Resultados para "5008040-39.2023.4.03.6181" – Página 1 de 34

Processo nº 5008816-39.2023.4.03.6181

ID: 338198340

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008816-39.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA REGINA SAAVEDRA RODRIGUEZ

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008816-39.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Industrial Appel Ltda. x Delegado Da Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Itajaí - União - Fazenda Nacional - Itajaí e outros

ID: 311410155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008040-64.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL APPEL LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA ALFâNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAí - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAí

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-64.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008040-97.2025.4.04.7003

ID: 273292367

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008040-97.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5008040-97.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Xavier Galatti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361817

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008040-06.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES XAVIER GALATTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-06.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 30/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joraci Tiozo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099018

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008040-91.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORACI TIOZO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAPPELLESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-91.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lisiane Bianchi Motta e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330501686

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008040-61.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE BIANCHI MOTTA LUIS EDUARDO GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

BRUNO MANZI CAMPOLONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-61.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Trajano x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 342265291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008040-76.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATANAEL TRAJANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARRI DIAS PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-76.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 01/08/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008040-39.2023.4.03.6181

ID: 283613025

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008040-39.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM

Decisão

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008040-39.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ROBSON ANTONIO BRUNO, SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM Advogado do(a) APELADO: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA - SP300874 Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS PACIFICO - SP98755 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Em acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 364973530), por unanimidade, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença proferida por este juízo (ID 332966073) para condenar ROBSON ANTÔNIO BRUNO pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente. Ademais, foi fixado o valor de R$ 242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos) como valor mínimo indenizatório para reparação dos danos à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No mais, restou mantida a absolvição de SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, em atenção ao basilar princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. O referido acórdão transitou em julgado em 08/05/2025 (ID 364973535). É a síntese do necessário. Decido. Ante o trânsito em julgado do R. Decisium, determino: 1) Com relação ao réu ROBSON ANTÔNIO BRUNO: i) Expeça-se Guia de Execução Definitiva no sistema BNMP 3.0. ii) Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (artigo 809, §3º, do CPP). iii) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (artigo 15, inciso III, da CF/88 e artigo 72, §2º, do Código Eleitoral). iv) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 393, inciso II, do CPP). v) Intime-se a defesa do réu para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal (STJ, REsp 81.304/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 14/09/98). O recolhimento das custas deverá ser efetuado por meio de GRU que deverá ser preenchida e emitida junto ao sitio eletrônico https://web.trf3.jus.br/custas/ ou https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), Unidade gestora (UG): 090017, Gestão: 00001 – Tesouro Nacional, Código de Recolhimento: 18710-0 – Custas Judiciais (CAIXA). Após a realização do pagamento da guia, deverá ser juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Caso decorrido o prazo da intimação in albis, deixo de determinar a inscrição do valor das custas processuais não pagas pelo condenado, com fundamento no artigo 1°, inciso I, da Portaria n° 75, de 23/03/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda, no qual se estabelece que valores iguais ou inferiores a mil reais não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União. vi) Retifique-se a autuação do feito para constar ROBSON ANTÔNIO BRUNO – CONDENADO. 2) Com relação à ré SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM, determino: i) Retifique-se a autuação do feito para constar SANDRA MARIA FERNANDES RIBEIRO AMORIM – ABSOLVIDA. ii) Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (artigo 809, §3º, do CPP). 3) No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para mera ciência do acórdão ID 364973530, que fixou o valor de R$ 242.914,86 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze mil e oitenta e seis centavos), como valor mínimo indenizatório para reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 4) Não há bens apreendidos nos autos, razão pela qual nenhuma providência se faz necessária por parte da Secretaria da Vara. 5) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008040-73.2025.4.04.7108

ID: 293230790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008040-73.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MARIA DIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KATIUSCIA WAGNER DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008040-73.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 06/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Marcus Vinicius Pereira e outros

ID: 318177407

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008040-79.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA MICHELE SILVA

Outros

Processo 5008040-79.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 04/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes