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Daniles Freitas De Borba x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262972352

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036609-12.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILES FREITAS DE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

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ANA TEREZA BASILIO

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JOAQUIM MIRÓ

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JOSÉ ARI MATOS

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BOR… Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BORBA Ré: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DANILES FREITAS DE BORBA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Doutor Danilo Gomes, nº. 2460, Boqueirão, CURITIBA/PR, CEP: 81.750-070, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, nº. 75, Mercês, CURITIBA/PR, CEP: 80.410-905. O Requerente propôs a presente demanda alegando, em síntese, que firmou com a TELEPAR (atual OI S/A) “ contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico”, no qual, de um lado, o autor adquiria os direitos e obrigações que garantiam a utilização de uma linha telefônica, após integralizar o valor exigido a título de pagamento no dia daadesão, de outro, a ré assumia o compromisso de disponibilizar uma quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, com base no valor unitário da ação em vigor no último balanço anual anterior. Argumenta que, diferente do convencionado, as ações adquiridas foram calculadas em data distinta da adesão e sem contabilizar a correção monetária devida pelo tempo transcorrido, gerando, assim, a emissão de um número inferior ao esperado. Explicou, ainda, que em 1991 a TELEPAR CELULAR S/A iniciou operações com implantação de telefonia celular móvel em Curitiba/PR e em 1998 foi realizada a cisão parcial da sociedade para a separação dos segmentos de telefonia móvel e fixa, com as seguintes condições: a) cisão parcial da sociedade para separação do segmento da telefonia móvel celular; b) incorporação do acervo líquido cindido de R$214.879,00 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e nove reais), pelo valor contábil de 31/12/1997, na TELEPAR CELULAR S/A, constituída em 05/01/1998, como subsidiária da TELEBRÁS; c) manutenção do mesmo percentual de participação que os acionistas detinham no capital da sociedade antes da cisão. Sustenta, portanto, que, com a cisão, aquele que possuía ações na TELEPAR FIXA passou também a ter igual quantidade de ações na TELEPAR CELULAR, com isso, pretende o recebimentoda diferença após a “dobra acionária”. Afirmou que foram realizadas diversas transações, como a incorporação de outras operadoras (TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR), defendendo que teria nelas direito a igual número de ações da TELEPAR FIXA, vez que todo o acervo líquido contábil da empresa foi vertido às controladoras citadas. Sustentou, ainda que incide sobre o tema o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos), visto que reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que se trata de direito pessoal, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão. Arguiu que fosse determinado que a parte ré apresentasse os documentos comprovando a obrigatoriedade da participação acionária, bem como os desdobramentos e transações das empresas. Diante disso, requereu a condenação da parte ré: a) à complementar a subscrição da quantidade de ações, no livro próprio, com emissão do certificado de propriedade; b) promover a dobra acionária, sobre a telefonia móvel, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, sendo a mesma quantidade de ações da telefonia fixa e telefonia móvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no julgamento do RESP 975.834/RS; c) à promover a dobra acionária relativa às ações das operadorasincorporadas pela TELEPAR: TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE e CTMR, também em iguais números às ações da TELEPAR; d) subsidiariamente, caso impossível a complementação, ao “pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, multiplicando-se pelo valor patrimonial no momento exato da integralização ou multiplicando-se pela maior cotação das referidas ações”, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais, desde a data do contrato até o efetivo pagamento; e) ao pagamento de “indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas da antiga n, incorporadora das operadoras TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR, bem como aquelas advindas da “DOBRA ACIONÁRIA” referente à TELEPAR CELULAR S/A”, tudo corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais desde a data da assinatura do contrato até o efetivo pagamento; f) à arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, pediu a concessão da gratuidade de justiça e produção de todas as provas que entender de direito.Juntou documentos (mov. 1.1, p. 52 a 82, Após citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 1.8), sustentando, preliminarmente, que a BRASIL TELECOM PARCIIPAÇÕES S/A foi extinta, permanecendo apenas a BRASIL TELECOM S/A (sucedida pela agora ré OI S/A). Ainda em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que nos contratos celebrados entre janeiro/1975 e dezembro/1995, todas as ações subscritas em razão dos chamados PCT e PEX (planos de expansão do serviço telefônico) eram emitidas diretamente pela holding TELEBRÁS e não pelas operadoras locais. Além disso, aduziu que a TELEBRÁS possui personalidade jurídica própria e que não houve transferência de nenhuma de suas obrigações, pelo que não poderia responder pelos atos praticados ou fatos geradores ocorridos antes da cisão da empresa. Expôs, ainda, quanto à obrigação da TELEPAR CELULAR S/A na emissão da dobra acionária, que a empresa foi incorporada pelo GRUPO TIM, e não por ela. Argumentou, também, que não há interesse de agir, porquanto não houve prévio requerimento administrativo acompanhado do comprovante de recolhimento de taxa. Ademais, sustentou a prescrição da pretensão autoral, posto que o direito se funda em suposto inadimplemento contratual,aplicando-se o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º do Código Civil. Alegou a ausência de prova do fato constitutivo do direito, ante a não apresentação do contrato de participação financeira com a TELEPAR. Disse que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório ao caso, posto que não demonstrada a relação jurídica entre as partes. Asseverou que não pode a parte autora pugnar pela apresentação de documentos que ela própria não guardou, vez que se trata de ato incoerente, contraditório e desleal. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que a emissão das ações se deu na forma da Lei vigente à época dos fatos, partindo dos critérios adotados em decisão soberana da assembleia geral de acionistas, não cabendo reforma pelo poder Judiciário. Reiterou que a parte autora não produziu provas da contratação, não havendo como saber se o contrato de participação financeira foi celebrado e se anterior à cisão parcial da TELEPAR. No mais, dissertou que não há complementação a ser feita em razão da incorporação de empresas, posto que, na transação, a empresa incorporada se extingue, sendo substituída por ações da incorporadora, o que não significaria a emissão de novas ações para os acionistas da empresa incorporadora.Alternativamente, ainda, impugnou os critérios de cálculo de eventual indenização apontados pela parte requerente, sustentando que a conversão das ações em pecúnia deve ter como base a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão, não podendo incidir correção monetária e os juros de mora devem correr desde a citação. Alegou, no mais, que, em caso de condenação, deve ser observada a regra prescricional do art. 287, II, da Lei das Sociedades Anônimas (3 anos) para a cobrança de eventuais dividendos não pagos. Por fim, expôs que, em caso de condenação, deve ser observado o grupamento de ações feito após a privatização, sob pena de enriquecimento ilícito e diluição, injustificada, de acionistas. Juntou documentos (mov. 1.8, p. 51 a 150, e 1.9). O autor impugnou à contestação ao mov. 1.10. Superada na sede recursal (mov. 1.19 e 22) a preliminar de interesse de agir, determinou-se a exibição de documentos pela parte requerida.A Ré apresentou documentos aos movs. 28.2, 40.2/40.6, 94.2/94.14. As partes foram instada a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 102.1). Pra finalizar, processo concluso para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204.Dito isso, passo a expor: Superadas as preliminares de interesse de agir e carência da ação, resta para análise antecedente: a) ilegitimidade passiva da ré; b) prescrição e c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. 1) QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, PERDAS E DANOS E DOBRA ACIONÁRIA A parte requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demandas, argumentando: a) A TELEPAR, enquanto holding emissora das ações, possui personalidade jurídica própria; b) não houve sucessão de obrigações entre a empresa ré e a TELEPAR perante o autor; c) a dobra acionária, resultante da cisão parcial da TELEPAR com a incorporação pela TELEPAR CELULAR, é de responsabilidade do GRUPO TIM, vez que foi quem adquiriu os direitos da empresa de telefonia móvel.No entanto, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer a legitimidade da incorporadora para responder pelas obrigações contratadas perante a empresa incorporada, tendo em conta não só a relação mantida anteriormente, mas também os benefícios advindos da incorporação e cisão aproveitados pela parte e não repassados aos acionistas. E, no caso, é incontroverso que a ora ré, OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) incorporou a empresa BRASIL TELECOM, que, por sua vez, incorporou a extinta TELEPAR S/A. Aliás, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.” (TEMA REPETITIVO 306) Inclusive, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ reconheceu a legitimidade da OI S/A para responder pelos contratos formalizados pela TELEPAR, mesmo nas ações que versa sobre a cisão parcial com incorporação pela TELEPAR CELULAR S/A, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO, A CONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, E INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES A DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PAGOS A MENOR, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA - APELAÇÃO 1 – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSENTE – AUTORES QUE JUNTARAM CÓPIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO - SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE É SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM FACE DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA INCORPORADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO PELA TELEPAR CELULAR S/A (...) (TJ-PR 0013180- 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – destaquei. Com isso, rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 2) QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Nesse ponto, defende a Requerida que é aplicável o prazo prescricional de 03 anos ao caso, tendo em vista se tratar de direito decorrente de reparaçãocivil/dividendos não pagos, na forma do art. 206, §3º do Código Civil e 286 e 287 da Lei de Sociedades Anônimas. No entanto, novamente sem razão a parte requerida. Quanto à pretensão declaratória, Agnelo Amorim Filho defende sua imprescritibilidade, lecionando que somente as ações condenatórias poderiam sofrer os efeitos da prescrição 1 . Entretanto, o reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista na subscrição das ações, visa, através do comando declaratório, compelir a ré a extirpar o prejuízo denunciado, tornando-se, com isso, condenatório e, com isso, sujeito aos efeitos da prescrição, pelo que cabível a discussão. Sobre a matéria, ao julgar o RECURSO ESPECIAL REPETITIVO representativo de controvérsia 1033241/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou os temas repetitivos 44, 45 e 46, nos quais restaram pacificadas as seguintes teses: “TEMA 44 - A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege - se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” 1 “Só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões;” – Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. I, 18ª ed., p. 356 – também: “Critérios científicos para distinguir prescrição da decadência”, por Agnelo Amorim filho, na RT 300:8;“TEMA 45 - Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a pa rtir do reconhecimento do direito à diferença das ações”. “TEMA 46 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.” Ainda, complementando, ao julgar os temas repetitivos 308 e 309, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a pretensão de cobrança de indenização decorrentes de dividendos relativos à subscrição complementar de ações prescreve em três anos, somente começando a correr o prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. Entende-se, portanto, que há dois momentos prescricionais a serem analisados: 1. O reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista por ocasião da subscrição das ações e o direito de complementação das ações, o qual prescreveria em 10 ou 20 anos, a depender do regramento vigente, conforme art. 2.028 do Código Civil/2002.2. A cobrança dos dividendos, cuja prescrição ocorre após três anos do reconhecimento do direito à complementação acionária. No tocante aos dividendos, afasto desde logo, porquanto ainda sequer houve o reconhecimento do direito em favor do autor, pelo que não começou a correr o prazo para a cobrança. Já no que tange ao reconhecimento do direito pessoal do autor sobre eventuais ações complementares, o Superior Tribunal de Justiça 2 também firmou o entendimento de que o cômputo do prazo prescricional, em casos semelhantes, se dá a partir da data da subscrição deficitária das ações, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. 2 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição, o entendimento desta Corte é de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 e 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo que o termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ: AgRg no AREsp nº 796.060/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 16/8/2016, DJe de 23/8/2016).No caso, observo que a contratação e integralização ocorreu no dia 07/12/1994 e a ação foi subscrita em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), sendo esta última o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pois bem, quanto à regra de transição incidente, o art. 2.028 do Código Civil estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Entende-se, com isso, que, para verificação do prazo incidente sobre o caso concreto devem ser considerados, cumulativamente, os critérios de: a) o prazo da lei anterior ser maior e b) ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data da entrada em vigor da nova lei. É sabido que na época da contratação estava vigente o Código Civil de 1916, o qual previa, no art. 177, o prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais Já o atual Código Civil, vigente desde 10/01/2003, prevê o prazo decenal (art. 205). Evidente, portanto, que houve redução do prazo prescricional e que para a incidência do Código Anterior, seria necessário que tivesse transcorrido mais de 10 anos desdea subscrição deficitária de ações até o início da vigência do Novo Código Civil. No entanto, partindo do fato de que as ações foram subscritas em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), não há como considerar que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil (10/01/2003), havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos - art. 177), visto que passaram-se apenas pouco mais de 6 (seis) anos. Sendo assim, considerando as regras de transição previstas no art. 2.028 do CC/2002, é aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, na forma do art. 205 do referido códex. Diante disso e considerando que a presente demanda foi proposta em 21/06/2010 (mov. 1.1, p. 51), após transcorridos aproximadamente 12 (doze) anos e 8 (oito) meses desde a suposta subscrição deficitária das ações (10/10/1997), é cogente o reconhecimento de que a pretensão foi atingida pela prescrição. Cabe citar que, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. (...) PRES CRIÇÃO – ANÁLISE DE MATÉRIA EX OFFICIO - DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 117 DO CCB/16 OU DECENAL DO ART. 205 DO CCB/02, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 1033241/RS) - CASO QUE EXIGE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTEN ÁRIO – DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015 (...) (TJ - PR 0013180 - 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substitu ta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE . PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES: SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS. PRECEDENTES. 1) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OCORRÊNCIA . ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL . DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC . II, DO CPC/2015. (...) (TJ-PR - APL: 00006541720208160017 Alto Paraná 0000654-17 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) – destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTEÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. AUSENTES DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MARCO, LEVA-SE EM CONTA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA – 02/04/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0011092-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J . 08.02.2022) – destaquei. Com isso, julgo prescrita a pretensão autoral. Por estas razões, julgo prejudicada a análise das demais matérias trazidas aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL DE TER RECONHECIDA A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a Parte Requerente ao pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, levando em especial consideração a relativa complexidade da causa e o tempo despendido para a solução da lide, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, estando a cobrança suspensa emrazão da gratuidade de justiça deferida à parte (mov. 1.2), na forma do art. 98, §3º do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (SELIC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116107

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GUARINON KUPERMAN

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116143

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO MACHADO

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Ailton Bertoldo e outros x Inst Matern Assist A Infanc E Policlin De Barbacena

ID: 257796582

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-21.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Notificação

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

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REINALDO FRANCISCO DA SILVA

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f63adc proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 123.423,15. Foi realizada prova pericial técnica para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo foi juntado aos autos (ID f3f3465). Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID fee4182), com documentos, sobre os quais a reclamante apresentou impugnação (ID 9bc081e). Na audiência em prosseguimento (ID 8702122), foi colhido o depoimento da autora e inquiridas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho mantido entre as partes teve vigência no período compreendido de 01/11/20213 a 19/06/2024. Por imperativo de disciplina judiciária, cumpre-me adotar o comando da tese vinculante do TST, Tema 23, proferido no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR):, segundo o qual: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 07/11/2024 acolho a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alega que trabalhou como faxineira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, recebendo o adicional em grau médio (20%), mas fazendo jus ao grau máximo (40%), especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, pleiteando as diferenças correspondentes. A reclamada se defende sustentando que a função exercida pela autora não envolvia contato direto e habitual com pacientes ou agentes biológicos que justificassem o grau máximo e que foram fornecidos e utilizados os EPIs adequados, neutralizando eventual risco. Argumenta, ainda, que durante o período pandêmico, por determinação do Ministério da Saúde, os funcionários, dentre eles a autora, foram remunerados com o adicional de insalubridade em grau máximo, embora não detenha os holerites, os quais teriam se extraviado. Diante da controvérsia estabelecida em relação às condições de trabalho e pleito em referência, tornou-se necessário determinar a realização de prova técnica nos termos do artigo 195 da CLT. O expert elaborou e apresentou o laudo de ID 9ef9a12, em que discorreu sobre as atividades da reclamante como faxineira hospitalar, que incluíam a limpeza e higienização de quartos, leitos, banheiros, coleta de lixo e limpeza de corredores, inclusive na ala destinada ao isolamento de pacientes com COVID-19 durante o período pandêmico. Realizou os levantamentos e pesquisas sobre sua exposição a agentes nocivos. Verificou a exposição habitual a agentes biológicos (vírus), conforme Anexo 14 da NR-15, devido ao contato com pacientes, superfícies e materiais potencialmente infectocontagiosos no ambiente hospitalar. Também apurou que não havia exposição a outros agentes (ruído, calor, químicos, etc.) em níveis que caracterizassem insalubridade. Por fim, constatou que as atividades da autora se enquadravam como insalubres em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos durante o período específico da pandemia. Concluiu o laudo apresentando a seguinte conclusão: “De acordo com o ponto de vista técnico, e com embasamento no anexo 14 da NR-15. A reclamante esteve exposta a insalubridade de grau máximo. Por manter contato com objetos de pacientes com doenças infecto contagiante, quando a reclamante realizava a higienização de banheiros na ala de isolamento, na realização de troca de roupas de cama. Sendo assim a reclamante laborou exposto a agentes considerados insalubres em grau máximo no período de Janeiro de 2020 a 05/05/2023.” (ID 9ef9a12, destaques no original) A reclamada se insurgiu contra a conclusão pericial, reiterando seus argumentos de defesa quanto à ausência de exposição habitual justificadora do grau máximo e o correto pagamento efetuado. A despeito da insurgência da ré, reputa-se que não há elementos nos autos suficientes para afastar a validade da conclusão do perito oficial, que ora se acolhe, porquanto bem fundamentada na legislação aplicável (NR-15, Anexo 14) e nas condições específicas de trabalho em ambiente hospitalar durante a crise sanitária da COVID-19. Outrossim, conquanto tenha trazido aos autos boletim de ocorrência registrando o alegado extravio de documentos, reputa-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente da prova de suas alegações defensivas no sentido de que ao longo de todo o período de pandemia teria sido pago à autora o adicional em grau máximo, salvo com relação aos meses de outubro e novembro de 2021, conforme demonstrativos de ID 9ae47a8. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido para deferir à autora o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula 46 do TRT 3ª Região e Súmula Vinculante n. 4 do STF). A fim de evitar o vedado enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos. DANOS MORAIS A reclamante alega ter sofrido assédio moral durante o período em que trabalhou para o reclamado, caracterizado por humilhações e perseguição por parte de seu superior hierárquico. Afirma que as humilhações eram reiteradas, realizadas na presença de outros funcionários, causando-lhe constrangimento, vergonha e abalo emocional, o que a levou a registrar boletim de ocorrência policial. Diz que teve sua dignidade, honra e imagem violados em razão da violência psicológica sofrida. Tece outras considerações e pugna pela condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização reparatória de danos morais. O reclamado contesta a pretensão argumentando que a reclamante não descreve concretamente as humilhações, constrangimentos e perseguições alegadas, nem identifica o superior hierárquico supostamente responsável. Questiona a validade do Boletim de Ocorrência apresentado, apontando sua utilização em outras ações trabalhistas como indício de um movimento coordenado para prejudicar financeiramente a instituição. Acrescenta que a dispensa da reclamante decorreu da terceirização dos serviços de limpeza, com oferta de novo emprego pela terceirizada, a qual foi recusada. Por fim, nega qualquer conduta ilícita e reitera que o descontentamento da reclamante com a sua dispensa não configura dano moral. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, risco, dor, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Considera-se também ilícito, nos termos do artigo 187 do mesmo repositório civil, o ato cometido pelo titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o seu artigo 927 preconiza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso vertente, colhido o depoimento pessoal da autora, essa reportou que “considerou ter sofrido assédio assédio moral por parte do Júnior, da empresa conceito, a partir do momento que ele a coagiu a pedir demissão para que ela pudesse continuar trabalhando; que Júnior disse “Pra gente continuar trabalhando, para ter uma vaga de emprego, a gente teria que pedir demissão, abrir mão dos nossos direitos para continuar trabalhando lá, do contrário, a gente seria demitido e não poderia continuar mais”; que quando ocorreu a intervenção administrativa para incluir serviços terceirizados, a Ana e o Júnior da Conceito, fizeram uma reunião com os funcionários falando que os seus serviços iriam ser terceirizados, mas o hospital ia acertar com os funcionários todos os seus direitos e a empresa iria contratá-los, em janeiro; que no dia 28 de fevereiro, Júnior coagiu os funcionários a pedir demissão; que recebeu da reclamada todas as verbas rescisórias quando foi demitida; que ela e os funcionários foram no RH da empresa para conversar, porém disseram que para eles terem uma proposta de emprego, teriam que abrir mão dos seus direitos, se não, não poderiam continuar trabalhando, tanto que foram demitidas; que o direito que ela teria que abrir mão é o de anos trabalhados; que achou que a proposta pela reclamada seria o pagamento dos seus direitos e logo após a contrataria juntamente com os outros funcionários, porém a proposta que chegou até ela e os funcionários não foi essa” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID e775962). Ouvida a requerimento da autora, a testemunha Ana Paula Fernandes, que também trabalhava como auxiliar de limpeza, declarou que “foi coagida a pedir demissão, pois ela tinha as opções de pedir conta, pedir conta para continuar trabalhando ou a reclamada iria mandar embora; que para continuar trabalhando lá, ela deveria pedir conta, pois os serviços seriam feitos por uma outra empresa; que iriam terceirizar os seus serviços; que o Júlio fez as coações; que Júlio veio com o pessoal que entrou na empresa da reclamada; que Júlio a coagiu e falou aquelas coisas com ela; que tem a gravação de Júlio a coagindo; que quando Júlio a coagiu, tinha mais pessoas presentes; que tem a gravação de Júlio, que a chamou para conversar quando ela estava indo embora, e disse que ela teria que pedir conta ou continuar; que Júlio não deu tempo para ela pensar sobre pedir conta ou continuar; que quando Júlio falou isso com ela, também estava presente uma menina que era a chefe; que a reclamante não estava presente nessa hora das coações feitas por Júlio; que essa coação também foi feita as outras funcionárias do hospital, pois as funcionárias estavam sendo dispensadas; que sabe disso porque as funcionárias comentavam; que a reclamante também sofreu essa coação” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:58 da gravação da instrução – link de ID e775962). A requerimento do reclamado foi ouvida a testemunha Flávia Cristina Batista, que trabalha na empresa como recepcionista e reportou que “as recepcionistas pediram demissão para sair da policlínica da reclamada e começar a trabalhar para a conceito; que as recepcionistas pediram demissão pois quando houve a intervenção da Conceito, a reclamada disse que alguns setores do hospital iriam ser terceirizados, por isso não iria mais existir recepcionistas da reclamada, e sim da conceito; que foram 3 setores da policlínica da reclamada que foram terceirizados, a recepção, cozinha e higienização; que foi criado mais um cargo nessa intervenção que é o controlador de acesso; que para ser contratada pela empresa conceito, ela teria que pedir demissão para a reclamada; que falaram que ela e os setores que iriam ser extintos teriam que pedir demissão pois o cargo iria ser extinto, não ia existir mais, então, se não pedisse demissão, não iria ter onde colocá-los; que a reclamada reforçou para os setores que seriam extintos que todos os seus direitos seriam pagos; que somente não recebeu o seguro-desemprego e FGTS, mas o tempo de casa e o acerto foram todos pagos; que a reclamante era do setor de higienização; que a reclamante não continuou trabalhando após a intervenção, pois 03 dias antes disso, a direção antiga fez uma reunião com os funcionários alegando que não iria ter dinheiro para pagá-los e houve um caos entre os funcionários; que quando teve a intervenção, começaram a surgir muitos rumores falando que todo mundo iria ser mandado embora com uma mão na frente e outra atrás resultando em um clima muito tenso entre os funcionários antigos; que estavam em clima de mudança mas ninguém chegou perto e conversou, então surgiram muitas fofocas; entrou muita conversa da direção antiga através dos funcionários, enchendo a cabeça do pessoal sobre isso; mas foi conversa de terceiros, nunca foi a direção nem a Conceito que falou isso, mas muita gente começou a ficar desesperada e meter os pés pelas mãos; que havia funcionários há 01 mês sem receber, e do nada entrou outra direção e ficou um caos no hospital; que teve primeiro uma conversa como o Normam Júnior, o dono da Conceito, onde ele reuniu as 6 recepcionistas e explicou que, estava abrindo mais portarias e contratou mais recepcionistas, porém queriam manter as recepcionistas antigas, mas a reclamada não tinha dinheiro para mandar embora os funcionários dos setores que seriam excluídos, então, as recepcionistas teriam que subir no RH da reclamada e conversar com a direção para ver o que poderia ser feito para continuarem trabalhando; que as 6 recepcionistas fizeram um reunião com o RH, e o RH explicou que elas deveriam pedir demissão para ser contratadas pela Conceito, porém todos os seus direitos foram pagos como explicaram que seria; não teve atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi tudo conforme combinado; que em momento nenhum se sentiram coagidas; que as 06 recepcionistas conversaram entre si e levaram isso para a direção pois foi conversado e explicado essa questão; que perguntaram o que as recepcionistas achavam dessa questão de pedir demissão, e depois subiram que levaram para a direção que era isso que queriam.” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:10:57 da gravação da instrução – link de ID e775962). Emerge dos depoimentos supratranscritos a confirmação da prática de coação moral por parte da reclamada. A reclamante e a testemunha Ana Paula Fernandes narraram de forma coerente e consistente a pressão sofrida para que optassem pelo pedido de demissão como condição para a possível recontratação pela empresa terceirizada. A testemunha Flávia Cristina Batista, apesar de negar coação em seu próprio caso, corrobora a tese autoral ao confirmar que a permanência das recepcionistas – grupo ao qual pertencia – foi condicionada ao pedido de demissão, sob o argumento da extinção do cargo. Tal conduta, ao impor às empregadas o dilema entre a perda imediata do emprego e a renúncia a direitos trabalhistas resguardados por lei, configura inequívoco abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A coação exercida criou ambiente de insegurança e temor, contexto que, somado à falta de informações claras sobre futuro da empresa e dos empregados, tiveram o condão de atingir a dignidade da reclamante, causando-lhe angústia, sofrimento e violação aos seus direitos da personalidade, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. A situação vivenciada pela reclamante extrapola o mero dissabor inerente às relações trabalhistas, atingindo sua esfera íntima e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. Assim, existente o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta arbitrar-se o quantum indenizatório devido ao autor a título de danos morais. A propósito, cabe mencionar os critérios que devem embasar a fixação do valor dos danos morais. A indenização há de ser proporcional à gravidade do dano, às condições econômicas das partes, às suas consequências e à repercussão sobre a vida interior da vítima, tendo ainda por objetivo fazer entender ao empregador que deve respeitar os direitos da personalidade alheia, servindo como alerta para que não incorra novamente no ilícito praticado. O arbitramento, consideradas as circunstâncias acima, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório, nem em valor excessivo, e deve cumprir seu caráter pedagógico. Considerados, pois, os parâmetros acima transcritos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante indenização reparatória de danos morais, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável à reclamante reclamada a penalidade requerida, uma vez que não se observa nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizá-lo como litigante de má-fé. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento à reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de ID e4aa99b, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO O reclamado requereu a gratuidade de justiça, anexando o certificado CEBAS e farta documentação que demonstra sua natureza de entidade filantrópica, sua dependência de recursos públicos, intervenções municipais por dificuldades financeiras. Para além disso, a fragilidade econômica foi robustamente comprovada por meio da juntada do balanço patrimonial (ID 833b21b), parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais confirmando a situação econômica deficitária (ID 108281c), além de certidão positiva cartorária com vasta relação de títulos protestados (ID 9eae4b9). Diante disso, reputo comprovada a incapacidade de arcar com despesas e custas processuais, nos termos da súmula 463, II, do TST. Por tais fundamentos, defiro ao reclamado os benefícios da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se o reclamado a pagar os honorários devidos ao perito Ailton Bertoldo, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. Em relação à indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do c. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da empregada serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFANCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos; b) indenização por danos morais (R$3.000,00). Concedo às partes a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$100,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Isento. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 15 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0011092-19.2025.8.26.0577

ID: 339458873

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011092-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0011092-19.2025.8.26.0577 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0011092-19.2025.8.26.0577 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito Corregedor Permanente da Unidade de Processamento Judicial UPJ 5ª a 9ª Varas Cíveis, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo 0005210-33.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comercial Capizzani Forros e Divisórias Ltda - Baeta Félix Divisórias Ltda Me - ADV: TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM (OAB 163046/SP) Processo 0016657-81.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joyce Louise de Morais - Limat Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trisul S/A - ADV: SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 164288/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), CRISTIANE LOPES CORRÊA (OAB 180488/SP), VANESSA FRANCIELLE DE OLIVEIRA MAZER (OAB 319103/SP) Processo 0025084-04.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flavio Bortolini - Rosalina Zenaide Dalle Mole - Domingos Paiva Greco Netto - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 29 de julho de 2025. Modelo do pedido: (Conforme Comunicado Conjunto nº 698/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo de 03/10/2023, fls. 04)

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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 321582130

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010499-05.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILVAN INACIO SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GILVAN INACIO SANTOS FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010499-05.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FRANKLIN KUPERMAN ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO AGRAVADO : GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS AGRAVADA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. ADVOGADA : DANIELE RODRIGUES DE MORAES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas, aplicando a teoria menor da desconsideração. O agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente em razão da recuperação judicial e alega que a responsabilidade dos sócios, em sociedade anônima, deve ser analisada à luz da teoria maior, exigindo-se dolo ou culpa na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para responsabilizar sócios; (ii) estabelecer se, no caso de sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas exige a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou se é aplicável a teoria menor, com presunção de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando os bens destes não foram atingidos pela recuperação, garantindo-se a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Precedentes do TST e STJ foram citados, confirmando a competência para o redirecionamento da execução contra sócios, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, desde que seus bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. Em relação à responsabilidade dos sócios em sociedade anônima, a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de efetividade da tutela trabalhista. A jurisprudência do Regional entende que, em casos como o presente, em que há contemporaneidade entre a gestão dos sócios e a inadimplência, e comprovada violação legal, configura-se o abuso de direito na utilização da personificação societária, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa específicos. 5. A sentença analisou detalhadamente os fatos, comprovando a contemporaneidade entre o período de gestão dos sócios e as obrigações trabalhistas inadimplidas. A manutenção da dívida, mesmo após a recuperação judicial, demonstra a ineficiência da gestão e justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para fins de execução contra sócios, quando seus bens não são atingidos pelo plano de recuperação. 2. Em ações trabalhistas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a sócios de sociedade anônima, bastando a demonstração da inadimplência e da contemporaneidade entre a gestão e a relação trabalhista para a responsabilização solidária pelos débitos, sem exigência de comprovação de dolo ou culpa específica, caso haja violação legal na administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76 (art. 158); Código Civil (art. 50); Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º); Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); CLT (art. 855-A); Lei nº 11.101/2005 (art. 82-A). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em casos de recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica; Precedentes do Regional sobre aplicação da teoria menor em sociedades anônimas. RELATÓRIO A sentença de ID e9e917d acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN. O suscitado FRANKLIN KUPERMAN interpôs agravo de petição (IDs b0bffe5). Contraminuta pelo exequente (ID 66c2ac2). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal) (ID 4162c00). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega o suscitado que a sentença "reconhece a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial" (ID b0bffe5). Afirma que "desde o advento da lei 14.112/20, que introduziu os artigos 6º-C e 82-A à lei 11.101/05, compete à Justiça Comum a apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 5º, §1º, inciso III, da lei 14.112/20" (ID b0bffe5). Assevera que "Uma vez que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi realizado em 24/05/2024, quando já estavam em vigência as disposições contidas na lei 14.112/20, tem-se que a competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é da justiça cível e não da Justiça do Trabalho." (ID b0bffe5). Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de execução de empresa em recuperação judicial, a fim de julgar o IDPJ extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC." (ID b0bffe5). Examina-se. É incontroverso que a executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A encontra-se em processo de recuperação judicial. No caso, a insurgência se resume à possibilidade ou não de prosseguimento, pela Justiça do Trabalho, dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito (fase de conhecimento) e sua consequente liquidação, competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos executórios. Isso não obstante, no julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também, até mesmo, contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019) No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: "Súmula 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Portanto, reconheço que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada, desde que esses bens não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Como não há indícios nos autos de que os sócios da executada foram atingidos pelo processo de recuperação judicial, está correta a decisão atacada. Sinale-se, por oportuno, que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 refere-se à sociedade falida e a empresa executada está em recuperação judicial. Rejeito a preliminar. MÉRITO SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. Aduz o agravante que "O D. Juízo de primeiro grau julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada como procedente, para incluir o agravante no polo passivo da execução" (ID b0bffe5). Destaca que "de acordo com o disposto nos artigos 133, parágrafo 1º, e 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, o pedido deve, necessariamente, observar os "pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Afirma que "Dessa forma, por estar constituída como sociedade anônima, a responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas contraídas em nome da empresa, deve ser aferida à luz do que dispõe a lei 6.404/76, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Alega que "o artigo 158 da lei das sociedades anônimas, dispõe que o administrador só pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando ficar devidamente comprovado que agiu com dolo, culpa ou em violação direta da lei ou do estatuto" (ID b0bffe5). Sustenta que "A impontualidade no pagamento de haveres trabalhistas, por si só, não é suficiente para demonstrar a conduta dolosa ou culposa. Qualquer empresa está sujeita a períodos de instabilidade econômica, sem que isso signifique, necessariamente, que o administrador tenha agido com dolo, culpa ou em desacerto com o estatuto." (ID b0bffe5). Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão de piso e afastar a responsabilidade do sócio Franklin Kuperman pelos créditos oriundos da presente demanda, em razão do disposto no artigo 158 da lei 6.404/76." (ID b0bffe5). Pois bem. Destaca-se que a sentença, de forma detida, analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (ID 2fcf75a): "A parte exequente GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.244.034/0001-16) para responsabilizar diretamente as pessoas físicas de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) contra as quais pretende seja direcionada a execução no importe de R$9.322,10, valor atualizado até 30/09/2024 (planilha ID dd1ece4 - fls. 191/200). O requerido FRANKLIN contestou alegando aplicar-se a Teoria Maior e não se fazerem presentes os requisitos do art. 50 do CC, motivos pelos quais não pode ser responsabilizado pela dívida. A requerida SELMA entende não poder ser responsabilizada porque não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC e foi interditada em 06/05/2024. Acrescenta que ",A contestante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa." (ID e5b0e81 - fl. 258 - negrito original). O exequente impugnou dizendo aplicar-se a teoria menor,serem válidos os atos praticados anteriormente à interdição e estar SELMA devidamente representada pelas curadoras. Pois bem. O ordenamento jurídico é claro ao dispor não se confundir apessoa jurídica da empresa com a pessoa física dos sócios. Entretanto, há casos em que a autonomia daquela se torna obstáculo à execução, fazendo-se imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover a justiça. Tal instituto traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, com a devida observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. No Processo do Trabalho, considerando a posição de vulnerabilidade e de hipossuficiência do obreiro, busca-se, em regra, a facilitação dos meios de defesa e a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Esta é a diretriz valorativa que norteia e diferencia a tutela processual do trabalho da tutela processual comum. À vista disso, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, impera na seara trabalhista a aplicação da Teoria Menor, consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto medida capaz de oferecer maior efetividade à tutela dos direitos laborais, não necessitando a parte exequente comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC, como exige a Teoria Maior. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do(a) ex-empregado(a). Contudo, há situações em que o ordenamento jurídico exige a observância do art. 50 do CC (Teoria Maior), como se infere do art. 158 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores/administradores/gestores/procuradores, uma vez que estes detêm a administração da sociedade. Eis jurisprudência deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de sociedade anônima, a qual se rege pela Lei nº 6.404/76, a responsabilidade não decorre de eventual condição de acionista, mas sim, do exercício do cargo de direção/administração, o que demanda a observância de regras específicas para sua responsabilização. A teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76, o administrador apenas poderá ser responsabilizado pelos danos causados quando proceder com culpa ou dolo na gestão e/ou violar a lei ou o estatuto. Inaplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos tais. Agravo provido. (TRT18, AP - 0001012-31.2011.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 24/08/2020). Assim, é pacífico o entendimento no sentido de permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio de administradores da sociedade, desde que presentes conjuntamente os pressupostos de contemporaneidade entre a gestão e o vínculo de emprego, bem como comprovação de que a inadimplência das verbas ensejadoras da execução decorreu do descumprimento de obrigações por parte dos gestores. No presente caso, o vínculo empregatício durou de 07/07/2023 a 16/05/2024 (TRCT ID 1750f5c - fls. 90/91). Já a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 12/05, informa a reeleição de FRANKLIN e SELMA para os cargos de diretor presidente/2023e diretora adjunta, com mandato de 3 anos até 30/04/2026 (ID a64e92c - fl. 44). Como foram reeleitos, fica clara a participação deles na diretoria no período anterior, ou seja, foram diretores de 2020 a 2026. Observo, ainda, da referida Ata, ser a diretoria composta por três membros, para mandato de 3 anos, permitida a reeleição, tendo os mais amplos e gerais poderes para a prática de todos e quaisquer atos de gestão e administração, conforme Cláusulas 6ª e 7ª do Estatuto Social (ID a64e92c - fl. 48). Assim, fica comprovada a contemporaneidade entre as verbas devidas e a gestão dos terceiros. Quanto ao descumprimento de obrigações por parte dos gestores, ressalto que o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível, como ocorre no caso dos autos. No feito em análise, verifica-se que além de descumprir obrigações trabalhistas ao longo da relação empregatícia, fato que motivou o ajuizamento desta ação trabalhista, a reclamada/executada continua a deixar o autor desprovido da verba alimentar decorrente dos serviços prestados durante a gestão de FRANKLIN (diretor presidente) e de SELMA (diretora adjunta). Isso porque a reclamada, até o presente momento, não comprou ter incluído e/ou pago a certidão de crédito expedida para o Juízo da Recuperação Judicial. Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e as inúmeras execuções trabalhistas em face da executada demonstram que os administradores/diretores não cumpriram com os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76. Comprovada, pois, violação à lei, abre-se espaço para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do pedido. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente execução, podendo os atos desta serem direcionados em face do patrimônio pessoal devido à comprovação da responsabilidade solidária a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Acrescento, por oportuno, que no tocante aos administradores responsáveis a lei não distingue entre associados, prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica administrada, ele responde civilmente. Logo, forçoso reconhecer que o então diretor presidente e a diretora adjunta da reclamada podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas desta execução. (...) Por essas razões, o pedido para determinar a inclusão de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) no polo passivo da demanda, na condição de executados com responsabilidade solidária." Em complemento à sentença, esta 1ª Turma, em autos de relatoria do Ilustre Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, enfrentando questão semelhante, decidiu da seguinte forma: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN

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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 321582162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010499-05.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILVAN INACIO SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GILVAN INACIO SANTOS FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010499-05.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FRANKLIN KUPERMAN ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO AGRAVADO : GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS AGRAVADA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. ADVOGADA : DANIELE RODRIGUES DE MORAES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas, aplicando a teoria menor da desconsideração. O agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente em razão da recuperação judicial e alega que a responsabilidade dos sócios, em sociedade anônima, deve ser analisada à luz da teoria maior, exigindo-se dolo ou culpa na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para responsabilizar sócios; (ii) estabelecer se, no caso de sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas exige a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou se é aplicável a teoria menor, com presunção de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando os bens destes não foram atingidos pela recuperação, garantindo-se a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Precedentes do TST e STJ foram citados, confirmando a competência para o redirecionamento da execução contra sócios, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, desde que seus bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. Em relação à responsabilidade dos sócios em sociedade anônima, a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de efetividade da tutela trabalhista. A jurisprudência do Regional entende que, em casos como o presente, em que há contemporaneidade entre a gestão dos sócios e a inadimplência, e comprovada violação legal, configura-se o abuso de direito na utilização da personificação societária, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa específicos. 5. A sentença analisou detalhadamente os fatos, comprovando a contemporaneidade entre o período de gestão dos sócios e as obrigações trabalhistas inadimplidas. A manutenção da dívida, mesmo após a recuperação judicial, demonstra a ineficiência da gestão e justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para fins de execução contra sócios, quando seus bens não são atingidos pelo plano de recuperação. 2. Em ações trabalhistas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a sócios de sociedade anônima, bastando a demonstração da inadimplência e da contemporaneidade entre a gestão e a relação trabalhista para a responsabilização solidária pelos débitos, sem exigência de comprovação de dolo ou culpa específica, caso haja violação legal na administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76 (art. 158); Código Civil (art. 50); Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º); Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); CLT (art. 855-A); Lei nº 11.101/2005 (art. 82-A). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em casos de recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica; Precedentes do Regional sobre aplicação da teoria menor em sociedades anônimas. RELATÓRIO A sentença de ID e9e917d acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN. O suscitado FRANKLIN KUPERMAN interpôs agravo de petição (IDs b0bffe5). Contraminuta pelo exequente (ID 66c2ac2). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal) (ID 4162c00). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega o suscitado que a sentença "reconhece a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial" (ID b0bffe5). Afirma que "desde o advento da lei 14.112/20, que introduziu os artigos 6º-C e 82-A à lei 11.101/05, compete à Justiça Comum a apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 5º, §1º, inciso III, da lei 14.112/20" (ID b0bffe5). Assevera que "Uma vez que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi realizado em 24/05/2024, quando já estavam em vigência as disposições contidas na lei 14.112/20, tem-se que a competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é da justiça cível e não da Justiça do Trabalho." (ID b0bffe5). Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de execução de empresa em recuperação judicial, a fim de julgar o IDPJ extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC." (ID b0bffe5). Examina-se. É incontroverso que a executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A encontra-se em processo de recuperação judicial. No caso, a insurgência se resume à possibilidade ou não de prosseguimento, pela Justiça do Trabalho, dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito (fase de conhecimento) e sua consequente liquidação, competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos executórios. Isso não obstante, no julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também, até mesmo, contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019) No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: "Súmula 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Portanto, reconheço que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada, desde que esses bens não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Como não há indícios nos autos de que os sócios da executada foram atingidos pelo processo de recuperação judicial, está correta a decisão atacada. Sinale-se, por oportuno, que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 refere-se à sociedade falida e a empresa executada está em recuperação judicial. Rejeito a preliminar. MÉRITO SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. Aduz o agravante que "O D. Juízo de primeiro grau julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada como procedente, para incluir o agravante no polo passivo da execução" (ID b0bffe5). Destaca que "de acordo com o disposto nos artigos 133, parágrafo 1º, e 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, o pedido deve, necessariamente, observar os "pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Afirma que "Dessa forma, por estar constituída como sociedade anônima, a responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas contraídas em nome da empresa, deve ser aferida à luz do que dispõe a lei 6.404/76, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Alega que "o artigo 158 da lei das sociedades anônimas, dispõe que o administrador só pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando ficar devidamente comprovado que agiu com dolo, culpa ou em violação direta da lei ou do estatuto" (ID b0bffe5). Sustenta que "A impontualidade no pagamento de haveres trabalhistas, por si só, não é suficiente para demonstrar a conduta dolosa ou culposa. Qualquer empresa está sujeita a períodos de instabilidade econômica, sem que isso signifique, necessariamente, que o administrador tenha agido com dolo, culpa ou em desacerto com o estatuto." (ID b0bffe5). Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão de piso e afastar a responsabilidade do sócio Franklin Kuperman pelos créditos oriundos da presente demanda, em razão do disposto no artigo 158 da lei 6.404/76." (ID b0bffe5). Pois bem. Destaca-se que a sentença, de forma detida, analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (ID 2fcf75a): "A parte exequente GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.244.034/0001-16) para responsabilizar diretamente as pessoas físicas de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) contra as quais pretende seja direcionada a execução no importe de R$9.322,10, valor atualizado até 30/09/2024 (planilha ID dd1ece4 - fls. 191/200). O requerido FRANKLIN contestou alegando aplicar-se a Teoria Maior e não se fazerem presentes os requisitos do art. 50 do CC, motivos pelos quais não pode ser responsabilizado pela dívida. A requerida SELMA entende não poder ser responsabilizada porque não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC e foi interditada em 06/05/2024. Acrescenta que ",A contestante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa." (ID e5b0e81 - fl. 258 - negrito original). O exequente impugnou dizendo aplicar-se a teoria menor,serem válidos os atos praticados anteriormente à interdição e estar SELMA devidamente representada pelas curadoras. Pois bem. O ordenamento jurídico é claro ao dispor não se confundir apessoa jurídica da empresa com a pessoa física dos sócios. Entretanto, há casos em que a autonomia daquela se torna obstáculo à execução, fazendo-se imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover a justiça. Tal instituto traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, com a devida observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. No Processo do Trabalho, considerando a posição de vulnerabilidade e de hipossuficiência do obreiro, busca-se, em regra, a facilitação dos meios de defesa e a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Esta é a diretriz valorativa que norteia e diferencia a tutela processual do trabalho da tutela processual comum. À vista disso, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, impera na seara trabalhista a aplicação da Teoria Menor, consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto medida capaz de oferecer maior efetividade à tutela dos direitos laborais, não necessitando a parte exequente comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC, como exige a Teoria Maior. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do(a) ex-empregado(a). Contudo, há situações em que o ordenamento jurídico exige a observância do art. 50 do CC (Teoria Maior), como se infere do art. 158 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores/administradores/gestores/procuradores, uma vez que estes detêm a administração da sociedade. Eis jurisprudência deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de sociedade anônima, a qual se rege pela Lei nº 6.404/76, a responsabilidade não decorre de eventual condição de acionista, mas sim, do exercício do cargo de direção/administração, o que demanda a observância de regras específicas para sua responsabilização. A teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76, o administrador apenas poderá ser responsabilizado pelos danos causados quando proceder com culpa ou dolo na gestão e/ou violar a lei ou o estatuto. Inaplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos tais. Agravo provido. (TRT18, AP - 0001012-31.2011.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 24/08/2020). Assim, é pacífico o entendimento no sentido de permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio de administradores da sociedade, desde que presentes conjuntamente os pressupostos de contemporaneidade entre a gestão e o vínculo de emprego, bem como comprovação de que a inadimplência das verbas ensejadoras da execução decorreu do descumprimento de obrigações por parte dos gestores. No presente caso, o vínculo empregatício durou de 07/07/2023 a 16/05/2024 (TRCT ID 1750f5c - fls. 90/91). Já a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 12/05, informa a reeleição de FRANKLIN e SELMA para os cargos de diretor presidente/2023e diretora adjunta, com mandato de 3 anos até 30/04/2026 (ID a64e92c - fl. 44). Como foram reeleitos, fica clara a participação deles na diretoria no período anterior, ou seja, foram diretores de 2020 a 2026. Observo, ainda, da referida Ata, ser a diretoria composta por três membros, para mandato de 3 anos, permitida a reeleição, tendo os mais amplos e gerais poderes para a prática de todos e quaisquer atos de gestão e administração, conforme Cláusulas 6ª e 7ª do Estatuto Social (ID a64e92c - fl. 48). Assim, fica comprovada a contemporaneidade entre as verbas devidas e a gestão dos terceiros. Quanto ao descumprimento de obrigações por parte dos gestores, ressalto que o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível, como ocorre no caso dos autos. No feito em análise, verifica-se que além de descumprir obrigações trabalhistas ao longo da relação empregatícia, fato que motivou o ajuizamento desta ação trabalhista, a reclamada/executada continua a deixar o autor desprovido da verba alimentar decorrente dos serviços prestados durante a gestão de FRANKLIN (diretor presidente) e de SELMA (diretora adjunta). Isso porque a reclamada, até o presente momento, não comprou ter incluído e/ou pago a certidão de crédito expedida para o Juízo da Recuperação Judicial. Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e as inúmeras execuções trabalhistas em face da executada demonstram que os administradores/diretores não cumpriram com os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76. Comprovada, pois, violação à lei, abre-se espaço para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do pedido. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente execução, podendo os atos desta serem direcionados em face do patrimônio pessoal devido à comprovação da responsabilidade solidária a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Acrescento, por oportuno, que no tocante aos administradores responsáveis a lei não distingue entre associados, prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica administrada, ele responde civilmente. Logo, forçoso reconhecer que o então diretor presidente e a diretora adjunta da reclamada podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas desta execução. (...) Por essas razões, o pedido para determinar a inclusão de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) no polo passivo da demanda, na condição de executados com responsabilidade solidária." Em complemento à sentença, esta 1ª Turma, em autos de relatoria do Ilustre Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, enfrentando questão semelhante, decidiu da seguinte forma: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN INACIO SANTOS FILHO

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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 321582190

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010499-05.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILVAN INACIO SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GILVAN INACIO SANTOS FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010499-05.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FRANKLIN KUPERMAN ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO AGRAVADO : GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS AGRAVADA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. ADVOGADA : DANIELE RODRIGUES DE MORAES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas, aplicando a teoria menor da desconsideração. O agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente em razão da recuperação judicial e alega que a responsabilidade dos sócios, em sociedade anônima, deve ser analisada à luz da teoria maior, exigindo-se dolo ou culpa na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para responsabilizar sócios; (ii) estabelecer se, no caso de sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas exige a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou se é aplicável a teoria menor, com presunção de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando os bens destes não foram atingidos pela recuperação, garantindo-se a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Precedentes do TST e STJ foram citados, confirmando a competência para o redirecionamento da execução contra sócios, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, desde que seus bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. Em relação à responsabilidade dos sócios em sociedade anônima, a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de efetividade da tutela trabalhista. A jurisprudência do Regional entende que, em casos como o presente, em que há contemporaneidade entre a gestão dos sócios e a inadimplência, e comprovada violação legal, configura-se o abuso de direito na utilização da personificação societária, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa específicos. 5. A sentença analisou detalhadamente os fatos, comprovando a contemporaneidade entre o período de gestão dos sócios e as obrigações trabalhistas inadimplidas. A manutenção da dívida, mesmo após a recuperação judicial, demonstra a ineficiência da gestão e justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para fins de execução contra sócios, quando seus bens não são atingidos pelo plano de recuperação. 2. Em ações trabalhistas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a sócios de sociedade anônima, bastando a demonstração da inadimplência e da contemporaneidade entre a gestão e a relação trabalhista para a responsabilização solidária pelos débitos, sem exigência de comprovação de dolo ou culpa específica, caso haja violação legal na administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76 (art. 158); Código Civil (art. 50); Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º); Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); CLT (art. 855-A); Lei nº 11.101/2005 (art. 82-A). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em casos de recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica; Precedentes do Regional sobre aplicação da teoria menor em sociedades anônimas. RELATÓRIO A sentença de ID e9e917d acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN. O suscitado FRANKLIN KUPERMAN interpôs agravo de petição (IDs b0bffe5). Contraminuta pelo exequente (ID 66c2ac2). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal) (ID 4162c00). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega o suscitado que a sentença "reconhece a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial" (ID b0bffe5). Afirma que "desde o advento da lei 14.112/20, que introduziu os artigos 6º-C e 82-A à lei 11.101/05, compete à Justiça Comum a apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 5º, §1º, inciso III, da lei 14.112/20" (ID b0bffe5). Assevera que "Uma vez que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi realizado em 24/05/2024, quando já estavam em vigência as disposições contidas na lei 14.112/20, tem-se que a competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é da justiça cível e não da Justiça do Trabalho." (ID b0bffe5). Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de execução de empresa em recuperação judicial, a fim de julgar o IDPJ extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC." (ID b0bffe5). Examina-se. É incontroverso que a executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A encontra-se em processo de recuperação judicial. No caso, a insurgência se resume à possibilidade ou não de prosseguimento, pela Justiça do Trabalho, dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito (fase de conhecimento) e sua consequente liquidação, competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos executórios. Isso não obstante, no julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também, até mesmo, contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019) No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: "Súmula 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Portanto, reconheço que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada, desde que esses bens não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Como não há indícios nos autos de que os sócios da executada foram atingidos pelo processo de recuperação judicial, está correta a decisão atacada. Sinale-se, por oportuno, que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 refere-se à sociedade falida e a empresa executada está em recuperação judicial. Rejeito a preliminar. MÉRITO SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. Aduz o agravante que "O D. Juízo de primeiro grau julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada como procedente, para incluir o agravante no polo passivo da execução" (ID b0bffe5). Destaca que "de acordo com o disposto nos artigos 133, parágrafo 1º, e 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, o pedido deve, necessariamente, observar os "pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Afirma que "Dessa forma, por estar constituída como sociedade anônima, a responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas contraídas em nome da empresa, deve ser aferida à luz do que dispõe a lei 6.404/76, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Alega que "o artigo 158 da lei das sociedades anônimas, dispõe que o administrador só pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando ficar devidamente comprovado que agiu com dolo, culpa ou em violação direta da lei ou do estatuto" (ID b0bffe5). Sustenta que "A impontualidade no pagamento de haveres trabalhistas, por si só, não é suficiente para demonstrar a conduta dolosa ou culposa. Qualquer empresa está sujeita a períodos de instabilidade econômica, sem que isso signifique, necessariamente, que o administrador tenha agido com dolo, culpa ou em desacerto com o estatuto." (ID b0bffe5). Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão de piso e afastar a responsabilidade do sócio Franklin Kuperman pelos créditos oriundos da presente demanda, em razão do disposto no artigo 158 da lei 6.404/76." (ID b0bffe5). Pois bem. Destaca-se que a sentença, de forma detida, analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (ID 2fcf75a): "A parte exequente GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.244.034/0001-16) para responsabilizar diretamente as pessoas físicas de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) contra as quais pretende seja direcionada a execução no importe de R$9.322,10, valor atualizado até 30/09/2024 (planilha ID dd1ece4 - fls. 191/200). O requerido FRANKLIN contestou alegando aplicar-se a Teoria Maior e não se fazerem presentes os requisitos do art. 50 do CC, motivos pelos quais não pode ser responsabilizado pela dívida. A requerida SELMA entende não poder ser responsabilizada porque não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC e foi interditada em 06/05/2024. Acrescenta que ",A contestante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa." (ID e5b0e81 - fl. 258 - negrito original). O exequente impugnou dizendo aplicar-se a teoria menor,serem válidos os atos praticados anteriormente à interdição e estar SELMA devidamente representada pelas curadoras. Pois bem. O ordenamento jurídico é claro ao dispor não se confundir apessoa jurídica da empresa com a pessoa física dos sócios. Entretanto, há casos em que a autonomia daquela se torna obstáculo à execução, fazendo-se imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover a justiça. Tal instituto traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, com a devida observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. No Processo do Trabalho, considerando a posição de vulnerabilidade e de hipossuficiência do obreiro, busca-se, em regra, a facilitação dos meios de defesa e a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Esta é a diretriz valorativa que norteia e diferencia a tutela processual do trabalho da tutela processual comum. À vista disso, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, impera na seara trabalhista a aplicação da Teoria Menor, consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto medida capaz de oferecer maior efetividade à tutela dos direitos laborais, não necessitando a parte exequente comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC, como exige a Teoria Maior. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do(a) ex-empregado(a). Contudo, há situações em que o ordenamento jurídico exige a observância do art. 50 do CC (Teoria Maior), como se infere do art. 158 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores/administradores/gestores/procuradores, uma vez que estes detêm a administração da sociedade. Eis jurisprudência deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de sociedade anônima, a qual se rege pela Lei nº 6.404/76, a responsabilidade não decorre de eventual condição de acionista, mas sim, do exercício do cargo de direção/administração, o que demanda a observância de regras específicas para sua responsabilização. A teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76, o administrador apenas poderá ser responsabilizado pelos danos causados quando proceder com culpa ou dolo na gestão e/ou violar a lei ou o estatuto. Inaplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos tais. Agravo provido. (TRT18, AP - 0001012-31.2011.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 24/08/2020). Assim, é pacífico o entendimento no sentido de permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio de administradores da sociedade, desde que presentes conjuntamente os pressupostos de contemporaneidade entre a gestão e o vínculo de emprego, bem como comprovação de que a inadimplência das verbas ensejadoras da execução decorreu do descumprimento de obrigações por parte dos gestores. No presente caso, o vínculo empregatício durou de 07/07/2023 a 16/05/2024 (TRCT ID 1750f5c - fls. 90/91). Já a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 12/05, informa a reeleição de FRANKLIN e SELMA para os cargos de diretor presidente/2023e diretora adjunta, com mandato de 3 anos até 30/04/2026 (ID a64e92c - fl. 44). Como foram reeleitos, fica clara a participação deles na diretoria no período anterior, ou seja, foram diretores de 2020 a 2026. Observo, ainda, da referida Ata, ser a diretoria composta por três membros, para mandato de 3 anos, permitida a reeleição, tendo os mais amplos e gerais poderes para a prática de todos e quaisquer atos de gestão e administração, conforme Cláusulas 6ª e 7ª do Estatuto Social (ID a64e92c - fl. 48). Assim, fica comprovada a contemporaneidade entre as verbas devidas e a gestão dos terceiros. Quanto ao descumprimento de obrigações por parte dos gestores, ressalto que o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível, como ocorre no caso dos autos. No feito em análise, verifica-se que além de descumprir obrigações trabalhistas ao longo da relação empregatícia, fato que motivou o ajuizamento desta ação trabalhista, a reclamada/executada continua a deixar o autor desprovido da verba alimentar decorrente dos serviços prestados durante a gestão de FRANKLIN (diretor presidente) e de SELMA (diretora adjunta). Isso porque a reclamada, até o presente momento, não comprou ter incluído e/ou pago a certidão de crédito expedida para o Juízo da Recuperação Judicial. Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e as inúmeras execuções trabalhistas em face da executada demonstram que os administradores/diretores não cumpriram com os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76. Comprovada, pois, violação à lei, abre-se espaço para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do pedido. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente execução, podendo os atos desta serem direcionados em face do patrimônio pessoal devido à comprovação da responsabilidade solidária a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Acrescento, por oportuno, que no tocante aos administradores responsáveis a lei não distingue entre associados, prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica administrada, ele responde civilmente. Logo, forçoso reconhecer que o então diretor presidente e a diretora adjunta da reclamada podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas desta execução. (...) Por essas razões, o pedido para determinar a inclusão de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) no polo passivo da demanda, na condição de executados com responsabilidade solidária." Em complemento à sentença, esta 1ª Turma, em autos de relatoria do Ilustre Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, enfrentando questão semelhante, decidiu da seguinte forma: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Inst Matern Assist A Infanc E Policlin De Barbacena

ID: 257796613

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-21.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Notificação

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

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REINALDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f63adc proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 123.423,15. Foi realizada prova pericial técnica para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo foi juntado aos autos (ID f3f3465). Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID fee4182), com documentos, sobre os quais a reclamante apresentou impugnação (ID 9bc081e). Na audiência em prosseguimento (ID 8702122), foi colhido o depoimento da autora e inquiridas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho mantido entre as partes teve vigência no período compreendido de 01/11/20213 a 19/06/2024. Por imperativo de disciplina judiciária, cumpre-me adotar o comando da tese vinculante do TST, Tema 23, proferido no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR):, segundo o qual: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 07/11/2024 acolho a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alega que trabalhou como faxineira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, recebendo o adicional em grau médio (20%), mas fazendo jus ao grau máximo (40%), especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, pleiteando as diferenças correspondentes. A reclamada se defende sustentando que a função exercida pela autora não envolvia contato direto e habitual com pacientes ou agentes biológicos que justificassem o grau máximo e que foram fornecidos e utilizados os EPIs adequados, neutralizando eventual risco. Argumenta, ainda, que durante o período pandêmico, por determinação do Ministério da Saúde, os funcionários, dentre eles a autora, foram remunerados com o adicional de insalubridade em grau máximo, embora não detenha os holerites, os quais teriam se extraviado. Diante da controvérsia estabelecida em relação às condições de trabalho e pleito em referência, tornou-se necessário determinar a realização de prova técnica nos termos do artigo 195 da CLT. O expert elaborou e apresentou o laudo de ID 9ef9a12, em que discorreu sobre as atividades da reclamante como faxineira hospitalar, que incluíam a limpeza e higienização de quartos, leitos, banheiros, coleta de lixo e limpeza de corredores, inclusive na ala destinada ao isolamento de pacientes com COVID-19 durante o período pandêmico. Realizou os levantamentos e pesquisas sobre sua exposição a agentes nocivos. Verificou a exposição habitual a agentes biológicos (vírus), conforme Anexo 14 da NR-15, devido ao contato com pacientes, superfícies e materiais potencialmente infectocontagiosos no ambiente hospitalar. Também apurou que não havia exposição a outros agentes (ruído, calor, químicos, etc.) em níveis que caracterizassem insalubridade. Por fim, constatou que as atividades da autora se enquadravam como insalubres em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos durante o período específico da pandemia. Concluiu o laudo apresentando a seguinte conclusão: “De acordo com o ponto de vista técnico, e com embasamento no anexo 14 da NR-15. A reclamante esteve exposta a insalubridade de grau máximo. Por manter contato com objetos de pacientes com doenças infecto contagiante, quando a reclamante realizava a higienização de banheiros na ala de isolamento, na realização de troca de roupas de cama. Sendo assim a reclamante laborou exposto a agentes considerados insalubres em grau máximo no período de Janeiro de 2020 a 05/05/2023.” (ID 9ef9a12, destaques no original) A reclamada se insurgiu contra a conclusão pericial, reiterando seus argumentos de defesa quanto à ausência de exposição habitual justificadora do grau máximo e o correto pagamento efetuado. A despeito da insurgência da ré, reputa-se que não há elementos nos autos suficientes para afastar a validade da conclusão do perito oficial, que ora se acolhe, porquanto bem fundamentada na legislação aplicável (NR-15, Anexo 14) e nas condições específicas de trabalho em ambiente hospitalar durante a crise sanitária da COVID-19. Outrossim, conquanto tenha trazido aos autos boletim de ocorrência registrando o alegado extravio de documentos, reputa-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente da prova de suas alegações defensivas no sentido de que ao longo de todo o período de pandemia teria sido pago à autora o adicional em grau máximo, salvo com relação aos meses de outubro e novembro de 2021, conforme demonstrativos de ID 9ae47a8. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido para deferir à autora o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula 46 do TRT 3ª Região e Súmula Vinculante n. 4 do STF). A fim de evitar o vedado enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos. DANOS MORAIS A reclamante alega ter sofrido assédio moral durante o período em que trabalhou para o reclamado, caracterizado por humilhações e perseguição por parte de seu superior hierárquico. Afirma que as humilhações eram reiteradas, realizadas na presença de outros funcionários, causando-lhe constrangimento, vergonha e abalo emocional, o que a levou a registrar boletim de ocorrência policial. Diz que teve sua dignidade, honra e imagem violados em razão da violência psicológica sofrida. Tece outras considerações e pugna pela condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização reparatória de danos morais. O reclamado contesta a pretensão argumentando que a reclamante não descreve concretamente as humilhações, constrangimentos e perseguições alegadas, nem identifica o superior hierárquico supostamente responsável. Questiona a validade do Boletim de Ocorrência apresentado, apontando sua utilização em outras ações trabalhistas como indício de um movimento coordenado para prejudicar financeiramente a instituição. Acrescenta que a dispensa da reclamante decorreu da terceirização dos serviços de limpeza, com oferta de novo emprego pela terceirizada, a qual foi recusada. Por fim, nega qualquer conduta ilícita e reitera que o descontentamento da reclamante com a sua dispensa não configura dano moral. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, risco, dor, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Considera-se também ilícito, nos termos do artigo 187 do mesmo repositório civil, o ato cometido pelo titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o seu artigo 927 preconiza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso vertente, colhido o depoimento pessoal da autora, essa reportou que “considerou ter sofrido assédio assédio moral por parte do Júnior, da empresa conceito, a partir do momento que ele a coagiu a pedir demissão para que ela pudesse continuar trabalhando; que Júnior disse “Pra gente continuar trabalhando, para ter uma vaga de emprego, a gente teria que pedir demissão, abrir mão dos nossos direitos para continuar trabalhando lá, do contrário, a gente seria demitido e não poderia continuar mais”; que quando ocorreu a intervenção administrativa para incluir serviços terceirizados, a Ana e o Júnior da Conceito, fizeram uma reunião com os funcionários falando que os seus serviços iriam ser terceirizados, mas o hospital ia acertar com os funcionários todos os seus direitos e a empresa iria contratá-los, em janeiro; que no dia 28 de fevereiro, Júnior coagiu os funcionários a pedir demissão; que recebeu da reclamada todas as verbas rescisórias quando foi demitida; que ela e os funcionários foram no RH da empresa para conversar, porém disseram que para eles terem uma proposta de emprego, teriam que abrir mão dos seus direitos, se não, não poderiam continuar trabalhando, tanto que foram demitidas; que o direito que ela teria que abrir mão é o de anos trabalhados; que achou que a proposta pela reclamada seria o pagamento dos seus direitos e logo após a contrataria juntamente com os outros funcionários, porém a proposta que chegou até ela e os funcionários não foi essa” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID e775962). Ouvida a requerimento da autora, a testemunha Ana Paula Fernandes, que também trabalhava como auxiliar de limpeza, declarou que “foi coagida a pedir demissão, pois ela tinha as opções de pedir conta, pedir conta para continuar trabalhando ou a reclamada iria mandar embora; que para continuar trabalhando lá, ela deveria pedir conta, pois os serviços seriam feitos por uma outra empresa; que iriam terceirizar os seus serviços; que o Júlio fez as coações; que Júlio veio com o pessoal que entrou na empresa da reclamada; que Júlio a coagiu e falou aquelas coisas com ela; que tem a gravação de Júlio a coagindo; que quando Júlio a coagiu, tinha mais pessoas presentes; que tem a gravação de Júlio, que a chamou para conversar quando ela estava indo embora, e disse que ela teria que pedir conta ou continuar; que Júlio não deu tempo para ela pensar sobre pedir conta ou continuar; que quando Júlio falou isso com ela, também estava presente uma menina que era a chefe; que a reclamante não estava presente nessa hora das coações feitas por Júlio; que essa coação também foi feita as outras funcionárias do hospital, pois as funcionárias estavam sendo dispensadas; que sabe disso porque as funcionárias comentavam; que a reclamante também sofreu essa coação” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:58 da gravação da instrução – link de ID e775962). A requerimento do reclamado foi ouvida a testemunha Flávia Cristina Batista, que trabalha na empresa como recepcionista e reportou que “as recepcionistas pediram demissão para sair da policlínica da reclamada e começar a trabalhar para a conceito; que as recepcionistas pediram demissão pois quando houve a intervenção da Conceito, a reclamada disse que alguns setores do hospital iriam ser terceirizados, por isso não iria mais existir recepcionistas da reclamada, e sim da conceito; que foram 3 setores da policlínica da reclamada que foram terceirizados, a recepção, cozinha e higienização; que foi criado mais um cargo nessa intervenção que é o controlador de acesso; que para ser contratada pela empresa conceito, ela teria que pedir demissão para a reclamada; que falaram que ela e os setores que iriam ser extintos teriam que pedir demissão pois o cargo iria ser extinto, não ia existir mais, então, se não pedisse demissão, não iria ter onde colocá-los; que a reclamada reforçou para os setores que seriam extintos que todos os seus direitos seriam pagos; que somente não recebeu o seguro-desemprego e FGTS, mas o tempo de casa e o acerto foram todos pagos; que a reclamante era do setor de higienização; que a reclamante não continuou trabalhando após a intervenção, pois 03 dias antes disso, a direção antiga fez uma reunião com os funcionários alegando que não iria ter dinheiro para pagá-los e houve um caos entre os funcionários; que quando teve a intervenção, começaram a surgir muitos rumores falando que todo mundo iria ser mandado embora com uma mão na frente e outra atrás resultando em um clima muito tenso entre os funcionários antigos; que estavam em clima de mudança mas ninguém chegou perto e conversou, então surgiram muitas fofocas; entrou muita conversa da direção antiga através dos funcionários, enchendo a cabeça do pessoal sobre isso; mas foi conversa de terceiros, nunca foi a direção nem a Conceito que falou isso, mas muita gente começou a ficar desesperada e meter os pés pelas mãos; que havia funcionários há 01 mês sem receber, e do nada entrou outra direção e ficou um caos no hospital; que teve primeiro uma conversa como o Normam Júnior, o dono da Conceito, onde ele reuniu as 6 recepcionistas e explicou que, estava abrindo mais portarias e contratou mais recepcionistas, porém queriam manter as recepcionistas antigas, mas a reclamada não tinha dinheiro para mandar embora os funcionários dos setores que seriam excluídos, então, as recepcionistas teriam que subir no RH da reclamada e conversar com a direção para ver o que poderia ser feito para continuarem trabalhando; que as 6 recepcionistas fizeram um reunião com o RH, e o RH explicou que elas deveriam pedir demissão para ser contratadas pela Conceito, porém todos os seus direitos foram pagos como explicaram que seria; não teve atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi tudo conforme combinado; que em momento nenhum se sentiram coagidas; que as 06 recepcionistas conversaram entre si e levaram isso para a direção pois foi conversado e explicado essa questão; que perguntaram o que as recepcionistas achavam dessa questão de pedir demissão, e depois subiram que levaram para a direção que era isso que queriam.” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:10:57 da gravação da instrução – link de ID e775962). Emerge dos depoimentos supratranscritos a confirmação da prática de coação moral por parte da reclamada. A reclamante e a testemunha Ana Paula Fernandes narraram de forma coerente e consistente a pressão sofrida para que optassem pelo pedido de demissão como condição para a possível recontratação pela empresa terceirizada. A testemunha Flávia Cristina Batista, apesar de negar coação em seu próprio caso, corrobora a tese autoral ao confirmar que a permanência das recepcionistas – grupo ao qual pertencia – foi condicionada ao pedido de demissão, sob o argumento da extinção do cargo. Tal conduta, ao impor às empregadas o dilema entre a perda imediata do emprego e a renúncia a direitos trabalhistas resguardados por lei, configura inequívoco abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A coação exercida criou ambiente de insegurança e temor, contexto que, somado à falta de informações claras sobre futuro da empresa e dos empregados, tiveram o condão de atingir a dignidade da reclamante, causando-lhe angústia, sofrimento e violação aos seus direitos da personalidade, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. A situação vivenciada pela reclamante extrapola o mero dissabor inerente às relações trabalhistas, atingindo sua esfera íntima e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. Assim, existente o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta arbitrar-se o quantum indenizatório devido ao autor a título de danos morais. A propósito, cabe mencionar os critérios que devem embasar a fixação do valor dos danos morais. A indenização há de ser proporcional à gravidade do dano, às condições econômicas das partes, às suas consequências e à repercussão sobre a vida interior da vítima, tendo ainda por objetivo fazer entender ao empregador que deve respeitar os direitos da personalidade alheia, servindo como alerta para que não incorra novamente no ilícito praticado. O arbitramento, consideradas as circunstâncias acima, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório, nem em valor excessivo, e deve cumprir seu caráter pedagógico. Considerados, pois, os parâmetros acima transcritos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante indenização reparatória de danos morais, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável à reclamante reclamada a penalidade requerida, uma vez que não se observa nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizá-lo como litigante de má-fé. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento à reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de ID e4aa99b, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO O reclamado requereu a gratuidade de justiça, anexando o certificado CEBAS e farta documentação que demonstra sua natureza de entidade filantrópica, sua dependência de recursos públicos, intervenções municipais por dificuldades financeiras. Para além disso, a fragilidade econômica foi robustamente comprovada por meio da juntada do balanço patrimonial (ID 833b21b), parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais confirmando a situação econômica deficitária (ID 108281c), além de certidão positiva cartorária com vasta relação de títulos protestados (ID 9eae4b9). Diante disso, reputo comprovada a incapacidade de arcar com despesas e custas processuais, nos termos da súmula 463, II, do TST. Por tais fundamentos, defiro ao reclamado os benefícios da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se o reclamado a pagar os honorários devidos ao perito Ailton Bertoldo, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. Em relação à indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do c. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da empregada serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFANCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos; b) indenização por danos morais (R$3.000,00). Concedo às partes a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$100,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Isento. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 15 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

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Lorena Ramos Correia Cardoso x Claudia Bernardo Da Silva Santiago

ID: 328718012

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-25.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21.0043 RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO RECORRIDO: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000282-25.2025.5.21.0043 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA - RN0003890 RECORRIDA: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADAS: LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO - RN0021240 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, não comprovado que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. DESCONTOS INDEVIDOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e à falta de documento formal autorizando o desconto, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário mínimo. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia. Assim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º, do art. 477, da CLT, deve ser mantida a condenação na multa prevista no §8º do referido artigo. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Contudo, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. O art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, autoriza a majoração dos honorários fixados na sentença, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, desde que observados os limites e parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. No caso em análise, trata-se de demanda de curta duração, baixa complexidade; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante no caso em apreço. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 04 dias; aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3 (11/12); FGTS de todo o período + 40%, descontados os valores efetivamente depositados; e, honorários advocatícios sucumbenciais, a razão de 10% sobre o valor da condenação (Id. c5f09ca). Os embargos de declaração opostos pela reclamante foram acolhidos, em parte, para acrescer ao dispositivo "a condenação da reclamada em pagar a penalidade do art. 477, §8º, da CLT", conforme fundamentos da sentença de Id. d19dae8. A reclamada também apresentou embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos na sentença de Id. 6fe2850 para determinar a retirada da multa de 40% sobre o FGTS e a reelaboração da planilha de cálculos. Em razões recursais (Id. c3436fa), a reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Sustenta que a autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. Alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Diante disso, requer a reforma integral da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com o acolhimento das provas documentais e orais que comprovariam o pagamento das verbas controvertidas. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 69167c5). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SALÁRIO CONTRATUAL A reclamada impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Vejamos. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o qual veda alterações prejudiciais ao empregado. O referido princípio encontra-se insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a legislação trabalhista para dar validade à alteração contratual impõe o mútuo consentimento e a ausência de prejuízo ao empregado. No presente caso, a reclamada não comprovou que a alteração contratual para redução da jornada e do salário correspondente foi fruto de mútuo consentimento entre as partes, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). O documento de Id. 997524a, que versa sobre a alteração da jornada, não está apto a validar a referida redução, pois além de não ter sido assinado pela reclamante, a reclamada somente o assinou em 07.03.2025, ou seja, após a rescisão contratual. Desta forma, a reclamada não logrou êxito em comprovar que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário-mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DESCONTOS NO SALÁRIO A reclamada alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Pois bem. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e no caso dos pagamentos alegados pela reclamada que foram fruto de ajuste entre as partes para posterior desconto em contracheque. No presente caso, ainda que os documentos dos autos indiquem pagamentos fora do escopo do contrato de trabalho pela reclamada, não há prova de que foi pago a título de adiantamento salarial, e à falta de documento formal autorizando o desconto em contracheque, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário-mínimo. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Vejamos. A nova redação do art. 477 da CLT unificou para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho, o prazo de pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade de ruptura contratual, in verbis: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Em relação à referida multa, frise-se que o seu fato gerador é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. No presente caso, a reclamada juntou aos autos aviso prévio com data de 04.02.2025 (Id. 44370e9), com registro de que o aviso prévio seria trabalhado. Contudo, o áudio juntado pela reclamante demonstra que a empregadora optou por conceder o aviso prévio, dispensado a funcionária do cumprimento deste, ali constou que em razão de contenção de despesas ia pôr fim ao contrato de trabalho, tendo dito, ainda, que "por enquanto não vou precisar que você retorne", reputando-se, assim, a concessão do aviso prévio na modalidade indenizada (Id. ec8fef4). E, na hipótese do aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, contados a partir do término do contrato, assim entendido como último dia trabalhado. Na hipótese, concedido o aviso prévio em 04.02.2025, a reclamada teria até 14.02.2025 para o pagamento das verbas rescisórias, mas somente ajuizou a ação de consignação em pagamento n. 0000234-66.2025.5.21.0043 em 12.03.2025, portanto, fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse, a reclamada não efetuou o pagamento integral das férias proporcionais, nem do aviso prévio indenizado, incidindo também na mora a justificar a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Nego provimento ao recurso, no tópico. FÉRIAS E 13º SALÁRIO A reclamada alega que a própria autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. O d. Juiz sentenciante condenou a reclamada, dentre outros títulos, ao pagamento de: - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3(11/12); Vejamos. Restou verificado nos que o contrato de trabalho da reclamante vigeu no período 04.04.2023 a 04.02.2025. No que atine às férias, a reclamante completou o primeiro período aquisitivo em 03.04.2024, razão pela qual faz jus a um período de férias integral acrescido do terço constitucional, e um período de férias proporcionais (11/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado). O prazo final do período concessivo das férias era 03.04.2025 (art. 134 da CLT). Já o 13º salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, do ano correspondente (Lei no 4.090/62). Assim, a trabalhadora faria jus a 9/12 13º salário do ano de 2023, 13º salário integral do ano de 2024 e 2/12 do 13º salário do ano de 2025, também considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática probatória no Direito do Trabalho, a comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Tal exigência decorre do princípio da proteção, que impõe ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos pagamentos realizados, conforme previsão expressa no artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, em audiência, a reclamante declarou que ter usufruído 9 dias de férias no primeiro ano, e 30 dias de férias em janeiro de 2025, declarou ainda ter recebido férias e 13º salário. Vejamos (Id. 73e0504): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que trabalhou até um pouco antes do carnaval, em fevereiro de 2025; que a reclamada quem dispensou a depoente; que a reclamada informou que não iria precisar mais dos seus serviços; que trabalhava das 7h/7h30 até 16h/16h30; que almoçava por cerca de 5 minutos.; que fazia de tudo, lavava, cozinhava e arrumava a casa; que quando a reclamada deu as férias à depoente, ao retornar, a Sra. Lorena disse que tinha comprado uma máquina de lavar roupas e uma de lavar louças; que pegava dois ônibus por dia, ida e volta; que a reclamada pagava a passagem da depoente; que a reclamada já comprou alguns produtos para a depoente e que foram descontados do seu salário; que no 1º ano passou 9 dias de férias, apenas; que de janeiro para fevereiro gozou de 30 dias de férias; que recebeu férias e 13º; que quando recebeu o aviso prévio a reclamada já tinha dispensado a depoente, tendo dito para a depoente não ir mais trabalhar; que seu aparelho de celular estava quebrado. Denota-se que a reclamante usufruiu até mais do que os 30 dias de férias a que teria direito, referente ao primeiro período aquisitivo. Verifica-se efetiva confissão da reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas. Isso porque, nunca é demais ressaltar que a confissão real é a "rainha das provas" e não pode ser infirmada por contraprova, de maneira que, ainda que houvesse outras provas a desmenti-la, em nada tal fato acrescentaria ao panorama probatório. Nesse cenário, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação, excetuando-se as parcelas proporcionais, portanto não foram integralmente quitadas no TRCT e foi expressamente autorizada a dedução dos valores depositados na ação de consignação em pagamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em contrarrazões, a reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação em fase recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC. O caput e parágrafo 2º do art. 791-A, da CLT, dispõem, respectivamente, que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)". Por sua vez, o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, ao tratar dos honorários sucumbenciais na fase recursal, disciplina que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art . 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a parte recorrente não observou tal requisito de admissibilidade recursal, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento das matérias impugnadas no apelo. 3 . Nesse contexto, a inobservância do mencionado pressuposto de admissibilidade recursal é obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, o que também impede o exame de eventual transcendência do recurso, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art . 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3 .º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT . 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado . (TST - Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15 .0009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art . 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). No caso em análise, trata-se de demanda ajuizada em março de 2025, de baixa complexidade e julgada parcialmente procedente; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Logo, tendo em vista que o teor §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade, tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante na causa. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3; e rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. Por unanimidade, rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

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