MONTANTE CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo o art. 110 da Lei n. 9.610/1998, "Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos", razão pela qual o município tem legitimidade passiva ad causam para responder pela cobrança proposta reclamada pelo escritório central de arrecadação e distribuição, ainda que as obras tenham sido executadas pelos próprios artistas contratados. "Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual" (STJ, AgInt no REsp n. 1.912.542/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/8/2023), mas mesmo que esse prazo fosse observado, a prescrição não teria se consumado. "Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" (REsp. 1.207.447/RS, redator p/ acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-6-2012). O evento beneficente não impede a cobrança pelos direitos autorais, pois a sua natureza ou finalidade não torna gratuita a exploração da obra musical de atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. "Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1991, é vedada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, ainda que por expressa previsão legal, não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica, além de permitir a inserção dos valores cobrados pelo ECAD no conceito de "encargos comerciais". [...]" (REsp 1444957/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 9-8-2016). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002479-03.2023.8.24.0042, rel. Des.. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAQUARI. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS PROTEGIDOS E SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS EM EVENTOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA ESTABELECIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5041890-48.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ECAD DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA MEDIANTE RADIODIFUSÃO - EMISSORA DE RÁDIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - 1) PRELIMINAR PELA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - ECAD HABILITADO À ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - LEI N. 9.610/1998. 2) PRELIMINARES DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR ADEQUADO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - OBJETIVO PROTELATÓRIO DESCARTADO - 3) MÉRITO RECURSAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - RADIODIFUSÃO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - VALORES CALCULADOS UNILATERALMENTE - ATRIBUIÇÃO LEGAL DO AUTOR, ADVINDA DE LEI - TESE INACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O autor é parte legítima para promover a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dela a observância dos direitos autoriais em nome de seus titulares. 2 - Não pode ser considerado infundado ou protelatório o recurso interposto no uso do direito ao contraditório e tenha enfrentado fundamentadamente as questões decididas pela sentença recorrida. 3 - É lícita a cobrança pelo ECAD de valores relacionados à remuneração pela exploração de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas por radiodifusão. (TJSC, Apelação n. 5001101-54.2020.8.24.0256, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Ressalta-se que "esse cenário não seria alterado mesmo considerando eventual obrigação contratual oriunda de processo de licitação ou de inexigibilidade de licitação, porque o ente municipal contratante possui responsabilidade decorrente da fiscalização dos respectivos contratos."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002479-03.2023.8.24.0042, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Ademais, "a Constituição cuida dos direitos autorais, garantindo ser do correspondente titular a prerrogativa 'exclusiva de utilização, publicação ou reprodução de suas obras' (art. 5º, inc. XXVII). Há um conteúdo econômico associado: se o autor pode renegar a exibição, pode identicamente cobrar pela sua exploração, pouco importando o contexto do uso. Não há um compromisso do artista com atividades caritativas . Ele tem o direito de manter suas produções sob sigilo ou, permitindo a publicidade, reclamar pagamento. Se alguém deseja se servir do esforço alheio é justo que o remunere. Pouco importa que simultaneamente o usuário obtenha um lucro. O uso em si ocorrerá independentemente dos objetivos subjacentes" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0016588-64.2013.8.24.0008, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-3-2022). Dessa forma, não há como afastar o encargo do ente municipal, porque, como visto, se trata de responsabilidade solidária e também decorre do dever de fiscalização. Ainda que se argumente "ausência de comprovação da execução das obras", bem lançou o juízo a quo que "por se tratarem de eventos públicos e notórios, era de se esperar que o(a) requerido(a), caso não fosse responsável por referidos shows, comprovasse a realização exclusiva por terceiros, inclusive porque celebrações dessa natureza demandam, em regra, alvarás ou licenças (administrativas ou até judiciais) para serem levadas a efeito. Como não o fez, afasta-se a tese de inexistência de prova ou de que outrem seria o único responsável" (Evento 40, 1G). No tocante ao suposto equívoco nos critérios de cálculo, a Corte Cidadã assentou a possibilidade de utilização da tabela de preços contida no regulamento de arrecadação do próprio ECAD, senão vejamos: "O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados" (AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17-3-2011). O entendimento deste fracionário professa a mesma compreensão: "[...] é cediço que compete ao autor do direito autoral, diretamente ou por intermédio do ECAD, a fixação dos critérios de cobrança e das importâncias correlatas. Corroborando tal entendimento, oportuno salientar que o ECAD "possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação" (STJ, Resp 1160483/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/06/2014). Destarte, legítima a cobrança dos direitos autorais, nos moldes da tabela utilizada pelo ECAD." (TJSC, Apelação n. 0010161-74.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2016). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. À vista dessas considerações, a sentença há de ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002792-30.2024.8.24.0041

ID: 280453546

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002792-30.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002792-30.2024.8.24.0041/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Em at… Apelação Nº 5002792-30.2024.8.24.0041/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de " Ação Declaratória e Condenatória com pedido de Antecipação de Tutela e de Tutela Inibitória ", movida por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face do MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, ambos qualificados. Relata, em síntese, que: a parte requerida promoveu diversos eventos musicais, com o consequente uso de obras literomusicais, musicais e fonogramas; a despeito disso, não se observou o recolhimento dos direitos autorais. Requereu, em razão disso: a) a concessão da tutela inibitória, inaudita altera parte, a fim de que, dando-se cumprimento ao art. 105 da Lei 9.610/98, seja expedido mandado judicial ordenando a suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não for providenciada a prévia e expressa autorização dos direitos autorais, sem prejuízo da multa a ser fixada por Vossa Excelência (que ora requer no mínimo de R$ 1.000,00 por obra musical indevidamente executada); não se olvidando esse MM. Juiz, em caso de descumprimento desta decisão, ordenar as medidas que se façam necessárias ao estabelecimento da ordem, nos termos do artigo 294, parágrafo único, artigo 497 c/c artigo 537 do CPC, inclusive, com a apreensão e lacre da aparelhagem sonora que será utilizada na consecução do ilícito; b) alternativamente, e ainda em caráter antecipatório da tutela, com escopo no art. 497, do CPC, que seja determinado ao réu que efetue o recolhimento ao ECAD ou o depósito judicial dos valores relativos aos direitos autorais, no montante equivalente a 15% da receita bruta estimada para o evento, se houver cobrança de ingressos e se tratar de som mecânico ou 10% em caso de música ao vivo; ou, ainda, a 10% sobre o orçamento total do evento, se não houver cobrança de ingresso, conforme previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD, TUDO, sob pena de suspensão das execuções musicais que estiverem programadas e consequente lacre e/ou imposição de multa pecuniária substancial e apta à reprovação, como forma de fazer valer seu cumprimento e vigência; c) a citação do réu no endereço preambularmente indicado, para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, determinando-se ao mesmo que apresente nos autos, na oportunidade da resposta, os orçamentos totais dos eventos em questão, acompanhado dos seguintes documentos: cópias dos contratos e documentos contábeis e fiscais, atinentes ao custo musical dos eventos em comento, trazendo os contratos das bandas, artistas, trios e congêneres, bem como contratos com equipamentos de som, montagem de palco, serviços técnicos de qualquer natureza e todos os aportes feitos por eventuais patrocinadores, sob pena de se considerar os valores do REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO CONSOLIDADO, ou liquidação por arbitramento, perícia, busca e apreensão de documentos, tudo a fim de mensurar o montante a ser liquidado, com a procedência dos pleitos aqui alinhados; d) o julgamento pela total procedência dos pedidos, com o reconhecimento do direito pleiteado, nos termos e com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima alinhadas, sendo condenado o réu ao pagamento da retribuição autoral, decorrente execução pública de obras musicais ocorrida nos eventos (descritos no item 1 dessa exordial): d.1) à razão de 10% sobre a receita bruta auferida (valor arrecadado com a venda de ingressos, camarotes, passaportes, etc.), relativamente aos eventos em que houve a cobrança de ingressos; e, d.2) à razão de 10% do total do orçamento do evento, calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD ou sucessivamente, de acordo com o critério de parâmetro físico, caso o demandado se negue a prestar informações sobre o orçamento dos eventos, relativamente aos eventos em que não houve cobrança de ingressos; e) o julgamento pela total procedência dos pedidos, com o reconhecimento do direito pleiteado, nos termos e com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima alinhadas, sendo condenado o réu ao pagamento da retribuição autoral decorrente execução pública de obras musicais, à razão de 10% do total do orçamento de cada evento realizado, e calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, ou sucessivamente, de acordo com o critério de parâmetro físico, caso o réu se negue a prestar informações sobre o orçamento obtido nos eventos (descritos no item 1 dessa exordial): f) a confirmação da tutela inibitória a fim de que seja julgada procedente a presente ação, para que se imponha ao réu a proibição do uso de obras lítero-musicais e de fonogramas nos eventos futuros, sob cominação de pena pecuniária, até que diligencie, junto ao ECAD, a obtenção da autorização (prévia) exigida em lei; g) seja julgado procedente o pedido de condenação do réu, em perdas e danos, que se subsumam na retribuição autoral pertinente aos eventos citados nesta inicial, bem como pela execução desautorizada de obras musicais levadas a efeito em todos os eventos a serem promovidos pelo réu a partir da presente ação (eventos futuros), a serem calculados de acordo com o Regulamento de Arrecadação do ECAD, conforme os valores e critérios expostos na exordial; O pedido de tutela de urgência foi indeferido (evento 11). Citada, parte ré apresentou contestação ao evento 17, sustentando, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração. No mérito, alegou ausência de provas suficientes acerca dos fatos narrados. Intimadas quanto ao interesse na produção de provas (evento 21), postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 25 e 27). Sobreveio sentença ( evento 29, SENT1 , origem), nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais formulados pelo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD contra o MUNICÍPIO DE MAFRA para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das contribuições devidas pela execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.610/1998, nos eventos discriminados na inicial. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, de acordo com o Regulamento de Arrecadação vigente na época de cada fato gerador e pagos em uma única parcela. Consectários legais As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic , vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Tais índices, no entanto, serão aplicados até 08/12/21. A partir daí (09/12/21) incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/21 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048216-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta de custas processuais (art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018). Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, em suma, alegou que: a) "a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para este fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a administração, salvo se comprovada a ação culposa, quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos" ; b) "este entendimento é da Terceira Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais" ; c) " os encargos relativos ao recolhimento de direitos autorais deveriam ser custeados pelas empresas contratadas para eventos" ; d) "os documentos que fundamentam o pedido, não são suficientes para comprovar que de fato os eventos foram realizados pelo município de Mafra". Por fim, requereu nos seguintes termos: IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, requer o recebimento do presente recurso, com efeito suspensivo, Requer ainda em sede preliminar, a declaração da tempestividade do presente recurso, para posterior conhecimento do mesmo e de suas razões, para ao final promover a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedente os pedidos formulados pelo autor. a condenação do apelado em custas e honorários de sucumbência, nos termos do que prevê o CPC. Nestes termos, pede e espera deferimento. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa, ( evento 41, CONTRAZAP1 , origem), manifestando-se pelo não conhecimento do apelo, invocando o princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Como visto por intermédio do relatório, a parte autora, em sede de contrarrazões, roga pelo não conhecimento do apelo interposto pela parte ré, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Compulsando a insurgência, ao contrário da asserção construída pela parte apelada, tenho que a renovação dos argumentos, enquanto manejada de forma inteligível para este julgador, não obsta o seu conhecimento. Isso pois, à luz do caráter devolutivo da apelação, é plenamente cabível a rediscussão da matéria neste juízo ad quem, até porque, sabe-se: "o recurso é a reiteração do exercício do direito de ação, no segundo grau de jurisdição." (JUNIOR NERY, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2055). Assim, ao contrário do que sustenta a parte recorrida, constato que o raciocínio deduzido no recurso da requerida dialoga com as razões do veredito a quo, dado que o ataca justificando o que entende por equivocado. Colhe-se deste Sodalício: RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.010, II E III, DO NCPC). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. (AC n. 0020566-13.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, j. 9/5/2017). Dessa feita, por estarem preenchidos os requisitos esculpidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Em decorrência, rechaço a preambular. 3.1. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 3.2. Frise-se que a demanda possui natureza meramente particular ou patrimonial, e não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, previstas nos artigos 127 da Constituição Federal e 178 do Código de Processo Civil. Em hipóteses semelhantes, aliás, o parquet reiteradamente manifesta-se pela ausência de interesse na causa. 4. A parte recorrente pugna que o reclamo seja recebido em ambos os efeitos, pretendendo assim seja concedido o efeito suspensivo à hipótese. No entanto, verifica-se que há a perda superveniente do objeto desse pedido ante o julgamento do recurso de apelação. Sobre o tema, colhe-se da decisão deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PETITÓRIO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MÉRITO . [...] (TJSC, Apelação n. 0000979-69.2008.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021 - grifou-se). Dessa forma, reconheço a perda superveniente do objeto tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente inconformismo. 5. No mérito, adianto que não há como conferir provimento ao recurso. Com efeito, sobre o tema ora abordado, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Acerca da temática, a Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, preconiza em seu art. 68: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. § 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. Desse modo, tem-se que, para fins de direitos autorais a serem recolhidos ao ECAD, mostra-se irrelevante o fato da festividade realizada - que reproduziu obras musicais - ter ou não intuito lucrativo. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias.2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1420223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016). Nesta senda: "[...] É atualmente pacífico (e sempre foi justo) que o Poder Público responde pelos direitos autorais relativos aos eventos que promove, pouco importando intuito lucrativo. As obras artísticas devem ser remuneradas pela só utilização, não dependendo de um circunstancial atrelamento a vínculo negocial. O regime é estatutário: a só veiculação de música, por exemplo, traz para o artista o direito ao pagamento, decorrência inclusive da estatura constitucional da prerrogativa." (TJSC, Apelação n. 5000162-82.2019.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-12-2021). Outrossim: " (...) A cobrança afigura-se devida mesmo que o evento musical tenha sido oferecido gratuitamente ao público ou o pagamento de cachê tenha sido dispensado pelos artistas. Desnecessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar-se o sistema e o consequente prejuízo dos titulares dos direitos autorais. O quantum devido a título de direitos autorais segue o Regulamento de Arrecadação e a tabela de preços previamente elaboradas e aprovadas por autores e compositores" (TJSC, AC 2010.051378-0, rel. Joel Figueira Júnior, j. 15-8-2013). Ademais, tendo ocorrida a exibição de obra artística, o fato gerador da cobrança pelo Ecad está configurado, sendo desnecessária a identificação das músicas e respectivos autores para a cobrança devida dos direitos autorais. Nesta direção, extrai-se da decisão deste Areópago: "(...) O STJ conferiu legitimidade ao ECAD para expor o valor a ser cobrado pelas exibições de obras artísticas. Bem revelados os fatos associados, a instituição está autorizada a exigir o pagamento de seus respectivos direitos autorais se valendo de seus próprios cálculos constantes de seu regulamento." (TJSC, Apelação Cível n. 0016588-64.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 08/03/2022). Frise-se que é devido o pagamento de direitos autorais quando o intérprete é o próprio autor. Isso porque, existe diferença entre o cachê pago ao artista que se apresenta ao vivo e o direito autoral cabível ao autor/compositor da obra executada, de modo que o cachê corresponde ao pagamento pela performance como intérprete, enquanto que os direitos autorais constituem a remuneração pela criação da obra artística. Nesse sentido, se manifestou a Corte Superior de Justiça: "(...)É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser 'cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra' (Min. Paulo de Tarso Sanseverino)." (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.417.851/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17/12/2019). Ainda, acerca da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais, dispõe o art. 110, Lei n. 9.610/98, que: " Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos ". Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento formado no sentido de que "a obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, Quarta Turma, Min. rel. João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 12.09.2023). Na peça vestibular, o ECAD solicita o pagamento da retribuição autoral decorrente dos shows levados a efeito de forma desautorizada, descrevendo os seguintes eventos: Natal Encantado Mafra 2021 (13/12/2021), I Festival de Inverno de Mafra (10/07/2022), Mafra 105 anos - Mafra Fest 2022 (08 à 11/09/2022), Mara + Natal + Cantata de Natal (17 à 23/12/2022), II Festival de Inverno de Mafra (09/07/2023), Mafra 106 anos - II Mafra Fest (07 à 10/09/2023) e Natal Mafra 2023 (10/12/2023). Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Município de Mafra-SC figurou como promotor/idealizador de todos eventos descritos na exordial, que contaram com diversas apresentações musicais ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC12 , evento 1, DOC13 , evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15 , origem), e, portanto, é responsável solidário pelas obrigações decorrentes da violação dos direitos autorais. Nesse mesmo norte, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (TUTELA INIBITÓRIA) C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO E GRATUITO, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Município de Xavantina, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e GDO Produções Ltda. contra a sentença que julgou procedente a ação, para condenar o ente público e a empresa, de forma solidária, ao pagamento dos direitos autorais pela realização dos shows no evento EXPO Xavantina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre as seguintes questões: (i) responsabilidade solidária do Município; (ii) concessão de tutela inibitória; (iii) desnecessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos; (iv) nulidade por negativa da prestação jurisdicional, e (v) impugnação à cobrança dos direitos autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município detém responsabilidade solidária no caso, eis que organizou e contratou o evento sobre o qual recai a cobrança. 4. É desnecessária a incidência de tutela inibitória porque o Município é usuário eventual e os eventos são futuros e incertos; caso ocorram eventos sem a devida autorização e pagamento de direitos autorais, o ECAD dispõe dos meios legais e jurídicos para a cobrança. Desprovimento do agravo retido. 5. Estabelecidos os parâmetros para o cálculo do débito, em conformidade com o Regulamento de Arrecadação do ECAD, é desnecessária a liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária (IPCA) e juros de mora com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data do evento. 6. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional não evidenciada. O magistrado não está adstrito aos fundamentos e aos dispositivos suscitados no decurso do processo, cabendo-lhe equacionar a demanda de acordo com o seu livre convencimento motivado. 7. A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 8. Não são necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 9. É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. 10. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores dada a natureza privada dos direitos postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Os recursos interpostos são conhecidos, para (a) desprover o recurso do Município de Xavantina; (b) dar parcial provimento ao reclamo do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e (c) desprover o apelo de por GDO Produções Ltda.. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.612/1998, art. 110; CPC, art. 509; CF, art. 5º, XXVIII, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 576.772/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019; TJSC, Apelação n. 5008078-71.2021.8.24.0080, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024; TJSC, Apelação n. 5001427-59.2020.8.24.0047, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0313743-87.2016.8.24.0005, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024. (TJSC, Apelação n. 0300871-79.2015.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO-FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CHAPECÓ 2005 - EFAPI. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. TESE IMPROFÍCUA. ASSUNÇÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO AO ECAD PELO MUNICÍPIO PERANTE OS EMPRESÁRIOS E PRODUTORES DE EVENTOS. SOLIDARIEDADE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . PRETEXTADA EXCLUSÃO DAS OBRAS INTERPRETADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SUSTENTADA ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE 10% SOBRE OS INGRESSOS VENDIDOS. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME CRITÉRIOS DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. PERCENTUAL EMPREGADO CONGRUENTE AO REFERIDO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO FÍSICO COMO BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. PROCEDÊNCIA NO PONTO. TEMA N. 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Pela violação a direito autoral, respondem, solidariamente, todos os organizadores e promotores do espetáculo (Lei 9.610/1998, arts. 68, § 3º, 86 e 110), em especial aquele que contratualmente assumiu a responsabilidade pela autorização e pagamento do ECAD. 2. Direitos autorais, vinculados à criação da obra, não se confundem com a remuneração recebida pelo artista por sua apresentação em público, sendo plenamente válida, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de direitos autorais ainda que diante de obras de titularidade dos próprios intérpretes. 3. Possibilidade de utilização da tabela de preços contida no regulamento de arrecadação do próprio ECAD, pois "compete ao autor do direito autoral, diretamente ou por intermédio do ECAD, a fixação dos critérios de cobrança e das importâncias correlatas" (TJSC, Apelação n. 0010161-74.2011.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-9-2016). 4. Correta a direção dada na origem no que toca o percentual de 10% da receita bruta e redutor de 1/3 pela música ao vivo aplicáveis ao caso, visto que o ente federado é usuário eventual e o evento sub judice se enquadra perfeitamente no item "5 - Execução musical em festas de peão de boiadeiro, exposições ou feiras agropecuárias, industriais ou agrícolas e similares" do Regulamento de Arrecadação. 5. No caso, o autor pugna pela cobrança por parâmetro físico, contudo o Regulamento de Arrecadação apenas apresenta previsão de cobrança sobre percentual de receita bruta, de modo que deve ser utilizado como base de cálculo o valor da receita auferida com a bilheteria do evento. 6. De rigor é a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois houve o afastamento da aplicação da multa de 10%, a base de cálculo utilizada não foi a inicialmente pleiteada e o percentual aplicado foi o de 10% e não 15%, fatos que substancialmente alteraram o valor final da condenação, afastando a tese de decadência de parte mínima dos pedidos exordiais. 7. A Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de correção monetária, porquanto não se caracteriza como instrumento hábil para reconhecer e repor as variações inflacionárias (Tema 810 do STF). 8. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 905, lançou compreensão para balizamento em condenações impostas à Fazenda Pública: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." (Tema 905 do STJ). 9. A partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 10. Sentença reformada para adequação dos consectários legais. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 0002695-20.2006.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2022 - grifou-se). De mais a mais, tem-se que: " esse cenário não seria alterado mesmo considerando eventual obrigação contratual oriunda de processo de licitação ou de inexigibilidade de licitação, porque o ente municipal contratante possui responsabilidade decorrente da fiscalização dos respectivos contratos "(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002479-03.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Desta feita, não há como afastar o encargo do ente municipal, uma vez que, como visto, se trata de responsabilidade solidária e também decorre do dever de fiscalização. Nessa linha de raciocício, observa-se que o réu não logrou êxito em demonstrar que não foram apresentadas obras musicais, lítero-musicais e/ou fonogramas, tendo também deixado de demonstrar o adimplemento dos valores referentes aos direitos autorais dos eventos públicos realizados, não se desincumbindo do ônus que lhe era inerente, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. De mais a mais, tem-se que: " (...) O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014588-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-5-2013)" (TJSC, AC 0301878-04.2015.8.24.0005, rel. Raulino Jacó Brüning, j. 19-11-2020). Assim, o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, tal como determinado no decisum combatido. A propósito, verifico que a questão foi exaurida com maestria pelo juízo a quo, na pessoa do Dr. Yuri Lorentz Violante Frade, devendo a sentença permanecer incólume devido a sua acertada e brilhante fundamentação, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-a a fim de evitar tautologia ( evento 29, SENT1 , origem): Sentencio neste momento processual porque incidente a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos já juntados são suficientes à satisfatória compreensão da lide, que depende unicamente de interpretação jurídica de seus contornos, e não vislumbro possibilidade neste momento de juntada de novos documentos, uma vez que devem acompanhar a inicial e a contestação (art. 434 do CPC), e, após a fase postulatória, trata-se de proceder excepcionalíssimo cujas hipóteses não foram comprovadas (art. 436, parágrafo único, do CPC), além de nada poderem acrescentar outros tipos de prova, como a oral. Amoldável à previsão legal, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas sim imposição ao juiz, em virtude dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB e art. 4º do CPC). Presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, adentro o mérito. O cerne do litígio funda-se na cobrança de valores referentes à retribuição pela execução de obras musicais resguardadas por direitos autorais, em eventos promovidos pelo Município de Mafra entre os anos de 2021 e 2023. A proteção aos direitos autorais decorrentes de exibição pública de obras musicais em eventos públicos encontra previsão no artigo 5º, XXVII e XXVIII, "b", da Constituição Federal, in verbis : Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: [...] b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; A Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/1998), por sua vez, regulamenta a matriz constitucional, estabelecendo regras para a utilização pública de obras musicais, bem como a forma de remuneração pela utilização: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. No caso concreto, a parte autora pretende cobrar do Município de Mafra os direitos autorais decorrentes dos eventos ocorridos entre os anos de 2021 e 2023, conforme lista abaixo: A parte ré argumenta sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do feito. Defende que a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração. Todavia, o art. 110, da Lei Federal n. 9.610/1998 atribui responsabilidade solidária a todos os envolvidos no evento: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. A regra estabelecida no art. 71 da Lei Federal n. 8.666/1993, vigente ao tempo dos eventos, transmite ao contratado pela Administração a responsabilidade exclusiva pelos encargos relacionados à empreitada. No entanto, essa regra não afasta a responsabilidade de fiscalização do Poder Público. Constatada a falha na fiscalização, como no caso dos autos, o ente público responde pelos direitos autorais omitidos pela empresa. A propósito: DIREITOS AUTORAIS – EVENTO OFICIAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA – FALHA NA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE – SOLIDARIEDADE – PRESTÍGIO AO STATUS CONSTITUCIONAL DAS PRERROGATIVAS INTELECTUAIS – VALIDADE DA TABELA DO ECAD – CARÁTER LÍQUIDO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO: CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. É atualmente pacífico (e sempre foi justo) que o Poder Público responde pelos direitos autorais relativos aos eventos que promove, pouco importando intuito lucrativo. As obras artísticas devem ser remuneradas pela só utilização, não dependendo de um circunstancial atrelamento a vínculo negocial. O regime é estatutário: a só veiculação de música, por exemplo, traz para o artista o direito ao pagamento, decorrência inclusive da estatura constitucional da prerrogativa. 2. A contratação de empresa para gerenciamento de evento público não deve alterar a responsabilidade da Administração. A Lei de Direitos Autorais prestigia a solidariedade (art. 110). É regra especialíssima para esse ramo jurídico. A jurisprudência, porém, tende a empregar o art. 71 da Lei 8.666/93 (que é constitucional: STF, ADC 16), o qual, de regra, transmite ao contratado pela Administração a responsabilidade exclusiva pelos encargos relacionados à empreitada (como obrigações tributárias e "comerciais"). Se, de todo modo, houver falha na "fiscalização", é o que diz a jurisprudência, a Fazenda Pública responde pelos direitos autorais omitidos pela empresa contratada. Caso em que essa deficiência ficou demonstrada. 3. O Ecad tem legitimidade para expor o valor a ser cobrado pelas exibições de obras artísticas. Bem revelados os fatos associados, o montante devido resultará de operação algébrica. A sentença será líquida, qualidade que não é prejudicada pela simples necessidade de futura realização de cálculos (arts. 524 do CPC). Nesse sentido, liquidação propriamente dita apenas ocorre nas modalidades por arbitramento ou por procedimento comum (art. 509, incs. I e II). Ajuste da condenação para afastar a eventual aplicação desse rito posterior à fase de conhecimento (que apenas dependerá de memória de cálculo). 4. A base de apuração dos honorários advocatícios é regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba deve ser medida a partir de relação percentual (sucessivamente) com o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atribuído à causa. Daí se retira que, possível a medição da grandeza econômica em disputa, a base de cálculo do estipêndio deve respeitar aquela literal previsão. 5. Recurso provido para reconhecer a solidariedade da Administração, o caráter líquido da condenação e atrelar a honorária a esse valor. (TJSC - AC nº 5000162-82.2019.8.24.0103, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09/12/2021). O fato de serem eventos gratuitos também não afasta a responsabilidade do réu pelo pagamento, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, I e IV, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp nº 1.980.824/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/4/2022). Também é importante ressaltar que não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais, sob pena de inviabilizar o sistema e causar prejuízos aos titulares dos direitos autorais, como já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD PARA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS. EMISSORA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ANTE O JULGAMENTO DO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ARRECADAR OS DIREITOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE TITULARES NÃO ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES, TAMPOUCO DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. EXEGESE DO ARTIGO 99 DA LEI N. 9.610/1998. ENTENDIMENTO HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes" REsp n. 612.615/MG, relator Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7/8/2006). [...] SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 0309285-11.2018.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24/05/2022). Outrossim, revela-se imperioso ressaltar a legitimidade da parte autora para, em nome dos titulares de obras intelectuais, efetuar a cobrança do montante devido, a qual se assenta no art. 99 da Lei n. 9.610/1998: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. § 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. § 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. § 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. § 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos. § 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. § 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98. Portanto, "o ECAD, desde a edição da Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, é detentor exclusivo da competência centralizadora da arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e de exibição cinematrográfica das composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, e, com o advento da Lei 9.610/1998, o sistema de gestão coletiva e de cobrança centralizadora permaneceu" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069092-3, de Imbituba, rel. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-04-2012). No caso sob análise, não sobrevieram aos autos quaisquer provas de que tenha havido recolhimento dos valores referentes aos direitos autorais dos eventos públicos realizados ou apoiados pelo requerido nos anos de 2021, 2022 e 2023, discriminados no evento 1, INIC1, p. 2-3. Ainda, a realização dos eventos referidos restou devidamente comprovada pelos documentos que instruem a inicial ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC12 , evento 1, DOC13 , evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15 ), o que, inclusive, não foi negado pelo requerido na peça contestatória, cumprindo o autor com o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte ré deixou de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil), ou seja, deixou de comprovar a realização do pagamento. Dessa forma, a procedência do pedido de condenação a municipalidade ao pagamento da retribuição autoral, decorrente execução pública de obras musicais ocorrida nos eventos acima mencionados, é medida que se impõe. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração Regulamento de Arrecadação do ECAD. Da tutela inibitória A Lei Federal n. 9.610/1998 regulamenta os direitos autorais e dentre as sanções civis estabelece o seguinte: Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Assim, com base nessa regra, a parte autora também pleiteou a tutela inibitória com a finalidade de suspender as execuções futuras de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas enquanto não for providenciada a prévia e expressa autorização dos direitos autorais ou, alternativamente, a determinação de depósito judicial dos valores relativos aos direitos autorais. O Município é um usuário eventual e os eventos são futuros e incertos. Aliás, não há qualquer indicação de que existam eventos agendados para o futuro, o que torna inócuo o pedido de suspensão e/ou de depósito de valores. De mais a mais, caso esses supostos eventos aconteçam sem a devida autorização e com violação de direitos autorais, a parte autora dispõe de meios legais e jurídicos para a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE INEXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS EM FESTAS MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS. RECONVENÇÃO DO ECAD, COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO O MESMO DIREITO COM RELAÇÃO A FESTIVIDADES OCORRIDAS EM OUTRO ANO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, COM A SUSPENSÃO DOS EVENTOS FUTUROS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO À EXECUÇÃO PÚBLICA DAS OBRAS MUSICAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002997-16.2010.8.24.0113, de Camboriú, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/12/2019). Desse modo, o pedido deve ser rejeitado nesse ponto. Da multa O TJSC já pacificou entendimento de que não é cabível a cobrança de multa estipulada unilateralmente pelo ECAD, uma vez que não há relação contratual com a ré. Nesse sentido: COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NO INTERIOR DOS QUARTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. OPERADORA QUE JÁ REALIZA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. IRRELEVÂNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO [TEMA 1066]. MULTA MORATÓRIA DE 10%. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - AC nº 5012838-11.2019.8.24.0023, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). Dessa feita, levando-se em conta a fundamentação acima, a cobrança de multa deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais formulados pelo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD contra o MUNICÍPIO DE MAFRA para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das contribuições devidas pela execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.610/1998, nos eventos discriminados na inicial. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, de acordo com o Regulamento de Arrecadação vigente na época de cada fato gerador e pagos em uma única parcela. Consectários legais As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic , vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Tais índices, no entanto, serão aplicados até 08/12/21. A partir daí (09/12/21) incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/21 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048216-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta de custas processuais (art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018). Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Em abono a este convencimento, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ART. 99, § 2º, DA LEI 9.610/1998. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. USO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPETÁCULOS QUE, MESMO GRATUITOS, ENSEJA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA AINDA QUE AS CANÇÕES SEJAM EXECUTADAS PELO PRÓPRIO INTÉRPRETE. RETRIBUIÇÃO AUTORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CACHÊ. POSSIBILIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE COADUNA A PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE A SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO ALTERADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0010839-78.2013.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DECLINADA PELO ECAD VISANTE À SATISFAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DECORRENTES DE SUPOSTAS UTILIZAÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS EM FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO RÉU. FATO CONSITUTIVO DO DIREITO ALMEJADO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE RVELA TER HAVIDO A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CUJA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ENSEJARIA O PAGAMENTO PERSEGUIDO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E RESPECTIVOS AUTORES PARA LEVAR A CABO A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELEGADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-40.2020.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). Nesse mesmo norte, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO-FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CHAPECÓ 2005 - EFAPI. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. TESE IMPROFÍCUA. ASSUNÇÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO AO ECAD PELO MUNICÍPIO PERANTE OS EMPRESÁRIOS E PRODUTORES DE EVENTOS. SOLIDARIEDADE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRETEXTADA EXCLUSÃO DAS OBRAS INTERPRETADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FARTA JURISPRUDÊNCIA . SUSTENTADA ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE 10% SOBRE OS INGRESSOS VENDIDOS. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME CRITÉRIOS DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. PERCENTUAL EMPREGADO CONGRUENTE AO REFERIDO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO FÍSICO COMO BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. PROCEDÊNCIA NO PONTO. TEMA N. 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Pela violação a direito autoral, respondem, solidariamente, todos os organizadores e promotores do espetáculo (Lei 9.610/1998, arts. 68, § 3º, 86 e 110), em especial aquele que contratualmente assumiu a responsabilidade pela autorização e pagamento do ECAD. 2. Direitos autorais, vinculados à criação da obra, não se confundem com a remuneração recebida pelo artista por sua apresentação em público, sendo plenamente válida, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de direitos autorais ainda que diante de obras de titularidade dos próprios intérpretes. 3. Possibilidade de utilização da tabela de preços contida no regulamento de arrecadação do próprio ECAD, pois "compete ao autor do direito autoral, diretamente ou por intermédio do ECAD, a fixação dos critérios de cobrança e das importâncias correlatas" (TJSC, Apelação n. 0010161-74.2011.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-9-2016). 4. Correta a direção dada na origem no que toca o percentual de 10% da receita bruta e redutor de 1/3 pela música ao vivo aplicáveis ao caso, visto que o ente federado é usuário eventual e o evento sub judice se enquadra perfeitamente no item "5 - Execução musical em festas de peão de boiadeiro, exposições ou feiras agropecuárias, industriais ou agrícolas e similares" do Regulamento de Arrecadação. 5. No caso, o autor pugna pela cobrança por parâmetro físico, contudo o Regulamento de Arrecadação apenas apresenta previsão de cobrança sobre percentual de receita bruta, de modo que deve ser utilizado como base de cálculo o valor da receita auferida com a bilheteria do evento. 6. De rigor é a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois houve o afastamento da aplicação da multa de 10%, a base de cálculo utilizada não foi a inicialmente pleiteada e o percentual aplicado foi o de 10% e não 15%, fatos que substancialmente alteraram o valor final da condenação, afastando a tese de decadência de parte mínima dos pedidos exordiais. 7. A Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de correção monetária, porquanto não se caracteriza como instrumento hábil para reconhecer e repor as variações inflacionárias (Tema 810 do STF). 8. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 905, lançou compreensão para balizamento em condenações impostas à Fazenda Pública: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." (Tema 905 do STJ). 9. A partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 10. Sentença reformada para adequação dos consectários legais. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 0002695-20.2006.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2022 - grifou-se). Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 no sentido que " somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, observado o disposto no §3º do art. 85 do CPC. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC e no art. 132, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Atolini Comercio De Veiculos Ltda x Alana Martins Schwartz

ID: 306568697

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007847-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATOLINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALANA MARTINS SCHWARTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DOS SANTOS KRETSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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ISADORA ZENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007847-49.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ATOLINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB sc033276) EXECUTADO : ALANA MARTINS SCHWARTZ AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007847-49.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ATOLINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB sc033276) EXECUTADO : ALANA MARTINS SCHWARTZ ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : MARINA DOS SANTOS KRETSKI (OAB SC067785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ATOLINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de ALANA MARTINS SCHWARTZ , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. A parte executada opôs embargos à execução e indicou como garantia a motocicleta Honda/CG 125 Fan, Placa MDI9064, cor preta, ano 2007, Renavam 00922637237, avaliada em R$ 6.323,00, conforme petição acostada no evento 36. Consta dos autos que a referida motocicleta pertence a terceiro estranho à lide - Claudecir Carvalho dos Santos - não havendo qualquer registro de penhora incidente sobre o bem. A parte exequente, intimada, requereu o prosseguimento da execução (evento 38). Passo à análise. No âmbito do Juizado Especial Cível, ao contrário do procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, a penhora constitui requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. O Enunciado 117 do Fonaje reforça: " é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)" . No caso, a executada não constituiu garantia hábil e suficiente para assegurar a execução. Embora tenha indicado a motocicleta supracitada, não há penhora regularmente formalizada. Ademais, o valor de avaliação do bem (R$ 6.323,00, conforme indicado pela executada) é inferior ao débito (R$ 6.739,26, conforme último cálculo apresentado pelo exequente - ev. 38), não atendendo, portanto, ao requisito de suficiência da garantia. Por fim, a parte exequente, devidamente intimada a se manifestar, expressamente requereu o prosseguimento da execução sem anuência quanto à garantia ofertada, o que reforça a inexistência de penhora idônea. Dessa feita, inexistindo garantia formal da execução, não há que se falar em recebimento dos embargos. Em situações semelhantes, as Turmas Recursais de Santa Catarina já se pronunciaram quanto à inadmissibilidade de embargos do devedor antes da garantia do juízo: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ALEGADA NULIDADE DIANTE DA INDICAÇÃO DE VEÍCULO EM GARANTIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - OFERECIMENTO DE GARANTIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A EXISTÊNCIA DA EFETIVA PENHORA - PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019195-92.2022.8.24.0090, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022 ) - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - INSUBSISTÊNCIA -DILIGÊNCIA QUE, MESMO SE OPORTUNIZADA A TEMPO E MODO, ADMITIRIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, SEM OBSTAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO E A ADOÇÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PREJUÍZO À EXECUTADA - ADVENTO DE PENHORA ON LINE DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE ESTA DECISÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE - ÊXITO DO ATO CONSTRITIVO QUE PRESSUPÕE A FALTA DE CIÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854 DO CPC - LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO QUE, NO ENTANTO, FOI CONDICIONADO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DE MODO A VIABILAR A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO OFERTADO, CONTUDO - LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA PRESCINDÍVEL NO CASO, POR SE TRATAR DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "'A lavratura de auto de penhora, formalidade que a Requerente reputa imprescindível para a validade do ato, é desnecessária na penhora eletrônica de numerário existente em conta-corrente, haja vista, em regra, a ausência de bem que deva ser descrito ou avaliado por Oficial de Justiça, a atuação direta do Magistrado, a juntada aos autos de extrato dos atos praticados por meio eletrônico e a posterior intimação da parte' (STJ, MC n. 25011/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2.8.16)." (cf. TJSC, Apelação Cível n. 0300103-42.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-10-2016) 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução." (cf. STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.530.061/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12-11-2019). (TJSC, RI n. 5001075-07.2021.8.24.0067, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28/07/2022). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007187-14.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - ENUNCIADO 117 DO FONAJE ("É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ") - REITERADAS DECISÕES DESTA TURMA RECURSAL (RI N. 0300187-40.2016.8.24.0030, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 25.06.2020; RI N. 0303159-15.2017.8.24.0008, JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 10.09.2020) - OFERECIMENTO DE GARANTIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "A oposição de embargos à execução no Juizado Especial Cível pressupõe a garantia integral do juízo, sob pena de inadmissibilidade. Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 117 do FONAJE" (TJSC, RI n. 0300150-43.2018.8.24.0159, de Armazém, Juiz Bruno Makowiecky Salles, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. em 28.05.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019195-92.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 01-12-2022). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO EXPRESSA NO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. VEÍCULO OFERTADO À PENHORA RECUSADO PELO EXEQUENTE. CORRETA EXTINÇÃO SEM MÉRITO DOS EMBARGOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004761-81.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 08-02-2023). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5030360-45.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS INSERVÍVEL PARA TANTO. NECESSÁRIA CONSTRIÇÃO EFETIVA . PRECEDENTES: 1) "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA . PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001256-38.2023.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024). 2) "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE EXPRESSA NO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MERA INDICAÇÃO DE BENS, DE VALOR INDEFINIDO E SEM A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO SUPRE TAL REQUISITO . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001101-09.2023.8.24.0043, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-08-2023). APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS OBSTADA. EXEGESE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE . IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS (EV. 39). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003099-50.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Ressalto, por oportuno, que, uma vez realizada a penhora de bens suficientes para assegurar a integral satisfação do crédito, será oportunizado à parte executada prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado 117 do FONAJE, não conheço dos embargos à execução opostos pela parte executada . Ciência às partes . A parte exequente requereu a realização de medidas constritivas (ev. 38). Desse modo, com o objetivo de imprimir celeridade à marcha processual, desde logo determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o art. 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARO N), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 31.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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Ademir Jose Gomes x Helcio Iascuf e outros

ID: 311333114

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009602-11.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

HELCIO IASCUF SEVERO IASCUF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO PIAZZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009602-11.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ADEMIR JOSE GOMES ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) EXECUTADO : HELCIO IASCUF ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009602-11.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ADEMIR JOSE GOMES ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) EXECUTADO : HELCIO IASCUF ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) EXECUTADO : SEVERO IASCUF ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ADEMIR JOSE GOMES em face de HELCIO IASCUF e SEVERO IASCUF , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. A parte executada opôs embargos à execução (ev. 21). A parte exequente, intimada, requereu o prosseguimento da execução (ev. 24). Passo à análise. No âmbito do Juizado Especial Cível, ao contrário do procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, a penhora constitui requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. O Enunciado 117 do Fonaje reforça: " é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)" . No caso, a parte executada apresentou embargos sem garantir a integralidade da execução, o que impede o recebimento e seu regular processamento. A propósito, a Turma Recursal Catarinense já deliberou ser impossível o recebimento de embargos do devedor antes de garantido o juízo, mesmo em caso de alegada hipossuficiência financeira: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (lEI N. 9.099/95, ART. 53 , §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).''1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do Fonaje - XXI Encontro Vitória/ES)'' (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 28-02-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008623-65.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5030360-45.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . MERA INDICAÇÃO DE BENS INSERVÍVEL PARA TANTO. NECESSÁRIA CONSTRIÇÃO EFETIVA . PRECEDENTES: 1) "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO .INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO . REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA . PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001256-38.2023.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024). 2) "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE EXPRESSA NO ART. 53 , §1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MERA INDICAÇÃO DE BENS, DE VALOR INDEFINIDO E SEM A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO SUPRE TAL REQUISITO . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001101-09.2023.8.24.0043, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-08-2023). APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS OBSTADA. EXEGESE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE . IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS (EV. 39). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003099-50.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Ressalto, por oportuno, que, uma vez realizada a penhora de bens suficientes para assegurar a integral satisfação do crédito, será oportunizado à parte executada prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado 117 do FONAJE, não conheço dos embargos à execução opostos pela parte executada . Ciência às partes . A parte exequente requereu a realização de medidas constritivas (ev. 24). Desse modo, com o objetivo de imprimir celeridade à marcha processual, desde logo determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o art. 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARO N), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 31.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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